A disputa entre juízes do TRF-4 e a confirmação da máxima de que os fins continuam sem justificar os meios

A disputa entre juízes do TRF-4 e a confirmação da máxima de que os fins continuam sem justificar os meios

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Do ponto de vista constitucional, em virtude da lei maior vigente, não entendo cabível a execução antecipada da condenação (após julgamento em segunda instância). Contudo, acredito que a sistemática recursal brasileira careça de rápidas mudanças, inclusive quanto a este aspecto. Estas contudo,…

A palavra do colaborador não é suficiente para o recebimento de denúncia – Por Pierpaolo Cruz Bottini

A palavra do colaborador não é suficiente para o recebimento de denúncia – Por Pierpaolo Cruz Bottini

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A Lei 12.850/13 prevê que nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. O legislador não considera o relato do colaborador como prova, como elemento suficiente para revelar ao juiz a certeza da autoria ou da materialidade…

Obrigações internacionais dos escritórios na prevenção à lavagem de dinheiro – Por Jorge M. Lasmar

Obrigações internacionais dos escritórios na prevenção à lavagem de dinheiro – Por Jorge M. Lasmar

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Em tempos de “lava jato”, o problema da lavagem de dinheiro ganha destaque. Contudo, esse é um problema que não está restrito apenas ao Brasil e ao sistema financeiro. Escritórios de advocacia, principalmente aqueles que atuam internacionalmente, precisam estar atentos. Pelo seu…

Alterações na LINDB e a solidariedade dos entes federados na área da saúde – Por Fernando Andreoni Vasconcellos

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Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, fixou requisitos/critérios cumulativos para que o Poder Judiciário possa deferir pedidos de fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, exigíveis em processos distribuídos após a referida decisão. Ei-los: “(i) Comprovação,…

Deveres de proteção e flagelo do Direito do Consumidor na perspectiva fragmentada – Por Fernando Rodrigues Martins

Deveres de proteção e flagelo do Direito do Consumidor na perspectiva fragmentada – Por Fernando Rodrigues Martins

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Em 29 de março de 2012, o antigo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça foi guindado à posição de Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Além da ampliação de competências estabelecidas ao antigo DPDC — como nas…