Ação preventiva em estatais é mais eficaz que as 10 medidas, diz Ibaneis Rocha

As 10 medidas contra a corrupção não diminuirão a prática desse crime, pois não combatem suas causas. Uma forma bem mais eficaz de evitar esse delito seria estabelecer a atividade preventiva de advogados em empresas públicas ou sociedades de economia mista. Essa é a opinião do secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ibaneis Rocha Barros Junior.

“Fico muito triste quando vejo uma discussão como essa no âmbito do Congresso Nacional tratando dessas 10 medidas do Ministério Público contra a corrupção. Porque a corrupção não é um mal que se combate com punição. Corrupção se combate com prevenção, e quem faz essa prevenção no âmbito da administração pública é o advogado. Então estaria muito mais feliz se hoje no Congresso Nacional estivesse sendo aprovada essa lei que estamos propondo (Lei da Advocacia nas Empresas Estatais e Sociedades de Economia Mista — Projeto de lei 1.939/2015). Aí sim teríamos a garantia de atuação dos advogados com liberdade no âmbito de cada uma das empresas”, disse Ibaneis Rocha no I Congresso Nacional da Advocacia Estatal, promovido pela OAB nesta quinta-feira (24/11), em Brasília.

No evento, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, falou do trabalho dos advogados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob a perspectiva da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016). “O papel do advogado de estatal passa a ser agora, ainda com mais razão, mais determinante, considerando justamente este desafio que a Lei 13.303/2016 acaba propondo aos profissionais”, disse.

Trabalho reconhecido

Durante a abertura do I Congresso Nacional da Advocacia Estatal, foram empossados os membros da Comissão Especial de Advocacia em Estatais do Conselho Federal da OAB. Carlos Castro, presidente da comissão, afirmou que o congresso “é consolidação de um trabalho iniciado em 2007 por um pequeno grupo de advogados estatais que já naquela época buscava a regulamentação da carreira”. “A advocacia estatal tem como seu maior desafio ir à luta, como estamos fazendo, pelo reconhecimento e valorização da nossa carreira para que tenhamos garantidas as nossas prerrogativas e a nossa independência técnica. Também é fundamental que haja previsão legal para que as chefias dos jurídicos de todas as estatais sejam exercidas exclusivamente por advogados de carreira do respectivo órgão, minimizando as ingerências políticas numa área técnica e vital como a nossa”, defendeu ele.

Já Álvaro Weiler Júnior, presidente da Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal, afirmou que o contexto atual é propício para avanços e destacou a importância desse processo de regulamentação. “O papel dos advogados estatais é fundamental para a boa governança das empresas estatais, inclusive para evitar corrupção e ingerências perniciosas que costumam assediar a administração pública indireta. Para bem desempenhar suas atividades, impõe-se a regulamentação da atividade dos advogados, que deve atuar com independência técnica”, declarou ele.

Projetos legislativos

O congresso teve discussões sobre os projetos legislativos em andamento no Congresso Nacional que tratam da regulamentação da advocacia estatal. O senador Hélio José (PMDB-DF) defendeu que os departamentos jurídicos das empresas controladas pelo poder público tenham independência de ação, “para que se evite imoralidades e ajude a fechar a torneira da corrupção”. “Advogados de Estatais prestam relevantes serviços e precisam de melhores condições de trabalho”, afirmou.

Para o deputado Weverton Rocha (PDT-MA), o jurídico das empresas estatais é vital para a autonomia e a segurança das instituições. “Mais do que projetos em tramitação, precisamos regulamentar e melhorar a carreira”, frisou.

Em mensagem ao Congresso, o deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT) alegou que o sistema de controle interno das empresas estatais falhou, permitindo os escândalos de corrupção. “Temos agora oportunidade ímpar de melhorar este sistema, com o fortalecimento da advocacia estatal. Ela deve ser fortalecida, defendendo os interesses da instituição, mas exercendo com autonomia.”

Lei questionada

Anunciada pelo governo federal como a solução para os ditos problemas de gestão nas empresas públicas, a Lei de Responsabilidade das Estatais agora é questionada no Supremo Tribunal Federal. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, duas entidades sindicais afirmam que a lei é inteiramente inconstitucional por ser abrangente demais, criar regras para a nomeação de diretores e por usurpação de competência da União para legislar sobre o assunto. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

A ADI é de autoria da Federação das Associações de Pessoal da Caixa (Fenaee) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), da CUT. A reclamação das entidades é sobre o fato de a lei ter seguido critérios de governança corporativa aplicadas a companhias do setor privado, especialmente as listadas em bolsas de valores.

Portanto, dizem as autoras, o intuito da lei é “afastar o Estado da gestão de suas próprias empresas”. A petição afirma que a lei transformou o Estado, de controlador, a acionista controlador das empresas estatais. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

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