Nós Bacharéis em Direito do Brasil e nossas famílias, esperamos contar com o apoio de V.Exa., para editar uma MEDIDA PROVISÓRIA(MP), para acabar com o exame da OAB. Pois a lei 8906/1994, que criou o Estatuto da Advocacia, na qual prevê a aprovação do exame da OAB, como requisito para o bacharel exercer a advocacia, fere vários princípios constitucionais, como “livre exercício ao trabalho”, “igualdade”, “razoabilidade”, etc. Manter tal exame da OAB é dizer que o ESTADO não tem competência para expedir seus diplomas de nível universitário.

Apesar de ser cristalino a “INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DA OAB”, pois tal tema foi discutido e fundamentado por Desembargadores, Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Estudiosos do Direito e Juristas de um modo em geral; mesmo assim, o STF manteve a constitucionalidade do EXAME DA OAB, que é corporativista, sem nenhuma função pedagógica, possue reserva de mercado, oportunista, fins de arrecadação milionária e desumano. Ressaltamos que o GOVERNO FEDERAL deixa de arrecadar todo ano impostos significativos em prol da sociedade de um modo em geral, porque a OAB é omissa em não prestar conta da sua gestão, sua eleição é secreta, e tampouco paga o imposto que o ESTADO têm por direito fiscalizar.

Já existe mais de vinte projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, que extingue o EXAME CORPORATIVISTA da OAB, sendo o mais recente do Deputado Eduardo Cunha, cujo PL 2154/2011, que está em fase de conclusão; que esperamos que os demais Deputados finalmente votem favorável sem embaraço, para que possa prevalecer a mais LÍDIMA JUSTIÇA!

É lamentável que o Ex-Presidente “Ophir Cavalcante”, ter afirmado que o Congresso Nacional é um Pântano, mesmo assim a maioria dos Deputados votaram em caráter de urgência, contra o PL 2154/2011, de autoria do Deputado Eduardo Cunha.

Assinam o conteúdo desta mensagem:

Vitória – ES, 04 de Maio de 2.013

JOÃO BATISTA SUAVE – PRESIDENTE NACIONAL DA MARCHA DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL

LUIZ SANTANA COUTINHO – PRESIDENTE ESTADUAL DA MARCHA DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL DE SÃO PAULO

JOSÉ SILO DA SILVA – PRESIDENTE ESTADUAL DA MARCHA DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO

JURANDIR SOARES DE OLIVEIRA – PRESIDENTE ESTADUAL DA MARCHA DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL DE MINAS GERAIS

REINVIDICAÇÃO PRINCIPAL:

Enquanto não seja extinto o EXAME da OAB, que seja criado uma lei pelo Poder Legislativo ou editada uma medida provisória(MP) pelo Poder Executivo, em “caráter de urgência”, a qual não haja embaraço para sua votação e aprovação, para regulamentar a profissão de “Bacharel em Direito”, pois é a única profissão no Brasil, que exige um exame suplementar, para que o indivíduo ingresse no mercado de trabalho como “Advogado”, mesmo depois de formado e cumprida todas as exigências do MEC. É indispensável criarmos postos de trabalho para os milhares de Bacharéis que já formaram e outros “Estudantes de Direito”, que também irão se formar, para que suas mentes não continuem ociosas no que tange ao seu aprendizado que obteve na Universidade, para que possam contribuir para a sociedade, com seus conhecimentos em todas as áreas do direito, que não dependa de concurso público”.

São Paulo-SP, 06 de Maio de 2.013

Assinam o conteúdo desta informação pública:

João Batista Suave – Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil
Luiz Santana Coutinho – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil de São Paulo-SP.
José Silo da Silva – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil do Rio de Janeiro-RJ.
Jurandir Soares de Oliveira – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil de Salvador-BA
Antonio dos Santos Freitas – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil do ES.

CARTA ABERTA Nº 03 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA REPÚBLICA “DILMA ROUSSEF”, DEPUTADOS FEDERAIS, LÍDERES DAS BANCADAS DA CÂMARA E DO SENADO, E SENADORES DA REPÚBLICA

REINVIDICAÇÃO PRINCIPAL:

Enquanto não seja extinto o EXAME da OAB, que seja criado uma lei pelo Poder Legislativo ou editada uma medida provisória(MP) pelo Poder Executivo, em “caráter de urgência”, a qual não haja embaraço para sua votação e aprovação, para regulamentar a profissão de “Bacharel em Direito”, pois é a única profissão no Brasil, que exige um exame suplementar, para que o indivíduo ingresse no mercado de trabalho como “Advogado”, mesmo depois de formado e cumprida todas as exigências do MEC. É indispensável criarmos postos de trabalho para os milhares de Bacharéis que já formaram e outros “Estudantes de Direito”, que também irão se formar, para que suas mentes não continuem ociosas no que tange ao seu aprendizado que obteve na Universidade, para que possam contribuir para a sociedade, com seus conhecimentos em todas as áreas do direito, que não dependa de concurso público”.

São Paulo-SP, 06 de Maio de 2.013

Assinam o conteúdo desta informação pública:

João Batista Suave – Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil
Luiz Santana Coutinho – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil de São Paulo-SP.
José Silo da Silva – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil do Rio de Janeiro-RJ.
Jurandir Soares de Oliveira – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil de Salvador-BA
Antonio dos Santos Freitas – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil do ES.

Nós BACHARÉIS EM DIREITO de todo o Brasil, estamos contando com apoio de V.Exa. de forma irrestrita para acabar com o exame desleal imposto pela OAB, pois os milhares de “Bacharéis em Direito”, são impedidos de advogar, por um exame, que não têm nenhuma função pedagógica, que nada acrescenta em termos de conteúdo didático aos já formados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

Quase toda a sociedade de um modo em geral sabem que a OAB arrecada todo ano valores milionários para impor tal restrição e discriminação à aqueles que já concluíram o seu curso universitário, de acordo com as exigência do MEC e, por não ter sido “aprovados na sua avaliação corporativista” são impedidos de exercer com dignidade sua profissão, inclusive estão se amontoando aos demais milhões de desempregados em todo país, país este, que dizem “ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”.

Ressalta-se que este aumento do nível de desemprego que assola em nosso País, tende a aumentar, a partir da formação de novos “Bacharéis em Direito”, os quais também serão submetidos ao constrangimento ilegal por não exercerem sua profissão, por causa do exame praticado pela OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), considerado desiquilibrado, injusto, imoral, desproporcional, com fins arrecadatório, manutenção de reserva de mercado, violação ao direito do trabalho e desumano.

Estima-se que a OAB arrecada aproximadamente 75 milhões de reais todo o ano, com as taxas exorbitantes para celebrar tal avaliação articulosa. O que nos causa estarrecimento, é que a OAB continua mantendo sua arrecadação volumosa todo ano, não paga imposto, sua eleição é secreta e tampouco presta conta da sua gestão; sendo que a mesma é classificada juridicamente como entidade “IMPAR”, ou seja, não é Pública e nem Privada. O GOVERNO FEDERAL deixa de arrecadar todo ano, impostos significativos para os cofres públicos, por tal omissão.

“É LAMENTÁVEL QUE O EX-PRESIDENTE DA OAB OPHIR CAVALCANTE, TER AFIRMADO QUE O CONGRESSO NACIONAL É CONSIDERADO UM PÂNTANO, MESMO ASSIM OS DEPUTADOS VOTARAM A FAVOR DA MANUTENÇÃO DO EXAME PARA O BACHAREL EM DIREITO PODER ADVOGAR”

Abaixo transcrevemos a matéria publicada no “JORNAL DO COMMERCIO”, publicado em 25/04/2013:

Subprocurador da República considera inconstitucional exame da OAB

O subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal(STF) parecer em que considera inconstitucional o exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), por violar o direito do trabalho e à liberdade de profissão, garantido pela Constituição Federal.

“Não contém na Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”, argumenta Janot no parecer divulgado ontem (21).

O STF deve julgar em breve um recurso de um bacharel de Direito que constesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação do Exame de Ordem pela OAB. O relator do caso no STF é o ministro Marco Aurélio Melo.

O parecer de Janot será anexado ao processo, mas a opinião oficial da Procuradoria-Geral da República deverá ser defendida em plenário pelo procurador-geral, Roberto Gurgel, que foi reconduzido ao cargo pela presidente Dilma Rousseff, mas aguarda aprovação do Senado para voltar ao comando do Ministério Público Federal.

No parecer, o subprocurador diz que o exame da OAB “nada mais é que teste de qualificação” e que funciona como um instrumento de reserva de mercado. A exigência da prova para o exercício da Advocacia também desqualifica o diploma universitário de Direito, na avaliação de Janot.“ Negar tal efeito ao diploma de bacharel em Direito é afirmar que o Poder Público não se desimcubiu do dever de assegurar a todos a oferta dos meios necessários à formação profissional.”

Em nota, o Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito(MNDB, contrário à exigência da OAB, elogiou o parecer de Janot e diz que a manifestação do subprocurador corrobora decisões judiciais recentes que consideram o exame inconstitucional.

“O Parecer é um novo marco histórico na luta de nossa entidade contra esse exame de ordem, cada dia mais publica e juridicamente ilegal, juntando-se às decisões emanadas da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, em Goiás, no Rio de Janeiro e em Mato Grosso e à decisão do desembargador Vladimir Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região”. (negrito, alguns destaques do texto, são nossos).

Vitória (ES), 26 de Abril de 2.013

JOÃO BATISTA SUAVE
Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis de Direito do Brasil

Nós BACHARÉIS EM DIREITO de todo o Brasil, estamos contando com apoio de V.Exa. de forma irrestrita para acabar com o exame desleal imposto pela OAB, pois os milhares de “Bacharéis em Direito”, são impedidos de advogar, por um exame, que não têm nenhuma função pedagógica, que nada acrescenta em termos de conteúdo didático aos já formados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

Quase toda a sociedade de um modo em geral sabem que a OAB arreca todo ano valores milionários para impor tal restrição e discriminação à aqueles que já concluíram o seu curso universitário, de acordo com as exigência do MEC e, por não ter sido “aprovados na sua avaliação corporativista” são impedidos de exercer com dignidade sua profissão, inclusive estão se amontoando aos demais milhões de desempregados em todo país, país este, que dizem “ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”.

Ressalta-se que este aumento do nível de desemprego que assola em nosso País, tende a aumentar, a partir da formação de novos “Bacharéis em Direito”, os quais também serão submetidos ao constrangimento ilegal por não exercerem sua profissão, por causa do exame praticado pela OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), considerado desiquilibrado, injusto, imoral, desproporcional, com fins arrecadatório, manutenção de reserva de mercado, violação ao direito do trabalho e desumano.

Estima-se que a OAB arrecada aproximadamente 75 milhões de reais todo o ano, com as taxas exorbitantes para celebrar tal avaliação articulosa. O que nos causa estarrecimento, é que a OAB continua mantendo sua arrecadação volumosa todo ano, não paga imposto, sua eleição é secreta e tampouco presta conta da sua gestão; sendo que a mesma é classificada juridicamente como entidade “IMPAR”, ou seja, não é Pública e nem Privada. O GOVERNO FEDERAL deixa de arrecadar todo ano, impostos significativos para os cofres públicos, por tal omissão.

“É LAMENTÁVEL QUE O EX-PRESIDENTE DA OAB OPHIR CAVALCANTE, TER AFIRMADO QUE O CONGRESSO NACIONAL É CONSIDERADO UM PÂNTANO, MESMO ASSIM OS DEPUTADOS VOTARAM A FAVOR DA MANUTENÇÃO DO EXAME PARA O BACHAREL EM DIREITO PODER ADVOGAR”

Abaixo transcrevemos a matéria publicada no “JORNAL DO COMMERCIO”, publicado em 25/04/2013:

Subprocurador da República considera inconstitucional exame da OAB

O subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal(STF) parecer em que considera inconstitucional o exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), por violar o direito do trabalho e à liberdade de profissão, garantido pela Constituição Federal.

“Não contém na Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”, argumenta Janot no parecer divulgado ontem (21).

O STF deve julgar em breve um recurso de um bacharel de Direito que constesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação do Exame de Ordem pela OAB. O relator do caso no STF é o ministro Marco Aurélio Melo.

O parecer de Janot será anexado ao processo, mas a opinião oficial da Procuradoria-Geral da República deverá ser defendida em plenário pelo procurador-geral, Roberto Gurgel, que foi reconduzido ao cargo pela presidente Dilma Rousseff, mas aguarda aprovação do Senado para voltar ao comando do Ministério Público Federal.

No parecer, o subprocurador diz que o exame da OAB “nada mais é que teste de qualificação” e que funciona como um instrumento de reserva de mercado. A exigência da prova para o exercício da Advocacia também desqualifica o diploma universitário de Direito, na avaliação de Janot.“ Negar tal efeito ao diploma de bacharel em Direito é afirmar que o Poder Público não se desimcubiu do dever de assegurar a todos a oferta dos meios necessários à formação profissional.”

Em nota, o Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito(MNDB, contrário à exigência da OAB, elogiou o parecer de Janot e diz que a manifestação do subprocurador corrobora decisões judiciais recentes que consideram o exame inconstitucional.

“O Parecer é um novo marco histórico na luta de nossa entidade contra esse exame de ordem, cada dia mais publica e juridicamente ilegal, juntando-se às decisões emanadas da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, em Goiás, no Rio de Janeiro e em Mato Grosso e à decisão do desembargador Vladimir Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região”. (negrito, alguns destaques do texto, são nossos).

Vitória (ES), 26 de Abril de 2.013

JOÃO BATISTA SUAVE
Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis de Direito do Brasil