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Candidato aprovado questiona convocação de irmão de deputado em concurso público e obtém liminar

Arlindo Dalmeron Cabral de Lima passou em primeiro lugar, mas foram convocados o segundo e terceiro colocados

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O desembargador Gilberto Barbosa, da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu liminar para que o candidato aprovado em primeiro lugar no concurso para delegados, na vaga reservada para deficientes físicos no município de São Francisco do Guaporé, Arlindo Dalmeron Cabral de Lima, seja inscrito na Academia de Polícia Civil e faça o curso preparatório. A liminar foi concedida no mandado de segurança nº 0802614-63.2017.8.22.0000 PJe, publicada a partir da página 19 do Diário da Justiça desta quarta-feira.

De acordo com Arlindo, o Estado teria alterado as regras de chamamento que haviam sido estabelecidas no edital, o que lhe prejudicou seriamente. Ele afirmou, “anota que, em que pese na categoria e para o cargo de delegado de polícia ter sido o primeiro classificado para São Francisco, em 21.09.2017, em afronta à ordem de aprovação, foram, para iniciar o curso de formação, chamados o segundo e terceiro classificados. Fazendo referência à dubiedade dos itens 19.1 e 20.1 do edital, afirma se ter feito interpretação restritiva em seu desfavor, realidade que lhe ofuscou direito subjetivo de preferência. Noutra passada, salienta que a autoridade impetrada, com o edital nº 002/2017, redefiniu critérios e normas referentes a concurso interno de relotação voluntária, alteração que antecedeu a indicação de localidades e vagas que seriam preenchidas pelos remanescentes do concurso em que foi o primeiro classificado”.

De acordo com o relatório, “à categoria de deficientes, para Buritis, foi convocada a candidata Adrian, a primeira classificada com opção para aquela localidade. Por isso, para lá ficaram no aguardo de chamamento os três outros classificados (José Valney, Jesus Silva Boabaid e Anderson Fernandes Melo, respectivamente, segundo, terceiro e quatro classificados). O terceiro classificado, no caso, é irmão do deputado estadual Jesuíno Boabaid. Em relação a essa convocação, foi feita uma denúncia protocolada no Ministério Público em 4 de agosto deste ano.

No mandado de segurança, o candidato afirmou, “em decorrência de se ter ampliado para 21 o número de cargos de Delegado de Polícia, nos termos do edital do certame, dois deficientes deveriam ser convocados para iniciar curso de formação. Diz que o impetrado, em descompasso com o edital do concurso e precedente desta e. Corte de Justiça, convocou José Valney Calixto e Jesus Silva Boabaid, respectivamente, segundo e terceiro classificados na categoria de deficientes e com opção para Buritis.

Além da inversão na ordem de espera, também foi descumprida a Lei 3.884/2016, que trata da reserva de dez por cento de vagas para candidatos deficientes, pois foi considerado, para nova convocação, o número de cargos disponibilizados para cada localidade e não a totalidade das vagas disponibilizadas.

E destaca, “afastando irregularidade no chamamento de José Valney para vaga de Buritis, aponta, entretanto, mácula na convocação de Boabaid, pois chamado para assumir Cerejeiras quando sua opção inicial foi Buritis. Anota que os cargos destinados a deficientes, nos termos do que prevê o item 23.10 do edital, devem ser preenchidos por aprovados para as localidades mais próximas de onde surgir vaga”.

Ouvido no processo, o irmão do deputado afirmou em sua defesa que, “em relação à alteração das regras para o concurso interno de relotação voluntária (edital 002/2017), anota que, ao contrário do que pretende fazer crer o impetrante, não há irregularidades, pois se está a cuidar de ato discricionário da Administração que, por meio de concurso interno e após anuência do Chefe do Poder Executivo, resolveu movimentar o efetivo da Polícia Civil da forma que entendeu adequada”.

O desembargador concedeu liminar determinando que Arlindo Dalmeron seja inscrito no curso de preparação sem que seja afastado Jesus Boabaid, até o julgamento do mérito, e determinou o encaminhamento ao Ministério Público do Estado.

 

Sem adiantar juízo de valor a respeito do mérito do mandado de segurança, a meu sentir, é palmar o periculum in mora, pois não se pode perder de vista que a não integração do impetrante no curso de formação, implicará, não se tenha dúvida, em ineficácia de decisão final, se lhe for favorável.

De igual modo, também não se pode desconsiderar que há possibilidade, como afirmado na inicial deste writ, de que, em momento impróprio, se tenham alterado regras do certame público em comento. Neste contexto, defiro a postulada liminar e, como consequência, sem que seja afastado Jesus Silva Boabaid, determino, de pronto, seja Arlindo Dalmeron Cabral de Lima integrado ao II Curso de Formação para Delegado de Polícia, iniciado no último dia 20 de outubro.”

 

VEJA ABAIXO A ÍNTEGRA DA LIMINAR

Mandado de Segurança nº 0802614-63.2017.8.22.0000 PJe

Impetrante: Arlindo Dalmeron Cabral de Lima

Advogada: Cristiane da Silva Lima Reis (OAB/RO 1.569)

Impetrado: Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia

Procurador(a): Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

Relator: DES. GILBERTO BARBOSA

Data de Distribuição: 25/09/2017

Vistos etc.

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Arlindo Dalmeron Cabral de Lima contra ato do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania que, em seu detrimento como primeiro classificado na categoria de deficientes, convocou o segundo e terceiro classificados para curso de formação profissional.

Afirma constar do Edital nº 0001/2014-SESDEC/PC/CONSUPOL – que regulamenta o certame público para o cargo de delegado de polícia – que as vagas ofertadas serão distribuídas por localidades específicas, considerando, para tanto, a que foi indicada pelo candidato quando da inscrição (item 4.2). Informando que o édito em comento reserva dez por cento das vagas para candidatos deficientes, anota que para o Município de sua opção (São Francisco) não havia previsão de vagas para essa espécie de concorrente.

Salienta, noutra passada, ser do edital que as vagas surgidas seriam preenchidas por candidatos da categoria de deficientes. Anota que, em que pese na categoria e para o cargo de delegado de polícia ter sido o primeiro classificado para São Francisco, em 21.09.2017, em afronta à ordem de aprovação, foram, para iniciar o curso de formação, chamados o segundo e terceiro classificados. Fazendo referência à dubiedade dos itens 19.1 e 20.1 do edital, afirma se ter feito interpretação restritiva em seu desfavor, realidade que lhe ofuscou direito subjetivo de preferência.

Noutra passada, salienta que a autoridade impetrada, com o edital nº 002/2017, redefiniu critérios e normas referentes a concurso interno de relotação voluntária, alteração que antecedeu a indicação de localidades e vagas que seriam preenchidas pelos remanescentes do concurso em que foi o primeiro classificado.

Fazendo menção aos itens 4.1 e 4.2 do edital do certame – respectivamente que trata do número de cargos e distribuição por localidade –, anota se ter reservado dez por cento das vagas a candidatos deficientes (itens 5.1 e 23.10).

Pontua que, decorrência do chamamento dos 144 primeiros classificados, deve ser ele, na condição de deficiente, o primeiro a ser chamado para o cargo de Delegado de Polícia em São Francisco.

Referindo-se à categoria de deficientes, afirma que, para Buritis, foi convocada a candidata Adrian, a primeira classificada com opção para aquela localidade. Por isso, para lá ficaram no aguardo de chamamento os três outros classificados (José Valney, Jesus Silva Boabaid e Anderson Fernandes Melo, respectivamente, segundo, terceiro e quatro classificados).

Informa que, decorrência de se ter ampliado para 21 o número de cargos de Delegado de Polícia, nos termos do edital do certame, dois deficientes deveriam ser convocados para iniciar curso de formação. Diz que o impetrado, em descompasso com o edital do concurso e precedente desta e. Corte de Justiça, convocou José Valney Calixto e Jesus Silva Boabaid, respectivamente, segundo e terceiro classificados na categoria de deficientes e com opção para Buritis.

Afirma que, para além da inversão na ordem de espera, também foi descumprida a Lei 3.884/2016, que trata da reserva de dez por cento de vagas para candidatos deficientes, pois foi considerado, para nova convocação, o número de cargos disponibilizados para cada localidade e não a totalidade das vagas disponibilizadas.

Afastando irregularidade no chamamento de José Valney para vaga de Buritis, aponta, entretanto, mácula na convocação de Boabaid, pois chamado para assumir Cerejeiras quando sua opção inicial foi Buritis. Anota que os cargos destinados a deficientes, nos termos do que prevê o item 23.10 do edital, devem ser preenchidos por aprovados para as localidades mais próximas de onde surgir vaga.

Sendo assim, o chamamento do terceiro classificado com opção para Buritis (Boabaid) para ocupar cargo surgido em Cerejeiras está em descompasso com regras do edital do certame, pois sabidamente Buritis, em relação à Cerejeiras, é mais distante que São Francisco do Guaporé, opção originária do impetrante.

De igual modo, afirma irregular o redimensionamento das vagas ofertadas inicialmente, pois, deliberação publicada em 19.09.2017, cria regras não previstas no edital que regulamenta o certame público, prevendo que, no caso de não haver previsão de vaga imediata para a localidade, será feita nova lista dos deficientes aprovados, considerando, para tanto, que, para cada dez candidatos para o cargo a ser nomeado em razão do surgimento de nova vaga, uma será, observada a classificação, destinada a concorrente especial.

Neste contexto, afirma que, de início, foram convocados dez candidatos para localidades diversas, observando-se, no que respeita a deficientes, o percentual de dez por cento, o que resultou no chamamento de um único candidato especial.

Referindo-se à citada deliberação, pontua que o seu item “b” ofusca o item 5.1.3 do edital do concurso, pois, de forma distinta, prevê que serão chamados apenas candidatos que inicialmente tenham feito opção para localidade em que havia vaga para candidato especial – a exemplo de Buritis –, desconsiderando os candidatos, como o impetrante, que tenham feito opção para outras localidades.

Ainda no que respeita ao descompasso com a legalidade, salienta que o item “c” da referida deliberação viola preceito expresso de lei, pois prevê que somente serão convocados deficientes para as localidades em que forem chamados dez candidatos.

Chama atenção que, por esta regra, somente será convocado para curso de formação se, para São Francisco do Guaporé (localidade de sua opção), forem chamados dez dos aprovados para o cargo de Delegado de Polícia, o que sustenta impossível, pois para aquela localidade três candidatos aguardavam chamamento e dois foram convocados, restando tão somente ele que, a prevalecer essa norma, está alijado do concurso.

Noutra vertente, afirma que, não obstante os efeitos futuros do edital 002/2017/DGPC – que regulamenta o concurso interno de relotação voluntária –, estabelece que o chamamento dos remanescentes para o 2º curso de formação de policiais civis será feito tão somente após o remanejamento voluntário.

Conclui que, por essa razão, este édito, para além de alterar as localidades em que inicialmente se detectou carência de Delegados de Polícia, criou regra nova no sentido de que futuras convocações para curso de formação seriam feitas para os locais onde surgissem vagas.

Anota que o ineditismo altera, de forma suspeita, o momento da relotação voluntária que, em relação aos primeiros chamados, aconteceu somente após concluído o curso de formação.

Chama atenção para o fato de não se ter observado a antecipada relotação para o cargo de perito, pois, em relação a ele, após se ter identificado as localidades carentes, foram formalizadas novas convocações.

Pondera, em relação às convocações feitas em seu detrimento, que, além de não se ter observado parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se observou os trâmites indispensáveis.

Ademais, lembra que, para Buritis, foram chamados nove candidatos e, para Machadinho do Oeste, tão somente um. Referindo-se à discricionariedade da Administração para traçar as regras de concurso público por meio de edital, adverte que deverá, entretanto, se ater aos contornos da legalidade, princípio não observado no caso posto para exame.

Argumenta que, no que respeita a reserva de vagas para candidatos deficientes, não se pode deixar de observar o percentual mínimo estabelecido pela Lei 3.884/2016, a incidir sobre o total de cargos disponibilizados para o certame, independentemente de divisão por localidades ou outros cálculos.

Nessa pisada, sustenta presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro pela inobservância do que dispõe o artigo 1º,

inciso I da Lei 3.884/2016. Justifica o perigo da demora em razão de estar a matrícula prevista para o dia cinco de outubro próximo.

Por todo o exposto, postula, em sítio de liminar, seja suspensa a convocação de candidatos para essa derradeira fase do concurso.

Junta documentos.

Jesus Silva Boabaid, indicado litisconsorte passivo, em manifestação antecipada, afastando a afirmada ilegalidade, pontua que, para fixar o número de vagas reservadas aos deficientes, considerou-se os cargos para essa segunda convocação.

Portanto, levando em conta que foram autorizados 21 cargos, dois deles foram destinados a esses concorrentes especiais, atendendo, pois, os dez por cento do total de vagas referido pelo artigo 1º da Lei 3.884/2016.

Lembra que o edital, em seu item 5.1, estabelece que os cargos destinados aos deficientes – o equivalente a dez por cento – serão providos, na forma do que prevê a Lei estadual 515/93, considerando o número de vagas nas respectivas localidades. Afastando a alegada dubiedade dos itens 19.1 e 20.1 do edital, salienta que devem ser considerados, ao contrário do que pretende fazer crer o impetrante, em harmonia com os demais itens.

No que respeita à distância entre a nova localidade e a de opção do impetrante (Cerejeiras), salienta que a regra de proximidade somente será considerada em havendo igualdade de condições entre candidatos, o que afirma não acontecer no caso posto para exame.

Anota que o impetrante ainda não está concorrendo à nova vaga para deficientes, pois prevê o item 5.1 do édito que esses novos cargos, conforme dispõe a Lei estadual 515/93, serão preenchidos considerando o número de cargos disponibilizados por localidades e a compatibilidade do cargo com a deficiência do interessado.

No caso em comento, afirma se ter observado dez por cento sobre o total de cargos disponibilizados, o que resultou no chamamento de dois candidatos especiais. Fazendo referência ao item 23.10 do edital do certame, lembra que estabelece este regramento que, na hipótese de ser previsto apenas um cargo para a localidade, não será disponibilizada vaga para deficiente e, neste caso, o candidato especial concorrerá em igualdade de condições com os demais.

Anota que, conforme o item 5.1.2 do édito, a partir da oferta da segunda vaga para determinada localidade, será disponibilizada uma para deficiente, devendo, para tanto, observar o limite de uma delas para cada dez relativas ao cargo pretendido.

Afirma que se amoldam a essa situação Machadinho do Oeste, Guajará-Mirim e Buritis, todas distintas da opção originária do impetrante que, por isso, concorreu em pé de igualdade com candidatos não deficientes.

Referindo-se à menor proximidade da localidade de opção originária com a cidade de Buritis, salienta que o precedente trazido à colação não dá suporte para a pretensão do impetrante, pois, no caso lá tratado, de forma distinta do que se observa neste processo, havia igualdade de condições entre os dois candidatos envolvidos na celeuma jurídica. Portanto, acertadamente foi considerado o candidato com opção para a localidade mais próxima daquela em que surgiu o cargo a ser preenchido.

No que respeita a afirmação de que deliberação posterior teria alterado regramento inicialmente previsto no edital, chama atenção para o item 23.14 deste regramento no sentido de que ocorrências não previstas serão resolvidas a critério exclusivo e irrecorrível da comissão do concurso.

Entretanto, faz comentários a respeito do que foi introduzido pela referida deliberação.

No que se refere ao item “b”, afirma que pretende o impetrante conduzir o julgamento a seu favor, pois não faz referência ao fato de que, pela não previsão de vaga inicial para deficiente na sua localidade de opção, concorre em condições de igualdade com os

demais candidatos (item 5.1.1). Noutra vertente, no que se refere à afirmação de estar alijado do concurso, anota que ainda concorre ao cargo de Delegado, entretanto não em vagas destinadas a deficientes.

Destaca que, nos termos do que dispõe o item 5.1.3, em se tratando de localidade para a qual não se previu vaga imediata – como a de opção inicial do impetrante –, será feita nova lista com o nome dos aprovados na categoria especial, candidatos, entretanto, somente chamados quando surgirem dez novas vagas para a localidade eleita inicialmente.

Em relação à alteração das regras para o concurso interno de relotação voluntária (edital 002/2017), anota que, ao contrário do que pretende fazer crer o impetrante, não há irregularidades, pois se está a cuidar de ato discricionário da Administração que, por

meio de concurso interno e após anuência do Chefe do Poder Executivo, resolveu movimentar o efetivo da Polícia Civil da forma que entendeu adequada.

No que respeita dita ofensa ao que dispõe a Lei estadual 515/93 em razão de aventada desproporcionalidade, razoabilidade e inobservância de trâmite, salienta estar este chamamento lastreado no total de vagas ofertadas na segunda convocação. Ou seja, dos 21 cargos disponibilizados, dois foram destinados a deficientes, o que está, pois, dentro do percentual de dez por cento previsto na citada lei, id. 2418601.

Em suas informações, o Secretário de Estado de Defesa, Segurança e Cidadania, sustentando a legalidade do ato impugnado, afirma que, em relação às vagas que surgiram no decorrer do certame, adotou-se, para fins de convocação de candidatos remanescentes,

o critério da menor distância entre o local da vaga ofertada e a localidade de opção inicial.

Neste contexto, salienta que para os locais em que não houve previsão inicial de vagas para deficientes, estes somente seriam convocados em caso de surgirem dez novos cargos. Pontuando que, após a prorrogação do prazo de validade do certame, surgiram vinte novos cargos de Delegado de Polícia, afirma que, decorrência da opção inicial do impetrante por localidade para a qual não houve previsão de vaga para deficiente, concorreu ele em igualdade de condições com os demais candidatos, realidade que descaracteriza, pois, a aventada mácula a direito subjetivo. Lado outro, mesmo sendo considerada a classificação geral relativa a deficientes, ainda assim as notas do impetrante foram inferiores às de José Valnei e Jesus Silva Boabaid, o que desautoriza, portanto, seja ela convocado, como pretende, para participar de curso de formação profissional, id. 2640331.

Por derradeiro, informa que o segundo curso de formação para o cargo de Delegado de Polícia se iniciou no último dia 20 de outubro.

É o relatório necessário. Decido.

Sem adiantar juízo de valor a respeito do mérito do mandado de segurança, a meu sentir, é palmar o periculum in mora, pois não se pode perder de vista que a não integração do impetrante no curso de formação, implicará, não se tenha dúvida, em ineficácia de decisão final, se lhe for favorável.

De igual modo, também não se pode desconsiderar que há possibilidade, como afirmado na inicial deste writ, de que, em momento impróprio, se tenham alterado regras do certame público em comento.

Neste contexto, defiro a postulada liminar e, como consequência, sem que seja afastado Jesus Silva Boabaid, determino, de pronto, seja Arlindo Dalmeron Cabral de Lima integrado ao II Curso de Formação para Delegado de Polícia, iniciado no último dia 20 de outubro.

Desnecessário o chamamento de Jesus Boabaid para integrar a lide como litisconsorte, pois antecipadamente já se pronunciou no processo.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito, a teor do artigo 7º, II da Lei 12.016/09.

Posteriormente, que seja o processo remetido ao Ministério Público para que se manifeste como custos legis.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Porto Velho, 07 de novembro de 2017.

Des. Gilberto Barbosa

Relator

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