Reunião define ações para sistema socioeducativo da capital
Por iniciativa do Poder Judiciário de Rondônia, uma reunião foi realizada nesta sexta-feira, 15/2, na sala de audiências do 1º Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Porto Velho, entre o juiz titular, Marcelo Tramonitini, os promotores de Justiça Valdemir de Jesus e Tânia Garcia, o prefeito Mauro Nazif e secretários municipais. O objetivo foi definir prazos para a efetivação de ações urgentes no acompanhamento do cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas pela Justiça a adolescentes que cometeram atos infracionais, cuja responsabilidade é do Executivo Municipal, de acordo com a Lei Federal 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Foram definidas sete ações que devem ser adotadas em prazos diversos pelo Município para sanar deficiências básicas no Centro de Referência de Assistência Social (Creas), órgão em que acompanha as medias em meio aberto. Material de expediente, mais computadores, telefone, internet e impressora serão providenciados em até 30 dias pela Secretaria de assistência social (Semas), pasta à qual o Creas está vinculado. De acordo com a secretária Josélia Silva, a indefinição de chefia para o programa já foi sanada.
Também foi acertada, em até 60 dias, a disponibilização de pelo menos dois veículos para o programa, dada a necessidade de visitas domiciliares e institucionais para acompanhar esses adolescentes. A sala de acolhimento a quem vai iniciar o cumprimento das medidas passa a funcionar na Semas, na rua detrás do Juizado da Infância, no centro. O juiz titular do 1º JIJ pediu efetividade nos compromissos assumidos pela melhoria no acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto, mas ressaltou que é sensível às dificuldades do início de gestão.
Abrigos
O juiz titular do 2º Juizado da Infância e da Juventude, Dalmo Antônio de Castro Bezerra, responsável, entre outras atribuições, pelas ações nas quais figuram crianças e adolescentes vítimas de violência ou em risco. O magistrado afirmou que a indefinição quanto às chefias das casas de acolhimento institucional da cidade tem dificultado o trabalho do Juizado. A atuação na área já rendeu reconhecimento nacional à Justiça de Rondônia e depende muito da parceria com outros órgãos, entre os quais, a prefeitura. O prefeito e a secretária se comprometeram em resolver o questão o mais rápido possível.
Parceria
O prefeito Mauro Nazif agradeceu ao Poder Judiciário pelo chamamento e se disse disposto à parceria. O juiz Marcelo Tramontini falou da importância de ações que evitem que crianças e adolescente sejam cooptados pela criminalidade ante a ausência de programas e projetos do poder público para dar adequada ocupação, formação e qualidade de vida aos adolescentes na escola e no horário diverso a ela. No entanto, alertou que o cuidado principal é dos pais, da família e de toda a comunidade por ações preventivas.
Atualmente cerca de 600 adolescentes cumprem medidas em meio aberto na cidade de Porto Velho. Esses adolescentes e suas famílias são acolhidos, encaminhados e acompanhados no cumprimento das medidas determinadas pelo juiz, que leva em conta a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração. São duas as maneiras: liberdade assistida, com orientação; e prestação de serviços à comunidade.
Os problemas apontados pelo juiz foram constatados a partir de levantamento feito pela equipe técnica do Núcleo Psicossocial do 1º Juizado, realizado por psicólogas e assistentes sociais do Judiciário. A ata da reunião também trouxe o compromisso de que a Prefeitura, por meio do procurador-geral, Carlos Dobbis, da secretária Josélia e demais secretarias, terá 180 dias para atender a uma série de mudanças solicitadas pelo Ministério Público para adequar o sistema municipal ao que determina o Sinase, inclusive com a adequação ou construção de novos prédios para atender à demanda, que pode pode ser passiva de ajuizamento de ação civil pública. A secretária de esportes, Rose Rivero, assessores da prefeitura e servidores do Judiciário também participaram da reunião.
Revista Ed. 15
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