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Audiência pública para discutir serviço funerário no Estado

Proposto pelo deputado Alex Redano, ato vai debater a livre concorrência da atividade

O deputado Alex Redano (PRB) é o proponente da audiência pública a ser realizada no próximo dia 12, às 9h, para tratar de assuntos referentes à prestação de serviços funerários de empresas do interior, quando o óbito ocorrer na capital.

Redano explicou que várias empresas do ramo de serviços funerários do Estado têm procurado seu gabinete em busca de uma solução quanto à questão das dificuldades encontradas de prestarem seus serviços ao serem procurados por parentes de pessoas do interior que vieram a óbito em Porto Velho.

O deputado citou que o novo regramento normativo trazido pela edição da Lei Complementar nº 632/2015 restringiu a prestação das funerárias do interior no serviço de translado do falecido, tornando obrigatório o preparo por empresas locais da capital.

“E isso, segundo os empresários do ramo, dificulta que os parentes contratem empresas que não sejam da capital, impedindo assim a livre concorrência do serviço a ser ofertado”, declarou o parlamentar ao justificar a necessidade do debate na audiência para a próxima segunda-feira.

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