Ato Público – por Andrey Cavalcante

In Artigos jurídicos
Ato Público - por Andrey Cavalcante
Espalhe essa informação

Andrey Cavalcante, presidente da OAB/RO.

A OAB, a CNBB e as demais 160 entidades representativas da sociedade civil organizada jamais se posicionaram contra o fim da crise econômica e de reformas que possibilitem a redução dos gastos governamentais, que favoreçam a adoção de medidas capazes de promover a recuperação do crescimento e combatam na origem a corrupção. Ninguém é preliminarmente contra a reforma da Previdência. Exigimos isso sim, que tudo seja feito às claras e que à sociedade civil não caiba apenas o pagamento da conta. Exatamente por isso estamos conclamando a sociedade a participar do ato público programado para esta terça-feira, 11 de abril, a partir de 19 horas, na sede da OAB Rondônia, para o qual estão convidados, no âmbito do estado os poderes executivo, legislativo, judiciário, entidades sindicais e representantes da sociedade civil organizada.

Nossa posição foi registrada protocolarmente na Câmara dos Deputados e informada pessoalmente ao presidente Michel Temer pelo presidente nacional da Ordem, Cláudio Lamachia. O próprio Temer afirmou, na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social no Palácio do Planalto, que a sociedade precisa “se conscientizar da indispensabilidade” da reforma previdenciária, e pediu a todos os setores que façam esclarecimentos sobre a importância da proposta.

Ele disse textualmente que “Nós estamos preocupados com o futuro daqueles que vão receber pensão, o futuro daqueles que hoje recebem pensão. É preciso mudar e é urgente que se mude. Tudo isso é para preservar os mais carentes, os mais pobres”. Se é efetivamente assim, por que não discutir a reforma abertamente com a sociedade, sem se preocupar em sinalizar apenas para o mercado, e sim, preocupado com o cidadão? Porque não buscar soluções alternativas, que poupem as classes menos favorecidas e favoreçam a gestão eficaz dos recursos da seguridade social?

O Ato Público irá marcar oficialmente a posição da Seccional contra a Reforma da Previdência, da forma proposta pelo governo, pois que irá afetar, principalmente, os setores das esferas mais frágeis da população. Da mesma forma, o presidente da comissão organizadora do evento, Jacson da Silva Sousa, também conclama a advocacia e toda sociedade civil para debater os reflexos práticos da proposta apresentada através da PEC 287. “Muito pouco ou quase nada ficou debatido entre a sociedade civil e o governo federal sobre a Reforma da Previdência. O conjunto de organizações que operam em favor do estado democrático de direito não está participando da tomada de decisões, que afetarão diretamente empregados, empregadores, empresas, instituições públicas e demais organizações”. Temer desafiou os opositores do projeto governamental a apresentar alternativas, assegurando que “Quando se faz oposição à reforma tem que se dizer qual é a solução, porque existe um déficit. É precioso trazer uma proposta”. Mas ele não demonstra disposição de promover um amplo debate aberto sobre o assunto. Como apresentar então a proposta que ele diz esperar?

Em nota assinada por seu secretário-geral, Dom Leonardo Steiner, a CNBB diz que a primeira preocupação está na própria condução do processo: é necessário um amplo debate com a sociedade. “Uma reforma dessas não pode ser algo que o Executivo envie à Câmara e, depois, ao Senado, para que, após, se decida – ainda mais quando se envolvem milhões de pessoas. Quais são os dados reais, qual a dinâmica da Previdência, seja a iniciativa privada, seja a que envolve os funcionários públicos. É preciso colocar a sociedade a par, porque, sabendo do que se trata não se negará a buscar, também, soluções para os problemas. E há outra preocupação de que um dos argumentos é de que essas reformas precisam sinalizar ao mercado. Ora: é o mercado que importa ou o cidadão e a cidadã brasileira que são importantes? E como fica essa reforma em relação aos povos indígenas? Como ela fica para o agricultor familiar? Os povos indígenas e todas as pessoas que sofrem acidentes, ou as que nascem com dificuldades de locomoção ou intelectuais”.

O ministro Henrique Meirelles questionou um dos argumentos que vem sendo usado por opositores, segundo o qual a Previdência seria superavitária se o governo contribuísse com os recursos arrecadados pelo sistema de seguridade social. “A seguridade social não é só a Previdência”, contestou o ministro, citando outros gastos como saúde, o abono salarial e o seguro desemprego. Mas nada falou sobre os cortes orçamentários promovidos pelo governo através da DRU, que retirou 30% do orçamento “deficitário” para aplicar inclusive no pagamento de juros das dívidas da União. Nem disse coisa alguma sobre a cobrança dos devedores da Previdência, entre os quais se destacam os bancos públicos, como a Caixa e o Banco do Brasil, que a cada ano exibem balanços vigorosos, mesmo com o país em crise. O governo precisa mostrar sua cara à população. E os parlamentares dispostos a votar pela aprovação da reforma do jeito que está, sem ouvir o que pensa a população, com certeza, conhecerão a indignação nacional já no próximo ano, quando saírem em busca da reeleição.

Deixe sua opinião via Facebook abaixo!

You may also read!

“Mostrei projeto do sítio e do tríplex a Lula”, diz executivo da OAS

“Mostrei projeto do sítio e do tríplex a Lula”, diz executivo da OAS

Espalhe essa informação A Operação Lava Jato atribui as duas propriedades ao ex-presidente. Ele, no entanto, nega as acusações

Read More...
TJ-SP realiza julgamento de lei que proíbe sacrifício religioso de animais

TJ-SP realiza julgamento de lei que proíbe sacrifício religioso de animais

Espalhe essa informação A maioria dos envolvidos representava grupos de umbanda e candomblé, inclusive de fora de São Paulo,

Read More...
‘Receios mais graves foram afastados’, diz Moro sobre projeto do abuso que CCJ aprovou

‘Receios mais graves foram afastados’, diz Moro sobre projeto do abuso que CCJ aprovou

Espalhe essa informação Juiz da Lava Jato avalia que aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado representa

Read More...

Deixe uma resposta

Mobile Sliding Menu