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Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei (PL) 8043/14, que deixa claro, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que a punição para o crime de estupro de vulnerável independe do consentimento da vítima ou da ocorrência de relações sexuais anteriores. O objetivo é impedir a absolvição ou o abrandamento da pena do acusado nesses casos.

A legislação considera como vulnerável os menores de 14 anos de idade; as pessoas com deficiência mental e sem discernimento para o ato sexual; pessoas com problemas físicos graves que não podem oferecer resistência; e pessoas em estado de torpor físico e mental causado por drogas ou bebidas alcoólicas.

PAINEL POLÍTICO alerta a população, em especial, aos jovens leitores que: Com essa mudança, o judiciário vai ser obrigado a sentenciar. E mesmo que a defesa alegue ERRO DE TIPO, quando todas as circunstâncias levam ao agente imaginar que a pessoa era maior de idade e não estava sobre efeito de qualquer entorpecente ou álcool, o magistrado vai ficar impossibilitado de abrandar a pena.

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