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Aumento dos ministros do STF custará R$ 3,8 bilhões por ano, diz Senado

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Um dos principais problemas do texto, segundo o parecer, é que ele fará com que pelo menos nove estados fiquem em situação preocupante em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal

A aprovação do projeto de lei que aumenta em 16,4% o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal não fará bem às contas públicas do país. De acordo com parecer da Comissão de Orçamento do Senado, caso o texto em discussão na Casa seja aprovado, as contas públicas sofrerão impacto de R$ 3,85 bilhões por ano a partir de 2017. Desse total, R$ 1,2 bilhão impactará o orçamento da União e R$ 2,6 bilhões, dos estados.

O parecer foi encomendado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) para fomentar o debate do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O documento mostra uma situação preocupante tanto para a União quanto para os estados, já que o salário dos ministros do Supremo é a base para a fixação da remuneração de todos os servidores públicos.

Ferraço se baseou no parecer para votar contra a aprovação do projeto. O relator da matéria na CCJ, o senador José Maranhão (PMDB-PB), foi favorável ao texto. De acordo com o projeto, os ministros passariam a ganhar R$ 36,7 mil a partir de 1º de junho deste ano e R$ 39,2 mil a partir de 1º de janeiro de 2017. Hoje, ganham R$ 33,7 mil, já depois de um aumento conseguido em janeiro de 2015.

O projeto é de autoria do Supremo e a justificativa diz que o aumento seria uma reposição “das perdas inflacionárias do período de 2009 a 2015”. No entanto, segundo a Comissão de Orçamento do Senado, o STF não apresentou metodologia de cálculo e nem informou o impacto orçamentário de sua aprovação.

Um dos principais problemas do texto, segundo o parecer, é que ele fará com que pelo menos nove estados fiquem em situação preocupante em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a lei, os estados só podem gastar até 6% de suas receitas correntes com o Judiciário, mas o projeto fará com que sete deles ultrapassem esse limite.

Espírito Santo, estado de Ferraço, já gasta 6,2% de sua receita com o Tribunal de Justiça. Tocantins e Paraíba já ultrapassaram o limite prudencial de 5,7% da receita com seuse TJs. Rio de Janeiro, Ceará, Piauí e Maranhão já deixaram o limite de alerta, de 5,4% da receita, para trás.

Cascata

Outro problema do projeto, diz o parecer, é o chamado “efeito cascata” do aumento da remuneração dos ministros do Supremo nos salários dos demais servidores públicos.

Segundo o estudo, a aprovação do texto teria “impacto automático” nos salários da magistratura federal, estadual, nos servidores dos estados e da União e nos ministros e conselheiros de tribunais de contas. O aumento para magistrados não deveria ser automático, mas em março de 2015 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a medida, em nome da remuneração unificada para toda a magistratura.

E só o reajuste da magistratura estadual deverá significar impacto de R$ 1,2 bilhão aos cofres estaduais por ano a partir de 2017. A magistratura federal significará R$ 717 mil anuais.

Quanto ao Ministério Público, a Consultoria de Orçamento do Senado considera que o impacto será “quase automático”. Quase porque, embora a remuneração de promotores e procuradores não esteja vinculada à do Supremo, há projeto de lei para tratar da remuneração do procurador-geral da República e membros do MP da União, e propostas desse tipo costumam ter o mesmo destino das relacionadas ao Judiciário.

E também no caso dos procuradores, o Conselho Nacional do MP já decidiu que a remuneração dos membros do órgão deve seguir a do PGR. Isso significará R$ 1,3 bilhão para estados e União por ano.

PLC 27/2016
Clique aqui para ler o parecer da Comissão de Orçamento do Senado.
Clique aqui para ver a tabela com os percentuais de gastos com o Judiciário de cada estado.

As informações são do Consultor Jurídico

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