Artigos jurídicos

Joesley Batista não pode ser um braço do Estado para a prática de crimes – Por Djefferson Amadeus e Antonio Pedro Melchior

Joesley Batista não pode ser um braço do Estado para a prática de crimes – Por Djefferson Amadeus e Antonio Pedro Melchior

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Nos últimos dias, uma importante — e bota importante nisso — notícia tomou conta de todos os meios de comunicação: a conversa entre Michel Temer e o presidente do frigorífico JBS, Joesley Batista[1]. Não conhecemos o conteúdo dos autos da investigação que ocupa os noticiários do país. O caso, entretanto, revela práticas pelas agências encarregadas da repressão penal que precisam ser problematizadas. Portanto, sem afirmar que as práticas aqui criticadas ocorreram, dado o nosso desconhecimento dos autos, limitar-nos-emos à questão da instrumentalização do delator pelos órgãos persecutórios, com o fim de fazê-lo servir como meio de obtenção prospectiva da prova. Neste caso, exige-se do investigado/delator um compromisso não apenas com a entrega de informações passadas, mas com a arregim
Juízes devem reconhecer que Google influencia resultado de pesquisas – Por Marcelo Frullani Lopes

Juízes devem reconhecer que Google influencia resultado de pesquisas – Por Marcelo Frullani Lopes

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Na última semana, veio à tona novamente o caso que opôs a apresentadora Xuxa Meneghel ao provedor de buscas Google[1]. Mais uma vez, o debate parece ficar circunscrito ao chamado “direito ao esquecimento”. Porém, questões muito importantes são deixadas em segundo plano quando se limita o debate a esse tema. Taís Gasparian ressalta que, são reunidas sob a expressão “direito ao esquecimento” discussões bastante diversas, abrangendo as requisições aos “(i) veículos de comunicação — aí incluídos veículos de imprensa e sites de Internet — de remoção de conteúdos publicados que sejam tidos como inadequados, irrelevantes ou não mais relevantes para determinada pessoa e aos (ii) chamados “buscadores”, da desindexação de informações”[2]. No presente artigo, discutiremos este segundo aspecto, que
Regulamentação do lobby traz benefícios à democracia – Por Bruno Torrano

Regulamentação do lobby traz benefícios à democracia – Por Bruno Torrano

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O lobby é um ofício nobre à causa democrática? Ou, ao contrário, apenas uma prática de grupos de pressão que buscam influenciar os processos de decisão coletiva mediante artifícios como bajulação, toma-lá-dá-cá e fraude? Para bem examinar essas questões, devemos resistir à tentação de atribuir, em automático, qualidades negativas às palavras lobby e lobista. A má-fama desses termos tem motivações históricas? Pode ser que sim. É possível sugerir, por exemplo, especialmente após revelações recentes de grandes operações policiais, que a relação obscena entre poder econômico e poder político, permeada pelo constante desrespeito ao princípio republicano, tem sido a tônica da vida pública na nossa jovem democracia. A atividade de lobistas imorais, nesse cenário, certamente desempenhou papel r
Limites das negociações coletivas e a terceirização trabalhista – Por Paulo Sergio João

Limites das negociações coletivas e a terceirização trabalhista – Por Paulo Sergio João

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O site do Tribunal Superior do Trabalho trouxe notícia de decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) que, por maioria de votos, anulou cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nas atividades de portaria, garagem e serviços gerais nos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal. Tratou-se de convenção coletiva de trabalho firmada em 2011/2013 entre o Sindicato dos Trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais, Rurais, Mistos, Verticais e Horizontais de Habitações em Áreas Isoladas do Distrito Federal (Seicon-DF) e o Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (Sindicondomínio). A impugnação foi de autoria do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis
Transparência, o Supremo Tribunal Federal e sua intocabilidade – Por Paulo Sérgio Leite Fernandes

Transparência, o Supremo Tribunal Federal e sua intocabilidade – Por Paulo Sérgio Leite Fernandes

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De uns tempos a esta data, dois fenômenos interligados acidularam debates na classe jurídica brasileira: um deles se constitui na chamada transparência, ou seja, a abertura de portais antes proibidos aos jurisdicionados, conhecendo o povo, então, particularidades ligadas aos funcionários públicos em geral, sem exceção de juízes, e de agentes do poder postos em exercício nas respectivas funções. Houve tempo, não muito distante, em que magistrados, por exemplo, tinham vida particular revestida de discrição, vivendo o agente público nas sombras projetadas pela cumieira dos telhados da jurisdição. Agora não mais é assim, pois os juízes se desvestem de seus segredos, na medida do possível, expondo-se à visitação. Tal característica vale com ou sem a vontade de tais agentes, despontando muita
O touro de Wall Street, a Cow Parade e o espaço urbano – Por Inês Virgínia Prado Soares e Marcílio Toscano Franca Filho

O touro de Wall Street, a Cow Parade e o espaço urbano – Por Inês Virgínia Prado Soares e Marcílio Toscano Franca Filho

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Em Nova Iorque, há uma acesa discussão em curso há semanas sobre a escultura “Menina Destemida”, obra de Kristen Visbal, instalada em Wall Street na frente do famoso touro “Charging Bull”, de Arturo Di Modica, que desde 1989 está ali representando o otimismo financeiro do mercado americano. O Touro de Wall Street com a Menina Destemida compõem o novo cartão postal da cidade. Assentada no dia internacional da mulher, a menina é uma homenagem às mulheres que não podem temer ocupar espaços tradicionalmente masculinos, como aqueles de Wall Street. Para Di Modica, porém, seu touro — 3.200kg de pura “arte de guerrilha”, instalado clandestinamente numa fria madrugada de dezembro — passou a ser o vilão que ameaça a menininha de bronze, o que modifica a sua concepção original de símbolo positivo
A PEC sobre cláusula de barreira e o fim das coligações – Por José de Castro Meira

A PEC sobre cláusula de barreira e o fim das coligações – Por José de Castro Meira

Artigos jurídicos
Os órgãos da imprensa nacional noticiaram recentemente: Câmara cria comissão especial para analisar Proposta de Emenda Constitucional que proíbe coligações e cria cláusula de barreira. A PEC estabelece barreiras ao funcionamento parlamentar das legendas (hoje em número superior a 30). A PEC foi iniciada no Senado Federal, com a assinatura de 36 dos seus membros, ali constando nomes da mais expressivas lideranças do governo e da oposição. Em seguida, foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde obteve parecer favorável à sua constitucionalidade, sendo, então, criada a Comissão Especial para discuti-la. O número excessivo de legendas partidárias, de há muito, vem sendo objeto de preocupação no meio jurídico, em decorrência dos danos irreversíveis para o funcionamento do regime democrát
Incerteza jurisprudencial macula a tributação no setor elétrico – Por Gustavo Brigagão

Incerteza jurisprudencial macula a tributação no setor elétrico – Por Gustavo Brigagão

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Neste último final de semana, minha esposa, enteadas e eu resolvemos celebrar o dia das mães em Foz do Iguaçu. Maravilhosa a viagem, não só pela beleza do local em si, mas pela oportunidade que nos deu de visitar duas das grandes maravilhas que o Estado do Paraná oferece ao resto do país e ao mundo: as Cataratas do Iguaçu e a usina hidrelétrica Itaipu Binacional. Quanto às Cataratas, não é necessário dizer muito. É considerada uma das sete novas maravilhas da natureza. Quanto à usina de Itaipu, muito impressionou a grandiosidade do empreendimento e a relativa simplicidade da tecnologia empregada na geração limpa de energia elétrica, que aproveita dois elementos da natureza (fluxo de água do Rio Paraná e a força da gravidade) para gerar energia suficiente a expressivos percentuais de con
A OAB e o fim da recessão – por Andrey Cavalcante

A OAB e o fim da recessão – por Andrey Cavalcante

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O Banco Central anunciou esta semana, com pompa e circunstância, o fim da recessão histórica que o País enfrentou. O PIB registrou 1,12% de crescimento no primeiro trimestre de 2017. O PIB positivo é, obviamente, algo a ser muito comemorado afinal. A retração econômica dos anos 2015 e 2016 foi a mais grave da história e superou inclusive a recessão ocorrida nos anos 30. O leitor haverá de perguntar o quê, afinal, a OAB tem a ver com isso? A resposta é simples: tudo. Uma série de fatores contribuiu para a retomada dos rumos na economia, com a volta da inflação à meta estabelecida e recuperação do crescimento, que mais à frente vai repercutir na retomada dos investimentos e oferta de empregos. Dentre as causas, a mais importante é o resgate da confiança no país, somente possível a partir da
Nova vitória da Ordem – por Andrey Cavalcante

Nova vitória da Ordem – por Andrey Cavalcante

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A lisonja, como advertiu Denis Diderot, é com frequência usada para disfarçar a verdade e a ela poucos resistem. Segundo o iluminista francês, “engolimos avidamente a mentira que nos lisonjeia, mas bebemos gota a gota a verdade que nos amargura”. A invenção desse placebo, que a propaganda de instituições de ensino, das quais era de se esperar um mínimo de seriedade, vendeu aos estudantes com o pomposo título de “tecnólogo em serviços jurídicos” – remédio milagroso capaz de abrir as portas para um mundo de oportunidades profissionais com um curso superior à distância e com duração de apenas dois anos, seguiu exatamente esse roteiro. Classificada pelo presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, de verdadeiro “estelionato educacional”, essa mercantilização do sistema educacional, objeto
Reforma Trabalhista inova e não reduz direitos, afirma advogada

Reforma Trabalhista inova e não reduz direitos, afirma advogada

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Para Raquel Amaral, especialista em relações do trabalho, mudanças se adequam à nova realidade do trabalhador. "A reforma trabalhista, apesar de polêmica, na prática, traz muitas mudanças interessantes para empresas e empregados." A afirmação é da advogada Raquel Amaral, especialista em relações do Trabalho e sócia do escritório Rosely Cruz Sociedade de Advogados. Para ela, a reforma tornará a legislação mais adequada à realidade das relações trabalhistas e mais adaptada ao atual contexto de muitas empresas pois atende a demandas como, por exemplo, a regulamentação do home office e a contratação sem horário fixo com base nas horas trabalhadas. "Essas matérias atualmente costumam ser alvo de pleitos de trabalhadores que buscam alternativas para dividir suas férias, flexibilização jornada
A cobrança de condomínio atrasado e a nova sistemática do Código de Processo Civil – João Francisco da Silva Corrêa

A cobrança de condomínio atrasado e a nova sistemática do Código de Processo Civil – João Francisco da Silva Corrêa

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Questão ainda não interpretada pelos juízes e Tribunais nacionais é referente às cobranças das mensalidades de taxas de condomínios originadas antes da entrada em vigor do NCPC O Novo Código de Processo Civil trouxe importantes e expressivas  alterações em diversas áreas do processo civil, contudo uma das alterações mais significativas  diz respeito  a cobrança de condomínios atrasados. Com a entrada em vigor do NCPC   as cotas condominiais passam a ter natureza de título executivo extrajudicial, o que torna a sua cobrança pela via judicial muito mais rápida e eficaz. Antes da entrada em vigor do Novo Código de  Processo Civil  o Código de  Processo Civil de 73 determinava que as cotas condominiais deveriam  ser cobradas por meio do procedimento sumário — rito processual mais célere, c
O 1º de maio com a crise econômica e a reforma trabalhista – Por Paulo Sergio João

O 1º de maio com a crise econômica e a reforma trabalhista – Por Paulo Sergio João

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Não há direitos fundamentais quando um dos maiores, que é a garantia de emprego, não está assegurado pelo Estado. A nossa legislação trabalhista teria se desmoronado? Pelos comentários dos que apelam para a reforma trabalhista, o que até hoje se praticou não serve mais para dar suporte legal às novas relações de trabalho. Aqueles que não desejam a mudança invocam a preocupação de desproteção da classe trabalhadora. Mas qual seria, de fato, a ameaça aos direitos trabalhistas fundamentais? A legislação atual de fato protege a classe trabalhadora? A realidade nos mostra dois aspectos relevantes e que merecem reflexões: de um lado da crise, o descumprimento das leis trabalhistas parece ser uma questão de sobrevivência de algumas empresas que, para competir no mercado, se socorrem de modali
“Tecnólogo em Direito: o mundo onírico do MEC” – Andrey Cavalcante

“Tecnólogo em Direito: o mundo onírico do MEC” – Andrey Cavalcante

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“O MEC mais que se distancia de sua função de zelar pelo rigoroso padrão de qualidade do ensino ao abrir caminho para a criação de uma classe indefinida de profissionais e criar problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em Direito que hoje se formam e não encontram posição favorável no mercado de trabalho” A mudança de governo não foi suficiente para afastar a contumácia de antigas práticas de favorecimento e compadrio, invariavelmente destinadas ao prejuízo do cidadão. Pelo menos é o que ficou demonstrado com a recente decisão do Ministério da Educação ao estabelecer o que o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, classificou de “estelionato educacional”, ao patrocinar a criação dos cursos de tecnólogo e técnico em serviços jurídicos. Trata-se de uma aberraçã
Lei de abuso de autoridade: por que o medo? –  Euro Bento Maciel Filho*

Lei de abuso de autoridade: por que o medo? – Euro Bento Maciel Filho*

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O PLS 280/2016 representa, sem nenhuma dúvida, um grande avanço no tratamento do tema atinente ao abuso de autoridade Já não é de hoje que o país vem atravessando um período turbulento, muito disso por conta da Operação Lava-Jato e seus desdobramentos. Referida ação policial, que descortinou uma trama sórdida de corrupção em todos os níveis, de todos os Poderes da República, tem se revelado, de um lado, em fonte de preocupação para uma parcela da classe política nacional e, de outro, em motivo de esperança para boa parte da população, que voltou a acreditar, ainda que timidamente, nas leis e nas Instituições pátrias. Dentro desse contexto, era mesmo normal, e até esperado, que a sociedade passasse a escolher seus “heróis” e os seus “vilões”. Evidentemente, do lado do “bem” foram end
A internacionalização da pós-graduação em Direito – Por Gustavo Ferreira Santos

A internacionalização da pós-graduação em Direito – Por Gustavo Ferreira Santos

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O que precisa ser incentivado é o crescimento de canais de diálogo entre nossos docentes e discentes. Um grande desafio do sistema de pós-graduação é aproximar a qualidade dos cursos brasileiros da qualidade dos melhores cursos do mundo. Isso deve ser feito, entre outras coisas, com o aumento da interação entre programas brasileiros e congêneres no exterior. No Conselho Técnico Científico do Ensino Superior da Capes chegou a ser discutida a possibilidade de inclusão, para a avaliação a ser feita em 2017, de um novo quesito na Ficha de Avaliação, especificamente destinado a aferir a internacionalização dos programas de pós-graduação. No entanto, a decisão foi pela manutenção da estrutura da ficha. Mas houve a recomendação de que as áreas considerem com atenção o grau de internacionalização
Quais as consequências da aprovação da terceirização da mão de obra? – Por José Maria Arruda de Andrade

Quais as consequências da aprovação da terceirização da mão de obra? – Por José Maria Arruda de Andrade

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A responsabilidade da tomadora de serviços, em relação as dívidas relacionadas aos terceirizados, é subsidiária, o que significa que a tomadora só poderá ser obrigada a pagar aqueles valores devidos pela cedente de mão de obra que não honrar seus débitos. A lei que trata da terceirização da mão de obra em uma empresa foi aprovada há pouco (Lei 13.429/2017). Trata-se de tema delicado do ponto de vista do choque de forças entre centrais sindicais, empregadores (prestadores de serviços) e tomadoras de serviços. Toda empresa, ao perseguir seus objetivos econômicos, pode contar com uma força de trabalho própria e com a atuação de outras empresas prestadoras de serviços (e, às vezes, até de profissionais autônomos). Aspectos envolvendo a terceirização com cessão de mão de obra, contudo, p
O Desenvolvimento Sustentável como um Direito Humano – Por Walter Gustavo Lemos

O Desenvolvimento Sustentável como um Direito Humano – Por Walter Gustavo Lemos

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Por Walter Gustavo Lemos Na ECO – 92, na cidade do Rio de Janeiro, os países presentes começaram uma grande discussão sobre a redução da emissão de gases poluentes geradores do efeito estufa, tudo com o intuito de promover o pensamento de desenvolvimento de um ambiente saudável e equilibrado. A partir de tais discussões, adveio o Protocolo de Kyoto, na Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Mudanças Climáticas, no ano de 1997, como uma normativa que buscava retratar a grande preocupação mundial para a necessidade de diminuição da emissão de tais gases poluentes. Assim, por tal norma as nações descritas no anexo I daquele Protocolo, deveriam entre os anos de 2008 e 2012, promover a diminuição da emissão de 5,2%, na média dos gases de dióxido de carbono, metano e óxido nitroso, se
“Um novo começo”, por Andrey Cavalcante

“Um novo começo”, por Andrey Cavalcante

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“Um novo começo”, por Andrey Cavalcante A longa lista de denunciados liberada pelo ministro Edson Fachin deixou cada cidadão um tanto mais amargo nessa Páscoa. Ficou a impressão de ter sido esta efetivamente a “delação do fim do mundo”. Não é. E vem muito mais coisa por aí – pode-se imaginar. Mas definitivamente não é o fim do mundo. Só vai dar mais trabalho para fazer, agora, o que é necessário. “Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, podemos começar agora a construir um novo fim”, disse Chico Xavier. Já escrevi que não são os políticos que se transformam em bandidos: são os bandidos que conseguem se eleger com os nossos votos. E caso não haja qualquer reação da sociedade, eles poderão ser reeleitos indefinidamente. É preciso mobilização para primeiramente exigir inves
Sistema eleitoral deve ser debatido de espírito desarmado e com urgência – Por Vladimir Passos de Freitas

Sistema eleitoral deve ser debatido de espírito desarmado e com urgência – Por Vladimir Passos de Freitas

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Em meio a este tsunami eleitoral, aproximam-se as eleições para a presidência da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e do Distrito Federal. E as regras continuam as mesmas. O Brasil vive crise política sem precedentes. Significativa quantidade de políticos responde a processo penal por crimes eleitorais, corrupção e formação de quadrilha, alguns dos quais encontram-se presos provisoriamente ou cumprindo pena, algo inédito na história pátria. Mas, além destes, uma enorme lista com 108 nomes está sob investigação por ordem do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, boa parte deles sob a acusação de ter recebido dinheiro através do sistema caixa 2, ou seja, através de recursos financeiros não contabilizados e não declarados à Justiça Eleitora
O jogo mortal e criminoso: Baleia Azul – Por Luiz Augusto Filizzola D’Urso

O jogo mortal e criminoso: Baleia Azul – Por Luiz Augusto Filizzola D’Urso

Artigos jurídicos
O crime cometido pelos criadores e administradores é de induzimento ou instigação ao suicídio, podendo ser extensivo a qualquer um que convide ou compartilhe para outra pessoa jogar Um jogo mortal vem ganhando popularidade e chamando a atenção de todos na Internet e no Mundo, o denominado Baleia Azul (Blue Whale). Um grupo oriundo da Rússia, conhecido como “#F57”, está sendo investigado devido à suspeita de que, com seu jogo Baleia Azul, já teria induzido mais de 130 jovens, predominantemente na Europa, a cometerem suicídio desde 2015. Recentemente, no Brasil, a imprensa divulgou que uma jovem de 16 anos, de Vila Rica/MT, cometeu suicídio, além de um menino de 19 anos, de Pará de Minas/MG, ambas as mortes atribuídas ao jogo Baleia Azul. Na Paraíba e no Rio de Janeiro já estão em anda
Ato Público – por Andrey Cavalcante

Ato Público – por Andrey Cavalcante

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Andrey Cavalcante, presidente da OAB/RO. A OAB, a CNBB e as demais 160 entidades representativas da sociedade civil organizada jamais se posicionaram contra o fim da crise econômica e de reformas que possibilitem a redução dos gastos governamentais, que favoreçam a adoção de medidas capazes de promover a recuperação do crescimento e combatam na origem a corrupção. Ninguém é preliminarmente contra a reforma da Previdência. Exigimos isso sim, que tudo seja feito às claras e que à sociedade civil não caiba apenas o pagamento da conta. Exatamente por isso estamos conclamando a sociedade a participar do ato público programado para esta terça-feira, 11 de abril, a partir de 19 horas, na sede da OAB Rondônia, para o qual estão convidados, no âmbito do estado os poderes executivo, legislativo, ju
De erro em erro a Constituição Federal vem sendo rasgada – Por Leonardo Isaac Yarochewsky

De erro em erro a Constituição Federal vem sendo rasgada – Por Leonardo Isaac Yarochewsky

Artigos jurídicos
Não é possível admitir que abusos, arbitrariedades, violações de direitos e garantias fundamentais aclamadas na Constituição da República sejam tidos como meros “erros” inofensivos e simplesmente ultrapassáveis. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, elogiou o andamento da operação “lava jato” e seus atores em entrevista à revista Veja. Disse o ministro: “Acho que já houve erros, já houve maus momentos, mas numa operação que já dura três anos, fiscalizada pelos melhores advogados do país e por toda a imprensa, se contam nos dedos de uma mão os erros cometidos.” A questão que aqui se coloca, mais do que a quantidade de “erros” no caso, eufemismo para arbitrariedades e abusos de autoridades, e foram muitos, é a “qualidade” dos “erros” que comprometem o devido proce
O Código de 1941 não pode ser o paradigma normativo fundamental da investigação

O Código de 1941 não pode ser o paradigma normativo fundamental da investigação

Artigos jurídicos
Por Leonardo Marcondes Machado O regramento normativo da investigação criminal não pode se ater somente às regras e princípios do Código de Processo Penal de 1941, cujas marcas autoritárias e inquisitivas[1] são reveladoras de típico governo de exceção[2]. Disso ninguém duvida no plano teórico, embora alguns ainda resistam em sua efetivação ou operacionalidade prática, especialmente no cotidiano da Justiça criminal— espaço em que a pressão midiática e popular costumeiramente fala alto. Não raras vezes sofremos com o desprezo pelo valor jurídico do texto constitucional, visto pelo senso comum como “espécie de manifesto ou programa político” de baixa concretude e, portanto, menor relevância em comparação com as normas infraconstitucionais[3]. Trata-se de uma absoluta inversão lógico-norm
Limite para dedução de IR de despesa com educação é inconstitucional – Por Rhuana Rodrigues

Limite para dedução de IR de despesa com educação é inconstitucional – Por Rhuana Rodrigues

Artigos jurídicos
Ao impor limites para a dedução do valor integral das despesas com educação, o legislador ordinário ofende o Princípio da Capacidade Contributiva na medida em que faz incidir a tributação sobre gastos necessários para a própria subsistência do indivíduo e a de seus dependentes. A recente decisão proferida pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal de São Paulo, no processo 0021916-79.2015.403.6100, tem reacendido reflexões dentre os operadores do direito, em especial dentre aqueles que se dedicam à advocacia tributária. Restou reconhecido pelo magistrado o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda, a
Os prejuízos da Lei Kandir e o rolo compressor federal – Por Onofre Batista Júnior e Marina Soares Marinho

Os prejuízos da Lei Kandir e o rolo compressor federal – Por Onofre Batista Júnior e Marina Soares Marinho

Artigos jurídicos
A União continua a deixar de repassar os valores justos e devidos aos estados e municípios brasileiros, agravando, de forma centrípeta, o já desfigurado pacto federativo. Conforme já expusemos anteriormente, com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADO 25, restou declarada a mora do Congresso Nacional quanto à edição da lei complementar prevista no artigo 91 do ADCT/CRFB/88, relativa à compensação dos estados da federação brasileira pela desoneração do ICMS na exportação de produtos primários e semielaborados, bem como fixado o prazo de 12 meses para que seja sanada essa omissão. A decisão plenária ainda está pendente de publicação, mas a batalha dos estados e municípios brasileiros (os quais têm direito ao repasse de 25% desses recursos) para o recebimento dos valores aos quais
Os crimes por trás do Baleia Azul, o jogo do suicídio

Os crimes por trás do Baleia Azul, o jogo do suicídio

Artigos jurídicos
O que se pune no Brasil, como na maioria das nações modernas, é a conduta do terceiro que participa do evento, instigando, induzindo ou auxiliando alguém a eliminar a própria vida, objeto jurídico do crime em espécie Pule de um prédio alto. Tire sua vida.Esse é o último desafio do jogo Baleia Azul, considerado uma febre na Europa e que já levou ao suicídio de 130 jovens. Não há barreiras na internet para que o jogo chegue ao Brasil, diferente da nossa legislação criminal, que impõe limites e sanções a quem conduz o game. Quais são elas? Um pouco da história O jogo, que surgiu na Rússia no final do ano passado, consiste em desafiar jovens em algum grupo numa rede social a cumprir determinadas tarefas, que chegam sempre às 4h20, horário considerado como inspirador para a prática do suicíd
A legalidade quanto ao recebimento de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos – Andrey Cavalcante

A legalidade quanto ao recebimento de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos – Andrey Cavalcante

Artigos jurídicos
Verificamos em muitos casos pretensões de ingerir e interferir na liberdade contratual (por intervenções Estatais indevidas e ilegítimas) quanto à cobrança de honorários contratuais dos filiados aos Sindicatos, ante a assistência judiciária gratuita que a entidade sindical, segundo um entendimento não Recepcionado pela CF/88, deveria prestar, em clara e excessiva intervenção Estatal nas relações privadas A legalidade quanto ao recebimento de honorários pelo advogado privado decorrentes da cumulação de honorários assistenciais e contratuais, quando sindicato figurar em quaisquer dos polos da relação jurídica processual: Erigido à condição de indispensável à administração da Justiça pela Constituição Federal de 1988, o advogado exerce serviço público dotado de relevância social ao at
A concursocracia, a Teoria da Graxa e os testículos despedaçados – Por Lenio Luiz Streck

A concursocracia, a Teoria da Graxa e os testículos despedaçados – Por Lenio Luiz Streck

Artigos jurídicos
Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br. Estava escrevendo uma coluna sobre o professor de cursinho autodenominado “O mascarado do direito maceteado”, quando me deparei com o episódio do concurso do Ministério Público de Minas Gerais que indagou acerca da teoria da graxa. Resolvi parar as máquinas para escrever sobre isso. Tenho denunciado esse estado de coisas há mais de 25 anos. Quando a maioria dos concurseiros nasceu, eu já escrevia sobre esse assunto. Os leitores sabem de minhas denúncias sobre questões de concurso tipo Caio quer matar Tício com veneno; só usa meia dose; Mévio, sem Caio saber, também quer matar Tício; incompetente, também só usa
Reforma Trabalhista e a lógica do ganha-perde e perde-ganha – Por Rogerio Neiva Pinheiro

Reforma Trabalhista e a lógica do ganha-perde e perde-ganha – Por Rogerio Neiva Pinheiro

Artigos jurídicos
Por Rogerio Neiva Pinheiro O tema “reforma trabalhista” pode ter muitos sentidos e alcances, inclusive a depender do momento em que for tratado. Nos dias de hoje a referida expressão tem se limitado ao Projeto de Lei 6.787/2016. Nos debates que estão se desenvolvendo nas diversas arenas, principalmente políticas e acadêmicas, um dos principais aspectos envolvem a ideia do “negociado versus legislado”. E boa parte das divergências centram-se nos limites dos conteúdos dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Porém, há um aspecto que talvez não esteja recebendo tanta atenção, e será o objeto do presente texto, o qual envolve a previsão do artigo 611-A, § 3º e 4º da CLT, que estabelece a sistemática de compensações decorrentes de concessões e a neutralização das compensações diante