Após aprovação em Plenário projeto de Léo Moraes derruba decreto do Executivo

 

Após aprovação em Plenário, na sessão desta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa, o deputado Léo Moraes (PTB), através de projeto de decreto legislativo de sua autoria conseguiu sustar os efeitos do decreto nº 20858, do Poder Executivo.

“Agora podemos garantir o direito de servidores de todas as classes do nosso Estado e lutar por aqueles que passaram pelo certame dos concursos públicos e aguardam a contratação, um direito constitucional”, declarou Léo Moraes que agradeceu o apoio de todos os parlamentares para a aprovação do projeto.

Na íntegra, o decreto nº 20858 estabelecia no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, normas e medidas complementares de racionalização do gasto público e dá outras providências.

Segundo Léo Moras, a matéria do Governo, além de apresentar inconstitucionalidade, decretava uma forma de redução de despesas que previa a proibição da contratação de novos servidores, suspende a implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) das categorias e tira dos servidores direitos constitucionais.

“A exemplo do abono permanência e a convocação de aprovados em concursos públicos em diversas áreas da administração pública como Detran, Semtran, Sesau, Sejus, Defensoria Pública, entre tantas outras classes”, declarou Léo Moraes.

O deputado destacou que o decreto do Executivo apresentava alguns avanços como a diminuição de cargos comissionados, o qual disse ser favorável e já ter apresentado projeto na Casa de Leis sobre o assunto, mas ao mesmo tempo trazia sérios prejuízos a gestão pública e seus servidores.

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