Categoria: Judiciário

Justiça condena construtoras a pagar R$ 10 milhões por reparos no Mané Garrincha

As construtoras Andrade Gutierrez e Via Engenharia deverão pagar R$ 10 milhões ao governo do Distrito Federal e à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) para reparos de problemas na construção do Estádio Mané Garrincha. Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o juiz da 3ª Vara da Fazenda […]

TJ-RJ cassa Colar do Mérito Judiciário entregue ao ex-governador Sérgio Cabral

Por “conduta incompatível com a honraria”, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (26/6), o Colar do Mérito Judiciário concedido ao ex-governador Sérgio Cabral (PMDB). Cabral recebeu a comenda em 1995, quando presidia a Assembleia Legislativa do Rio. Em maio, ao examinar a questão, […]

Condenado na Lava-Jato recorre e sua pena é aumentada em 15 anos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região aumentou em 15 anos a condenação do ex-vice-presidente da Engevix, Gerson de Mello Almada. Ele havia recorrido contra a sentença dada pelo juiz Sergio Moro em 2015. Com isso, o julgamento feito pela 8ª Turma do órgão aumentou sua pena de 19 para 34 anos de reclusão. Mello foi […]

Juiz obriga Facebook a fornecer dados de usuária para Aécio Neves

O Facebook terá que informar os dados de uma usuária ao senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). De acordo com decisão do juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª Vara Cível, que confirmou liminar julgada por ele anteriormente, é “incontroverso a veiculação de mensagem atrelando o nome do autor [Aécio Neves] a suposto envolvimento com atividades criminosas […]

Deixar de usar cinto de segurança afasta direito a indenização

Se o motorista não estava usando cinto de segurança no momento de um acidente, seu empregador não deve pagar danos materiais e morais. Com esse entendimento, a juíza Gláucia Regina Teixeira da Silva, da 4ª Vara do Trabalho de Santo André, acolheu recurso de uma empresa e a isentou de pagar indenização a família de […]

Distrito Federal não pode cobrar IPTU ou taxa de limpeza da União

O Distrito Federal não pode cobrar da União valores referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou a Taxa de Limpeza Pública (TLP), uma vez que a Constituição Federal assegura aos entes federativos imunidade tributária recíproca. A decisão é da 19ª Vara Federal do Distrito Federal que impediu que o DF cobrasse as taxas referentes […]

Oi é condenada por se recusar a informar origem de chamadas recebidas

O dono de um telefone tem o direito de pedir à operadora que informe a origem das ligações por ele recebidas. Por isso, se o cidadão autoriza que tal informação seja entregue à Polícia ou ao Ministério Público, a operadora não pode se negar a fazê-lo alegando violação ao sigilo. Assim decidiu a 1ª Vara Federal […]

Demora para transferir preso de regime causa dano moral, decide TJ-RS

Preso mantido em regime fechado depois da progressão tem seus direitos de personalidade violados pelo estado e deve ser indenizado. Assim entendeu a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao determinar o pagamento de R$ 3,4 mil a um detento que teve de esperar 74 dias para ser transferido ao […]

Desembargadores da Bahia manifestam se quanto a suposta investigação de “Venda de Sentenças”

A respeito da matéria veiculada envolvendo a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel, o seu advogado Prof. Sérgio Habib esclarece o seguinte: “As afirmações feitas contra a desembargadora não procedem, são caluniosas e sem qualquer fundamento. A decisão citada, relativa a um contrato que sequer envolve interesses financeiros de grande monta referente às partes litigantes, […]

STJ e TST alteram expedientes e prazos devido ao julgamento da chapa Dilma-Temer

Colados ao TSE, o STJ e o TST tiveram que alterar o expediente nesta terça-feira, 6, em decorrência do julgamento da chapa Dilma-Temer. Ambos encerrarão o expediente hoje às 16h, devido às alterações no trânsito no Setor de Administração Federal Sul anunciadas pela Secretaria de Segurança Pública do DF, por motivo de segurança. Tanto o […]

AMB e Ajufe saem em defesa do ministro Fachin

Nos últimos dias pipocou nos jornais notícias de pressões sobre o ministro Fachin, relator da Lava Jato – entre elas, a decisão de aliados de Temer de protocolar na CCJ da Câmara um pedido de explicações do ministro sobre sua relação com Ricardo Saud, lobista e delator da JBS. Em defesa do ministro, a AMB […]

JBS é condenada a pagar R$ 38 milhões por demissão em massa em Rondônia

Ao fechar o frigorífico em Rolim de Moura, em 2015, a JBS demitiu 360 trabalhadores sem prévia negociação coletiva com os sindicatos. A decisão foi dada pelo Juiz do Trabalho Wadler Ferreira, titular da Vara do Trabalho de Rolim de Moura. Na ação, o Ministério Público do Trabalho reforça que a JBS, em 2015, teria […]

Justiça determina arrolamento de bens da Associação Paulista de Imprensa em ação do MP/SP

Parquet alega ocorrência de dano ao patrimônio histórico, artístico e cultural. O juiz de Direito Felipe Albertini Nani Viaro, da 6ª vara Cível de SP, deferiu liminar requerida pelo MP/SP determinando o arrolamento de bens da API – Associação Paulista de Imprensa. Os bens são compostos por mobiliário raro que seria destinado à criação do […]

Justiça determina que Danilo Gentili retire do ar vídeos contra a deputada Maria do Rosário

Devem ser retirados das redes sociais os vídeos postados pelo apresentador Danilo Gentili contra a deputada Federal Maria do Rosário. Assim determinou o desembargador Túlio Martins, da 10ª câmara Cível do TJ/RS, ao deferir pedido da parlamentar. A decisão foi proferida na última sexta, 2. A deputada ingressou com pedido de retirada de vídeos postados […]

Advogado é condenado por importunar atual namorado da ex-mulher

Um advogado de Santa Catarina foi condenado por danos morais pela 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SC) por importunar o atual namorado de sua ex-companheira. Os insultos eram feitos por e-mail, mensagem de texto e até carta. Em primeiro grau, o réu chegou a alegar que foi ele quem […]

Juiz de GO realiza audiência de custódia por WhatsApp

Magistrado visava a atender exigência do CNJ de promover a oitiva do preso em até 24 horas após a prisão. Para atender exigência do CNJ de promover a oitiva do preso em no máximo 24 horas, o juiz de Direito Gabriel Consigliero Lessa, do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba/GO, realizou audiência de custódia […]

Juíza do DF nega pedido de mulher de Cunha para repatriar recursos

A juíza substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª vara Federal do DF, negou pedido da jornalista Cláudia Cruz contra a Receita Federal para repatriar dinheiro mantido no exterior. A mulher do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha queria ter acesso ao programa de regularização tributária que autoriza brasileiros a trazerem recursos de volta ao […]

Amapá quer que Judiciário pague por aumento que concedeu aos servidores

O estado do Amapá quer que saia do orçamento do Judiciário a verba para pagamento de aumento concedido pela Justiça local aos seus servidores. O Supremo Tribunal Federal recebeu ação na qual a unidade pede que se reconheça a possibilidade de descontar, no duodécimo do Poder Judiciário local, valores referentes ao pagamento de 16,67% sobre […]

Passageira que teve bagagem violada e objetos furtados será indenizada

Uma passageira que teve a bagagem violada será indenizada por danos morais e materiais pela companhia aérea Azul. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/PR. A autora embarcou em um voo de Campinas/SP para Curitiba/PR. Quando chegou ao destino, a mala que havia despachado foi devolvida na esteira completamente aberta, com lacres de […]

Consumidor que recebia diversas ligações de banco com ofertas não será indenizado

A 2ª turma Recursal do TJ/DF negou indenização por danos morais a consumidor por excessiva oferta de serviços por parte de um banco. A decisão foi unânime. O autor ajuizou ação ao argumento de que, apesar de não ser cliente do réu, é vítima de insistentes e inoportunas ligações oriundas do setor de empréstimo do […]

Justiça Itinerante desce o Rio Madeira em mais uma operação cidadã

A Justiça que vai aonde a população está desce mais uma vez as correntezas do Madeira para atender a população ribeirinha na resolução de seus conflitos. Trata-se da Justiça Rápida Itinerante, projeto institucionalizado pelo Poder Judiciário de Rondônia que há três décadas vem democratizando o acesso à Justiça. A Justiça Rápida Itinerante consiste no deslocamento […]

Pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, não ao advogado

A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos artigos 14 e 16 do Código de Processo Civil de 1973. Por isso, este não pode ser apenado nos autos em que supostamente figura como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta […]

Tribunais suspendem prazos após ataque cibernético

Ataque teve 200 mil vítimas no mundo. O ataque mundial de hackers, que afetou 200 mil vítimas em pelo menos 150 países, à suspensão de prazos processuais em alguns Tribunais. O TJ/SP foi um dos primeiros que, por cautela, desligou na sexta-feira, 12, todos os computadores da instituição no Estado, para evitar a propagação do […]

Acusada de trair o marido, vítima de fofoca em igreja será indenizada

A 18ª câmara Cível do TJ/RJ manteve indenização para uma mulher que foi vítima de fofocas entre frequentadores da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, Ministério Jardim Belcaire, em Realengo. De acordo com os autos, dois fiéis disseram ter recebido uma “revelação divina” de que a mulher teria traído o marido e espalharam a informação. Em […]

Servidora que adulterava dados do sistema do Detran – RO não consegue anular demissão na Justiça

Alegação de que foi prejudicada por senha ser utilizada por outros servidores, não livrou a demissão de uma servidora do Detran – RO. A decisão colegiada foi da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, por intermédio de seus desembargadores, que manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da […]

Ex-ministra de Dilma indenizará ator Alexandre Frota por danos morais

A ex-ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres no governo Dilma Rousseff, Eleonora Menicucci, foi condenada indenizar o ator Alexandre Frota. Eleonora criticou o fato de o ministro da Educação, Mendonça Filho, ter recebido Frota em seu gabinete em maio do ano passado. Ela disse, na ocasião, que Frota “não só assumiu ter estuprado, mas […]

Acusados de matar advogado em Cacoal têm júri anulado pelo TJRO e vão a novo julgamento

A anulação do júri, se deu porque ocorreu usurpação de competência do conselho de sentença (jurados) pelo juiz que presidiu o júri em relação a três réus. Os réus Cássio de Jesus Claro, Vera Lúcia Nunes de Almeida, Sóstenes Alencar Ferreira e Jonas de Freitas, serão levados a novo julgamento pelo Tribunal do Júri da comarca […]

Registro de Mercedes em nome de terceiro para não dividir com ex-esposa não é sonegação

TRF da 5ª região absolveu dois homens do crime de sonegação fiscal. Dois homens foram condenados em 1º grau por sonegação fiscal por supostamente terem suprimido da declaração de imposto de renda pessoa física a aquisição de um veículo Mercedes-Benz no valor de R$ 185 mil à época. Durante a instrução, restou apurado que o […]

Delegado da Polícia Federal será indenizado em R$ 30 mil por assédio moral

Decisão é do TRF da 4ª região, que reformou sentença ao reconhecer que os chefes do autor tinham o intuito de constrangê-lo psíquica e profissionalmente. A União terá de indenizar em R$ 30 mil um delegado da Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR que sofreu assédio moral no trabalho. Decisão é do TRF da 4ª […]

Júri absolve mulher acusada de mandar matar o PM Aldo, em Porto Velho (RO)

O julgamento aconteceu na última quinta-feira na 1ª Vara do Tribunal do Júri. Por falta de provas, o Tribunal do Júri de Porto Velho absolveu Lucimar de Paula Gouvêa, apontada como mandante do assassinato do policial militar Aldo da Cunha Justiniano, crime ocorrido em 28 de dezembro de 2010. O julgamento aconteceu na última quinta-feira […]
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