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CAERD e Eletrobrás Rondônia empresas que desrespeitam o CDC – Por Muryllo Ferri Bastos

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É pública e notória a insatisfação dos consumidores, em relação às concessionárias de serviços, ditos como essenciais, em Rondônia. De um modo geral os consumidores se consideram lesados pelas empresas que não fornecem um serviço de qualidade mínima, não oferecem maiores informações sobre suas operações e que violam basicamente todos os direitos dos consumidores, seja no atendimento, na execução dos serviços contratados ou ainda na forma de cobrança de débitos.

Após várias tentativas frustradas, os consumidores rondonienses acabam procurando meio ilícitos de obtenção dos serviços básicos, e é nesse ponto que a coisa desanda mesmo e as empresas se veem encurraladas pelo problema que é popularmente conhecido como “GATO”, mas por óbvio essas mesmas empresas não aceitam que o problema foi iniciado por elas próprias ou por quem as representa.

PROBLEMA

O problema se inicia logo no primeiro atendimento, quando uma pessoa vai solicitar uma ligação nova ou transferência da unidade consumidora para seu nome e é negada, a solicitação, com o fundamento de que o imóvel, ou como eles preferem dizer, a unidade consumidora está com débitos e só poderá ser atendido caso quite o débito que na visão da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia – CAERD e da Eletrobrás Distribuição Rondônia é do imóvel e não do consumidor. O consumidor nessa altura do campeonato já nota que não será fácil ter sua solicitação atendida e então solicita que a empresa fundamente a negativa dos serviços e recebe do(a) atendente a resposta “é a politica interna da empresa”, claro que de forma verbal pois a empresa se recusa a formalizar por escrito o fundamento da negativa. Não posso afirmar com certeza se nesse estágio o problema é de fato a empresa que adota esse critério, ou se o problema está nos atendentes, que na maioria das vezes são terceirizados pessimamente mal instruídos, mas a questão é que: o problema está iniciado como se fosse um cabo de guerra.

A concessionária informa que a dívida é do imóvel e o Procon afirma que a dívida é do consumidor, portanto a empresa não pode se negar a executar a solicitação caso o novo consumidor estiver preenchidos os requisitos no tocante a documentação.

Caerd

E no centro deste cabo de guerra está o consumidor, de boa-fé, sem os serviços necessários, oferecidos de maneira precária por estas empresas que deveriam perder suas concessões, a meu ver, por desrespeitarem o princípio constitucional da o princípio da dignidade da pessoa humana insculpida no art. 1º, inciso III do Constituição Federal da República Brasileira de 1988, este princípio significa dizer que, no âmbito da ponderação de bens ou valores, o princípio da dignidade da pessoa humana justifica, ou até mesmo exige, a restrição de outros bens constitucionalmente protegidos, ainda que representados em normas que contenham direitos fundamentais, de modo a servir como verdadeiro e seguro critério para solução de conflitos.

Mas essa história vai mais além, pois as pessoas mais idosas, leigas, ou quem não tem acesso à informação, e ficam aterrorizadas com o desprezo com que são tratadas, não sabem como proceder e muitas das vezes ficam sem os serviços de água tratada ou até mesmo de energia elétrica em suas residências por concessionárias de serviços públicos que desrespeitam a Constituição Federal a Lei 8.078/90 conhecida como Código de Defesa do Consumidor além das resoluções da Agências Reguladoras.

LEGISLAÇÃO

Com base na lei, o entendimento é puro, cristalino e chega ser até indiscutível, salvo exceções em casos concretos, no que tange a responsabilidade pelos débitos. O entendimento é de que o usuário deve ser responsabilizado pelo débito, isentando qualquer tipo de gravame ao imóvel ou a novos usuários. Entendimento derivado da legislação vigente no Brasil.

Sábia corrente, pois se não fosse assim, porque então uma pessoa se interessaria em fazer as devidas transferências de titularidade? Exatamente porque vivemos em sociedade e a máxima é de que estamos celebrando contratos de boa-fé.

A permanência, principalmente no que tange aos serviços públicos essenciais, está sedimentada no artigo 22 “caput ” do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 22: Os órgão públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos”.

Demonstra-se evidente que os serviços de fornecimento de água e energia, por ser essencial, não podem ser interrompidos sobre qualquer pretexto.

A ANEEL (Agência Nacional De Energia Elétrica) dispõe:

Art. 70. O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer nas seguintes circunstâncias:

I – solicitação do consumidor para encerramento da relação contratual;

II – ação da distribuidora, quando houver solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora, observados os requisitos previstos no art. 27.

Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos:

I – a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão; e

II – a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, quando solicitados por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço.

Evidentemente, que a empresa concessionária pode utilizar-se de todos os meios juridicamente permitidos para fazer valer seu direto de receber pelos serviços prestados. Mas essa mesma permissão se restringe as cobranças aos inadimplentes com o serviço e de maneira alguma se pode autorizar tal arbitrariedade para quem não é inadimplente e não fez parte do contrato.

Havendo um contrato de locação, venda ou até mesmo comodato de imóvel, as empresas concessionárias não podem se negar a atender as solicitações dos novos consumidores sob pena de responder na esfera judicial pela negativa ilegal.

Ceron Lotada

JUDICIAL

Na esfera judicial esse tema já está pacificado, vejamos o que tem decidido às cortes a respeito deste mesmo assunto:

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou caso semelhante na Apelação Cível em Mandado de Segurança 2006.005479-5: “Havendo controvérsia sobre a responsabilidade do débito no período em que antigo morador utilizou o imóvel, não pode o novo proprietário sofrer corte no fornecimento de água. Tendo a CASAN emitido as faturas de água e esgoto em nome do antigo morador, revela ela pleno conhecimento do real consumidor; portanto, não pode de forma arbitrária forçar o atual ocupante do imóvel a saldar dívida que não é sua, mediante drástica coação, consistente na supressão do fornecimento de água”.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA diz que: 1. É ilegal a interrupção no fornecimento, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem que o usuário seja exposto ao ridículo. 2. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos. 3. Recurso não conhecido.” (STJ – RESP 122812/ES – DJ 26/03/2001 – p. 00369).

Aqui em Rondônia temos os seguintes julgados que demonstram a arbitrariedade cometido por essas empresas nas hipóteses de negar uma solicitação:

Proc.: 0000847-25.2014.8.22.0001 – 1. O requerente alega que alugou o imóvel situado na rua Padre Chiquinho, nº 515, sala B, Bairro Panair em 01/10/2013, com prazo de locação de 1 ano, conforme demonstra o documento de fls. 14/17.Sustenta que após a assinatura do contrato dirigiu-se até a empresa requerida para realizar a transferência da conta de energia para o seu nome, pedido este que fora negado, pois incidiam sobre o imóvel débitos em aberto em nome do antigo locatário. 2. Conforme a resolução nº 465/00 da Aneel, a concessionária de energia não poderá condicionar o fornecimento de energia em virtude de débitos contraídos em nome de terceiros.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por Maicon M da Silva ME em desfavor de Centrais Elétricas de Rondônia CERON, ambos qualificados nos autos, e em consequência; a) CONDENO a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir desta data, uma vez que na fixação do valor foi considerado montante atualizado. b) DECLARO IMPROCEDENTE o pedido do autor de indenização por lucros cessantes; c) DETERMINO, que a requerida proceda o religamento da energia no endereço da parte autora, no prazo de 48h, sobe pena de multa pessoal ao responsável. Expeça-se MANDADO pelo plantonista. Condeno a parte requerida em custas e nos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, e pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se. Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da SENTENÇA, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, se requerida no prazo de 06 (seis) meses do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 22 de maio de 2014.Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito. (Página 268 • 23/05/2014 • DJRO)

Assevera o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Seu fornecimento é serviço público subordinado ao princípio da continuidade, sendo impossível a sua interrupção e muito menos por atraso em seu pagamento”. (Decisão unânime do stj, que rejeitou o recurso da Companhia Catarinense de Água e Saneamento- CASAN. Proc. RESP. 201112).

Caso semelhante julgou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Embora não se considere como descontinuidade do serviço o corte no fornecimento de água pela falta de pagamento (art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95), a responsabilidade é pessoal do usuário, não podendo gravar o imóvelDemonstrado que o débito pertence a terceira pessoa, não pode a concessionária do serviço de água negar o fornecimento ao proprietário do prédio, por falta previsão legal. Ilegalidade que se reconhece. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70012683298, 21ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/06/2006).

Conforme se extrai do julgado supracitado, a responsabilidade pela dívida da água é pessoal do usuário, não devendo recair sobre o imóvel.

Assim foi o voto, do Des. Marco Aurélio Heinz que fez uma observação:

“O cadastro de usuários do serviço de água se faz pelo nome do consumidor, o qual é o responsável pelo débito, não podendo onerar o prédio, impedindo-o de receber a utilidade. Sendo o débito de terceiro, não pode a concessionária do serviço de água negar o fornecimento ao proprietário do prédio, por falta de base legal. Desta forma, resta evidente a ilegalidade do ato que nega o fornecimento de água a usuário que não é o devedor de contas atrasadas.” 

Assim sendo, a responsabilidade é pessoal do locatário, não recai sobre o imóvel, e sim na figura do locatário. Devendo o proprietário ou novo usuário, somente pagar as faturas de água ou energia elétrica, a partir do momento em que ficar caracterizado a sua posse sobre o imóvel.

CONCLUSÃO

Após estudo do caso, chega-se ao entendimento que as concessionárias de serviços essenciais, em Rondônia, Eletrobras Distribuição Rondônia e Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia, cometem crime previsto no CDC e nas resoluções das agências reguladoras, quando negam a transferência de titularidade aos novos usuários, em decorrência de débitos anteriores de terceiros.

Não se defende aqui o não pagamento dos débitos ou cobrança, pelo contrário, essas concessionárias devem fazê-lo de modo não vexatório e somente a quem tem responsabilidade, contratada, de pagar os débitos em decorrência do fornecimento dos serviços. Para isso devem-se usar os meios judiciais e extrajudiciais de cobrança do usuário inadimplente se abstendo de negar serviço essencial ao novo usuário que não concorreu para o débito da unidade consumidora.

 

 

 

Muryllo Ferri Bastos

Artigo idealizado em razão do atendimento nas lojas da Eletrobras e da CAERD em Candeias do Jamari/RO que negaram, verbalmente e sem fundamento, a transferência de titularidade a novo inquilino, sem débitos juntos as concessionárias, e com toda a documentação regularmente exigida por ambas para o atender as solicitações.

Após resolução do problema será feito novo artigo com instruções detalhadas de como proceder a quem estiver com mesmo problema.

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