Advogado consegue liminar da Justiça para não pagar pedágio na BR-101, no ES

Um advogado de Linhares, Norte do Espírito Santo, conseguiu na Justiça o direito de não pagar pedágio na BR-101, no estado. A decisão liminar foi publicada pelo Tribunal de Justiça (TJ-ES), nesta terça-feira (19).

O advogado Bruno Gonçalves Fereguetti, de 29 anos, contou que passa regularmente pela rodovia, já que atua também em outras comarcas.

Ciente da decisão limitar, a Eco101 informou ao jornal A Gazeta que já entrou com um mandado de segurança em instância superior e, agora, aguarda uma nova decisão da Justiça para reverter a sentença.

Na decisão liminar, o juiz Wesley Sandro Campana dos Santos alegou se tratar de um ‘calote’, baseado na não prestação de serviços por parte da concessionária. Para o professor especialista em direito administrativo, Manoel Rabelo, a decisão é legítima.

“Se eu estou recebendo uma tarifa e nesse custo está embutido o custo da duplicação, se eu não a faço, eu estou enganando o consumidor e enganando, inclusive, o poder concedente que me contratou para fazer isso”, afirmou.

De acordo com a decisão, a concessionária Eco 101 tratou com “desaso os consumidores que utilizam seu serviço”, já que se manteve inerte no momento de esclarecer suas intenções e se realmente havia procedência no que disse o autor do processo.

“Não se informa à comunidade, de um modo geral, o que está acontecendo. É necessário que nós saibamos qual é o problema. Por que razão não se vai duplicar ou não se quer duplicar. O contrato é uma lei entre as partes e o usuário é parte do contrato”, afirmou Rabelo.

Fonte: g1/es

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