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Câmara aprovada emenda que permite controle de empresa aérea nacional por estrangeiro

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O Plenário aprovou há pouco, por 199 votos a 71, uma emenda do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), à Medida Provisória do Setor Aéreo (714/16), que retira do texto qualquer restrição para que empresas estrangeiras possam assumir 100% do controle do capital votante de empresas aéreas com sede no Brasil.

Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) limita a participação de estrangeiros em 20% do capital votante. O texto principal da MP já foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão do relator na comissão mista, deputado Zé Geraldo (PT-PA). Por esgotamento de prazo, o presidente da sessão, deputado Giacobo, encerrou os trabalhos e convocou uma nova sessão extraordinária, que deverá começar em instantes.

Apesar do setor aéreo brasileiro ter passado, desde os anos 1990, por um intenso processo de desestatização – o que permitiu que “os pobres andem de avião” – ainda há muitos entraves que impedem investimentos. Por exemplo: as companhias aéreas no Brasil, graças à uma determinação estatal, têm que manter 80% do seu capital controlado por brasileiros. Por conta dessa limitação, nenhuma empresa estrangeira entra no mercado doméstico brasileiro, com exceção da companhia Azul (clone da JetBlue americana), que entrou no mercado brasileiro em 1998 porque o fundador, David Neeleman, nasceu no Brasil.

Com o objetivo de acabar com a crise no setor, que amarga enormes perdas por conta da crise econômica criada pelo estado, o Congresso brasileiro aprovou hoje (21) a possibilidade de que as companhias aéreas atuando no país tenham até 100% de capital estrangeiro. Isso permitirá que as empresas brasileiras consigam investimentos para sair da crise e também aumentará a concorrência no setor.

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