ADI questiona benefícios fiscais a agrotóxicos e defensivos agrícolas

Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF) tenta suspender incentivos fiscais concedidos a agrotóxicos. O processo, proposto na quarta-feira (29/6), é relatado pelo ministro Edson Fachin, que pediu celeridade na tramitação.

A ADI 5.553 questiona duas normas tributárias: o Decreto 7.660/11 e o Convênio 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A primeira concede isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) aos defensivos agrícolas, e a segunda possibilita que Estados reduzam a base de cálculo do ICMS incidente sobre os produtos em até 60% nas operações interestaduais.

Para o PSOL, a concessão dos benefícios violaria o direito à saúde e a um meio ambiente equilibrado, além de ferir o princípio da seletividade tributária. O princípio possibilita uma tributação menor de produtos essenciais, como itens da cesta básica, por exemplo. E mais gravosa de mercadorias supérfluas ou prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcóolicas.

Para o vereador João Alfredo, do PSO em Fortaleza (CE), os agrotóxicos não podem ter tratamento tributário semelhante ao concedido a bens essenciais.

“Essa não é a única alternativa para a agricultura. Temos a agroecologia e a agricultura orgânica, que não utilizam agrotóxicos”, diz.

Alfredo é um dos responsáveis pela formulação da ADI.

A petição inicial está repleta de dados que associam o uso de agrotóxicos a diversos problemas de saúde e ambientais. No documento o PSOL defende que o consumo dos defensores agrícolas pode gerar problemas nos sistemas nervoso e respiratório, além de problemas no fígado e relacionados à reprodução e o desenvolvimento de câncer.

“Ilustrando o exposto, foi realizada pesquisa de Doutorado pela Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ no Estado do Paraná, que atestou que para cada dólar gasto com a compra dos agrotóxicos no Estado, cerca de US$ 1,28 são gerados em custos de saúde apenas para casos de intoxicação”, descreve o partido na inicial.

O PSOL pede a concessão de liminar para suspender pontos das normas questionadas, mas o requerimento ainda não foi apreciado pelo relator.

Alfredo defende que há urgência no pedido apesar de a norma do Confaz datar da década de 90.

“Estamos atrasados em relação a isso. O fato de as pessoas estarem sendo envenenadas há tanto tempo não justifica que continuem sendo”, afirmou.

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