TelexFREE – Empresa é alvo de denúncias no Ministério Público em Mato Grosso e Acre

A TelexFREE, uma empresa do ramo de marketing multinível que explora a ampla divulgação de links na internet e promete, aos divulgadores, dinheiro sem sair de casa virou alvo de denúncias protocoladas por agências do Procon no Ministério Público dos estados do Acre e Mato Grosso. No entanto, superintendências da Polícia Federal de outras regiões do Brasil também já teriam recebido notificações relacionadas a possíveis indícios de crimes. Em Porto Velho, já se fala em uma febre de divulgadores afiliados a TelexFREE.
Inquéritos instaurados pelas promotorias de Defesa do Consumidor daqueles estados mostram pontos controversos e os possíveis crimes que colocam o consumidor em risco na hora de aceitar esse tipo de negócio. Como resultado, o órgão encaminhou denúncia ao Ministério Público Estadual, à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e à Polícia Federal.
Entre as possibilidades, há uma infração na Lei Federal nº 1.521/51, art. 2º, segundo a qual é crime: “Obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (‘bola de neve’, ‘cadeias’, ‘pichardismo’ e quaisquer outros equivalentes)”, incluindo a Pirâmide de Ponzi.
Há também a possível violação no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com propaganda enganosa, omissão de informações de produtos e empresa, abuso da fraqueza ou ignorância do consumidor e condições de desvantagem exagerada, entre outros. A preocupação do Procon é esclarecer para a população o grande risco existente (quando um cidadão aceita participar dessa rede), evitar que consumidores sejam lesados e fazer com que a empresa se explique diante dos órgãos competentes.

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Revista Ed. 15

Postado por Reporter on 19 de fevereiro de 2013. Arquivar como Judiciario. Você pode acompanhar as respostas a esta entrada através do RSS 2.0. You can leave a response or trackback to this entry