Direito & Justiça

Separação judicial não tira direito a receber seguro de vida de ex-cônjuge

Separação judicial não tira direito a receber seguro de vida de ex-cônjuge

Direito & Justiça
Ainda que um casal tenha se separado judicialmente, o seguro de vida de um dos ex-cônjuges deve ser pago ao outro, em caso de morte, caso não tenha havido mudança no contrato. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que julgou improcedente a liquidação de sinistro feito pelas filhas de um aposentado após a morte da ex-mulher dele. O homem aderiu facultativamente à "cláusula automática de inclusão de cônjuge" numa apólice de seguro de vida, de modo que, em caso de morte de sua mulher, ele ou alguém que ele indicasse seria beneficiário do capital segurado. Na vigência do contrato, o casal se separou judicialmente, mas não chegou a se divorciar nem a constituir novo matrimônio ou união estável. A seguradora teve ciência destes fatos, ass
STF derruba censura imposta a homem que criticou prefeito no Facebook

STF derruba censura imposta a homem que criticou prefeito no Facebook

Direito & Justiça
O Supremo Tribunal Federal derrubou a censura judicial imposta ao perfil de Aécio Vieira de Holanda no Facebook. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes em liminar e cassa a suspensão imposta pelo Juizado Especial Cível de Quixeramobim (CE), que havia proibido o morador da cidade de publicar informações sobre o prefeito do município, Clebio Pavone Ferreira da Silva, em sua página na rede social. Na avaliação do relator, essa proibição se caracteriza como censura prévia, o que afronta decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Plenário declarou como não recepcionada, pela Constituição Federal de 1988, a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). “A decisão judicial impôs censura prévia, cujo traço marcante é o ‘caráter
Delator da JBS cita propina para mais de 100 escritórios de advocacia, revela JOTA

Delator da JBS cita propina para mais de 100 escritórios de advocacia, revela JOTA

Advocacia
Reportagem publicada pelo portal especializado em assuntos jurídicos, o JOTA.INFO, revela que a operacionalização dos pagamentos de propina do grupo J&F era de responsabilidade do executivo Ricardo Saud, conforme delação dele próprio feita à Procuradoria-Geral da República (PGR). Nas conversas com os procuradores, o executivo detalhou os destinatários do dinheiro, a forma de entrega e juntou documentos na intenção de corroborar o que dizia. Em um dos vídeos gravados pelos investigadores, ao falar dos pagamentos para partidos políticos que apoiavam a chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer à Presidência da República, em 2014, Saud diz: “No final, nós vamos ter tratado com mais de 100 escritórios de advocacia, todas notas falsas.” O envolvimento dos escritórios é detalhado em dezenas d
Amapá quer que Judiciário pague por aumento que concedeu aos servidores

Amapá quer que Judiciário pague por aumento que concedeu aos servidores

Judiciário
O estado do Amapá quer que saia do orçamento do Judiciário a verba para pagamento de aumento concedido pela Justiça local aos seus servidores. O Supremo Tribunal Federal recebeu ação na qual a unidade pede que se reconheça a possibilidade de descontar, no duodécimo do Poder Judiciário local, valores referentes ao pagamento de 16,67% sobre a remuneração dos servidores da Justiça que, por decisão do próprio Judiciário, tiveram a jornada ampliada sem o proporcional aumento da remuneração. Segundo os procuradores do Amapá, o estado foi condenado a pagar o aumento dos salários dos servidores da Justiça estadual, “o que gerou algumas dezenas de execuções contra o estado, somando um valor na casa dos R$ 60 milhões”. Sustentam que este ato do poder público resultou em lesão a diversos preceitos
MPF afirma que retomou negociações de acordo de leniência com Grupo J&F

MPF afirma que retomou negociações de acordo de leniência com Grupo J&F

MPF
O Ministério Público Federal afirmou nesta segunda-feira (22/5) que as negociações para um acordo de leniência com o Grupo J&F, dono da JBS, fora retomadas. As conversas haviam sido interrompidas porque a empresa não concordou em pagar a multa exigida pelos procuradores, de R$ 11,1 bilhões. O frigorífico só se dispôs a pagar R$ 1 bilhão. A Procuradoria da República do Distrito Federal, que toca as investigações ligadas à JBS, havia dado até as 23h59 da sexta-feira (19/5) para que o J&F fizesse uma contraproposta. Mas a empresa disse que pagaria R$ 1,4 bilhão, o que não foi aceito pelo MPF. E por isso as negociações foram dadas por encerradas. O MPF também informa que a leniência não tem nada a ver com o acordo de delação premiada assinado pelos controladores do J&F com a
Ação trabalhista deve ser ajuizada onde serviço foi prestado, define TST

Ação trabalhista deve ser ajuizada onde serviço foi prestado, define TST

TST
Independentemente de ter recursos para viajar, o trabalhador deve entrar com ação trabalhista na cidade onde prestou serviço. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência territorial de uma das varas do Trabalho de Itabuna (BA) para apreciar reclamação trabalhista de um operador de máquinas de Estância (SE) contratado por uma empresa na cidade baiana para ali prestar serviços. Em decisão anterior, a 2ª Turma do TST havia reconhecido a competência da Vara do Trabalho de Estância para analisar e julgar a ação do empregado, considerando que era o local da sua residência e que ele não dispunha de meios financeiros para arcar com os custos de deslocamento para Itabuna, distante cerca de 560 km. Em
Preso por tentativa de homicídio consegue liberação para cursar medicina fora da cadeia

Preso por tentativa de homicídio consegue liberação para cursar medicina fora da cadeia

Direito & Justiça
O Tribunal de Justiça de Goiás permitiu que o preso Júlio César Gonçalves de Araújo, 31 anos, volte a cursar medicina em uma faculdade particular de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital. Segundo o órgão, a decisão é inédita no estado. O jovem cumpre pena em regime fechado pela tentativa de homicídio do estudante Felipe Feitoza, em 2009. Em primeira instância, o pedido da defesa de Júlio Cesar para que ele frequentasse as aulas havia sido negado. Porém, no último dia 9 de maio, a 2ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do TJ-GO acolheu o voto do relator, o desembargador Ivo Favaro, e reformou a decisão, autorizando que o preso curse medicina. "É certo que a Lei de Execução Penal não prevê, expressamente, a possibilidade de o condenado que cumpre pe
Passageira que teve bagagem violada e objetos furtados será indenizada

Passageira que teve bagagem violada e objetos furtados será indenizada

Judiciário
Uma passageira que teve a bagagem violada será indenizada por danos morais e materiais pela companhia aérea Azul. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/PR. A autora embarcou em um voo de Campinas/SP para Curitiba/PR. Quando chegou ao destino, a mala que havia despachado foi devolvida na esteira completamente aberta, com lacres de segurança violados. Imediatamente a passageira verificou que, além dos pertences revirados, os equipamentos eletrônicos e perfumes que estavam na mala foram extraviados. Em 1º grau, o processo foi julgado parcialmente procedente, e a companhia foi condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 4 mil. Ao analisar a apelação, o colegiado deu provimento ao pedido da autora. O relator, juiz de Direito substituto em 2º grau Carlos He
Construcard não é título executivo extrajudicial, decide STJ

Construcard não é título executivo extrajudicial, decide STJ

STJ
A 4ª turma STJ deu provimento, por unanimidade, a recurso especial que contestava execução de contrato em razão da ausência de título executivo extrajudicial. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que o Contrato Particular de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção (Construcard) da Caixa Econômica Federal carece de exequibilidade, pois no momento da assinatura do instrumento pelo consumidor "não há dívida líquida e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação, muito menos consentimento, do cliente". O construcard é uma linha de crédito oferecida pela Caixa Econômica Federal para a compra de material de construção, reforma ou ampliação de
Consumidor que recebia diversas ligações de banco com ofertas não será indenizado

Consumidor que recebia diversas ligações de banco com ofertas não será indenizado

Judiciário
A 2ª turma Recursal do TJ/DF negou indenização por danos morais a consumidor por excessiva oferta de serviços por parte de um banco. A decisão foi unânime. O autor ajuizou ação ao argumento de que, apesar de não ser cliente do réu, é vítima de insistentes e inoportunas ligações oriundas do setor de empréstimo do banco, em que pese ter solicitado por diversas vezes que não fosse mais incomodado. O consumidor narrou que chegou a receber mais de 20 ligações diárias, e que como maneja equipamentos de alto grau de periculosidade, causa transtorno ao ambiente de trabalho atender ligações; que já foi advertido diversas vezes pelo chefe do departamento, em face das inúmeras ligações; que está sendo motivo de chacota de seus colegas de trabalho. Mero aborrecimento Em 1º grau, o banco fo
STF decide julgar recurso de Temer após perícia da PF em áudio

STF decide julgar recurso de Temer após perícia da PF em áudio

Direito & Justiça
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, decidiu hoje (22) que o recurso do presidente Michel Temer será julgado somente após a conclusão da perícia pela Polícia Federal no áudio entregue pelo empresário Joesley Batista em seu depoimento de delação premiada. No sábado (27), o ministro Edson Fachin, relator da investigação sobre o presidente na Corte, pediu que o recurso fosse incluído na pauta de julgamento. A tendência era que o recurso fosse julgado na próxima quarta-feira (24), mas a conclusão os trabalhos periciais da PF será necessária para que a data seja mantida. Além disso, os advogados do presidente e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão se manifestar novamente após o laudo. A abertura do inquérito por corrupção passiva, organização criminosa
Justiça indiana aceita check duplo azul do WhatsApp como prova judicial

Justiça indiana aceita check duplo azul do WhatsApp como prova judicial

Direito & Justiça
Um homem teve problemas familiares e registrou uma queixa contra o filho, a nora e seus pais, juntamente com um amiga dela e solicitou na Justiça o impedimento da entrada em sua casa. O tribunal ordenou que todos fossem notificados e como prova para tal ele pôde utilizar o check duplo azul do WhatsApp. O caso aconteceu na Índia, segundo o Indian Express. “As notificações servem para defender o demandante… seja na forma de mensagem de texto no WhatsApp ou como um email que faz o serviço de registrar um arquivo de depoimento juramentado”, explica o juiz Rajiv Sahai Endlaw, do Tribunal Superior de Delhi. No dia 6 de maio, um residente de Model Town afirmou que as desavenças chegaram a ameaças físicas e fez um requerimento sobre invasão de sua propriedade em uma corte civil, que exig
Procurador preso pela PF defendeu medidas contra corrupção na Câmara

Procurador preso pela PF defendeu medidas contra corrupção na Câmara

MPF
Em pronunciamento no Plenário da Câmara dos Deputados em junho de 2016, o procurador da República Ângelo Goulart Vilela, preso pela Polícia Federal (PF) na manhã de quinta-feira (18) em ação da Operação Lava Jato, fez discurso em sessão sobre 10 medidas contra corrupção. O vídeo foi postado no canal do Youtube 'TV ANPR'. O prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde Ângelo trabalha, também foi alvo de buscas. Ele foi preso em ação referente ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). Segundo declaração de Ângelo na época, o Caixa 2 deveria ser criminalizado e a responsabilização dos partidos políticos ser aprovada. Logo no início de seu discurso, ele cumprimenta Deltan Dallangol, procurador do Ministério Público Federal (MPF), a quem chama de 'estimado colega'. Veja o vídeo abaixo:
Plenário do STF decidirá sobre suspensão de inquérito de Temer na quarta-feira

Plenário do STF decidirá sobre suspensão de inquérito de Temer na quarta-feira

Direito & Justiça
Depois do pronunciamento do presidente Michel Temer desqualificando as gravações dos diálogos entre ele e o empresário Joesley Batista, do Grupo JBS e de peritos independentes apontarem que os áudios usados para a abertura de inquérito contra Temer podem ter sido editados, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem que a Polícia Federal faça uma perícia no áudio da conversa entre Temer e Batista. Fachin decidiu ainda que o pedido de suspensão do inquérito feito pelo presidente serão levado ao plenário do Supremo para análise. A solicitação de perícia nos áudios teria sido feita também pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, logo depois do pronunciamento oficial de Temer questionando a idoneidade do material. Ao decidir levar a análise do pedi
OAB decide apresentar à Câmara pedido de impeachment de Temer; RO votou à favor

OAB decide apresentar à Câmara pedido de impeachment de Temer; RO votou à favor

Advocacia, Destaque
Depois de mais de sete horas de reunião, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu na noite deste sábado (20), por 25 votos a 1, aprovar o relatório que recomenda que a entidade ingresse com pedido de impeachment do presidente Michel Temer. O pedido será protocolado nos próximos dias na Câmara dos Deputados. Cada voto representa a OAB de um estado ou do Distrito Federal (DF). O Acre, ausente, não votou. A representação do Amapá foi a única a votar contra o pedido de impeachment. Todos as demais unidades da federação votaram a favor do pedido. O relatório foi elaborado por uma comissão formada por seis conselheiros federais e concluiu que “as condutas do presidente da República, constantes de inquérito do STF, atentam contra o artigo 85 da Constituição e po
Jovem é condenada a 46 anos de prisão por planejar assalto e morte de casal de empresários

Jovem é condenada a 46 anos de prisão por planejar assalto e morte de casal de empresários

Direito & Justiça
A Justiça condenou a jovem Aline Macedo, 20, a mais de 46 anos de prisão em regime fechado pela participação no latrocínio (roubo seguido de morte) de um casal de empresários no dia 13 de outubro de 2015, no município de Juara, a 690 km de Cuiabá. Ela também foi condenada por corrupção de menores uma vez que, na época, agiu na companhia de dois adolescentes. A sentença foi publicada na última terça-feira (16) e é assinada pelo juiz Alexandre Sócrates Mendes, da Segunda Vara Criminal e Cível de Juara. Aline também foi condenada a pagar 360 dias de multa no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente na época. A decisão cabe recurso. Aline teve a prisão preventiva decretada na época do crime e passou 23 dias foragida. Ela se entregou à Polícia Civil apenas no dia 5 de nov
Aécio cita Alexandre de Moraes para impedir avanço da Lava-Jato

Aécio cita Alexandre de Moraes para impedir avanço da Lava-Jato

Direito & Justiça
O senador Aécio Neves citou o ministro do STF Alexandre de Moraes em seu plano para impedir o avanço da Lava-Jato. Um diálogo travado com Joesley Batista mostra que o tucano tentou encontrar uma forma de redistribuir os inquéritos entre os delegados, escolher quem eventualmente melhor o convinha. O plano caiu por terra ao não chegar a um acordo com Michel Temer e Alexandre de Moraes. “O que vai acontecer agora, vai vir inquérito sobre uma porrada de gente, caralho, eles aqui são tão bunda mole, que eles não notaram o cara que vai distribuir os inquéritos para os delegados, você tem lá, sei lá, tem dois mil delegados na polícia federal, ai tem que escolher dez caras. O do Moreira, o que interessa a ele, sei lá, vai pro João, o do Aécio vai pro Zé. O outro filho da puta, foda-se, vai p
STF proíbe trabalho a distância para servidor fora do Distrito Federal

STF proíbe trabalho a distância para servidor fora do Distrito Federal

STF
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, prorrogou nesta quinta-feira (18/5) o projeto de teletrabalho na corte, mas revogou regra administrativa que liberava autorizações para servidores atuarem fora do Distrito Federal. A prática era possível quando funcionários quisessem acompanhar cônjuge ou companheiro transferido para outro ponto do país ou até no exterior — desde que comprovassem o casamento ou união estável, demonstrassem o deslocamento e conseguissem manifestação favorável do gestor da unidade. Cármen Lúcia suspendeu a medida pela “necessidade de se aprofundar o debate quanto à possibilidade de se realizar o teletrabalho fora do Distrito Federal”, conforme resolução publicada no Diário da Justiça Eletrônico. A ministra fixou prazo de 30 dias para cham
Pedido de inquérito contra Temer aponta corrupção, obstrução e organização criminosa

Pedido de inquérito contra Temer aponta corrupção, obstrução e organização criminosa

Direito & Justiça
Após pedido apresentado pelo procurador-Geral da República Rodrigo Janot, foi instaurado nesta quinta-feira, 18, o inquérito contra o presidente Michel Temer. No documento, o chefe do Executivo é acusado dos seguintes crimes: (i) prática em tese dos crimes de corrupção passiva (art. 317 CP); (ii) constituição e participação em organização criminosa (art. 2º lei 12.850/13); e (iii) obstrução à investigação de organização criminosa (art. 2º, parágrafo 1º da lei 12.850/13)". No pedido de investigação encaminhado ao relator da Operação Lava-Jato no STF, ministro Edson Fachin, Rodrigo Janot aponta que "os elementos de prova revelam também que alguns políticos continuam a utilizar a estrutura partidária e o cargo para cometerem crimes em prejuízo do Estado e da sociedade. Com o estabelecim
Fachin diz que gravações de delator da JBS não são ilegais

Fachin diz que gravações de delator da JBS não são ilegais

Destaque, STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin considerou legais as gravações feitas pelo empresário Joesley Batista e enviadas à Procuradoria-Geral da República (PGR). O entendimento está na decisão de ontem (18), na qual o ministro autorizou a abertura de investigação sobre o presidente Michel Temer, o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e o deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Os três foram gravados em conversas com o empresário e citados nos depoimentos de delação premiada da empresa JBS. Ao aceitar o pedido de abertura de investigação, Fachin disse que a jurisprudência do STF valida gravações feitas por um investigado para captar conversas com terceiros. Na decisão, o ministro não fez juízo sobre as acusações. “Desse modo, não há ilegalidade na conside
PT deve indenizar panfleteiro baleado por adversários políticos

PT deve indenizar panfleteiro baleado por adversários políticos

TST
O Partido dos Trabalhadores terá que indenizar por danos morais um adolescente baleado durante a campanha eleitoral de 2006 quando passava próximo ao comitê de outro partido. Para a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o partido é culpado por não tomar todos os cuidados necessários para a segurança do trabalhador. O jovem contou na ação que foi contratado pelo partido por três dias para distribuir panfletos e fazer propaganda com bandeiras. À noite, durante uma ronda para averiguar as placas eleitorais, vários disparos de arma de fogo foram feitas em direção à frota de oito carros, todos identificados com as cores e logotipo do PT, quando passavam próximos ao comitê de outro partido. Um dos tiros atingiu a cabeça do adolescente que, conforme os laudos médicos, perdeu 25% de sua ca
Serial killer é condenado a 25 anos de prisão por morte de garota de programa em GO

Serial killer é condenado a 25 anos de prisão por morte de garota de programa em GO

Direito & Justiça
O vigilante Tiago Henrique Gomes da Rocha, de 29 anos, foi condenado a 25 anos de prisão pela morte da garota de programa Taís Pereira de Almeida, de 20 anos, após júri popular nesta quinta-feira (18), em Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital. O crime ocorreu em março de 2014, na avenida Nossa Senhora de Lourdes. Esta é a 28ª condenação dele, que já passou por 30 julgamentos. O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) denunciou que Tiago estacionou sua moto, foi em direção à vítima e disparou na cabeça dela. O promotor Milton Marcolino dos Santos Júnior pediu que o réu fosse condenado por homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e por impossibilitar defesa da vítima, mas não arrolou nenhuma testemunha. Já a defesa de Tiago, os advogados José P
STJ manda prender de novo Dárcy Vera, ex-prefeita de Ribeirão Preto (SP)

STJ manda prender de novo Dárcy Vera, ex-prefeita de Ribeirão Preto (SP)

STJ
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou nesta quinta-feira (18/5) a prisão de Dárcy Vera, ex-prefeita de Ribeirão Preto (PSD). Por 4 votos a 1, o colegiado cassou Habeas Corpus concedido em dezembro de 2016 e determinou que ela volte para atrás das grades, em caráter preventivo. A defesa alegava que o decreto de prisão baseou-se em argumentos genéricos, como gravidade do suposto delito e necessidade de preservar a aplicação da lei penal. Já o relator, ministro Rogério Schietti Cruz, entendeu que a medida seria necessária para impedir que os valores supostamente desviados sejam dissipados ou ocultados. Ficou vencido o ministro Sebastião Reis Júnior, que havia assinado liminar concedendo o HC, em dezembro. Ele entendia que, como Dárcy teve bens bloqueados e deixou o coman
OAB vai ao Supremo pedir a divulgação das gravações de dono da JBS

OAB vai ao Supremo pedir a divulgação das gravações de dono da JBS

Advocacia
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, vai pedir que o Supremo Tribunal Federal levante o sigilo das gravações feitas pelo dono da JBS, Joesley Batista, que incriminariam o presidente Michel Temer e outros políticos. "Se as gravações forem confirmadas, o presidente Michel Temer perde as condições que seguir à frente do Palácio do Planalto", afirma Lamachia. Seccionais estaduais da OAB também pedem que sejam liberadas as gravações, bem como a renúncia dos políticos que forem implicados. Trechos da delação de Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, foram divulgados pelo jornal O Globo. Segundo o jornal, o empresário apresentou gravações de conversas em que Temer aprece incentivando Joesley a pagar uma mesada ao ex-deputado Eduardo Cunha (
OAB/RO divulga nota clamando pela restauração do decoro do cargo de presidente da República

OAB/RO divulga nota clamando pela restauração do decoro do cargo de presidente da República

Advocacia
A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia vem a público clamar pela restauração do decoro do cargo de Presidente da República Federativa do Brasil e, precipuamente, a preservação da dignidade da mais alta instituição da República, sua própria representação, com as quais é absolutamente incompatível o silêncio que impera desde que reveladas as últimas notícias. À falta de esclarecimentos contundentes, até agora não manifestados, a renúncia se impõe. Sem embargo, reitera sua convicção de que o remédio para a cura das crises, sobretudo as mais agudas, é sempre o império da lei e a manutenção da institucionalidade. A Diretoria.
Janot determina exoneração de procurador preso em operação da PF

Janot determina exoneração de procurador preso em operação da PF

Ministério Público
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou na manhã de hoje (18) uma mensagens aos procuradores do Ministério Público Federal (MPF) em que confirma ter pedido ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prisão preventiva do procurador Ângelo Goulart Vilela, preso na manhã desta quinta-feira pela Polícia Federal (PF). Janot também pediu a prisão preventiva do advogado Willer Tomaz. “As prisões preventivas foram por mim pedidas com o objetivo de interromper suas atividades ilícitas”, justifica-se Janot na mensagem, alegando que a nova fase da Operação Lava Jato, deflagrada esta manhã, “tem um gosto amargo para o MPF". Segundo o procurador-geral, os pedidos de prisões de Vilela e de Tomaz estão “embasados em robusta documentação, coletada por meio de ação contr
Fachin nega prisão de Aécio Neves

Fachin nega prisão de Aécio Neves

STF
O ministro Edson Fachin, do STF, negou em decisão monocrática o pedido de prisão do senador Aécio Neves, feito pelo procurador-Geral da República Rodrigo Janot. A decisão, portanto, não será levada ao plenário do Supremo. Também foi negado o pedido de prisão do deputado Rocha Loures. Houve apenas o afastamento do cargo dos dois parlamentares, e a imposição de medidas cautelares, como a proibição de Aécio se ausentar do país e entregar seu passaporte. As informações foram confirmadas pela assessoria do Supremo.
Após delação, procurador é preso e PF cumpre mandados na sede do TSE

Após delação, procurador é preso e PF cumpre mandados na sede do TSE

TSE
A Polícia Federal foi ao Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira (18) cumprir mandados de busca. A intenção é encontrar documentos que possam servir de prova contra o procurador da República Ângelo Goulart Villela, que trabalha na Corte Eleitoral, e que foi preso pela corporação pela manhã. A defesa dele não foi localizada. Acompanhe aqui a cobertura ao vivo. Segundo a assessoria de imprensa do TSE, o procurador foi preso por suposto envolvimento com a operação Greenfield – que apura fraudes em fundos públicos de pensão e favorecimento a uma empresa de celulose controlada pelo conglomerado J&F, que também abarca o frigorífico JBS. As buscas da PF no TSE se resumiram apenas à sala de Ângelo Goulart Villela, no quinto andar do prédio. Foram procuradas informações no computador
Ação Popular suspende contratação milionária pela Caerd; juíza vê indícios de superfaturamento

Ação Popular suspende contratação milionária pela Caerd; juíza vê indícios de superfaturamento

Destaque, Direito & Justiça
A juíza Duília Sgrott Reis, da Nona Vara Cível de Porto Velho decidiu suspender o chamamento público realizado pela Caerd para estudos de privatização. A empresa iria pagar R$ 14,8 milhões, o que segundo a decisão em Ação Popular, "mais de uma vez e meia do maior parâmetro nacional, mormente considerando a quantidade de municípios e habitantes de Rondônia". Na semana passada, PAINEL POLÍTICO revelou que a Caerd estava pagando R$ 14,8 milhões a uma empresa sediada em São Paulo para realizar os estudos de privatização, sendo que em outros estados foram obtidos descontos de até 70% em contratações similares. Algumas das companhias tem o triplo do tamanho da Caerd. Confira como foi em outros estados CASAL/AL – Preço inicial R$ 19.212.233,62 – preço final R$ 8.350.000,00, desconto de 5
TRF4 não conhece habeas corpus da defesa de Lula que pedia suspeição de procuradores

TRF4 não conhece habeas corpus da defesa de Lula que pedia suspeição de procuradores

Direito & Justiça
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) não conheceu do habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pedia a suspeição dos procuradores da república integrantes da força-tarefa que investiga a Operação Lava-Jato. Segundo os desembargadores, a utilização do habeas corpus para pedir a suspeição de membros do Ministério Público Federal (MPF) é incabível, não sendo o instrumento previsto no Código de Processo Penal. Dessa forma, a turma não chegou a examinar o mérito do pedido. No HC, o advogado Cristiano Zanin Martins pedia a suspeição dos procuradores da força-tarefa ressaltando suposta inimizade com o ex-presidente e apontando a ilegalidade da atuação ao realizar entrevista coletiva em que Lula figurava em gráfico do Power Poi