Categoria: Judiciário

Plano de saúde não precisa custear remédio sem registro na Anvisa

Mesmo estando obrigado a custear medicamentos ao cliente, o plano de saúde não pode fornecer remédio não listado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pois a empresa estaria cometendo infração sanitária. Esse foi o entendimento, por unanimidade, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao prover parcialmente recurso de uma operadora de convênio médico. […]

Mulher teve BO de tentativa de suicídio divulgado no WhatsApp e será indenizada

O governo de Goiás foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que, após tentativa de suicídio, teve o boletim de ocorrência divulgado por integrantes do Corpo de Bombeiros em grupos no aplicativo WhatsApp. A decisão foi tomada pelo juiz Rodrigo Foureaux, da comarca de Niquelândia, município localizado […]

Juíza é punida com advertência por deixar ações paradas por dois anos

O acúmulo de trabalho e a complexidade de varas não impedem a punição de juízes que contrariam prazos definidos pela Corregedoria-Geral da Justiça para assinatura de despachos e sentenças. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta quarta-feira (17/8), ao aplicar pena de advertência a uma juíza que deixou 17 processos […]

Justiça manda Prefeitura do Rio reduzir passagem de ônibus em R$ 0,20

Por entender que a Prefeitura do Rio de Janeiro extrapolou os contratos de concessão em 2015 ao aumentar a passagem de ônibus de R$ 3 para R$ 3,40, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ordenou a redução do valor do bilhete de ônibus dos atuais R$ 3,80 para R$ 3,60. A decisão foi […]

Decisão judicial condena Anitta a pagar R$ 2,8 milhões a ex-assessora

Em junho deste ano, a cantora Anitta foi condenada a pagar R$ 1,2 milhão à sua ex-assessora, Kamilla Fialhola. Em atualização recente, no entanto, a dívida passou a ser de R$ 2,8 milhões, de acordo com uma nova decisão judicial que partiu da juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro. Devido ao fim do contrato entre Anitta e Kamilla, […]

Após batalha judicial, Crocs perde a patente de sandália mundialmente famosa

A fabricante americana de calçados Crocs perdeu uma disputa judicial pela patente do seu produto mais famoso, o tamanco de tipo clog. A empresa acusava sua maior concorrente, a USA Dawgs, e outras fabricantes de terem copiado o famoso design emborrachado do tamanco, e exigia reparações financeiras. A Agência de Patentes e Marcas Registradas dos […]

Prefeitura cearense é condenada por causa de acidente fatal em bebedouro

Adolescente de 17 anos morreu enquanto bebia água em equipamento instalado em uma escola pública; município alegou que não teve culpa A prefeitura de Itapipoca, no Ceará, foi condenada a pagar indenização aos pais de um adolescente que morreu eletrocutado em uma escola municipal em janeiro de 2011. Tanto o pai quanto a mãe do […]

Trabalhador que se alimentava dentro do carro da empresa será indenizado

Trabalhador que se vê obrigado a comer dentro do veículo da empresa por falta de ambiente adequado deve ser indenizado. Com esse entendimento, a juíza Júnia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma empresa pública do DF a pagar R$ 2 mil de danos morais a um auxiliar operacional. […]

Cliente que pedia danos morais deve indenizar Sky por mentir em ação em MT

Uma cliente da Sky Brasil foi condenado pela Justiça de Mato Grosso a indenizar a empresa por litigância de má-fé, após alegar, no processo, que havia sido incluída indevidamente no cadastro de proteção ao crédito em 2016. A assinante do serviço pedia indenização de R$ 17 mil por danos morais e acabou sendo condenada a […]

TJ-BA permite que alvará seja expedido já em nome de advogado

Se houver permissão em procuração, o advogado pode pedir a expedição de alvará judicial em seu nome e sacá-lo no lugar do seu cliente. A regra vale mesmo se existir indício de fraude na operação, pois o Judiciário não deve verificar a legalidade de um contrato privado sem ter sido provocado para tal. Esse foi […]

Juiz flagrado dirigindo carro de Eike Batista perde cargo e aposentadoria

O ex-juiz federal Flávio Roberto de Souza foi condenado a 8 anos de prisão por ter ter se apropriado de R$ 24 mil e US$ 442 do empresário Eike Batista. O ex-magistrado, que ficou conhecido ao ser flagrado dirigindo um Porsche do ex-magnata, também foi sentenciado à perda do cargo e da aposentadoria – ele […]

Juízes discutirão uniformização de procedimentos nas ações criminais

A necessidade de aperfeiçoamento e uniformização de procedimentos nas ações criminais fez com que a alguns membros da magistratura se unissem para debater as ações que julgam e o modelo jurisdicional ao qual estão submetidos e que tem efeitos diretos sobre a população. Dessa união nasceu a ideia de organizar o I Fórum Nacional de […]

Justiça condena Moreira Franco a devolver R$ 2 milhões ao estado do Rio de Janeiro

Governador que entrega verba pública a prefeito via cheque, e não transferência bancária, fere a moralidade administrativa e dificulta o controle da aplicação das verbas públicas. Com base nesse entendimento, a juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, do Grupo de Sentenças do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou o ministro-chefe da Secretaria-Geral […]

Kia Motors terá de indenizar consumidora por série de defeitos em carro zero

A Kia Motors terá de indenizar uma consumidora em R$ 20 mil por danos morais devido a uma série de defeitos apresentados em veículo novo, que teriam colocado em risco a vida dos ocupantes. A decisão é da juíza de Direito Monica Lima Pereira, da 2ª vara Cível do Foro de Butantã, em SP. Em […]

Justiça de SC nega indenização a casal que teve a fachada da casa usada em ensaio erótico

Descobrir que a casa onde mora teve a fachada usada como cenário de ensaio erótico não gera dano moral, pois o episódio se resume a mero aborrecimento. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou indenização pleiteada pelos donos de uma residência localizada à beira-mar, utilizada para fotos […]

Justiça não pode descontar IR de honorários advocatícios, diz TJ-PR

O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão judicial. Assim entendeu, por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao impedir que os honorários sucumbenciais devidos a uma advogada fossem pagos já com o desconto de Imposto de Renda. […]

Fornecedora de energia deve reparar danos de incêndio causado por queda de fio

Os danos causados por incêndio que teve origem na queda de um fio de alta-tensão devem ser reparados pela fornecedora de energia elétrica. Com esse entendimento, o juiz Geneir Marques de Carvalho Filho, da 2ª Vara de Palmeira dos Índios (AL), condenou a Eletrobras Distribuição Alagoas a pagar indenização R$ 35.250 pelo incêndio ocorrido em […]

Trabalhadora demitida por grupo de WhatsApp será indenizada em R$ 10 mil

Demitir trabalhador por mensagem em grupo de WhatsApp é atitude incivilizada que deve ser reparada por indenização. Esse é o entendimento da 19ª Vara do Trabalho de Brasília ao analisar ação movida por uma instrumentadora cirúrgica. Para a juíza Maria Socorro de Souza Lobo, ficou clara a forma vexatória como o empregador expôs a rescisão […]

Gari que sofreu aborto após discussão com superior deve receber indenização

Uma gari que sofreu aborto após discussão com seu superior hierárquico deve ser indenizada por danos morais. Segundo a juíza Eliana Pedroso Vitelli, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, mesmo não tendo ficado provado, nos autos, que o supervisor sabia da gravidez da empregada nem que o aborto foi em decorrência da discussão, a atitude […]

Multa de 10% sobre FGTS é inconstitucional

Decisão é da JF/MG. O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/01, que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o FGTS em caso de despedida de empregado sem justa causa. A decisão foi proferida em ação de duas […]

Servidora temporária também tem direito a licença-maternidade de 180 dias, diz juíza

Professora temporária da rede pública tem direito a licença-maternidade de 180 dias, assim como acontece com as servidoras efetivas. Com esse entendimento, a juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da Comarca de Bauru (SP), acolheu pedido de uma mulher que deu à luz gêmeos para que sua licença fosse ampliada de 120 para 180 dias. Para as […]

Google pagará R$ 27 milhões a magistrados do TJ-RJ por não excluir notícias falsas

Mesmo antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), provedor de internet já respondia pela veiculação de conteúdo ofensivo se, uma vez notificado para retirá-lo do ar, nada fizesse. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Google a pagar R$ […]

Advogado deve indenizar cliente prejudicado em acordo com empresa

O fato de um advogado ter mandato para atuar sem anuência expressa do cliente não significa que pode agir de forma que prejudique o contratante, diante do dever de lealdade. Assim entendeu a juíza Nara Elena Soares Batista, da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, ao determinar que um advogado e uma operadora de telefonia […]

Pai de vítima da boate Kiss é absolvido da acusação de caluniar promotores

O pai de uma das vítimas do incêndio em 2013 na boate Kiss, em Santa Maria (RS), foi absolvido das acusações de calúnia e difamação. Em artigo publicado no jornal Diário de Santa Maria, em abril de 2015, o réu afirmou que os promotores que cuidam do caso seriam coniventes com o prefeito da cidade, apesar […]

Homem apresenta comprovante de endereço de outra pessoa e é condenado por má-fé

A juíza de Direito Viviane Queiroz da Silveira Cândido, da 1ª vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé/MG, extinguiu processo e condenou a parte autora por litigância de má-fé por tentativa de enganar o Judiciário após juntada de comprovante de endereço de outra pessoa. “Outra conclusão não há senão a de que […]

Estado do Rio pagará R$ 200 mil a viúva de homem que morreu em tiroteio

O Estado é responsável pelos danos causados por tiroteios envolvendo policiais, pois tais eventos colocam a população em risco. Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense condenou, nesta quarta-feira (19/7), o estado do Rio de Janeiro a pagar indenização por dano moral de R$ 200 mil para Fabiana Moreno, […]

Ex-governador do DF, Agnelo Queiroz e advogado são condenados por improbidade no DF

O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) foi condenado por improbidade administrativa ao permitir a reintegração do ex-deputado distrital Marco Lima à Polícia Militar em 2012. Ele havia sido expulso da corporação há mais de dez anos. O prejuízo aos cofres públicos estimado pelo Ministério Público do DF, que fez a denúncia em 2013, é […]

No AC, ex-prefeito é condenado a devolver mais de R$ 10 mil por pagar dívidas com tijolos

A Justiça do Acre condenou o ex-prefeito da cidade de Manoel Urbano, interior do Acre, Francisco Sebastião Mendes a devolver mais de R$ 10 mil para os cofres públicos, além de ter os direitos políticos suspensos por sete anos e perder a função pública. A condenação por escambo é resultado de uma ação civil pública […]

Juíza multa parte, advogado e testemunha por combinarem mentiras pelo WhatsApp

Cliente e advogado respondem por litigância de má-fé se agem em conjunto para induzir a Justiça a erro, combinando versões falsas pelo aplicativo WhatsApp. Assim entendeu a juíza Cinara Raquel Roso, da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao determinar que um trabalhador e sua defesa paguem solidariamente R$ 4 mil por descreverem vínculo […]

Seis anos após crime, ex-policial é condenado a 30 anos de prisão por matar mulher e forjar acidente

O ex-policial civil João Macedo foi condenado a 30 anos de prisão em regime fechado, na madrugada desta quarta-feira (19), em Senhor do Bonfim, norte da Bahia, por torturar e matar a mulher no ano de 2011. Marcia Regina, de 28 anos, foi morta dentro de casa. Após matar a esposa, João Macedo dos Santos forjou […]
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