Categoria: Direito & Justiça

Rondoncap está proibido de vender títulos em Rondônia por determinação da justiça

Liminar proíbe a comercialização do título de capitalização, suspende os sorteios das cartelas já vendidas e estabelece multa diária de R$ 50 mil por dia se houver descumprimento da ordem judicial O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual em Rondônia (MP/RO) obtiveram da Justiça Federal uma decisão favorável na ação civil pública […]

TRF4 mantém prisão preventiva do ex-ministro Antonio Palocci

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TR4), com sede em Porto Alegre, decidiu nesta quarta-feira (16/8) manter a prisão preventiva do ex-ministro Antonio Palocci. A decisão foi tomada por unanimidade de votos da 8ª Turma do tribunal. Na sessão, os desembargadores julgaram o mérito do habeas corpusimpetrado pela defesa de Palocci, que já havia sido […]

Justiça libera Uber e Cabify em Minas Gerais; taxistas manifestam no Centro de Belo Horizonte

A ação foi instaurada por um usuário do Uber, que requereu o reconhecimento da legalidade do funcionamento do aplicativo em Minas Gerais Por 7 votos a 1, desembargadores da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiram na tarde desta quarta-feira que os aplicativos para transporte individual de passageiros, como Uber e […]

TRF rejeita habeas corpus e Palocci segue preso

O ex-ministro foi preso em setembro de 2016 na Operação Omertà, que atribui a ele o papel de ligação da empreiteira Odebrecht com o PT Os desembargadores da 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) mantiveram, por unanimidade, a prisão preventiva do ex-ministro Antônio Palocci (Fazenda/Casa Civil/Governos Lula e Dilma), condenado a 12 anos […]

Marido tenta usar Lei Maria da Penha contra ex-mulher, mas juiz impede

Alegando que estava sendo perseguido e ameaçado pela ex-mulher, um homem resolveu buscar ajuda na Justiça, com base na Lei Maria da Penha. Ao analisar o caso, o juiz negou o pedido, ressaltando que essa legislação visa garantir proteção a mulheres e não pode ser estendida aos maridos. A causa é defendida pelo advogado Genilson Gomes Guimarães e […]

MP move ações de improbidade contra PM condenado por estupro em Ji-Paraná

Órgão quer a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida e, ainda, proibição de contratar com o Poder Público O Ministério Público de Rondônia propôs três ações civis públicas declaratórias de ato de improbidade administrativa contra […]

Prisão em segunda instância vai voltar à pauta do STF pelas mãos de Marco Aurélio

Ministro do Supremo, que já votou contra a execução de pena em segundo grau, afirmou que quer levar duas ações movidas pela OAB e pelo PEN (Partido Ecológico Nacional) ao pleno da Corte Reportagem deRafael Moraes Moura e Beatriz Bulla, do Estadão, revela que o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse […]

Jair Bolsonaro não fica inelegível por condenação no STJ

Notícia tem se espalhado na web. Deputado federal foi condenado com base em ação cível de indenização por danos morais, hipótese não prevista na Lei da Ficha Limpa Condenação por dano moral não causa inelegibilidade, e esse é o caso do deputado federal Jair Messias Bolsonaro, que teve condenação mantida no Superior Tribunal de Justiça […]

Justiça manda Prefeitura do Rio reduzir passagem de ônibus em R$ 0,20

Por entender que a Prefeitura do Rio de Janeiro extrapolou os contratos de concessão em 2015 ao aumentar a passagem de ônibus de R$ 3 para R$ 3,40, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ordenou a redução do valor do bilhete de ônibus dos atuais R$ 3,80 para R$ 3,60. A decisão foi […]

Geddel será denunciado pelo MPF por obstrução de Justiça

O ex-ministro Geddel Vieira Lima será denunciado pelo Ministério Público Federal nesta quarta-feira (16) pelo crime de obstrução de Justiça por suposta tentativa de impedir a delação do operador financeiro Lucio Bolonha Funaro. Doleiro Lúcio Funaro diz à PF que entregava “malas de dinheiro” a Geddel O MPF também vai impetrar uma ação por improbidade […]

Gilmar Mendes quer rever poder de investigação do MP

Ministro critica “abertura exagerada de procedimentos investigatórios” A jornalista Vera Magalhães, da Jovem Pan revelou que o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes pretende rever o poder de investigação por parte do Ministério Público. Segundo informa a colunista, o ministro estaria alegando que “há mais de mil Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) abertos pela Procuradoria-Geral […]

Professora que foi ofendida por vereadora no Facebook em RO entra com queixa-crime

Ada Dantas chamou a professora de “quenga” e “vagabunda” Já está em tramitação na 3ª Vara Criminal de Porto Velho a denúncia feita pela Professora Judith dos Santos Campos contra a vereadora de Porto Velho (RO) Ada Dantas (PMN) pelos crimes de difamação, injúria e ameaça. O caso ganhou repercussão na imprensa depois que a […]

Supremo retira da “lava jato” casos de Lula e Dilma envolvendo a JBS

Ao declinar de competência porque as investigações não envolvem agentes com foro por prerrogativa de função, o Supremo Tribunal Federal não pode remeter cópias dos autos daqueles processos a duas seções judiciárias distintas, sob pena de surgir um conflito entre os juízos. Esse foi o entendimento predominante na 2ª Turma do STF ao dar provimento […]

Acusada de seduzir, dopar agentes e ajudar na fuga em massa de cadeia é solta em MT

Acusada de ter seduzido e dopado agentes penitenciários, além de ajudar na fuga em massa de 27 presos da cadeia de Nova Mutum, a 269 km de Cuiabá, a jovem Nayara Mendes Pereira de Souza, de 27 anos, está há quatro meses solta, após cumprir 2 anos da pena. Nayara, ao ser presa, disse à […]

TJ/MT justifica pagamento de diferença salarial de juízes

A imprensa noticiou nesta segunda-feira, 14, que um juiz de MT teria recebido R$ 400 mil no mês de julho. O fato teria causado revolta. Contudo, o TJ do Estado explicou o pagamento. Havia uma falha na Corte e os magistrados não recebiam diferença de entrância. Trabalhando numa cidade grande, estavam recebendo como se estivessem […]

Decisão judicial condena Anitta a pagar R$ 2,8 milhões a ex-assessora

Em junho deste ano, a cantora Anitta foi condenada a pagar R$ 1,2 milhão à sua ex-assessora, Kamilla Fialhola. Em atualização recente, no entanto, a dívida passou a ser de R$ 2,8 milhões, de acordo com uma nova decisão judicial que partiu da juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro. Devido ao fim do contrato entre Anitta e Kamilla, […]

STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia

Ao analisar o recurso do anestesista, o ministro relator, Moura Ribeiro, destacou que a condenação fixada em segunda instância levou em conta o estado vegetativo da paciente e da necessidade de tratamento médico pelo resto de sua vida Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do Hospital […]

Procurador do Distrito Federal, Sérgio Banhos é nomeado juiz substituto no TSE

Foi publicada no Diário Oficial a nomeação do procurador do Distrito Federal Sérgio Banhos para a cadeira de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral pela classe dos juristas. Banhos ocupará a vaga deixada por Admar Gonzaga ao se tornar ministro efetivo em abril deste ano. A posse está marcada para o próximo dia 23 de agosto, no gabinete […]

STJ reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher

Para a Terceira Turma, exigir o pagamento de todo esse montante, sob pena de restrição da liberdade, configura excesso, além de medida incompatível com os objetivos da prisão civil por dívida alimentar, que é garantir a sobrevida do alimentado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus […]

Jair Bolsonaro é condenado pelo STJ por ofensas a deputada Maria do Rosário

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve condenação; ele pode recorrer ao STF O deputado federal Jair Messias Bolsonaro teve sua condenação de primeiro grau, por danos morais, mantida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ter ofendido a também deputada federal Maria do Rosário. Em 2014 o deputado afirmou que […]

Juiz que recebeu quase R$ 500 mil se defende: “é só as pessoas que criticam essas coisas aprenderem a votar em seus representantes”

Mirko Vicenzo Giannotte atua na 6ª Vara da Comarca de Sinop (MT). Pagamento foi autorizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Juiz afirmou que recebeu apenas o que lhe era devido por lei O site Poder360 conversou com o juiz Mirko Giannotte, do Mato Grosso, que recebeu quase R$ 500 mil de salário em julho. […]

Após batalha judicial, Crocs perde a patente de sandália mundialmente famosa

A fabricante americana de calçados Crocs perdeu uma disputa judicial pela patente do seu produto mais famoso, o tamanco de tipo clog. A empresa acusava sua maior concorrente, a USA Dawgs, e outras fabricantes de terem copiado o famoso design emborrachado do tamanco, e exigia reparações financeiras. A Agência de Patentes e Marcas Registradas dos […]

Advogado terá salário mínimo de R$ 2 mil em Pernambuco

A partir de agora, os advogados que atuam em Pernambuco não podem receber menos do que R$ 2 mil caso trabalhem 20 horas semanais. Se a carga horária for de 40 horas por semana, o profissional terá que receber, no mínimo, R$ 3 mil. Esses valores deverão ser reajustados anualmente com base no Índice Nacional […]

Joesley escondeu crimes em delação, afirma MPF

“Onde eu digo que eles estão mentindo é no BNDES.”, diz procurador O procurador Ivan Marx, do Ministério Público Federal (MPF) em Brasília, afirmou que o empresário Joesley Batista e executivos do Grupo J&F esconderam, em suas delações premiadas, crimes praticados no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Apesar da imunidade penal obtida […]

Juiz do MT recebeu em julho meio milhão de salário

O rendimento inclui uma indenização de R$ 137.522,61, mais R$ 40.342,96 de vantagens eventuais e R$ 25.779 de gratificações O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara de Sinop (MT), recebeu no mês de julho R$ 415.693,02 líquido de salário, segundo dados do portal da transparência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. O valor […]

STF suspende nomeação de mulher e filho de prefeito de Touros (RN) para secretários municipais; Em RO, irmã de governador segue no cargo

A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 26424, ajuizada por um advogado residente na cidade O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender a eficácia de portarias do prefeito do Município de Touros (RN), Francisco de Assis Pinheiro de Andrade, nomeando sua mulher e filho para cargos de secretário municipal. […]

Tempo de viagem para show não conta como hora extra para músico, fixa TST

Entre as particularidades da profissão de músico está a necessidade de viagens para fazer shows. Assim, o tempo gasto no deslocamento não conta como hora extra. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um cantor e duas empresas de produção artística de remunerar o tempo que um tecladista passava no […]

Prefeitura cearense é condenada por causa de acidente fatal em bebedouro

Adolescente de 17 anos morreu enquanto bebia água em equipamento instalado em uma escola pública; município alegou que não teve culpa A prefeitura de Itapipoca, no Ceará, foi condenada a pagar indenização aos pais de um adolescente que morreu eletrocutado em uma escola municipal em janeiro de 2011. Tanto o pai quanto a mãe do […]

Empresa pública deverá indenizar funcionária dispensada por discriminação religiosa

A trabalhadora afirmou que foi admitida pela empresa estadual através de um concurso público. No ato da contratação, informou pertencer à Igreja Adventista, cuja doutrina proíbe o trabalho entre o pôr-do-sol de sexta-feira e o de sábado. No entanto, a empresa passou a exigir que ela trabalhasse aos sábados e diante da impossibilidade foi demitida […]

Justiça restabelece prisão domiciliar a Roger Abdelmassih

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o pedido de habeas corpus e devolveu o direito de ficar em prisão domiciliar a Roger Abdelmassih, de 73 anos, condenado a 181 anos de prisão pelo estupro de 37 mulheres. Enviada à imprensa pela defesa do ex-médico, a decisão foi emitida no início da tarde […]
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