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Alex Redano cria projeto que estabelece normas para fornecedores de serviços

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O deputado Alex Redano (SD) é autor do projeto de lei que institui a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, localizados em Rondônia, a definirem data e turno para entrega, montagem, instalação dos produtos ou realização de serviços aos consumidores.

A lei, explicou Redano, vem estabelecer normas e procedimentos a serem adotados em âmbito estadual.

Destacou que, considerando o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor e à atuação do Procon, se faz necessário o projeto, visando dar agilidade e garantir melhor eficiência dos serviços prestados aos consumidores.

“Vale lembrar que a proposta não traz ônus para o Estado”, concluiu Redano.

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