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Assassino de Raíssa é condenado a 16 anos de prisão

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Alexsandro Mendes Castelo Branco foi condenado pelo Tribunal do Júri, em Porto Velho, a 16 anos de prisão pelo assassinato de sua ex-namorada, Raíssa Lopes, em setembro de 2012 em uma parada de ônibus na Capital. Sua defesa alegou que “o tiro foi acidental” mas a Polícia sustentou que a motivação seria outra: o jovem estava sendo rejeitado pela garota que tinha apenas 15 anos.

O crime aconteceu por volta do meio-dia. Alexsandro, segundo testemunhas, desceu de uma moto e disparou um tiro que atingiu o pescoço da menina, que ficou agonizando por alguns minutos. Como o ponto de ônibus era em frente a sua casa, seus pais ainda tentaram socorre-la, mas ela não resistiu. Várias testemunhas confirmaram que ele teria sido o autor do crime.

A pedido do promotor de Justiça Ademir José de Sá, a juíza de Direito Euma Mendonça Tourinho, que responde pela 1ª Vara do Tribunal do Júri, decretou, no dia 31 de março de 2014, a prisão preventiva do réu. Em seu despacho, a magistrada destacou que ele mudou-se para Guajará-Mirim e constituiu nova convivência familiar. No entanto, há notícias de que não só agrediu sua atual companheira como, ainda, fez ameaças ao avô dela.

Ainda, segundo Euma Mendonça, várias pessoas afirmaram ser o acusado pessoa agressiva e, segundo relatos, ele teria agredido por várias vezes a vítima Raíssa Lopes.

Logo após o crime, com a senha do perfil de Raíssa no Facebook, ele chegou a ameaçar vários amigos da menina, que exigiam justiça. Ele também chegou a ameaçar os pais de Raíssa, que registraram boletim de ocorrência. A Revista Painel Político, que deu ampla cobertura ao caso na época, foi utilizada pela acusação, pois trazia depoimentos de testemunhas colhidos na época do fato. O júri encerrou por volta das 23 horas de terça-feira.

Veja a íntegra da sentença:

Julgada procedente a ação – No dia 11 de setembro de 2012, por volta das 12hs, no ponto de ônibus localizado na Rua da Juventude, em frente ao n.4466, Bairro Areal da Floresta, nesta capital, a vítima RAÍSSA LOPES DE SOUZA LINO recebeu disparo de arma de fogo, que lhe causou os ferimentos descritos no laudo de exame tanatoscópico de fls. 92/93.

Sob a acusação de ter matado a vítima, ALEXSANDRO MENDES CASTELO BRANCO, foi submetido a julgamento, nesta data, perante o Tribunal do Júri, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. O Conselho de Sentença, representado por sete jurados, reunido em sala secreta, por maioria de votos, decidiu que o acusado cometeu o crime de homicídio duplamente qualificado, rejeitando as teses de homicídio culposo, semi imputabilidade e homicídio privilegiado.

Fiel à soberania do egrégio Tribunal do Júri, DECLARO CONDENADO o acusado, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. E em razão dessa mesma decisão, passo a dosar a pena a ser imposta em relação ao crime pelo qual o acusado foi considerado culpado pelo júri popular.

A pena-base desse delito deve se afastar do mínimo cominado ao delito, vez que as diretrizes do art. 59 do Código Penal na sua maioria, assim o recomenda. Isto porque a culpabilidade, a sua personalidade e as consequências que cercaram a prática do crime excederam a previsibilidade do tipo legal, exigindo assim a exasperação de sua reprimenda nesta primeira fase de fixação da pena, como forma de reprovação social à altura que o crime e o seu autor merecem. Com efeito, com sua conduta, o acusado demonstrou a presença de uma frieza emocional e uma insensibilidade acentuada.

De igual modo é relevante as consequências do crime na presente hipótese, notadamente pelo fato da vítima ter deixado uma lacuna que jamais será preenchida entre os seus entes queridos. Porquanto não se desconheça que em qualquer caso de homicídio consumado há sofrimento em relação aos familiares do ofendido, no caso específico destes autos, a angústia ainda é maior, eis que estão a conviver com privação da vida da vítima em exígua idade. A análise da culpabilidade, da personalidade do acusado, das circunstâncias e consequências do crime, como foi aqui realizado, além de possuir fundamento legal expresso no mencionado art. 59 do Código Penal, visa também atender ao princípio da individualização da pena, o qual constitui vetor de atuação dentro da legislação penal brasileira, na lição sempre lúcida do professor e magistrado Guilherme de Souza Nucci: ?Quanto mais se cercear a atividade individualizadora do juiz na aplicação da pena, afastando a possibilidade de que analise a personalidade, a conduta social, os antecedentes, os motivos, enfim, os critérios que são subjetivos, em cada caso concreto, mais cresce a chance de padronização da pena, o que contraria, por natureza, o princípio constitucional da individualização da pena, aliás, cláusula pétrea? (?Individualização da Pena?, Ed. RT, 2ª edição, 2007, pág. 195).

Assim sendo, frente a todas essas considerações, fixo a pena-base para o crime de homicídio em 14 (quatorze) anos de reclusão, grafando a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima como elementar do crime. Já a outra, do motivo fútil, também reconhecida pelos senhores jurados, grafo como agravante (art. 61, II, a, do Código Penal), para elevar em 03 (três) anos a pena-base. Em seguida, reduzo a pena em 01 (um) ano, por ser o agente menor de 21 (vinte um) anos, na data do fato. Deixo de considerar a atenuante da confissão espontânea, eis que houve confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes (no caso homicídio culposo), que não têm o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ?d?, do Código Penal, como pretendido pela Defesa, cuja consequência é a absolvição (Nesse sentido: STJ, HC nº 197.395-DF (2011/0031975-4), Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 23/04/2013).

Após o recálculo, torno definitiva a pena em 16 (dezesseis) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial FECHADO. Mantenho a prisão do acusado, pelos mesmas razões apontadas na decisão anterior. Transitada em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) inscreva-se o nome do acusado no livro rol dos culpados; b) façam-se as anotações e comunicações devidas; c) providencie-se o necessário para a execução da pena; d) havendo recurso, expeça-se guia de recolhimento provisório. Condeno o acusado ao pagamento das custas do processo. Sentença lida em plenário às portas abertas, às 22h50min, para efeito de publicação e intimação das partes. O registro desta deverá ser efetuado mediante inserção no Sistema de Automação Processual.

Porto Velho – RO , terça-feira, 20 de maio de 2014 .

Euma Mendonça Tourinho Juíza de Direito

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