Alterações na LINDB e a solidariedade dos entes federados na área da saúde – Por Fernando Andreoni Vasconcellos

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Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, fixou requisitos/critérios cumulativos para que o Poder Judiciário possa deferir pedidos de fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, exigíveis em processos distribuídos após a referida decisão. Ei-los: “(i) Comprovação,…

Deveres de proteção e flagelo do Direito do Consumidor na perspectiva fragmentada – Por Fernando Rodrigues Martins

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Em 29 de março de 2012, o antigo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça foi guindado à posição de Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Além da ampliação de competências estabelecidas ao antigo DPDC — como nas…