Categoria: Artigos jurídicos

A conta do descrédito – por Andrey Cavalcante

“O governo deveria pensar em gastar melhor a enorme quantidade de tributos que já arrecadada. A falta de recursos que agora é usada como justificativa para a alta de impostos não representou obstáculo para a liberação de verbas por atacado em ritmo frenético quando da apreciação da denúncia contra o presidente da República na Comissão […]

‘A lei vale para todos’ – por Andrey Cavalcante

“Nunca antes na história desse país o povo tinha colocado um torneiro mecânico na Presidência da República”. O bordão, repetido à exaustão pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo Partido dos Trabalhadores, foi substituído na última semana por outro, também verdadeiro e da mesma forma repetidamente exibido pelos adversários nas redes sociais: “Nunca […]

Não foi pelos 20 centavos – Por Marcelo Malheiros Cerqueira

Engana-se quem pensa que a liberdade dá direito ao cansaço cívico Em 2013 assistimos a um espetáculo de cidadania. Ressalvadas algumas manifestações minoritárias de violência, a sociedade civil manifestou-se ativa e pacificamente no espaço público, indignada com a política, a corrupção, a má qualidade dos serviços públicos, o aumento das tarifas de transporte público, entre […]

Modo como acordo de delação é feito banalizará o instituto – Por Cleber Lopes

O processo penal, como instrumento de reconstrução da história, jamais correspondeu de modo satisfatório às expectativas da sociedade, e por isso mesmo nunca se mostrou suficiente para cumprir a missão do sistema punitivo, entendida aqui como a repressão das condutas violadoras do direito posto, dentro de uma perspectiva de que o crime sempre estará entre […]

Caso Aécio Neves: Justiça popular versus preservação da legalidade

O caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG) nos faz refletir sobre os caminhos jurídicos dos escândalos políticos no Brasil. No último dia 17 de maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu Aécio Neves do exercício das funções parlamentares de senador da República, bem como impôs medidas cautelares consistentes como a proibição […]

Janot versus Temer: a fragilidade e a inconstitucionalidade da denúncia

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público foi incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.  Paulo Bonavides elucida que o Ministério Público “é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda […]

“Jovens advogados” – por Andrey Cavalcante

O público que lotou quinta-feira – e aplaudiu, nas dependências do Palácio das Artes em Porto Velho – a abertura do XVI Encontro da Jovem Advocacia e da XIII Conferência Estadual da Advocacia foi, com certeza, surpreendido com a força da advocacia rondoniense. Em permanente renovação, com a incorporação de centenas de jovens advogados, sem […]

Julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral. O que pode acontecer?

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (06) o julgamento que avaliará se a chapa composta por Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB) cometeu irregularidades como abuso de poder e lavagem de dinheiro na campanha eleitoral de 2014. A decisão, caso não haja pedido de vista, poderá resultar em três possíveis situações: 1) […]

A “indústria do dano moral” traduzida para um “mero aborrecimento” e julgado por um “mero judiciário” – Por D’jane Silva

A cada dia que passa, reforça-se a ideia da suposta existência de uma “indústria do dano moral”. Uma indústria que tem na linha de produção um único produto e um único comprador. O produtor? Pode ser qualquer um do povo. Isso mesmo, qualquer um pode fabricar tal produto, em pequena ou grande escala. Pois bem, […]

Eleições presidenciais indiretas e a atual controvérsia entre Câmara e Senado – Diego Vasconcelos e Carlos Bolonha das Neves

Está em curso um impasse entre a Câmara dos Deputados e o Senado relacionado a uma possível eleição indireta para Presidente da República (e Vice) diante das possibilidades concretas, seja da cassação da chapa Dilma-Temer, seja de um eventual impeachment do Presidente. O Senado estaria defendendo uma votação em separado em cada uma das casas, […]

A Ouvidoria como meio de defesa dos Direitos Humanos – Por Walter Gustavo Lemos

A OUVIDORIA é a parte de uma instituição que pretende estabelecer um elo de confiança entre o cidadão e o gestor institucional, sendo um canal para a busca de soluções eficazes para as manifestações apresentadas pela comunidade à instituição, como um meio de se fazer elogios, denúncias, críticas, reclamações e prestar orientações. Estes órgãos institucionais […]

Joesley Batista não pode ser um braço do Estado para a prática de crimes – Por Djefferson Amadeus e Antonio Pedro Melchior

Nos últimos dias, uma importante — e bota importante nisso — notícia tomou conta de todos os meios de comunicação: a conversa entre Michel Temer e o presidente do frigorífico JBS, Joesley Batista[1]. Não conhecemos o conteúdo dos autos da investigação que ocupa os noticiários do país. O caso, entretanto, revela práticas pelas agências encarregadas […]

Juízes devem reconhecer que Google influencia resultado de pesquisas – Por Marcelo Frullani Lopes

Na última semana, veio à tona novamente o caso que opôs a apresentadora Xuxa Meneghel ao provedor de buscas Google[1]. Mais uma vez, o debate parece ficar circunscrito ao chamado “direito ao esquecimento”. Porém, questões muito importantes são deixadas em segundo plano quando se limita o debate a esse tema. Taís Gasparian ressalta que, são […]

Regulamentação do lobby traz benefícios à democracia – Por Bruno Torrano

O lobby é um ofício nobre à causa democrática? Ou, ao contrário, apenas uma prática de grupos de pressão que buscam influenciar os processos de decisão coletiva mediante artifícios como bajulação, toma-lá-dá-cá e fraude? Para bem examinar essas questões, devemos resistir à tentação de atribuir, em automático, qualidades negativas às palavras lobby e lobista. A […]

Limites das negociações coletivas e a terceirização trabalhista – Por Paulo Sergio João

O site do Tribunal Superior do Trabalho trouxe notícia de decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) que, por maioria de votos, anulou cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nas atividades de portaria, garagem e serviços gerais nos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal. Tratou-se de convenção coletiva de trabalho firmada […]

Transparência, o Supremo Tribunal Federal e sua intocabilidade – Por Paulo Sérgio Leite Fernandes

De uns tempos a esta data, dois fenômenos interligados acidularam debates na classe jurídica brasileira: um deles se constitui na chamada transparência, ou seja, a abertura de portais antes proibidos aos jurisdicionados, conhecendo o povo, então, particularidades ligadas aos funcionários públicos em geral, sem exceção de juízes, e de agentes do poder postos em exercício […]

O touro de Wall Street, a Cow Parade e o espaço urbano – Por Inês Virgínia Prado Soares e Marcílio Toscano Franca Filho

Em Nova Iorque, há uma acesa discussão em curso há semanas sobre a escultura “Menina Destemida”, obra de Kristen Visbal, instalada em Wall Street na frente do famoso touro “Charging Bull”, de Arturo Di Modica, que desde 1989 está ali representando o otimismo financeiro do mercado americano. O Touro de Wall Street com a Menina […]

A PEC sobre cláusula de barreira e o fim das coligações – Por José de Castro Meira

Os órgãos da imprensa nacional noticiaram recentemente: Câmara cria comissão especial para analisar Proposta de Emenda Constitucional que proíbe coligações e cria cláusula de barreira. A PEC estabelece barreiras ao funcionamento parlamentar das legendas (hoje em número superior a 30). A PEC foi iniciada no Senado Federal, com a assinatura de 36 dos seus membros, […]

Incerteza jurisprudencial macula a tributação no setor elétrico – Por Gustavo Brigagão

Neste último final de semana, minha esposa, enteadas e eu resolvemos celebrar o dia das mães em Foz do Iguaçu. Maravilhosa a viagem, não só pela beleza do local em si, mas pela oportunidade que nos deu de visitar duas das grandes maravilhas que o Estado do Paraná oferece ao resto do país e ao […]

A OAB e o fim da recessão – por Andrey Cavalcante

O Banco Central anunciou esta semana, com pompa e circunstância, o fim da recessão histórica que o País enfrentou. O PIB registrou 1,12% de crescimento no primeiro trimestre de 2017. O PIB positivo é, obviamente, algo a ser muito comemorado afinal. A retração econômica dos anos 2015 e 2016 foi a mais grave da história […]

Nova vitória da Ordem – por Andrey Cavalcante

A lisonja, como advertiu Denis Diderot, é com frequência usada para disfarçar a verdade e a ela poucos resistem. Segundo o iluminista francês, “engolimos avidamente a mentira que nos lisonjeia, mas bebemos gota a gota a verdade que nos amargura”. A invenção desse placebo, que a propaganda de instituições de ensino, das quais era de […]

Reforma Trabalhista inova e não reduz direitos, afirma advogada

Para Raquel Amaral, especialista em relações do trabalho, mudanças se adequam à nova realidade do trabalhador. “A reforma trabalhista, apesar de polêmica, na prática, traz muitas mudanças interessantes para empresas e empregados.” A afirmação é da advogada Raquel Amaral, especialista em relações do Trabalho e sócia do escritório Rosely Cruz Sociedade de Advogados. Para ela, […]

A cobrança de condomínio atrasado e a nova sistemática do Código de Processo Civil – João Francisco da Silva Corrêa

Questão ainda não interpretada pelos juízes e Tribunais nacionais é referente às cobranças das mensalidades de taxas de condomínios originadas antes da entrada em vigor do NCPC O Novo Código de Processo Civil trouxe importantes e expressivas  alterações em diversas áreas do processo civil, contudo uma das alterações mais significativas  diz respeito  a cobrança de […]

O 1º de maio com a crise econômica e a reforma trabalhista – Por Paulo Sergio João

Não há direitos fundamentais quando um dos maiores, que é a garantia de emprego, não está assegurado pelo Estado. A nossa legislação trabalhista teria se desmoronado? Pelos comentários dos que apelam para a reforma trabalhista, o que até hoje se praticou não serve mais para dar suporte legal às novas relações de trabalho. Aqueles que […]

“Tecnólogo em Direito: o mundo onírico do MEC” – Andrey Cavalcante

“O MEC mais que se distancia de sua função de zelar pelo rigoroso padrão de qualidade do ensino ao abrir caminho para a criação de uma classe indefinida de profissionais e criar problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em Direito que hoje se formam e não encontram posição favorável no mercado […]

Lei de abuso de autoridade: por que o medo? – Euro Bento Maciel Filho*

O PLS 280/2016 representa, sem nenhuma dúvida, um grande avanço no tratamento do tema atinente ao abuso de autoridade Já não é de hoje que o país vem atravessando um período turbulento, muito disso por conta da Operação Lava-Jato e seus desdobramentos. Referida ação policial, que descortinou uma trama sórdida de corrupção em todos os […]

A internacionalização da pós-graduação em Direito – Por Gustavo Ferreira Santos

O que precisa ser incentivado é o crescimento de canais de diálogo entre nossos docentes e discentes. Um grande desafio do sistema de pós-graduação é aproximar a qualidade dos cursos brasileiros da qualidade dos melhores cursos do mundo. Isso deve ser feito, entre outras coisas, com o aumento da interação entre programas brasileiros e congêneres […]

Quais as consequências da aprovação da terceirização da mão de obra? – Por José Maria Arruda de Andrade

A responsabilidade da tomadora de serviços, em relação as dívidas relacionadas aos terceirizados, é subsidiária, o que significa que a tomadora só poderá ser obrigada a pagar aqueles valores devidos pela cedente de mão de obra que não honrar seus débitos. A lei que trata da terceirização da mão de obra em uma empresa foi […]

O Desenvolvimento Sustentável como um Direito Humano – Por Walter Gustavo Lemos

Por Walter Gustavo Lemos Na ECO – 92, na cidade do Rio de Janeiro, os países presentes começaram uma grande discussão sobre a redução da emissão de gases poluentes geradores do efeito estufa, tudo com o intuito de promover o pensamento de desenvolvimento de um ambiente saudável e equilibrado. A partir de tais discussões, adveio […]

“Um novo começo”, por Andrey Cavalcante

“Um novo começo”, por Andrey Cavalcante A longa lista de denunciados liberada pelo ministro Edson Fachin deixou cada cidadão um tanto mais amargo nessa Páscoa. Ficou a impressão de ter sido esta efetivamente a “delação do fim do mundo”. Não é. E vem muito mais coisa por aí – pode-se imaginar. Mas definitivamente não é […]
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