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Carf condena deputado a recolher Imposto de Renda

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Decisão do tribunal permite a tributação de recursos que não tiveram prestação de contas

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou o ex-deputado estadual Cícero Ferro (PMN) a pagar Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) por não ter prestado contas de verbas parlamentares e omitido a origem de rendimentos recebidos. A decisão foi proferida na quinta-feira (10/08).

O caso tratava de depósitos bancários que não tiveram origem comprovada e verbas parlamentares que excederam o limite estabelecido, sem prestação de contas. Essas últimas podem ter relação com a Operação Taturana – que julga o parlamentar pelo desvio de R$ 300 milhões da folha de pagamento da Assembleia Legislativa de Alagoas e de mais de R$ 4 milhões de dinheiro público para comprar votos na eleição de 2006.

A defesa de Ferro alegou que os depósitos bancários decorriam de valores recebidos de imóveis e atividades agrícolas e pecuárias realizadas na propriedade do ex-deputado, porém não apresentou provas da alegação. Em relação aos valores das verbas parlamentares, o deputado pediu que o processo fosse suspenso em decorrência da ação judicial. De acordo com o parlamentar, caso seja comprovado que o dinheiro foi desviado não fará sentido tributá-lo, uma vez que será devolvido aos cofres públicos.

Por maioria dos votos, a 1ª turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf negou suspender o processo e cancelar a cobrança decorrente da omissão de rendimentos. Da decisão ainda cabe recurso à instância superior do tribunal administrativo.

Verbas parlamentares e isenção

O conselheiro João Bellini Júnior, relator do caso, afirmou que não suspenderia o julgamento, já que o processo não é sobre a licitude, mas sobre a falta de declaração do dinheiro.

“Em nenhum momento ele apresentou qualquer documentação que comprova a origem lícita ou ilícita. O processo trata de omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial para fins de tributação”, declarou Bellini, que entendeu não ser possível afirmar que as verbas são as mesmas investigadas na Operação Taturanao.

O único conselheiro que discordou dessa tese foi Thiago Duca Amoni, que entendeu possível suspender o processo até a definição da ação judicial.

As verbas parlamentares são isentas de IRPF, pois têm objetivo de contribuir no funcionamento da atividade parlamentar. Bellini Júnior afirmou que elas só possuem natureza indenizatória se respeitarem três requisitos: previsão e destinação especificadas em norma, além de prestação de contas. Apesar dos valores cumprirem as duas primeiras condições, não tiveram nenhuma explicação do porquê foram acima do limite e para onde foram destinadas. Como as exigências não foram preenchidas, a incidência do imposto estaria autorizada.

Nessa parte, a divergência foi do conselheiro João Maurício Vital, que afirmou somente ser possível a tributação dos valores não justificados das verbas acima do limite. “Se ele não utilizou para fins do mandato e usou pra si tem que ser provado que a parte com natureza indenizatória foi desviada. Isso não foi provado, só que ele não prestou contas”, afirmou Vital. Para o conselheiro, as verbas que se encontravam dentro do delimitado estariam isentas de IRPF pela Súmula 87 do Carf.

Pelo enunciado, “o imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa”.

Operação Taturana

A operação, realizada pela Polícia Federal em dezembro de 2007, investigou uma organização criminosa na Assembléia Legislativa de Alagoas, acusada de fraudes no Imposto de Renda no valor de R$ 300 milhões. A quadrilha se apropriava de recursos da Assembleia por meio de folha de pagamentos, com a utilização de funcionários fantasmas e laranjas.

Os acusados declaravam retenções no IRPF em valores superiores aos devidamente retidos e se beneficiavam das restituições feitas aos funcionários fantasmas. A Operação contou com mais de 79 mandados de busca e apreensão e de prisão de diversos parlamentares.

Os deputados e ex-deputados também realizaram empréstimos no Banco Bradesco Prime, creditados em seu favor com garantia de pagamento com dinheiro dos cofres da Assembléia Legislativa. O deputado Cícero Ferro foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas a devolver R$ R$ 332.395,93 mil ao Estado de Alagoas, além de uma multa no valor de R$ 1,4 milhão. A decisão ainda não transitou em julgado e ainda pode ser alvo de recurso.

(Processo 14751.002720/2009-78)

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