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Breno Mendes pode assumir EMDUR pelo baixo faturamento

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Ex-chefe de gabinete da prefeitura foi transferido para Empresa de Desenvolvimento Urbano da capital

O ex-chefe de gabinete da Prefeitura de Porto Velho, Breno Mendes pode assumir a direção da EMDUR em função do baixo orçamento da empresa. O impedimento está previsto na Lei Federal 13.303, que dispõe sobre o estatuto das empresas públicas federais, estaduais e municipais. O parágrafo II do artigo 17, informa que “há vedação para que pessoas que nos últimos 36 meses participaram de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à campanha eleitoral, façam parte da diretoria e do conselho de administração da Empresa Pública”.

Porém, de acordo com o art. 1, parágrafo primeiro da referida lei, a vedação acima apontada está excetuada nos casos em que a Empresa possuir receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões no exercício anterior.

Portanto, considerando que a receita da EMDUR não alcança essas cifras, não há impedimento legal que inviabilize a posse de Breno Mendes como diretor-presidente, conforme vem sendo ventilado.

 

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