Auditores fiscais de Rondônia acusados pelo MP de fraudarem concurso são absolvidos por falta de provas

O Ministério Público do Estado de Rondônia divulgou em 2011 o relatório final da Operação Q.I., que investigou fraude no concurso público para o cargo de auditor fiscal da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), realizado em 2001 pelo Cespe/UnB. A investigação realizada pelo MP-RO, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), foi iniciada a partir da divulgação de dados da Operação Tormenta, da Polícia Federal, que apurou fraude em dezenas de concursos realizados em todo o país pelo Cespe/UnB e a ESAF.

A conclusão é de que um grupo de 18 pessoas, 17 das quais vieram a se tornar auditores fiscais, fraudou o concurso público. As provas do concurso foram realizadas em seis capitais: Porto Velho, Curitiba, Salvador, Recife, Brasília e São Paulo. No entanto, 100% dos fraudadores optaram por prestar o exame em Curitiba, fato que levantou suspeitas, uma vez que as notas dos candidatos que concorreram naquela cidade foram desproporcionais em relação ao universo de candidatos do restante do país, superando inclusive Brasília e São Paulo, que possuíam maior número de inscritos.

Os suspeitos são pessoas ligadas entre si por inúmeras características, tais como não ter histórico de “concurseiros”, sendo que alguns jamais haviam prestado qualquer concurso, fato pouco compatível com a aprovação no disputado concurso para auditor fiscal. Chamaram a atenção dos promotores do GAECO as atividades exercidas por alguns dos suspeitos à época da aprovação: de dono de barraca de coco numa praia de Santa Catarina até jogador de futebol amador, todos classificados entre os primeiros do certame.

Além disso, alguns dos suspeitos, ou seus familiares, também já foram excluídos de outros concursos, justamente em razão de suspeita de fraude. Segundo laudo pericial elaborado pela Polícia Federal, as respostas certas e erradas assinaladas pelos suspeitos desviam-se do padrão normal dos demais candidatos, sendo possível concluir que a coincidência de resultados foi produto de fraude. Os peritos da PF concluem que a chance de ocorrer um resultado como o dos suspeitos pode chegar a um tredecilhão, matematicamente impossível. Para efeito de comparação, conforme a Caixa Econômica Federal, a chance de alguém acertar na mega-sena apostando um único bilhete é de uma em 50 milhões.

Dos dezoito suspeitos, quatro não possuíam nível superior de ensino e são processados pelo Ministério Público por uso de diplomas universitários falsos, tendo a Justiça estadual acolhido o pedido do MP-RO de afastamento das funções com redução de salário.

Nas ações, o Ministério Público pediu a condenação dos suspeitos à perda do cargo e liminar para afastamento das atividades, sendo que ainda podem responder independentemente por ato de improbidade administrativa, podendo ser condenados a suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e multa no valor de trinta vezes o salário de auditor fiscal.

Relação de suspeitos Adriano A. de Alcântara Silva; Adriano Mulling; Aquiles Eugênio Basso; Cleonir Terezinha Boller; Cristian Cleverson de Campos Tupan; Digelma Nento; Emerson Francisco Kerne (diploma falso); Eoclides Pizoni Júnior; Irene Maria da Silva Pinheiro; Ivancler Barandas;
Jorge Luiz Mees; Luiz Carlos de Moraes Pontes (diploma falso); Maurício Henrique Oliveira; Rodrigo Shideyoshi Hayashi de Alcântara; Rosa Elena Camilo (diploma falso); Rosinei Aparecida Bento Pinto; Salete Leopoldina Schadeck (diploma falso) e Sandra Mara Araújo.

O MP ajuizou denúncia contra os auditores fiscais Sandra Mara Araújo, Rodrigo Shideyoshi Hayashi de Alcântara, Digelma Netto e Ivancler Barandas. Nesta semana, a justiça de Rondônia julgou essas ações, mas os argumentos não foram suficientes para convencer o juiz Edenir Sebastião, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que em extensa sentença declarou que “os elementos probatórios em se tratando de nulidade de ato administrativo, consistente em posse em cargo público, repisando em fundamento que em se tratando de fraude em concurso público é necessário que a ação venha instruída com provas contundentes, o que neste feito tenho por prejudicadas”. O magistrado analisou as provas periciais e o histórico dos acusados para chegar a essa conclusão. Leia abaixo a sentença do auditor Adriano Mulling (que é igual a dos demais)  para entender melhor o caso. Ela foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira.

Proc.: 0018584-46.2011.8.22.0001
Ação:Ação Civil Pública
Requerente:Ministério Público do Estado de Rondônia
Advogado:Pedro Abi.eçab ( )
Requerido:Adriano Mulling
Advogado:Welser Rony Alencar Almeida (OAB/RO 1506), Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40)

SENTENÇA:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa em face de ADRIANO MULLING.Informa que o Réu cometeu, no ano de 2001, ato de improbidade administrativa, pois integrante de organização criminosa especializada em fraudar concurso público, visando o preenchimento de vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.Informa, ainda, que a suspeita guarda relação com um grupo de dezessete candidatos, ressaltando que alguns dos integrantes, inclusive, apresentaram diploma falso, além dos demais pontos comuns a saber:Todos prestaram provas em Curitiba;A maioria dos suspeitos era paranaense e se conheciam antes do concurso;Nenhum dos suspeitos possuía histórico de “concurseiro”;A maioria dos suspeitos exercia profissões de baixo nível de conhecimento (funcionário de madeireira, empacotadora na Sadia, jogador de futebol, dono de barraca de coco na praia, professora de ensino fundamental…), fato pouco compatível com o disputadíssimo concurso pra auditor fiscal;Os suspeitos declaram em seus depoimentos nunca terem ouvido falar de fraude no concurso, mesmo havendo “fortes comentários” nos corredores da SEFIN.Informa que a partir do quadro estatístico é possível observar que as notas obtidas pelos 353 candidatos de Curitiba, superam os 457 candidatos de Brasília, os 423 de Recife e os 644 de São Paulo, capitais consideradas polos de concurseiros.Informa que nesse universo a perícia elaborada pela Polícia Federal destaca que um grupo de candidatos ao responderem as questões não o fizeram de forma independente, concluindo que houve fraude no concurso analisado, dentre os integrantes do grupo, estaria ADRIANO MULLING.

Informa que o laudo elaborado pela Polícia Federal, anota que a probabilidade de ocorrência de um resultado como o do Réu é de 1 em 55313555376598900, levando em consideração a quantidade de coincidências entre respostas certas
e erradas, em relação aos demais candidatos do grupo.Informa, por fim, que prova cabal da fraude é ser Adriano, natural da Marechal Candido Rondon – PR, esposo de JOSELAINE DA SILVA MULLING, afastada do concurso público para analista de finanças e controle da CGU, promovido pela ESAF, em razão de suspeita de fraude.Requer, nestas razões, seja declarada nula a investidura do Réu no cargo de Auditor Fiscal do Estado de Rondônia SEFIN.A inicial veio instruída com documentos.ADRIANO MULLING apresenta contestação (fls. 91/152), arguindo em preliminar prescrição quinquenal, pois transcorrido mais de 09 anos desde a investidura no cargo e, portanto prejudicado o exame de MÉRITO.

Em MÉRITO, anota que nos termos do Edital n. 145/CDRH de 04.09.2001, submeteu-se a prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório (05 questões de língua portuguesa, 05 de noções de informática, 10 de conhecimentos gerais, e 20 de conhecimento específicos), passando para o Curso de Formação de caráter unicamente eliminatório, sendo ao final aprovado em 15º lugar. Alega que seu endereço ao tempo do concurso era rua Saint Hilaire, 352, Água Verde, Curitiba-PR e não aquele informado pelo Autor. Alega que as afirmações em Relatório Preliminar são infundadas, pois elaborado em 2010, pelo próprio Promotor de Justiça que propõe a presente ação, onde anota para justificar sua tese em
relação a prova objetiva realizada em Curitiba: a coincidência de acertos e erros, contudo é de observar que guarda relação somente com uma das três provas, ou seja, na prova de auditoria e fiscalização que era composta por 60 questões.Alega que de mesmo modo não é possível afirmar ocorrência de fraude ao argumento de que os candidatos moravam na mesma cidade (Curitiba), pois demonstrado não ser verdadeira esta informação, a partir dos endereços residenciais, assim como o fato de candidatos morarem em outros Estados e terem optado para prestar concurso no Paraná, possa levar a concluir que houve fraude em referido concurso.

Alega, igualmente, que o fato de referidos candidatos não serem considerados concurseiros, também não se presta a afirmar ocorrência de fraude no concurso.Alega por fim que não possuía qualquer vínculo com os demais candidatos e, ainda, que possuísse, não seria suficiente a amparar a tese de fraude em concurso, pois é observado que dos 27 candidatos aprovados que fizeram a prova em São Paulo, 02 do Mato Grosso do Sul, 05 de Minas Gerais, 04 do Rio de Janeiro, 01 do Espírito Santos e 15 de São Paulo.Alega que o Autor age com preconceito ao imprimir que os candidatos não possuíam capacidade intelectual para serem aprovados em concurso de alto nível, ao simples fato de ocuparem cargos de
menores expressões.Alega que não mantinha relação conjugal com Joselaine da Silva Mulling, depois não é verdade que referida pessoa tenha sido excluído do concurso público realizado em 2004, pela ESAF, pois a denuncia fora rejeitada por ausência de indícios de materialidade do delito e, ao contrário do enunciado pelo MP, a candidato não fora aprovada por não ter atingindo pontuação mínima necessária.Alega que o laudo estatístico não é capaz de ser utilizado como prova material, pois não é possível afirmar que tenha fraudado o certame a partir de probabilidade e, portanto supostos indícios não se prestam a comprovar afirmada fraude.

Alega que diferentemente do afirmado pelo Autor, não foi excluído do concurso público da Polícia Federal decorreu do fato de que não foi aprovado no exame psicotécnico, tendo ingressado no judiciário para o fim de conhecer a razão da reprovação.Alega, ainda, que em decorrência do tempo, ou seja, há mais de oito anos no cargo é de ser aplicada a teoria do fato consumado, pois praticou vários atos em nome da Administração Pública, criando-se uma situação jurídica consolidada.Requer, nestas razões, seja julgada improcedente a ação.Réplica (fls. 233/234).Em saneador (fls. 241/244), fora superada a preliminar de prescrição e deferida a prova testemunhal.Interposto agravo retido (fls. 47/259).Audiência de instrução realizada para oitiva das testemunhas: DANIEL ANTONIO DE CASTRO, FABIANO EMANOEL FERNANDES CAETANO e AUXILIADORA SOARES.Laudo de Perícia Criminal Federal juntado nos autos em apenso (Maurício – fls. 377/434). Manifestação pelo Réu, reafirmando a improcedência do feito, pois inconsistente o laudo ao fim que se propõe (fls. 305/316).Alegações finais pelo Réu (fls. 319/455).Instado o Autor deixou de se manifestar.Vieram os autos em CONCLUSÃO. É o relatório.

DECIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa em face de ADRIANO MULLING, ao fundamento de fraude no concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal do
Estado – Edital n. 145/CDRH/2001.A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, porquanto não prescinde de outras provas em audiência, sendo certo que os elementos coligidos nos autos dão suporte ao desfecho seguro da demanda.Anota-se que a preliminar de prescrição fora superada em saneador, logo estando o processo maduro, passo ao exame de MÉRITO.O cerne da questão cinge-se em suposta fraude de concurso público por um grupo de candidatos que realizaram a prova em Curitiba/PR Edital n. 145/CDRH/2001.Nestas razões é de anotar que Concurso público, consiste no procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para selecionar, por meio de provas ou de provas e títulos, os servidores, em sentido amplo, que irão ocupar cargos públicos, desse modo, o conceito de concurso público é restrito, portanto, à Administração Pública.Em sendo assim, a investidura no cargo público tem relação com o
concurso público, Edital n. 145/CDRH/2001, para provimento do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, sendo as etapas dividas em provas objetivas de caráter classificatório e eliminatório e Curso de Formação de caráter eliminatório, exigindo graduação em Contabilidade, Administração, Economia ou Direito, também de caráter eliminatório:1.1. O concurso público será regido por este edital, executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE) e consistirá de exame de conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, e para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais. Curso de Formação, de caráter unicamente eliminatório.

Observadas as regras posta em Edital, qualquer ato alheio é considerado crime conforme previsão junto ao Capítulo V (Das Fraudes em Certames de Interesse Público), que foi inserido no Título X (Dos Crimes Contra a Fé Pública) do Código Penal pela Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de 2011, criando o tipo penal previsto no art. 311-A, que recebeu o mesmo nomen juris, vale dizer, fraudes em certames de interesse público.Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:I – concurso público;II – avaliação ou exame públicos;III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; ouIV – exame ou processo seletivo previstos em lei.Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.§ 3º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.Como anotado, para o reconhecimento de fraude é necessário observar em que consiste o ilícito a partir da legislação vigente, ou seja, a materialidade do crime por culpa ou dolo.MÉRITO Ab initio, importa ressaltar que em relação aos processos seletivos, o controle jurisdicional sobre o certame realizado pela Administração Pública é restrito em respeito ao artigo 2º da Constituição Federal que estabelece a independência e harmonia entre os poderes.Consta dos autos que o Estado de Rondônia em atendendo necessidades da Secretaria de Estado de Finanças propagou em 2001, concurso público, para provimento de vagas, dentre elas, no cargo de Auditor Fiscal do Estado, oportunizando aos candidatos se inscreverem em diferentes
capitais a saber: Brasília-DF, Curitiba-PR, Porto Velho-RO, Recife/ PE, São Paulo-SP e Salvador-BA (1.1.1 edital).

Enquanto o curso de formação fora realizado somente em Porto Velho RO (1.1.2 Edital).Pois bem.No que concerne à questão de fundo, extrai-se dos autos que razão não assiste a parte Autora, pois não é revelado com esperada suficiência que efetivamente o Réu integrou grupo de candidatos que fraudou o concurso com o fim de investir-se no cargo de Auditor Fiscal do Estado de Rondônia. O Autor afirma em suas razões que procedida investigação concluiu-se ao final pela existência de fraude, ressaltando seguintes pontos em relação a um grupo de pessoas:Todos prestaram prova em Curitiba;A maioria dos suspeitos eram paranaense e se conheciam antes do concurso;Nenhum dos suspeitos possuía histórico de “concurseiro”;A maioria dos suspeitos exercia profissões de baixo nível de conhecimento (funcionário de madeireira, empacotadora na Sadia, jogador de futebol, dono de barraca de coco na praia, professora de ensino fundamental…), fato pouco compatível com o disputadíssimo concurso pra auditor fiscal;Os suspeitos declaram em seus depoimentos nunca terem ouvido falar de fraude no concurso, mesmo havendo ”fortes comentários” nos corredores da SEFIN.E, ainda, informa que a partir do quadro estatístico é possível observar que as notas obtidas pelos 353 candidatos de Curitiba, superaram os 457 candidatos de Brasília, os 423 de Recife e os 644 de São Paulo, capitais consideradas polos de concurseiros.

Anota-se, inicialmente, não ser possível afirmar a ocorrência de fraude a partir de mera suposições, considerando que em se tratando de concurso público toda uma complexidade é observada pela banca organizadora (CESPE-DF), estando voltada, essencialmente, na lisura do procedimento, pois vinculada aos princípios da administração.Nessas considerações é de anotar que a pretensão inicial vem sustentada nos pontos acima destacados e em laudo pericial estatístico e, portanto, trabalhado a partir de probabilidades, o que exige do julgador um exame minucioso de seus dados em conjunto com os demais elementos dos autos e, nesse ponto, não tenho por convencido a ocorrência da afirmada fraude, senão veja: Do Laudo Pericial Criminal Federal de fls. 349/2011, consta: Objetivo: O presente laudo visa analisar, para o concurso em foco, a similaridade entre as respostas dos candidatos, de forma a concluir se houve ou não fraude no certame, bem como, em caso positivo, identificar os candidatos fraudadores, respondendo ao solicitado.Técnico Perícia: Método estatístico para detecção de fraude em concurso público com questões do tipo multipla-escolha através da análise de similaridade das respostas.Exame: O exame foi subdividido em quatro provas, cada uma eliminatória, contendo no total, 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, cada uma com cinco alternativas nominadas de “A” a “E”, podendo, ainda, o candidato, optar pela alternativa S (sem resposta).CONCLUSÃO: Nas análises apresentadas na seção IV EXAMES, mostrou-se que há um grupo de candidatos cujas respostas ao exame não ocorreram de forma independente, concluindo que houve fraude no concurso analisado. Os candidatos que certamente não marcaram suas respostas de forma independente são os apresentados na tabela 7 a seguir:ADRIANO A DE ALCANTARA SILVA, ADRIANO MULLING, AQUILES EUGENIO BASSO, CLEONIR TEREZINHA BOLLER, CRISTIAN CLEVERSON DE CAMPOS TUPAN, DIGELMA NETTO, EMERSON FRANCISCO KERNE, EOCLIDES PIZONI JUNIOR, IRENE MARIA DA SILVA PINHEIRO, IVANCLER BARANDAS, JORGE LUIZ MEES, LUIZ CARLOS DE MORAES PONTES, MAURÍCIO HENRIQUE OLIVEIRA, RODRIGO SHIDEYOSHI HAYASHI DE ALCANTARA, ROSA ELENA CAMILO, ROSINEI APARECIDA BENTO PINTO, SALETE LEOPOLDINA SCHADECK e SANDRA MARA ARAÚJO.Conclui-se, portanto, que o método aplicado aos dados de um exame fraudado, avaliou-o de fato, como sendo não idôneos, e identificou 98% dos fraudadores, sem acusar nenhum inocente injustamente, que corrobora a aplicabilidade do modelo nessa situação.Além do exemplo acima ilustrado, o método foi aplicado a vários outros conjuntos de dados de referência, fraudados e não fraudados. Em todos, foi capaz de identificar todos os indivíduos que já eram sabidamente fraudadores, sem que tivesse identificado nenhum inocente como culpado, o que o torna perfeitamente aplicável e confiável para atingir o objetivo de identificar fraude em concursos com exames do tipo múltipla escolha.Espera-se, entretanto, que a continua aplicação do método em futuros casos, possa ainda trazer melhoria e aperfeiçoamentos ao mesmo. Do Laudo de Perícia Criminal Federal n. 798/2013 consta:Objetivo: Os exames têm por objetivo analisar os fundamentos técnicos e as conclusões do LAUDO 349, bem como as objeções apresentadas pelo CONTRALAUDO, documentos esses referenciados na seção “I MATERIAL”.CONCLUSÃO: Foi realizada a analise dos elementos técnicos e dos resultados apresentados pelo Laudo n. 349/2011-NUTEC/DPF/STS/SP, assim como das objeções referentes a esse Laudo constantes do CONTRALAUDO. O detalhamento dessa análise encontra-se nas subseções III.4 e III.5 do presente Laudo.A análise baseada no levantamento do histograma de quantidades de ocorrências de cada número de coincidências mostra, conforme confirmado pelo Perito signatário do presente Laudo, a ocorrência de anomalia estatística envolvendo os 18 candidatos listados na tabela 2 do corpo do LAUDO 349, devendo essa anomalia ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios.

Ressalta-se que, embora essa anomalia estatística seja relevante, ela não tem, isoladamente, caráter categórico em relação à verificação da ocorrência de fraude, ao contrário do que pode dar a entender a redação da CONCLUSÃO do LAUDO 349.O anexo daquele Laudo é centrado na apresentação de um método de detecção que resulta na obtenção de um índice de cópia referenciado como gíndice C h. Embora os pressupostos desse métodos sejam bastante razoáveis, ele pertence à família de métodos de detecção de fraude em pares de candidatos, não sendo direcionado para a detecção de fraude em grupo, a qual é um problema prático importante em concursos públicos. Por esse motivo, como discutido na subseção III, 4.2.4 do presente Laudo, os resultados baseados na utilização do gíndice C h podem ter uma utilidade limitada. grifeiAlém disso, o Perito signatário alerta que o desenvolvimento do método descrito ao anexo do LAUDO 349 apresenta inconsistências técnicas, conforme analisado na subseção III. 4.1 do presente Laudo, sendo as duas principais a utilização equivocada da sistemática de teste de hipótese e a derivação falha de “probabilidades acumuladas” (na verdade, probabilidades conjuntas).Recomenda-se que os valores de “probabilidade acumulada” e “probabilidade de ocorrência de 1 em ‘x’ vezes” apresentados nas tabelas 4 e 5 da p. T do corpo do LAUDO 349 não sejam levados em conta na apreciação dos resultados daquele Laudo. Para maiores detalhes, ver as subseções III 4.1.14 e III 4.2.3 do presente Laudo.No que diz respeito ao CONTRALAUDO, foi considerada pertinente, em relação às duas objeções direcionadas ao LAUDO 349, apenas a que questiona e expressão dos resultados estatísticos de forma categórica. Para detalhes, ver as subseções III 3.3 e III 5.O perito tem por bem esclarecido o assunto. Do Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1415/2015 consta:Objetivo: Os exames têm por objetivo calcular valores de probabilidade de coincidência de respostas em provas de concurso público e contextualizar esses resultados, bem como os apresentados no Laudo n. 798/2014-INC/DITEC/DPF, em face dos questionamentos apresentados.Probabilidade de coincidências: Com a teoria da probabilidade (nela incluindo-se as ferramentas estatísticas) busca-se avaliar o grau de plausibilidade de proposições lógicas. Os resultados de sua aplicação, sejam qualitativos, sejam quantitativos, são sempre dependentes dos pressupostos adotados. A probabilidade é intrinsecamente condicional. Isso significa que toda atribuição de probabilidade é necessariamente relacionada a alguma informação de contexto.Em sistemas simples do ponto de vista lógico e/ou físico, a atribuição quantitativa de valores de probabilidade pode ser realizada a partir de pressupostos sobre os quais não pairam dúvidas quanto à sua razoabilidade, levando a resultados definidos e amplamente aceitos.

O processo de resposta aos itens de um teste, por outro lado, é intrinsecamente muito mais complexo.Não é possível, ao contrário do cálculo da Mega-Sena, fornecer um valor de probabilidade para as coincidências entre vetores de respostas produzidos por dois ou mais candidatos, de forma que esses valores possam ser considerados “corretos” e “únicos”. grifeiO motivo é que não é possível obter empiricamente um subconjunto de vetores de resposta que permita extrair parâmetros estatísticos de um modelo de “ausência de anomalia” o qual, seguramente, não contenha vetores afetados por anomalias. Considerando o conjunto de elementos levantados na análise pericial, o perito signatário conclui que as evidências estatísticas suportam muito fortemente a hipótese de ocorrência de anomalia estatística associada às frequentes de coincidências observadas entre os 18 vetores de resposta do grupo de candidatos listados na tabela 3, p. 41-42 do Laudo n. 798/2014-INC/DITEC/DPF grupo esse que inclui os quatro candidatos questionados em comparação com a hipótese de audiência de anomalia. Essa CONCLUSÃO corresponde ao nível+4 da escala apresentada na subseção III.1.2,
cuja faixa varia de -4a+4.A coincidência do local da prova de todos os candidatos dos 18 vetores listados na tabela 3, p. 41-42 do Laudo n. 798/2014-INC/DITEC/DPF grupo que inclui os quatro candidatos questionados é um fato notável, devidamente informado tanto no Laudo n. 349/2011-NUTEC/DPF/STS/SP quanto no Laudo n. 798/2014-INC/DITEC/DPF.A informação do local de prova não foi, entretanto, utilizada matematicamente na obtenção dos gráficos da figura 1 nem nos cálculos da razão r, cujos resultados são apresentados nas tabelas 3 e 4 e na expressão (12).

Ela foi, porém, levada em conta qualitativamente pelo perito signatário na expressão dos resultados usando a escala verbal apresentada na subseção III.1.2, cujo resultado foi apresentado na resposta ao quesito 1 acima.Em atendimento à requisição do Juízo, a qual determina que se pontue acerca das divergências apontadas no Laudo n. 798/2014-INC/DITEC/DPF em relação ao Laudo n. 349/2011-NUTEC/DPF/STS/SP, o perito signatário informa que:O Laudo n. 798/2014-INC/DITEC/DPF apresentou, de forma minuciosa, a análise do corpo do laudo n. 349/2011-NUTEC/DPF/ STS/SP e de seu anexo, bem como do Relatório Técnico sobre Análise Estatística (referenciado como contralaudo);Os resultados dessa análise encontram-se sintetizados na seção IV-CONCLUSÃO do Laudo n. 798/2014-INC/DITEC/DPF;Tando o Laudo n. 349/2011- NUTEC/DPF/STS/SP quando o Laudo n. 798/2014-INC/DITEC/ DPF baseiam-se no uso da mesma estatística, qual seja, a quantidade de ocorrências de cada número de coincidências, considerando os pares de vetores dos candidatos que não foram eliminados nas provas objetivas. Portanto, não há divergência em relação ao elemento técnico (evidência obtida a partir do vestígio)
que embasa a análise em ambos os laudos. Ressalte-se que esse elemento técnico (a distribuição de da quantidade de coincidência) também é a estatística utilizada no presente laudo;Não há, tampouco, divergência em relação ao principal resultado obtido da análise efetuada nos dois laudos anteriores, bem como no presente laudo: as evidências estatísticas são forte indicadores de anomalia no que se refere ao número de coincidências entre os vetores de resposta do grupo de 18 candidatos listados na tabela 3, p. 41-42 do Laudo n. 798/2014/INC/DITEC/DPF. Porém, o Laudo n. 798/2014-INC/DITEC/DPF, bem como o presente laudo, exprimem as conclusões de forma, no entender do perito signatário, mais
adequada à natureza da evidência estatística analisada e à relação entre anomalia estatística e fraude, que depende da apreciação, pela instância julgadora, da prova pericial em conjunto com o restante do corpo probatório; Por fim, o Laudo n. 349/2011=NUTEC/ DPF/STS/SP, p. 6, tabelas 4 e 5, apresenta um cálculo denominado de probabilidade acumulada (na verdade, trata-se do cálculo de probabilidade conjuntas) que se baseia em uma assunção não razoável de independência probabilística. Tal fato foi já tratado extensamente no Laudo n. 798/2014-INC/DITEC/DPF e, novamente, alertado no presente laudo, no último parágrafo da parte inicial da subseção III.1,p. 4 acima. Do Laudo Pericial Análise Estatística dos Estudados:CONCLUSÃO: Estatisticamente podemos dizer que: O grupo 1 possui o melhor aproveitamento e as melhores notas, com a menor dispersão nas 3 primeiras provas, que são as provas de língua portuguesa, noções de informática e conhecimentos gerais, em comparação com os grupos 3, 4, 5, 6 e 7.

Com relação a 4ª prova, o grupo 1 também é melhor que o grupo 3. Mas em comparação com os grupos 3, 4, 5, 6 e 7, na 4ª prova o grupo 1 possui menor aproveitamento e menor media. A dispersão é misturada.O comportamento do grupo 1 é anômalo, isto é, difícil de encontrar, mas não impossível, existem outros grupos que possuem comportamentos similares. O grupo 1, dos 7 analisados é um grupo difícil de encontrar, mas podem-se encontrar outros grupos com características similares em aproveitamento e rendimento de notas, como os 3 últimos grupos apresentados acima. Por tanto o grupo 1 não é o único que possui estas características especiais. Das respostas aos quesitos, extrai-se:As perguntas de cada prova estão relacionadas ao conteúdo programático e ao nível de dificuldade da prova, isto é se a prova for de nível de 1º, 2º ou 3º grau. O resultado probabilístico é baseado em variáveis aleatórias. Quando uma pessoa estuda para um concurso, ele diminui a aleatoriedade e aumenta a determinação de acerto, por tanto o conteúdo programático está em relação ao objetivo do concurso e o grau de dificuldade das questões está em relação à preparação que dedicou
cada postulante. Por tanto o conteúdo programático não interfere no resultado do exame probabilístico e o grau de dificuldade depende do postulante.Todas as provas para todo concurso são baseadas nos conteúdos das áreas relacionadas a cada prova em questão e são equivalentes em nível de dificuldade para todas as unidades da Federação. Se os postulantes possuem diploma superior, espedidos por uma instituição de ensino superior, então estão capacitados para se apresentar para a seleção em qualquer unidade da Federação. Se a prova é mais fácil ou mais difícil, depende da preparação de cada postulante.

Os graus de dificuldades são similares, quando se está disputando o mesmo cargo, em qualquer unidade da Federação, por tanto, sim, todas as provas de concurso, de um modo geral, para um mesmo cargo, em unidades da Federação distintas, aplicadas por instituições diferentes, guardam um grau de dificuldade equivalente.As provas não tem por que serem necessariamente iguais, mas são equivalentes em nível de dificuldade, portanto existe a possibilidade ou probabilidade
de obter a mesma nota.Prognóstico é a previsão do que pode acontecer;Probabilidade é o conjunto de razões ou circunstâncias que tornam algo provável, baseado num conjunto de regras pro meio das quais se calcula o número de causas favoráveis ou contrárias a produção de um certo acontecimento.Em nenhum dos casos o resultado é 100% seguro, porque os prognósticos se baseiam em cálculos probabilísticos, e a teoria de probabilidade é formada por variáveis aleatórias.O laudo estatístico é baseado em provas e evidencias que permitam afirmar determinado fato. Por tanto no caso de fraude, as provas e evidencias devem ser claras para afirmar a fraude. O laudo estatístico é apenas um dos elementos em estudo que pode ajudar a descobrir uma fraude. Em outra situação não existe a possibilidade de 100%, mas poderão existir outros elementos que ajudem a descobrir a fraude, se existir.

Todo concurso ou prova possui um gabarito com as respostas corretas. Quando os participantes estão preparados para responderem as perguntas corretamente é de se esperar que estejam perto do gabarito oficial.Os acusados tiveram um grande
grau de certo nas 3 primeiras provas do concurso, e é por este motivo que se fez essa comparação de coincidências.Toda amostra é coletada de forma aleatória, isto é, ao acaso. O grupo dos investigados não é uma amostra estatística, é um grupo de pessoas escolhidas pelas suas características de aproveitamento, rendimento e homogeneidade.Apenas as médias das notas de qualquer Estado, não são indícios suficiente para demonstrar fraude, mesmo que a média de um Estado menor seja maior que a de outros estados maiores. A média é apenas alguns dos elementos serem considerados numa investigação.A análise Estatística Matemática é uma ferramenta de estudo descritivo e comparativo de dados, ela nos apresenta um caminho, uma direção de pensamento, e nos ajuda a obter uma CONCLUSÃO clara de um determinado fato.Se for necessário ela serve de apoio a outros estudos para obter resultados justos e esclarecedores.Nessa premissa, dos candidatos suspeitos de fraudarem o concurso ao fundamento de terem realizado a prova em Curitiba-PR, é de anotar quanto a classificação e, ainda, o endereço residencial de cada um:Adriano Alessandro de Alcântara Silva 37º lugar -Curitiba/
PR;Rodrigo Shideyoshi Hayashi de Alcântara 4º lugar Cianorte/ PR;Adriano Mulling 15º lugar 15º lugar Marechal Cândido Rondon/PR;Cleonir Terezinha Boller 36º lugar Mangueirinha/ PR;Digelma Netto 29º lugar Honório Serpa/PR;Cristian Cleverson de Campos Tupan 6º lugar Curitiba-PR;Eoclides Pizoni Júnior 5º lugar Coronel Vivada/PR;Ivancler Barandas 24º lugar – Pirai, Cianorte/PR;Jorge Luiz Mees 32º lugar Camboriú/SC;Sandra Mara Araújo 8º lugar Mangueirinha/PR;Maurício Henrique Oliveira 77º lugar Brasília/DF;Rosinei Aparecido Bento Pinto 72º lugar Londrina/PR.

E, ainda, tem o grupo que apresentou diploma falso e tiveram suas nomeações anuladas, são:Irene Maria da Silva Pinheiro;Luiz Carlos de Moraes Pontes;Rosa Elena Camilo;Salete Leopoldina Schadecki;Emerson Francisco Kerne.De acordo com a
relação acima em destaque, é de ressaltar divergência entre as informações no que se refere todos contarem com mesmo local residencial, pois em verdade residirem em diferentes municípios do Paraná, logo considerando a realização do concurso em Curitiba, tenho por razoável que os aprovados sejam em sua maioria paranaenses. Em relação ao Réu, especialmente, é de observar que em 1991 concluiu curso técnico de contabilidade; tendo trabalhado como auxiliar contábil no Escritório de Contabilidade Evilásio Andrioli Mikaldo e Empresa Berneck; em 1994 foi aprovado no concurso público para agente da polícia federal reprovado no teste psicotécnico; em 1996 foi aprovado no vestibular para o curso de Direito na Pontifica Universidade Católica do Paraná tendo apresentado TCC Sonegação Fiscal e a Lei n. 137/90; em 2001 foi aprovado no exame de ordem; em 2002 trabalhou na empresa SAS Automotive do Brasil Ltda empresa Multinacional do Grupo
Siemens; 2001 foi aprovado no concurso público para auditor fiscal; 2004 foi aprovado no vestibular para o curso de Sistema de Informação da Universidade Luterana do Brasil.Nesse contexto é de anotar, ainda, que o Réu, após ser aprovado na primeira fase, foi submetido ao Curso de Formação e ao final considerado apto, passado o estágio probatório de três anos no cargo, novamente foi tido por APTO EXCELENTE e BOM – logo é difícil entender pela afirmada fraude em relação ao Réu.

Observa-se, ainda, que em relação a oitiva de testemunhas, extrai-se:DANIEL ANTONIO DE CASTRO: Para o depoente foi uma surpresa a notícia de fraude no concurso. O requerido trabalhou por cerca de dois anos na Delegacia Regional e o requerido, assim como os demais auditores recém-ingressos, foi designado para trabalhar nos postos fiscais que fica sob a supervisão direta do Chefe dos postos. Que o depoente nunca recebeu qualquer tipo de queixa do trabalho do
requerido e o considera um bom servidor.FABIANO EMANOEL FERNANDES CAETANO: O depoente prestou o mesmo concurso que o requerido, na cidade de Brasília, tendo tomado posse um ano e meio depois dele. Somente ficou sabendo na suspeita de fraude no concurso por meio da mídia local. Na Sefin não se cogitava este tema. Ele já chegou a fazer auditoria na Delegacia Regional. O Requerido demonstra capacidade técnica para atividades que desenvolve.AUXILIADORA SOARES: O chefe imediato de Adriano era Fabiano, mas a depoente tinha contato mais próximo com o requerido pro que além dos plantões nos postos fiscais ele também fazia auditorias na Delegacias Regionais. Considera trabalho do Requerido normal. Antes de ter conhecimento de suspeita de fraude, por meio da imprensa, nunca tinha ouvido falar de boatos sobre a regularidade do concurso. O requerido demonstrava conhecimento fiscal para realização deste trabalho. A depoente não tem conhecimento de qualquer tipo de problema profissional que o requerido tenha tido.Das pontuações destacadas é de ressaltar que a perícia anota que o exame a ser feito deve levar em conta o conjunto dos fatos, assim não tenho por harmonizados os elementos fáticos necessários em se tratando de fraude em concurso, especificamente, relacionado com a prova objetiva realizada em Curitiba/PR.

Depois, é de ser observado que a prova pericial neste caso possui valor de indícios e, portanto insuficiente ao fim que se propõe, nulidade do ato de posse ao fundamento de fraude do concurso.É forçoso concluir pela insuficiência de prova a afirmar ocorrência da suposta fraude a partir dos elementos dos autos, logo não tenho pela ocorrência de fraude a partir de laudo estatístico, pois trata-se de prova de natureza indiciária.Nesse seguimento pacificou entendimento o e. STJ:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO FORNECIDO PELA COMISSÃO PROCESSANTE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ILÍCITOS RELACIONADOS ÀS AVALIAÇÕES DO CERTAME. NULIDADE DA NOMEAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI N. 8.112/1990, TENDO EM VISTA QUE OS SUPOSTOS VÍCIOS OCORRERAM ANTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. FRAUDES NÃO COMPROVADAS DEVIDAMENTE. ATO ANULATÓRIO BASEADO EM MERA PROBABILIDADE CONSTRUÍDA A PARTIR DE LAUDO ESTATÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de advogado constituído ou defensor dativo não acarreta a nulidade do processo administrativo, desde que seja dada ao investigado a oportunidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, hipótese dos autos. Aliás, a questão foi definitivamente solucionada pela Suprema Corte, por meio da edição da Súmula Vinculante 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” 2. Está consolidado na jurisprudência desta Corte entendimento no sentido de que, estando a autoridade julgadora de acordo com o relatório final, e se este se encontra suficientemente fundamentado, não há qualquer vício no ato demissório por falta de motivação. 3. Na espécie, tendo a autoridade concluído que houve fraude relacionada às provas (avaliações) do certame, a penalidade, obviamente, só poderia ser a de nulidade da nomeação. Não se aplicam, ao caso, as penalidades previstas
na Lei 8.112/1990. 4. Não obstante a inexistência das irregularidades até aqui mencionadas, saliente-se que as supostas fraudes, objeto de apuração no Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o impetrante (n. 9473/2005), que culminou com a anulação de sua nomeação, não restaram devidamente demonstradas, tanto que o Ministério Público Federal não ofereceu denúncia contra o ora recorrente. 5. Tal contexto conduz à análise da legalidade, ou não, do ato anulatório da nomeação com base, exclusivamente, em probabilidade, delimitada a partir de registros estatísticos. 6. Nesse diapasão, sedimentou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que a aplicação da sanção disciplinar deve estar amparada em elementos probatórios contundentes, mormente em se tratando de ato de anulação de nomeação. Não se presta para tal FINALIDADE mera probabilidade construída a partir de laudo estatístico. 7. Agravo regimental provido para, reformando o decisum recorrido, conceder a segurança e determinar a reintegração do recorrente no cargo de Analista Judiciário, especialidade Execução de MANDADO s. Retroação dos efeitos funcionais à data do ato de demissão do serviço público, com efeitos financeiros a partir da impetração (Súmulas n. 269 e 271 do STF) – (MS 12.955/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe 19/5/2015). (AgRg no RMS 26.011/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA POLICIAL 3ª CLASSE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE INEXISTENTE. CONTROLE JURISDICIONAL AMPLO. PRECEDENTES DO STJ. FRAUDE AO CONCURSO. NÃO-COMPROVAÇÃO. LAUDO ESTATÍSTICO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido aborda de forma suficientemente fundamentada todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia sub examine. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que não há que se falar na presença de discricionariedade no exercício do poder disciplinar pela autoridade pública, sobretudo no que tange à imposição de sanção disciplinar. Por esse motivo, possível o controle judicial de tais atos administrativos de forma ampla. 3. No caso em concreto, a autoridade pública, com base exclusivamente em laudo estatístico, mera prova indiciária, determinou a exclusão da parte recorrente do certame. Este ato extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto o referido meio de prova não é suficiente para a demonstração da autoria e da materialidade de que tenha efetivamente se valido da fraude perpetrada. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, ante o deficiente cotejo analítico necessário para o provimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1307532/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe 16/4/2013). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA POLICIAL 3ª CLASSE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE INEXISTENTE. CONTROLE JURISDICIONAL AMPLO. PRECEDENTES DO STJ. FRAUDE AO CONCURSO. NÃO-COMPROVAÇÃO. LAUDO
ESTATÍSTICO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido aborda de forma suficientemente fundamentada todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia sub examine. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que não há que se falar na presença de discricionariedade no exercício do poder disciplinar pela autoridade pública, sobretudo no que tange à imposição de sanção disciplinar. Por esse motivo,
possível o controle judicial de tais atos administrativos de forma ampla. 3. No caso em concreto, a autoridade pública, com base exclusivamente em laudo estatístico, mera prova indiciária, determinou a exclusão da parte recorrente do certame. Este ato extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto o referido meio de prova não é suficiente para a demonstração da autoria e da materialidade de que tenha efetivamente se valido da fraude perpetrada. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, ante o deficiente cotejo analítico necessário para o provimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

5. Recurso especial parcialmente provido. STJ RECURSO ESPECIAL Resp 1307532 RJ 2011/0296468-3. Data de Publicação 16.04.2013.DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. FRAUDE AO CONCURSO. NÃO-COMPROVAÇÃO. LAUDO ESTATÍSTICO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção
disciplinar a servidor público, pelo que o controle jurisdicional de tal ato é amplo. Precedentes do STJ. 2. A aplicação da sanção disciplinar deve estar amparada em elementos probatórios contundentes, mormente em se tratando de anulação do ato de nomeação. Não se presta para tal FINALIDADE mera probabilidade construída a partir de laudo estatístico. 3. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. STJ. RECURSO ORDINÁRIA EM MS RMS 24503 DF 2007/0157442-6. Data Publicação 01.02.2010.E, ainda:DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. FRAUDE AO CONCURSO. NÃO-COMPROVAÇÃO. LAUDO ESTATÍSTICO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. Não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público, pelo que o controle jurisdicional de tal ato é amplo. Precedentes do STJ. 2. A aplicação da sanção disciplinar deve estar amparada em elementos probatórios contundentes, mormente em se tratando de anulação do ato de nomeação. Não se presta para tal FINALIDADE mera probabilidade construída a partir de laudo estatístico. 3. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. No caso em apreço, o servidor está sendo acusado de ter exercido funções incompatíveis com o cargo público que ocupa, ao se apresentar como Advogado na Procuradoria da República sediada na Comarca de Sousa, com o objetivo de ter acesso aos autos de O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados integrantes do Tribunal: DJPB. 20.02.2015. Nesse contexto é de ressaltar que o laudo estatístico utilizado não possui irregularidade, mas serviu apenas como instrumento investigatório sobre suposta fraude.Digo isso, pois o Laudo fundado em probabilidades não pode ser a única peça apresentada para anular nomeação de candidato a cargo público, sendo certo que os demais elementos se mostram frágeis em se tratando de nulidade de ato público.Observa-se que afirmação é de ocorrência de “fraude”, sem revelar em que consiste referido ilícito utilizado pelos candidatos integrantes do informado grupo, ou seja, qual o meio utilizado em se tratando de mesmos acertos e erros que levaram a
acreditar em suposta fraude pelos candidatos acima referenciados.

Nessa expectativa, não tenho por revelada a ocorrência de fraude na forma apresentada, repisando que o conjunto probatório não se mostra harmonioso diante do complexo exame feito, neste caso consistente em anulação de ato nomeação em concurso público realizado em 2001. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pois inconsistente os elementos probatórios em se tratando de nulidade de ato administrativo, consistente em posse em cargo público, repisando em fundamento que em se tratando de fraude em concurso público é necessário que a ação venha instruída com provas contundentes, o que neste feito tenho por prejudicadas. RESOLVO o feito de acordo com o art. 487, III do CPC. Deixo de condenar em honorários. Sem custas.

PRIC. Sem reexame necessário, nos termos do art. 1012 do CPC.

Porto Velho-RO, sexta-feira, 13 de maio de 2016.Edenir Sebastião
Albuquerque da Rosa Juiz de Direito

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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