Categoria: Artigos jurídicos

Os prejuízos da Lei Kandir e o rolo compressor federal – Por Onofre Batista Júnior e Marina Soares Marinho

A União continua a deixar de repassar os valores justos e devidos aos estados e municípios brasileiros, agravando, de forma centrípeta, o já desfigurado pacto federativo. Conforme já expusemos anteriormente, com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADO 25, restou declarada a mora do Congresso Nacional quanto à edição da lei complementar prevista no […]

Os crimes por trás do Baleia Azul, o jogo do suicídio

O que se pune no Brasil, como na maioria das nações modernas, é a conduta do terceiro que participa do evento, instigando, induzindo ou auxiliando alguém a eliminar a própria vida, objeto jurídico do crime em espécie Pule de um prédio alto. Tire sua vida.Esse é o último desafio do jogo Baleia Azul, considerado uma […]

A legalidade quanto ao recebimento de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos – Andrey Cavalcante

Verificamos em muitos casos pretensões de ingerir e interferir na liberdade contratual (por intervenções Estatais indevidas e ilegítimas) quanto à cobrança de honorários contratuais dos filiados aos Sindicatos, ante a assistência judiciária gratuita que a entidade sindical, segundo um entendimento não Recepcionado pela CF/88, deveria prestar, em clara e excessiva intervenção Estatal nas relações privadas […]

A concursocracia, a Teoria da Graxa e os testículos despedaçados – Por Lenio Luiz Streck

Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br. Estava escrevendo uma coluna sobre o professor de cursinho autodenominado “O mascarado do direito maceteado”, quando me deparei com o episódio do concurso do Ministério Público de Minas Gerais que indagou acerca da […]

Reforma Trabalhista e a lógica do ganha-perde e perde-ganha – Por Rogerio Neiva Pinheiro

Por Rogerio Neiva Pinheiro O tema “reforma trabalhista” pode ter muitos sentidos e alcances, inclusive a depender do momento em que for tratado. Nos dias de hoje a referida expressão tem se limitado ao Projeto de Lei 6.787/2016. Nos debates que estão se desenvolvendo nas diversas arenas, principalmente políticas e acadêmicas, um dos principais aspectos […]

Defensor público não é e nunca foi um advogado – Por Jorge Bheron Rocha

A verdade é que o defensor público não é e nunca foi advogado. Não se trata de exercer a advocacia, mas de defensorar[1]. Ora, se é certo que a atividade desenvolvida pelo membro da Defensoria Pública é semelhante àquela desenvolvida na advocacia privada em muitos pontos, não menos exato é que também se assemelha ao […]

A pós-verdade na discussão da questão da Reforma da Previdência – Por Walter Gustavo Lemos

A pós-verdade na discussão da questão da Reforma da Previdência A ideia ou palavra mais importante descrita no ano de 2016 foi a ideia da pós-verdade, sendo possível perceber a sua aplicabilidade em vários usos diários, principalmente nas redes sociais, onde se faz uso deste tipo de prática na tentativa de propagar as ideias de […]

Julgamento e linchamento das redes sociais são antítese da ideia de Justiça – Por Alberto Zacharias Toron

*Artigo publicado originalmente na edição deste domingo (2/4) do jornal Folha de S.Paulo com o título “Linchamento popular e julgamento judicial”. O juiz federal Marcelo Bretas, considerado por muitos ainda mais rigoroso que Sergio Moro, concedeu à advogada Adriana Ancelmo o direito de ficar presa em regime domiciliar nos termos da recente lei 13.257, de […]

Lei da terceirização não é clara quanto à permissão para atividade-fim – Por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Gustavo Filipe Barbosa Garcia é doutor e livre-docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Atua como professor universitário, advogado e consultor jurídico. Foi juiz do Trabalho das 2ª, 8ª e 24ª Regiões, procurador do Trabalho do Ministério Público da União e auditor fiscal do Trabalho. Membro da Academia Brasileira de Direito do […]

“Terceirização traz mais acidentes e salários menores” – Por Germano Siqueira

“Setenta a cada 100 acidentes de trabalho com morte ou mesmo com lesões graves estão entre os terceirizados”, afirma o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Germano Siqueira, O motivo, diz ele, é a falta de capacitação e treinamento desses profissionais. É questão fechada na Anamatra o posicionamento contra a terceirização. […]

Voto em lista fechada é mecanismo em prol de caciques políticos – Por Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral

Um dos problemas atrelados à reflexão sobre o voto em lista fechada diz respeito ao fato de tal reflexão se dar sem o devido respeito àquilo que existe no Brasil. A reforma política continua a ocupar considerável espaço na agenda nacional. Vivemos um momento de crise que depende de inúmeras reformas. Sob a perspectiva econômica, […]

A internet das coisas e os riscos do admirável mundo novo – Por Bruno Miragem

Um dos grandes debates do Direito Contratual, no final do século passado, foi a chamada “desumanização” ou automatização dos contratos[1]. Em síntese, discutia-se a possibilidade de haver a celebração válida de um contrato tendo, em ao menos um dos polos, uma máquina como meio interposto para emissão da vontade. Remetia a situações nas quais a […]

Reforma da Previdência proposta pela PEC 287 é perversa – Por Marcos Vinicius Gomes Avelino

A DRU é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. O tão esperado ano de 2017, após todas as dificuldades e amarguras vividas no ano antecedente, parecia fazer soprar uma brisa de esperança em dias melhores no sofrido povo brasileiro. […]

Foro privilegiado: Supremo em Números não pode ser “Números Supremos” – Por Lenio Luiz Streck

Permito-me dizer: Bingo. Há vários modos de contar as coisas. Enfim, saiu o relatório da pesquisa realizada pelo projeto Supremo em Números da FGV (aqui)! Em 23 de fevereiro de 2017 analisei na ConJur o perigo das conclusões tipo “os números falam por si”! Título do meu texto: STF paga o pato! Existem mentiras pequenas, […]

Vazamento de fotos íntimas da cantora Demi Lovato reforça importância da aprovação de lei brasileira para coibir esta prática

Para o advogado, embora o projeto também proteja os homens, são as mulheres as que mais sofrem, justamente por a sociedade ainda ser machista. A cantora norte-americana Demi ​Lovato teve seu computador hackeado e fotos íntimas suas foram divulgadas na internet, principalmente em sites pornôs. Nesta terça-feira (21), o caso veio a público, lembrando o […]

Dia Internacional da Água e não há o que se comemorar – Por Walter Gustavo Lemos

Por Walter Gustavo Lemos No dia 22 de março, comemoramos o Dia Internacional da Água, data definida em 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU), como meio de chamar a atenção de todos para um grande problema que afeta o nosso mundo, que é a água e a sua escassez na natureza em fontes adequadas […]

Existe má-vontade demais com o Direito do Trabalho – Por Guilherme da Rocha Zambrano

O Direito do Trabalho brasileiro se limita a estabelecer um limite máximo para a obrigação do empregado e um limite mínimo para a obrigação do empregador Vira e mexe, aparece alguma crítica ao Direito do Trabalho brasileiro. Antigo demais, complexo demais, rígido demais, protetivo demais. Com alguma ironia se poderia dizer que o único aspecto […]

No tempo em que vivemos, os Deuses continuam sedentos – Por Ney Bello

Ney Bello é desembargador no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Pós-doutor em Direito, professor, membro da Academia Maranhense de Letras. Não é o tempo de Anatole France, mas é o tempo de um Bob Dylan, que se recusa a reconhecer seu reconhecimento. No tempo em que vivemos, os Deuses continuam sedentos. Os homens, à […]

Foucault: poder como guerra e direito como dominação política – Por Juarez Cirino dos Santos

A noção de política como guerra por outros meios ilumina o conceito de Estado, porque a guerra é instrumento de formação do poder do Estado FOUCAULT é conhecido pelo conceito de disciplina, definido em Surveiller et punir (1975) e pelo conceito de biopolítica (ou biopoder social), desenvolvido em Il faut défendre la société (1975-1976). O […]

Participação da mulher no cenário político eleitoral brasileiro é desoladora – Por Luciana Lóssio

Pratiquemos o discurso da inclusão social da mulher, tenho certeza que a sociedade brasileira muito ganhará! No mês de março, quando o mundo celebra o Dia Internacional da Mulher, é importante relembramos a simbologia da data que surge no contexto de lutas femininas por melhores condições de vida, de trabalho e pelo direito ao voto. […]

Legalização de apostas abriria mercado para investimentos – Por Leonardo Neri Candido de Azevedo

Em países da Europa onde a aposta em esporte já é regulamentada, a legislação obriga que o site permita o monitoramento do jogo, como fator condicionante para o seu funcionamento. No Brasil, as apostas esportivas foram inicialmente abordadas na Lei de Contravenções Penais e atualizadas pela promulgação da Lei do Profut em agosto de 2015. […]

Chega de soluções fáceis – por Andrey Cavalcante

O presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, convoca a advocacia brasileira para um debate amplo com todos os setores envolvidos, em busca de uma proposta justa para a Reforma da Previdência O governo federal tem apostado todas as fichas e poder de convencimento junto à precariedade de sua bancada de apoio parlamentar, que vem se […]

Por que um Dia Internacional da Mulher?

Artigo: Por Walter Gustavo Lemos Muitos se perguntam das razões da existência deste dia de comemorações, sendo que alguns falam que é somente mais uma comemoração, outros descrevem que é coisa de feminista, enquanto terceiros vão dizer que é pura questão comercial para vender mais produtos e agradar as mulheres. Mas será que não há […]

Dia Internacional da Mulher, por Andrey Cavalcante

Dia Internacional da Mulher, por Andrey Cavalcante O casal assistia televisão, quando a mãe disse: – Estou cansada e já é tarde, vou me deitar! Foi à cozinha fazer os sanduíches para o lanche do dia seguinte na escola, tirou a carne do freezer para o dia seguinte, encheu o açucareiro, colocou pratos e talheres […]

Sucumbência aviltada – por Andrey Cavalcante

Sucumbência aviltada – por Andrey Cavalcante Pode o STJ recorrer à hermenêutica para justificar um procedimento que contraria frontalmente o que o legislador deixou claro no texto Lei nº 5.925, de 1.10.1973? Claro que não! A lei estabelece em seu parágrafo 3º que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) […]

Os 43 anos da OAB/RO – por Andrey Cavalcante

Os 43 anos da OAB/RO – por Andrey Cavalcante Advogados ilustres emprestaram, por 43 anos, seu nome, seu prestígio, sua liderança, seu esforço, seu trabalho em defesa da causa da advocacia, da bandeira e ideais dos quais jamais se apartou: a defesa intransigente do estado democrático de direito. Mesmo quando isso não era exatamente recomendável […]

Em tempos de barbárie, mais direitos!!

Por Walter Gustavo Lemos Vivemos tempos de barbárie, tempos que nos lembram das piores atrocidades possíveis cometidas na história da humanidade, sendo que algumas destas se reproduzem hoje, em menor escala, mas de forma a nos causar extremos impactos. Vemos dias de atrocidades nos presídios do Amazonas, do Rio Grande do Norte, ou de Roraima, […]

O lixo das urnas – por Andrey Cavalcante

O lixo das urnas – por Andrey Cavalcante “É necessário cuidar da ética para não anestesiarmos a nossa consciência e começarmos a achar que tudo é normal”. O pensamento de Mário Sérgio Cortella é oportuno em um momento nacional no qual os acontecimentos registrados no entorno do movimento grevista ilegal dos Policiais Militares do Espírito […]

Discussão da reforma – Por Andrey Cavalcante

Discussão da reforma – Por Andrey Cavalcante É preciso promover um amplo debate sobre a reforma da Previdência. Sem o partidarismo sectário das oposições, que encontram na discussão uma oportunidade para a cabala de votos na busca de recuperação do respaldo popular perdido. Mas igualmente afastado do catastrofismo de representantes governamentais, como o secretário de […]

Pelo fim do sigilo – por Andrey Cavalcante

Pelo fim do sigilo – por Andrey Cavalcante A credibilidade da luta contra a corrupção fica ameaçada pelo sigilo imposto pela presidente do Supremo Tribunal Federal às 77 delações que homologou de executivos da Odebrecht. O cidadão não aceita mais o convívio com a ocultação das ações judiciais relacionadas aos crimes praticados contra o erário, […]
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