Categoria: Artigos jurídicos

Lei de abuso de autoridade: por que o medo? – Euro Bento Maciel Filho*

O PLS 280/2016 representa, sem nenhuma dúvida, um grande avanço no tratamento do tema atinente ao abuso de autoridade Já não é de hoje que o país vem atravessando um período turbulento, muito disso por conta da Operação Lava-Jato e seus desdobramentos. Referida ação policial, que descortinou uma trama sórdida de corrupção em todos os […]

A internacionalização da pós-graduação em Direito – Por Gustavo Ferreira Santos

O que precisa ser incentivado é o crescimento de canais de diálogo entre nossos docentes e discentes. Um grande desafio do sistema de pós-graduação é aproximar a qualidade dos cursos brasileiros da qualidade dos melhores cursos do mundo. Isso deve ser feito, entre outras coisas, com o aumento da interação entre programas brasileiros e congêneres […]

Quais as consequências da aprovação da terceirização da mão de obra? – Por José Maria Arruda de Andrade

A responsabilidade da tomadora de serviços, em relação as dívidas relacionadas aos terceirizados, é subsidiária, o que significa que a tomadora só poderá ser obrigada a pagar aqueles valores devidos pela cedente de mão de obra que não honrar seus débitos. A lei que trata da terceirização da mão de obra em uma empresa foi […]

O Desenvolvimento Sustentável como um Direito Humano – Por Walter Gustavo Lemos

Por Walter Gustavo Lemos Na ECO – 92, na cidade do Rio de Janeiro, os países presentes começaram uma grande discussão sobre a redução da emissão de gases poluentes geradores do efeito estufa, tudo com o intuito de promover o pensamento de desenvolvimento de um ambiente saudável e equilibrado. A partir de tais discussões, adveio […]

“Um novo começo”, por Andrey Cavalcante

“Um novo começo”, por Andrey Cavalcante A longa lista de denunciados liberada pelo ministro Edson Fachin deixou cada cidadão um tanto mais amargo nessa Páscoa. Ficou a impressão de ter sido esta efetivamente a “delação do fim do mundo”. Não é. E vem muito mais coisa por aí – pode-se imaginar. Mas definitivamente não é […]

Sistema eleitoral deve ser debatido de espírito desarmado e com urgência – Por Vladimir Passos de Freitas

Em meio a este tsunami eleitoral, aproximam-se as eleições para a presidência da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e do Distrito Federal. E as regras continuam as mesmas. O Brasil vive crise política sem precedentes. Significativa quantidade de políticos responde a processo penal por crimes eleitorais, corrupção e formação de quadrilha, alguns dos quais […]

O jogo mortal e criminoso: Baleia Azul – Por Luiz Augusto Filizzola D’Urso

O crime cometido pelos criadores e administradores é de induzimento ou instigação ao suicídio, podendo ser extensivo a qualquer um que convide ou compartilhe para outra pessoa jogar Um jogo mortal vem ganhando popularidade e chamando a atenção de todos na Internet e no Mundo, o denominado Baleia Azul (Blue Whale). Um grupo oriundo da […]

Ato Público – por Andrey Cavalcante

Andrey Cavalcante, presidente da OAB/RO. A OAB, a CNBB e as demais 160 entidades representativas da sociedade civil organizada jamais se posicionaram contra o fim da crise econômica e de reformas que possibilitem a redução dos gastos governamentais, que favoreçam a adoção de medidas capazes de promover a recuperação do crescimento e combatam na origem […]

De erro em erro a Constituição Federal vem sendo rasgada – Por Leonardo Isaac Yarochewsky

Não é possível admitir que abusos, arbitrariedades, violações de direitos e garantias fundamentais aclamadas na Constituição da República sejam tidos como meros “erros” inofensivos e simplesmente ultrapassáveis. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, elogiou o andamento da operação “lava jato” e seus atores em entrevista à revista Veja. Disse o ministro: “Acho […]

O Código de 1941 não pode ser o paradigma normativo fundamental da investigação

Por Leonardo Marcondes Machado O regramento normativo da investigação criminal não pode se ater somente às regras e princípios do Código de Processo Penal de 1941, cujas marcas autoritárias e inquisitivas[1] são reveladoras de típico governo de exceção[2]. Disso ninguém duvida no plano teórico, embora alguns ainda resistam em sua efetivação ou operacionalidade prática, especialmente […]

Limite para dedução de IR de despesa com educação é inconstitucional – Por Rhuana Rodrigues

Ao impor limites para a dedução do valor integral das despesas com educação, o legislador ordinário ofende o Princípio da Capacidade Contributiva na medida em que faz incidir a tributação sobre gastos necessários para a própria subsistência do indivíduo e a de seus dependentes. A recente decisão proferida pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da […]

Os prejuízos da Lei Kandir e o rolo compressor federal – Por Onofre Batista Júnior e Marina Soares Marinho

A União continua a deixar de repassar os valores justos e devidos aos estados e municípios brasileiros, agravando, de forma centrípeta, o já desfigurado pacto federativo. Conforme já expusemos anteriormente, com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADO 25, restou declarada a mora do Congresso Nacional quanto à edição da lei complementar prevista no […]

Os crimes por trás do Baleia Azul, o jogo do suicídio

O que se pune no Brasil, como na maioria das nações modernas, é a conduta do terceiro que participa do evento, instigando, induzindo ou auxiliando alguém a eliminar a própria vida, objeto jurídico do crime em espécie Pule de um prédio alto. Tire sua vida.Esse é o último desafio do jogo Baleia Azul, considerado uma […]

A legalidade quanto ao recebimento de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos – Andrey Cavalcante

Verificamos em muitos casos pretensões de ingerir e interferir na liberdade contratual (por intervenções Estatais indevidas e ilegítimas) quanto à cobrança de honorários contratuais dos filiados aos Sindicatos, ante a assistência judiciária gratuita que a entidade sindical, segundo um entendimento não Recepcionado pela CF/88, deveria prestar, em clara e excessiva intervenção Estatal nas relações privadas […]

A concursocracia, a Teoria da Graxa e os testículos despedaçados – Por Lenio Luiz Streck

Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br. Estava escrevendo uma coluna sobre o professor de cursinho autodenominado “O mascarado do direito maceteado”, quando me deparei com o episódio do concurso do Ministério Público de Minas Gerais que indagou acerca da […]

Reforma Trabalhista e a lógica do ganha-perde e perde-ganha – Por Rogerio Neiva Pinheiro

Por Rogerio Neiva Pinheiro O tema “reforma trabalhista” pode ter muitos sentidos e alcances, inclusive a depender do momento em que for tratado. Nos dias de hoje a referida expressão tem se limitado ao Projeto de Lei 6.787/2016. Nos debates que estão se desenvolvendo nas diversas arenas, principalmente políticas e acadêmicas, um dos principais aspectos […]

Defensor público não é e nunca foi um advogado – Por Jorge Bheron Rocha

A verdade é que o defensor público não é e nunca foi advogado. Não se trata de exercer a advocacia, mas de defensorar[1]. Ora, se é certo que a atividade desenvolvida pelo membro da Defensoria Pública é semelhante àquela desenvolvida na advocacia privada em muitos pontos, não menos exato é que também se assemelha ao […]

A pós-verdade na discussão da questão da Reforma da Previdência – Por Walter Gustavo Lemos

A pós-verdade na discussão da questão da Reforma da Previdência A ideia ou palavra mais importante descrita no ano de 2016 foi a ideia da pós-verdade, sendo possível perceber a sua aplicabilidade em vários usos diários, principalmente nas redes sociais, onde se faz uso deste tipo de prática na tentativa de propagar as ideias de […]

Julgamento e linchamento das redes sociais são antítese da ideia de Justiça – Por Alberto Zacharias Toron

*Artigo publicado originalmente na edição deste domingo (2/4) do jornal Folha de S.Paulo com o título “Linchamento popular e julgamento judicial”. O juiz federal Marcelo Bretas, considerado por muitos ainda mais rigoroso que Sergio Moro, concedeu à advogada Adriana Ancelmo o direito de ficar presa em regime domiciliar nos termos da recente lei 13.257, de […]

Lei da terceirização não é clara quanto à permissão para atividade-fim – Por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Gustavo Filipe Barbosa Garcia é doutor e livre-docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Atua como professor universitário, advogado e consultor jurídico. Foi juiz do Trabalho das 2ª, 8ª e 24ª Regiões, procurador do Trabalho do Ministério Público da União e auditor fiscal do Trabalho. Membro da Academia Brasileira de Direito do […]

“Terceirização traz mais acidentes e salários menores” – Por Germano Siqueira

“Setenta a cada 100 acidentes de trabalho com morte ou mesmo com lesões graves estão entre os terceirizados”, afirma o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Germano Siqueira, O motivo, diz ele, é a falta de capacitação e treinamento desses profissionais. É questão fechada na Anamatra o posicionamento contra a terceirização. […]

Voto em lista fechada é mecanismo em prol de caciques políticos – Por Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral

Um dos problemas atrelados à reflexão sobre o voto em lista fechada diz respeito ao fato de tal reflexão se dar sem o devido respeito àquilo que existe no Brasil. A reforma política continua a ocupar considerável espaço na agenda nacional. Vivemos um momento de crise que depende de inúmeras reformas. Sob a perspectiva econômica, […]

A internet das coisas e os riscos do admirável mundo novo – Por Bruno Miragem

Um dos grandes debates do Direito Contratual, no final do século passado, foi a chamada “desumanização” ou automatização dos contratos[1]. Em síntese, discutia-se a possibilidade de haver a celebração válida de um contrato tendo, em ao menos um dos polos, uma máquina como meio interposto para emissão da vontade. Remetia a situações nas quais a […]

Reforma da Previdência proposta pela PEC 287 é perversa – Por Marcos Vinicius Gomes Avelino

A DRU é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. O tão esperado ano de 2017, após todas as dificuldades e amarguras vividas no ano antecedente, parecia fazer soprar uma brisa de esperança em dias melhores no sofrido povo brasileiro. […]

Foro privilegiado: Supremo em Números não pode ser “Números Supremos” – Por Lenio Luiz Streck

Permito-me dizer: Bingo. Há vários modos de contar as coisas. Enfim, saiu o relatório da pesquisa realizada pelo projeto Supremo em Números da FGV (aqui)! Em 23 de fevereiro de 2017 analisei na ConJur o perigo das conclusões tipo “os números falam por si”! Título do meu texto: STF paga o pato! Existem mentiras pequenas, […]

Vazamento de fotos íntimas da cantora Demi Lovato reforça importância da aprovação de lei brasileira para coibir esta prática

Para o advogado, embora o projeto também proteja os homens, são as mulheres as que mais sofrem, justamente por a sociedade ainda ser machista. A cantora norte-americana Demi ​Lovato teve seu computador hackeado e fotos íntimas suas foram divulgadas na internet, principalmente em sites pornôs. Nesta terça-feira (21), o caso veio a público, lembrando o […]

Dia Internacional da Água e não há o que se comemorar – Por Walter Gustavo Lemos

Por Walter Gustavo Lemos No dia 22 de março, comemoramos o Dia Internacional da Água, data definida em 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU), como meio de chamar a atenção de todos para um grande problema que afeta o nosso mundo, que é a água e a sua escassez na natureza em fontes adequadas […]

Existe má-vontade demais com o Direito do Trabalho – Por Guilherme da Rocha Zambrano

O Direito do Trabalho brasileiro se limita a estabelecer um limite máximo para a obrigação do empregado e um limite mínimo para a obrigação do empregador Vira e mexe, aparece alguma crítica ao Direito do Trabalho brasileiro. Antigo demais, complexo demais, rígido demais, protetivo demais. Com alguma ironia se poderia dizer que o único aspecto […]

No tempo em que vivemos, os Deuses continuam sedentos – Por Ney Bello

Ney Bello é desembargador no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Pós-doutor em Direito, professor, membro da Academia Maranhense de Letras. Não é o tempo de Anatole France, mas é o tempo de um Bob Dylan, que se recusa a reconhecer seu reconhecimento. No tempo em que vivemos, os Deuses continuam sedentos. Os homens, à […]

Foucault: poder como guerra e direito como dominação política – Por Juarez Cirino dos Santos

A noção de política como guerra por outros meios ilumina o conceito de Estado, porque a guerra é instrumento de formação do poder do Estado FOUCAULT é conhecido pelo conceito de disciplina, definido em Surveiller et punir (1975) e pelo conceito de biopolítica (ou biopoder social), desenvolvido em Il faut défendre la société (1975-1976). O […]
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