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Ação contra Hermínio deve ser anulada a pedido do PDT, que nega ter autorizado processo

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Tramita no Tribunal Regional Eleitoral uma ação supostamente movida pela coligação “Aliança para a Vitória” composta pelos partidos PDT/PRTB/PRP, que pede a cassação do mandato do deputado Hermínio Coelho (PSD) e sua inelegibilidade, sob o argumento de que ele teria adotado medidas administrativas como presidente do Poder Legislativo Estadual e que poderão ser caracterizadas como abuso de poder político. Ele teria concedido reajuste e outros benefícios financeiros a servidores em ano eleitoral com o objetivo de tirar proveito pessoal nas eleições de 2014, quando foi reeleito.

A Justiça Eleitoral já havia determinado a intimação da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia para que forneça cópia do ato que elevou o índice de correção da remuneração para o índice de 6%; cópia do ato que antecipou a aplicação do reajuste para julho de 2014; e relação dos servidores cedidos para outros entes.

As medidas adotadas por Hermínio durante sua gestão na Assembleia teriam elevado a folha de pagamento do Legislativo de cerca de R$ 1, 8 milhão para algo em torno de R$ 4 milhões.

Ocorre que as decisões não foram monocráticas, ou seja, elas foram tomadas em conjunto com a Mesa Diretora da Casa e em sua maioria sofreram vetos por parte do Executivo. O Tribunal Regional Eleitoral convocou uma série de testemunhas de acusação que deverão ser ouvidas nos próximos dias. Foram convocados José Luiz lenzi, secretário geral do PMDB; Helder Hisller , Servidor Publico do Departamento Técnico Legislativo da Casa Civil da Governadoria; Marco Antonio Faria, Advogado, magistrado aposentado; Leandro Low Lopes , Advogado ; e Clênio Amorim Correa, advogado e ex-juiz eleitoral.

Porém, um ponto mais grave chama atenção na ação, ela foi proposta em nome do PDT, mas o partido comandado por Acir Gurgacz não autorizou o processo, que foi encaminhado a justiça eleitoral com uma procuração ultrapassada dada ao advogado José de Almeida Júnior para resolver outras situações para o PDT. O PMDB, este sim, representado por Almeida também ingressou com ação idêntica contra Hermínio, mas como se tratava do mesmo assunto, ela foi arquivada. O PDT deverá apresentar desistência do procedimento, já que o senador Acir Gurgacz sinalizou com insatisfação pelo encaminhamento que foi dado ao assunto.  Veja a tramitação do processo:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N. 1835-17.2014.6.22.0000 – CLASSE 3
Assunto: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – ABUSO – DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE – PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA PARA VITORIA (PDT / PRTB / PRP)
ADVOGADO: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA
ADVOGADO: JOÃO MARIA SOBRAL DE CARVALHO
REPRESENTADO: JOSÉ HERMÍNIO COELHO
ADVOGADO: NELSON CANEDO MOTTA
ADVOGADO: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES
ADVOGADO: GUSTAVO NÓBREGA DA SILVA
ADVOGADA: ANA CAROLINE MOTA DE ALMEIDA
Foi proferida a seguinte decisão da lavra do Excelentíssimo Relator:
Vistos,
Postula o representante a produção da prova ora requeria nos autos 1836-02.
Considerando que as citadas testemunhas não foram ouvidas naqueles autos, mercê da sua extinção e que as informações a serem colhidas podem trazer informações importantes sobre a narrativa articulada na inicial, tenho que o acolhimento do pedido é medida mais consentânea com a busca da elucidação dos fatos.
Ademais, o princípio da verdade real possui supremacia em relação ao princípio da celeridade processual porquanto há interesse publico na preservação da lisura do pleito.
Em face do exposto, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo representante às fls. 62 do Processo 1836-02.
Nos termos do art. 33, II do Regimento Interno deste Tribunal, depreco ordem ao juízo da 2ª Zona Eleitoral (zona distribuidora), encaminhando-lhe cópia da petição inicial (fls. 02/62) e da defesa (fls. 321/343) a fim de colher o depoimento das testemunhas seguintes testemunhas:
José Luiz Lenzi – Secretário Geral do PMDB;
Helder Hisller – Servidor Publico do Departamento Técnico Legislativo da Casa Civil da Governadoria;
Leandro Low Lopes – Advogado inscrito na OAB/RO
Clênio Amorim Correa – Advogado inscrito na OAB/RO;
Marco Antonio Faria – Advogado, magistrado aposentado.
Deve o representante trazer suas testemunhas independentemente de intimação na data, horário e local designado pelo Magistrado, com prazo de 10 dias para o cumprimento desta Carta.
As testemunhas poderão ser indagadas pelo juízo sobre os fatos narrados salientando que este relator não tem questionamentos a fazer.
Intimem-se as partes deste despacho e da expedição da Carta de Ordem, a fim de que possam acompanhá-la.
Após, retornem os autos para eventuais diligências.
Publique-se, intimando-se.
Porto Velho, 12 de março de 2015.
(a) Desembargador ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Relator.

Presentes as condições legais na representação em epígrafe, determino a abertura de Investigação Judicial Eleitoral (IJE) nos termos do art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 21 de maio de 1990.
Defiro a juntada dos documentos anexos.
Intime-se a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia para que forneça:
a) Cópia do ato que elevou o índice de correção da remuneração para o índice de 6%;
b) Cópia do ato que antecipou a aplicação do reajuste para julho de 2014;
c) Relação dos servidores cedidos para outros entes.

Notifique-se os representados do conteúdo da petição, a fim de que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas.
Após, voltem conclusos.
Publique-se, notifique-se, registre-se e cumpra-se.
Porto Velho-RO, 17 de dezembro de 2014.

Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Relator

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