Categoria: Direito & Justiça

Gilmar Mendes será relator de um dos inquéritos de Aécio Neves

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes passará a conduzir um dos cinco inquéritos autorizados pela Corte para investigar o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) com base nas delações de ex-executivos da Odebrecht. Gilmar foi sorteado relator do inquérito nesta sexta-feira (23). Inicialmente, o inquérito estava sob a relatoria do ministro Luiz Edson […]

Após negar pedido de emergência, juíza deixará homem sem energia elétrica até setembro

Uma decisão proferida pela juíza Carolina Almeida da Cunha Guedes nesta quarta-feira (21) causou polêmica na comunidade jurídica baiana. Após ter a luz cortada, um homem entrou com um pedido liminar para concessão de tutela de urgência pedindo que o fornecimento da luz fosse retornado até que a causa fosse julgada em definitivo, tendo em […]

Faculdade indenizará aluno por acidente durante aula no curso de educação física

A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de uma faculdade por acidente com estudante do curso de educação física. O autor da ação alegou ocorrência de traumatismo craniano e da face, tratados cirurgicamente, além de outras lesões corporais severas, depois de chocar-se com outra aluna enquanto desenvolviam atividade monitorada de educação […]

Procurador da Lava Jato está sendo investigado por palestras

O Procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal, recebeu R$ 219 mil por 12 palestras que fez em 2016; Dallagnol será investigado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que vai investigar a comercialização de palestras pelo procurador; ao final de uma palestra no Expert 2017, evento da corretora XP […]

STJ afasta vice-presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou de suas funções o conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo José Antonio Almeida Pimentel. Por unanimidade, a Corte Especial acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República, que denunciou o conselheiro por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Pimentel é suspeito […]

Justiça nega habeas corpus e mantém prisão de Henrique Alves

A 1ª Turma do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), em Recife (PE), negou nesta 5ª o pedido de habeas corpus de Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ex-deputado e ex-ministro. O político está preso preventivamente desde 6 de junho. Alves foi denunciado, junto com o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por suposto envolvimento em esquema de […]

Trabalhadores da Ceron e Eletronorte aprovam indicativo de paralisação de 72 horas

Nesta quinta-feira, 22, os trabalhadores e trabalhadoras da Ceron e Eletronorte paralisaram suas atividades contra a reestruturação unilateral do Sistema Eletrobras, bem como, pela garantia do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Durante a paralisação a categoria decidiu em assembleia deliberativa, pela rejeição da proposta apresentada pela Eletrobras referente à PLR. De acordo […]

Gilmar Mendes e Barroso batem boca em julgamento sobre delação premiada

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso trocaram farpas durante o julgamento desta quinta-feira (22) sobre a validade da homologação da delação do Grupo J&F – holding que inclui a JBS – e a manutenção do ministro Edson Fachin como relator do caso. A discussão entre os integrantes da […]

Justiça Federal libera obras em trecho da BR-319 que liga Manaus a Porto Velho

Atendendo a um pedido do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu o embargo das obras em trecho da BR-319, rodovia que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). Anteriormente, a Justiça havia entendido que a autarquia teria extrapolado o aditivo ao termo de acordo de […]

Janot vai ao STF para derrubar leis que permitem vaquejadas em quatro estados

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou no início deste mês três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar leis que autorizam a vaquejada na Bahia, no Amapá e na Paraíba. Em maio, ação semelhante foi protocolada para invalidar lei que permite a prática em Roraima. Tradicional evento cultural e esportivo no país, […]

Justiça manda demolir 5 beach clubs em Jurerê Internacional

O juiz Marcelo Krás Borges, da Vara Federal Ambiental, mandou demolir cinco beach clubs e um resort de luxo no bairro Jurerê Internacional, que reúne a alta classe, políticos e celebridades em Florianópolis. A decisão, tomada em julgamento nesta quinta-feira, 21, acontece no âmbito da operação Moeda Verde, que levou mais de dez anos para ser julgada. […]

Filho de Pintanguy é condenado por atropelar e matar operário no Rio

O empresário Ivo Nascimento de Campos Pitanguy, filho do cirurgião plástico Ivo Pitanguy, foi condenado pela Justiça do Rio pelo atropelamento e morte de um operário, na Gávea, zona sul do Rio, em 2015. A pena de quatro anos e oito meses de prisão do empresário foi convertida em sete horas semanais de trabalho em […]

Demissão por idade, mesmo que implícita, é discriminação, diz TST

Por ser inegável a relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço, deve ser considerada discriminatória a dispensa fundada, ainda que implicitamente, no tempo de vida do trabalhador. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer que a demissão de uma bancária com mais de 48 anos configura discriminação e […]

Condenado na Lava-Jato recorre e sua pena é aumentada em 15 anos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região aumentou em 15 anos a condenação do ex-vice-presidente da Engevix, Gerson de Mello Almada. Ele havia recorrido contra a sentença dada pelo juiz Sergio Moro em 2015. Com isso, o julgamento feito pela 8ª Turma do órgão aumentou sua pena de 19 para 34 anos de reclusão. Mello foi […]

Por fragilidade de provas em delação, juiz veta venda de ações da JBS

A fragilidade das provas apresentadas pelos empresários da JBS na delação premiada motivaram o juiz substituto Ricardo Leite, da 10ª Vara Criminal do Distrito Federal, a vetar a venda das filiais da JBS no Paraguai, Uruguai e Argentina. A decisão contraria parecer do Ministério Público, que havia se manifestado a favor do negócio. “Entendo prematura qualquer decisão […]

STF indica que vai confirmar delação premiada da JBS

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve confirmar nesta quinta-feira (22/6) a validade da homologação da delação do Grupo J&F — holding que inclui a JBS — e a manutenção do ministro Edson Fachin como relator do caso. Em julgamento iniciado na quarta-feira (21), magistrados indicaram que a maioria deve apoiar a decisão de Fachin e […]

STF suspende aprovação da MP 759, da regularização fundiária, e ela já expirou

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu liminar que suspende os efeitos da aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2017 pelo plenário do Senado. Com isso, o texto retorna à Câmara e os deputados deverão rediscutir as emendas em dez dias corridos a partir do seu recebimento. Barroso também […]

Juiz obriga Facebook a fornecer dados de usuária para Aécio Neves

O Facebook terá que informar os dados de uma usuária ao senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). De acordo com decisão do juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª Vara Cível, que confirmou liminar julgada por ele anteriormente, é “incontroverso a veiculação de mensagem atrelando o nome do autor [Aécio Neves] a suposto envolvimento com atividades criminosas […]

Previdência privada fechada não entra na partilha de união estável, diz STJ

Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável. Isso porque esse benefício está incluído no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da […]

STF suspende lei que proibia ensino sobre gênero nas escolas do Paraná

A controvérsia em torno da chamada “ideologia de gênero” ganhou um novo e importante capítulo nos tribunais. Uma decisão ainda inédita do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso obtida pelo GLOBO suspendeu lei de Paranaguá (PR) que proíbe informações sobre gênero e orientação sexual nas escolas mantidas pela prefeitura do município paranaense […]

Deixar de usar cinto de segurança afasta direito a indenização

Se o motorista não estava usando cinto de segurança no momento de um acidente, seu empregador não deve pagar danos materiais e morais. Com esse entendimento, a juíza Gláucia Regina Teixeira da Silva, da 4ª Vara do Trabalho de Santo André, acolheu recurso de uma empresa e a isentou de pagar indenização a família de […]

Presidente do STJ diz que denúncias contra governadores não ficarão paradas

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, disse à Agência Brasil que as novas denúncias contra governadores que chegarem ao tribunal não ficarão paradas na Corte Especial  – instância responsável por apreciar as acusações de crimes comuns atribuídos a chefes dos executivos estaduais. “[As denúncias] estão chegando ao STJ e sendo […]

Após assalto, TJ-SP promete apressar retirada de armas de fóruns

O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou, nesta segunda-feira (19/6), que vai auxiliar o Exército a promover destruições semanais de armas e enviar outras para a Polícia Militar “em curto espaço de tempo”. Quando não servirem para forças de segurança do estado, todas serão inutilizadas antes de ser encaminhadas para destruição, de acordo com a […]

Sentença de caso de violência doméstica pode fixar indenização por danos morais

Cabe fixar indenização por danos morais em sentença condenatória penal. O entendimento é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Félix Fischer, que monocraticamente decidiu em caso sobre violência doméstica. O julgador acolheu pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que pedia o restabelecimento da sentença que fixou valor mínimo para reparação de danos […]

Discriminação em demissão de alcoólatra deve ser comprovada, decide TST

Para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi correta a demissão por justa causa de carteiro alcoólatra. Segundo o tribunal, embora o alcoolismo seja uma doença crônica, ficou comprovado que o carteiro trabalhou nessa condição por vários meses e só foi dispensado depois que começou a causar insatisfação nos clientes. Na ação, o […]

Subtenente que matou sargento dentro de quartel da PM é considerado “inimputável”

A família do sargento Paulo Andrade, morto no dia 24 de novembro dentro do Comando Geral da Polícia Militar do Acre (PM-AC), diz estar sem palavras após saber do resultado do julgamento do ex-subtenente José Adelmo dos Santos, acusado do crime. No julgamento, que durou cerca de três horas, a Justiça do Acre acatou a […]

Promotor recomendará semiaberto a madrasta de Isabella Nardoni

Anna Carolina Jatobá, condenada pela morte da enteada Isabella Nardoni, pode ser transferida para o regime semiaberto, segundo informação exibida pelo programa Fantástico, da TV Globo, neste domingo. A defesa da presidiária entrou em abril com um pedido para a concessão do benefício, que deve ser recomendada pela direção do presídio de Tremembé, onde Anna […]

Banco terá de indenizar trabalhadora por cancelar férias poucos dias antes de seu início

O Banco do Brasil terá de indenizar uma bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso na Europa. O empregador tinha ciência da atividade, mas de maneira excepcional determinou a remarcação dos dias de descanso, causando prejuízo e frustração à trabalhadora. Decisão é da […]

Roteirista dos Trapalhões por mais de 30 anos não consegue vínculo com a Globo

O roteirista do programa de humor Os Trapalhões não conseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a Globo. Ele alegou que, por mais de 31 anos, teria sido obrigado a prestar serviços literários para a emissora como PJ em contratos sucessivos para “mascarar a relação de emprego”. A 1ª turma do TST, no entanto, não […]

Distrito Federal não pode cobrar IPTU ou taxa de limpeza da União

O Distrito Federal não pode cobrar da União valores referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou a Taxa de Limpeza Pública (TLP), uma vez que a Constituição Federal assegura aos entes federativos imunidade tributária recíproca. A decisão é da 19ª Vara Federal do Distrito Federal que impediu que o DF cobrasse as taxas referentes […]
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