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Câmara faz enquete sobre fim do exame de Ordem

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Em pesquisa no site da Câmara dos Deputados, na manhã desta quinta-feira, Painel Político constatou que existe uma enquete sobre o fim do exame de Ordem. Na manhã da quinta-feira, 19, a enquete estava em 60,67%
(49.681) dos votos a favor do fim do exame, contra 38,84%
(31.810) dos votos a favor da manutenção do Exame de Ordem e 0,49% (399) dos votos não souberam opinar.

enquete EOAB

Para OAB

No Brasil,  registramos mais de mil cursos no país, mas nem todos são ilhas de excelência. Temos um grupo de cursos com elevado nível de ensino, que apresentam historicamente um índice elevado de aprovação no Exame de Ordem. O segundo grupo são de instituições que possuem compromisso com o ensino jurídico e condições de bem preparar seus alunos, mas não têm obtido uma boa perfomance nos Exame de Ordem. Por fim, temos um terceiro grupo de cursos que constituem verdadeiros estelionatos educacionais e que precisam ser fechados, porque não dispõem de corpo docente qualificado, não possuem projeto didático-pedagógico, contam com bibliotecas defasadas e a infra-estrutura precária. Nada mais equivocado, tanto que o MEC fechou milhares de vagas no últimos anos em cursos de Direito.

Imagine o despreparo de um aluno que cursou cinco anos em uma faculdade e não consegue  responder pelo menos 40 questões de um total de 80, ou aquele que não consegue aplicar o devido tratamento aos casos do cotidiano. Como um cidadão vai colocar o seu problema e aguardar uma boa solução de um profissional sem essas qualidades.

Para a Câmara dos Deputados

O atual presidente da Casa, Eduardo Cunha, é autor de um PL (2.154/11) que tem o objetivo de extinguir o exame para o exercício da profissão de advogado.

O PL foi apresentado por Cunha após ter sido destituído da função de relator da proposta do novo CPC, na qual enfrentou forte resistência da OAB por não ter formação jurídica.

Na justificativa, Cunha afirma que a obrigatoriedade do exame é “absurda” e cria uma “avaliação das universidades de uma carreira, com poder de veto”.

Em 2012, o deputado apresentou à Câmara proposta para alterar as eleições para a diretoria do Conselho Federal da Ordem. O PL 4.174/12 estabelece que a eleição para a OAB obedeça ao disposto nas leis de inelegibilidade (LCs 64/90) e ficha limpa (135/10).

Além do fim do exame de ordem, Eduardo Cunha também defende o controle do TCU sobre as contas da Ordem.

Para votar na enquete, clique aqui.

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