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Câmara de Alto Alegre dos Parecis quer cassar Padre Ton por não morar no município

A Câmara de Alto Alegre quer cassar o mandato de Padre Ton com base na chamada Lei dos Prefeitos (Decreto-lei 201/67), que obriga o chefe do Executivo a residir no município, sob pena de perda do cargo. Padre Ton, foi eleito vice-prefeito do município.

No recurso junto ao Tribunal de Justiça, a Câmara relata que, por meio de denúncia popular, chegou a informação acerca do vice-prefeito não residir no município. Ao submeter a situação à sessão ordinária realizada em 28/05/2018, foi recebida a denúncia e determinada a notificação de Padre Ton, que, posteriormente, impetrou mandado de segurança no qual o Juízo de origem deferiu a liminar para suspender o processo para apurar o caso.

O desembargador Oudivanil de Marins, do Tribunal de Justiça de Rondônia, indeferiu pedido de liminar em agravo de instrumento (espécie de recurso) impetrado pela Câmara de Vereadores de Alto Alegre dos Parecis (RO) contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Oeste, que deferiu liminar em mandado de segurança e determinou a suspensão dos efeitos da Resolução número 04/2018, da Câmara de Vereadores, que instituiu a Comissão Processante de abertura de processo apuratório contra o ex-deputado federal e atual vice-prefeito de Alto Alegre, Mariton Benedito de Holanda, o Padre Ton, acusado de não residir no município. Padre Ton foi presidente regional do Partido dos Trabalhadores em Rondônia.

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