Categoria: Direito & Justiça

Justiça restabelece prisão domiciliar a Roger Abdelmassih

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o pedido de habeas corpus e devolveu o direito de ficar em prisão domiciliar a Roger Abdelmassih, de 73 anos, condenado a 181 anos de prisão pelo estupro de 37 mulheres. Enviada à imprensa pela defesa do ex-médico, a decisão foi emitida no início da tarde […]

CNJ puniu 82 juízes no Brasil desde 2005; 53 deles continuam recebendo salário

Forma mais comum de punição é a aposentadoria compulsória, que afasta magistrados, mas mantém benefícios O Brasil possui 17 mil juízes e desembargadores. De 2005 para cá, 82 deles foram punidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Deste total, 53 tiveram como punição a aposentadoria compulsória. Isso significa que os juízes foram afastados de suas […]

Trabalhador que se alimentava dentro do carro da empresa será indenizado

Trabalhador que se vê obrigado a comer dentro do veículo da empresa por falta de ambiente adequado deve ser indenizado. Com esse entendimento, a juíza Júnia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma empresa pública do DF a pagar R$ 2 mil de danos morais a um auxiliar operacional. […]

TJ-RO mantém condenação de advogado que ficou com dinheiro da cliente

“…o aludido comportamento tem trazido grande desgaste e descrédito às instituições, de modo a merecer vigorosa resposta estatal, bem como do órgão de classe da advocacia”, anotou o juiz Rinaldo Lima Forte ao condenar o advogado Os membros da 2ª  Câmara Civel do Tribunal de Justiça de Rondônia mantiveram a condenação do advogado Ademir Dias dos […]

Polícia prende foragido suspeito de matar ex-companheira e esconder em sofá-cama em MS

Um homem foragido desde 2007, suspeito de matar a ex-companheira e esconder o corpo dentro de um sofá-cama foi preso em uma estada de terra paraguaia, perto de Porto Murtinho, município que fica a 443 quilômetros da capital de Mato Grosso do Sul. O corpo de aparecida foi encontrado pela mãe do acusado dois dias […]

Ex-deputado estadual é preso por tentar matar a esposa em Cariacica, ES

O ex-deputado estadual e policial civil Elson de Oliveira Batista, conhecido como “Cabo Elson”, foi preso nesta quinta-feira (10) por ordem da Justiça. Ele tinha uma mandado de prisão em aberto desde a última sexta-feira (4) por tentar matar a esposa. O crime aconteceu em 2006. Na época do crime, Elson era policial militar e […]

Buffet é condenado por festa sem comida e sem garçons em que noiva desmaiou de stress

Empresa de eventos terá de pagar R$ 10,5 mil a casal por comemoração em que convidados ‘bateram com talheres nos pratos’ por comida A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação de empresa de eventos na cidade de Turvo ao pagamento de indenização de R$ 10,5 mil, por danos materiais […]

Processo contra governador não precisa de autorização da Assembleia Legislativa, decide STF

O Supremo concluiu o julgamento conjunto de três ações que tratam do tema na Bahia, no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira, 9, que a abertura de ação penal contra governadores não precisa da autorização das Assembleias Legislativas. O tema voltou ao plenário na conclusão do […]

Empresa é condenada pelo TST por impor exame toxicológico aos funcionários

Impor exames toxicológicos aos funcionários é abuso de poder diretivo da empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma rede de lojas de material esportivo contra determinação da Justiça do Trabalho para que se abstenha de fazer exames toxicológicos em seus empregados em todas as unidades do território […]

TRF-4 vê erro em sentença de Moro e diminui pena de doleiro em 2 anos

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região diminuiu, nesta quarta-feira (9/8), a pena do doleiro Raul Henrique Srour, um dos operadores de câmbio condenados em Curitiba na operação “lava jato”. Por maioria de votos, a corte entendeu que o juiz federal Sergio Moro elevou demais a pena-base ao considerar duas circunstâncias negativas […]

Justiça aceita denúncia contra PMs por morte de menina em escola no RJ

A 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro aceitou denúncia contra os policiais militares Fábio Barros Dias e David Gomes Centeno, acusados de fazer os disparos que mataram a adolescente Maria Eduarda Alves da Conceição, 13 anos, em março deste ano. Maria Eduarda estava dentro da escola quando foi atingida pelos tiros. Segundo o Ministério Público, durante uma operação policial no Morro […]

No Pará, juiz solta 13 policiais suspeitos do massacre de Pau D’Arco

O juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Jun Kubota decidiu soltar 13 policiais, presos temporariamente, suspeitos de envolvimento no massacre de Pau D’Arco, no estado. A decisão causou a indignação de movimentos sociais e entidades da sociedade civil. O Ministério Público do Estado do Pará interpôs recurso tanto na vara criminal de […]

Senado aprova projeto que permite punir juiz por violar direito de advogados

A matéria agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (09) um projeto que permite punir criminalmente juízes que violarem as prerrogativas ou os direitos de advogados. Pelo texto, aprovado por 15 votos favoráveis e nenhum contrário, a pena prevista para o magistrado é de […]

Por 8 votos a 3, STF barra reajuste de salários de ministros MPF e magistrados em 2018

Se a proposta fosse aceita, ganhos passariam de R$ 33.700 para R$ 39.200 Por 8 votos a 3, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (9) não inserir na proposta de orçamento para o ano que vem a previsão de aumento nos salários dos ministros da Corte. A questão foi […]

STJ arquiva investigação sobre governador de Minas Fernando Pimentel

Uma sindicância aberta contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), para apurar suspeita de obstrução à Lava Jato, foi arquivada por decisão do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pedido do Ministério Público Federal (MPF). O MPF concluiu que não havia indícios suficientes de que Fernando Pimentel, enquanto ministro […]

Advogado público pode trabalhar sem registro na OAB, diz Rodrigo Janot

Os advogados públicos, apesar de exercerem atividade de advocacia, estão sujeitos a regime próprio e estatuto específico. Por isso, não necessitam de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para trabalhar nem se submetem à entidade, na opinião do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A manifestação está em parecer protocolado no Supremo Tribunal Federal nessa terça-feira […]

Maioria do STF sinaliza veto a aumento de salário da magistratura e MP

O ministro do STF Gilmar Mendes critica o fato de o salário dos ministros da Corte ser usado como “alavanca” para as pretensões salariais de outras categorias Pelo menos seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal indicam que são contra a inclusão de um reajuste salarial de 16,38% na proposta orçamentária da Corte para […]

Demitir trabalhador com câncer não é discriminação, diz TST

Por entender que o câncer não é uma doença estigmatizante, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa da condenação ao pagamento de indenização por dano moral aos herdeiros de um analista de sistemas que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória por ser portador de câncer. O analista trabalhou na empresa por 29 […]

STF deve rever prisões em segundo grau; ministros apontam ‘equívocos’ na interpretação

Voto do ministro Lewandowski levantou reflexão sobre absurdos que se perpetuam no Judiciário Durante o julgamento de um HC na tarde desta terça-feira, 8, o ministro Lewandowski teceu severas críticas à decisão do Supremo de autorizar a prisão após condenação em 2º grau. S. Exa. afirmou que a decisão da Corte, tomada por maioria, tem […]

STF decide que leis de bloqueio de celulares em presídios são inconstitucionais

Alexandre de Moraes estuda uma maneira de coibir o uso de celulares nos presídios brasileiros O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (03) que as leis estaduais que determinam a instalação de equipamentos para bloquear sinal de celular em presídios são inconstitucionais. As normas estavam sendo questionadas por operadoras de telefonia, que foram obrigadas […]

Trabalhador demitido acusado de fumar maconha reverte justa causa

O empregado de uma loja dispensado por justa causa pela acusação de fumar maconha no shopping onde o comércio está instalado teve a demissão convertida para dispensa imotivada. De acordo com o juiz Osvani Soares Dias, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF), que assinou a sentença, a empresa não conseguiu comprovar a prática […]

Exército terá que indenizar ex-militar por tortura

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, indenização por danos morais a ex-soldado que sofreu tortura quando serviu ao Exército Brasileiro, em Porto Alegre. A corte, entretanto, diminuiu o valor de R$ 352 mil para R$ 100 mil, baseada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O homem, que na […]

Vínculo em redes sociais não caracteriza amizade íntima capaz de desqualificar testemunha

O artigo 829 da CLT prevê que a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. Mas será que a amizade em redes sociais é capaz de desqualificar a testemunha na Justiça do Trabalho? Um caso envolvendo […]

Doceira acusada de enviar bombons envenenados é condenada a 30 anos de prisão

A doceira Margareth Aparecida Marcondes, acusada de enviar bombons envenenados a adolescente Thalyta Teminski, em Curitiba, foi condenada a 30 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado por quatro tentativas de homicídio. O caso aconteceu em março de 2012, em Curitiba. O julgamento começou por volta das 13h de segunda-feira (7) e […]

Cliente que pedia danos morais deve indenizar Sky por mentir em ação em MT

Uma cliente da Sky Brasil foi condenado pela Justiça de Mato Grosso a indenizar a empresa por litigância de má-fé, após alegar, no processo, que havia sido incluída indevidamente no cadastro de proteção ao crédito em 2016. A assinante do serviço pedia indenização de R$ 17 mil por danos morais e acabou sendo condenada a […]

Delações envolvendo cervejaria Petrópolis vão para a Justiça Federal em São Paulo

As delações dos executivos da Odebrecht sobre o uso da cervejaria Petrópolis para pagamentos de doações eleitorais serão remetidas à Justiça Federal em São Paulo. A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, e foi tomada na Petição 6.694, apresentada pelo Ministério Público Federal. Antes de determinar a remessa à capital paulista, Fachin […]

Promotor que atua na área criminal deve acompanhar rebeliões, diz CNMP

O membro do Ministério Público que atua nas execuções criminais e no controle externo da atividade da Polícia deverá comparecer a unidades prisionais e carceragens policiais quando houver rebelião nesses locais. A exceção a essa regra ocorrerá apenas nos casos em que houver risco à segurança do servidor. A decisão é do Conselho Nacional do […]

TJ-BA permite que alvará seja expedido já em nome de advogado

Se houver permissão em procuração, o advogado pode pedir a expedição de alvará judicial em seu nome e sacá-lo no lugar do seu cliente. A regra vale mesmo se existir indício de fraude na operação, pois o Judiciário não deve verificar a legalidade de um contrato privado sem ter sido provocado para tal. Esse foi […]

Juiz flagrado dirigindo carro de Eike Batista perde cargo e aposentadoria

O ex-juiz federal Flávio Roberto de Souza foi condenado a 8 anos de prisão por ter ter se apropriado de R$ 24 mil e US$ 442 do empresário Eike Batista. O ex-magistrado, que ficou conhecido ao ser flagrado dirigindo um Porsche do ex-magnata, também foi sentenciado à perda do cargo e da aposentadoria – ele […]

Ex-chefe dos Correios é denunciado por aceitar viagem de empresa de mídia

O agente público que aceitar qualquer vantagem econômica, mesmo que por meio de presentes, incorre na prática de improbidade administrativa. Esse é o principal argumento da denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-presidente dos Correios Wagner Pinheiro e outros três funcionários da estatal por terem viajado a Paris com as despesas pagas por uma […]
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