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Câmara de Pimenta Bueno terá que demitir comissionados e não poderá recontratar

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O poder Judiciário do Estado de Rondônia, através da juíza de direito Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida determinou a exoneração de todos os servidores comissionados da Câmara Municipal de Pimenta Bueno.

Todos os servidores com cargos comissionados, contratados á partir de 2009 deverão ser demitidos.

A justiça julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em desfavor da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, onde servidores teriam sido contratados de forma inconstitucional.

Em 2009 um projeto de lei aumentando o número de cargos comissionados foi aprovado na Câmara Municipal de Pimenta Bueno, porém a lei criada é inconstitucional, já que uma lei anterior é contrária a tal prática.

O Ministério Público sustenta que Rodnei Lopes Pedroso e Ananias Pereira de Jesus, presidentes da câmara municipal em 2009, enviaram projetos de lei sabendo serem inconstitucionais e proverem referidos cargos comissionados mesmo tendo o poder-dever de não realizar as contratações, gerando enormes prejuízos aos cofres público.

Rodnei e Ananias foram condenados a devolver aos cofres públicos os valores pagos aos respectivos funcionários.

Paulo Adail, atual presidente da Câmara Municipal de Pimenta Bueno tem até o dia 27 deste mês para exonerar os servidores; Caso descumpra a ordem judicial poderá pagar multa de até 50 mil reais por servidor não exonerado.

Vale destacar que a decisão da justiça, além de exonerar os servidores também impede a contratação de outros como substituição.
Cerca de 16 servidores deverão ser demitidos, em sua maioria assessores de vereadores e outros estão na lista de exoneração.

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