Categoria: Direito & Justiça

TJ-ES mantém decisão que condena homem a pagar indenização após divulgar vídeo íntimo

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) manteve a sentença de primeira instância que condenou um cidadão a pagar uma indenização de danos morais no valor R$ 10 mil a uma mulher por ter divulgado, em um grupo de aplicativo de mensagens instantâneas, um vídeo íntimo, afirmando ser a autora […]

Oi é condenada por se recusar a informar origem de chamadas recebidas

O dono de um telefone tem o direito de pedir à operadora que informe a origem das ligações por ele recebidas. Por isso, se o cidadão autoriza que tal informação seja entregue à Polícia ou ao Ministério Público, a operadora não pode se negar a fazê-lo alegando violação ao sigilo. Assim decidiu a 1ª Vara Federal […]

Mulher receberá R$ 50 mil por ficar com cicatrizes após cirurgia plástica

Por conta de cicatrizes de até 13 centímetros após fazer uma cirurgia plástica, uma mulher receberá R$ 50 mil de indenização por danos morais, materiais e estéticos. A decisão, da 2ª Vara de Itanhaém (SP), foi tomada com base no laudo pericial. Segundo o perito que analisou o caso, o nexo de causalidade foi comprovado, […]

Madrasta condenada pela morte de Isabella Nardoni pede benefício de regime semiaberto

Condenada pela morte da entenada Isabella Nardoni, em 2008, Anna Carolina Jabotá pediu à Justiça para progredir para o regime semiaberto. Segundo reportagem do “Fantástico” deste domingo, a madrasta da menina apresentou a solicitação em abril e se submeteu a uma perícia para avaliar suas condições de voltar à sociedade. A direção da penitenciária de […]

Presa 12 anos depois, empresária que mandou mandar matar marido passa dois dias na cadeia e vai pra casa

A dona de uma casa noturna no bairro Santa Cândida, em Curitiba, Sonia Mara Ruthes, 47 anos, conseguiu um habeas corpus da justiça e foi libertada na noite desta sexta-feira (16). A decisão judicial também colocou em liberdade o irmão de Sonia, Ruberval Ruthes, 46 anos e a esposa dele, Rosangela Degeniski, 39 anos. Os […]

Professor receberá adicional apesar de diploma não ter sido reconhecido no Brasil

Empregados que exercem a mesma função e têm as mesmas qualificações devem receber salário igual. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) determinou que a Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo (Aspeur) pague adicional de aprimoramento acadêmico a um professor que concluiu mestrado no exterior, mas apresentou […]

Demora para transferir preso de regime causa dano moral, decide TJ-RS

Preso mantido em regime fechado depois da progressão tem seus direitos de personalidade violados pelo estado e deve ser indenizado. Assim entendeu a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao determinar o pagamento de R$ 3,4 mil a um detento que teve de esperar 74 dias para ser transferido ao […]

Desembargadores do TJ-BA consideram inconstitucional lei que proibia Uber em Salvador

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) votaram na tarde desta quarta-feira (14), em Salvador, pela inconstitucionalidade da lei municipal que proibia que veículos particulares fizessem o transporte remunerado de pessoas em Salvador, como o aplicativo Uber. Segundo a assessoria do TJ-BA, 38 desembargadores foram a favor da inconstitucionalidade da lei, enquanto […]

PF prende falsa advogada que aliciava índios para fraudar Previdência

A Polícia Federal (PF) prendeu hoje (14), em Ponta Porã (MS), uma estelionatária que se passava por advogada para aliciar índios e, assim, fraudar a concessão de benefícios sociais como a aposentadoria rural. Além de deter a falsa advogada preventivamente, a força-tarefa previdenciária apreendeu na casa da investigada documentos indígenas, carteiras de identidade e formulários […]

Presidente do Bradesco é inocentado pelo TRF na Operação Zelotes

O presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi, foi inocentado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) no âmbito da Operação Zelotes, que apura esquema de corrupção junto ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A decisão foi tomada por unanimidade pela quarta turma que concedeu o habeas corpus para o trancamento da ação por falta […]

STF absolve deputado Alfredo Nascimento do crime de falsidade ideológica

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu, nesta terça-feira (13/6), o deputado federal Alfredo Nascimento (PR-AM), que respondia a uma ação penal pelo crime de falsidade ideológica. A decisão, unânime, baseou-se no artigo 386 do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição do réu quando o fato não constitui infração penal. Nascimento havia sido acusado […]

Hospital de Porto Alegre é inocentado de contaminar paciente com vírus da hepatite C

O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) foi absolvido de uma denúncia de que teria contaminado paciente com o vírus da hepatite C em transfusão de sangue. Com o entendimento de que não existem provas que comprovem a culpa pelo contágio, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença […]

CNJ apura suposta discriminação cometida por desembargador baiano

O desembargador Maurício Kertzman Szporer, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), é alvo de uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por proferir uma decisão considerada depreciativa. De acordo com o autor da reclamação, ele apresentou um mandado de segurança no TJ para obrigar a Universidade Estadual da Bahia (Uneb) a permitir […]

Instituto de Gilmar Mendes recebeu R$ 2 milhões da empresa de Joesley Batista

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) recebeu R$ 2,1 milhões em patrocínio da J&F, controladora da JBS, nos últimos anos. O ministro do Supremo e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, é um dos sócios da entidade. De acordo com a Folha, o IDP disse que devolveu R$ 650 mil deste total no […]

Desembargadores da Bahia manifestam se quanto a suposta investigação de “Venda de Sentenças”

A respeito da matéria veiculada envolvendo a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel, o seu advogado Prof. Sérgio Habib esclarece o seguinte: “As afirmações feitas contra a desembargadora não procedem, são caluniosas e sem qualquer fundamento. A decisão citada, relativa a um contrato que sequer envolve interesses financeiros de grande monta referente às partes litigantes, […]

Marco Aurélio completa 27 anos de STF e diz que só sai “com cartão vermelho”

O ministro Marco Aurélio completou nesta terça-feira (13/6) 27 anos de Supremo Tribunal Federal. A data foi lembrada pelo advogado Erico Veríssimo Grilo de Barros, durante sessão de julgamento da 1ª Turma. Ele parabenizou o vice-decano pelos serviços prestados à sociedade brasileira e ao Judiciário nacional. Marco Aurélio conduzirá investigação de Aécio com base nas delações […]

Convocação de candidato aprovado em concurso não pode ser feita apenas por Diário Oficial

A 1ª câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT ratificou sentença proferida e concedeu segurança a uma candidata aprovado em concurso público que não havia conseguido tomar posse pelo fato de não ter se apresentado dentro do prazo legal. Para a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, relatora, caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação […]

STF nega pedido de governador de MS para que delação da JBS seja anulada

Foi negado no Supremo Tribunal Federal o pedido para que a delação premiada da JBS seja anulada. A ação foi proposta pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, que foi citado em depoimento de Joesley Batista. O empresário afirmou que o chefe do executivo estadual recebeu propina para conceder desconto em impostos estaduais O […]

Gilmar classifica como “bobagem” críticas ao TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, classificou como “bobagem” as críticas de que o órgão fez um julgamento mais político do que jurídico ao livrar o presidente Michel Temer da cassação na semana passada. O placar terminou em 4 a 3 pela absolvição do peemedebista e Gilmar foi um dos que […]

Moro condena Cabral e absolve Adriana Ancelmo; veja a sentença

O ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, foi condenado pelo juiz Sérgio Moro em uma ação da Lava Jato a 14 anos e 2 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi publicada no sistema da Justiça Federal por volta das 11h terça-feira (13) A mulher dele, Adriana Ancelmo, e foi […]

Aplicação do direito ao esquecimento pode levar à censura, dizem associações

A depender da forma como for aplicado, o direito ao esquecimento pode levar à censura e à intimidação do exercício da liberdade de imprensa. Esse foi o principal argumento apresentado por associações que representam veículos de comunicação na audiência pública no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (12/6), que discute o direito ao esquecimento na esfera […]

Trescinco e Volks são condenados a pagar R$ 30 mil

A Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda. e Volkswagen do Brasil Ltda. foram condenados a ressarcir e indenizar, por danos morais, uma cliente que adquiriu veículo zero km com defeito de fabricação. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso definiu a restituição dos R$ 120 mil, pagos pelo veículo Passat 2.0 T, ano 2011/2012, acrescido de […]

Paulinho da Força perde direitos políticos por cinco anos

A 6ª Turma do Tribunal Regional  Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a suspensão dos direitos políticos do deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força Sindical, por improbidade na utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, o parlamentar, como presidente […]

Servidor técnico do MP pode exercer a advocacia

O juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, da 12ª vara da JF/BA, deferiu liminar reconhecendo o direito de servidor do MP/BA de se inscrever como advogado da OAB/BA. O autor do MS, que concluiu o bacharelado em Direito e foi aprovado no exame de Ordem, narrou que aceitou o convite para assumir cargo […]

Cármen Lúcia deve se posicionar contra ataques ao Judiciário, cobra Gilmar

O ministro Gilmar Mendes pediu que a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, assuma uma postura mais enérgica na defesa do tribunal contra as pressões políticas feitas aos ministros. “É preciso que ela assuma a defesa institucional do tribunal e de todo o Judiciário. E não só de um ou de outro ministro. […]

Militar inativo do antigo DF não recebe gratificações por risco de vida

Militares inativos do antigo Distrito Federal ou do extinto Estado da Guanabara (ambos são hoje a cidade do Rio de Janeiro) não têm direito às gratificações por risco de vida, uma vez que a Lei 10.486/2002 só promoveu a extensão dos benefícios elencados na própria norma. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). […]

Desembargadores do TJ-BA são investigados por venda de sentenças

Os desembargadores Gesivaldo Britto e Maria das Graças Osório, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), são investigados pela Procuradoria-Geral da República, por supostas vendas de decisões judiciais. De acordo com a revista Isto É, a investigação foi iniciada por um suposto conluio entre os dois desembargadores. Em uma das causas suspeitas, Maria das Graças […]

Tarcísio Vieira é o terceiro a votar contra cassação da chapa Dilma-Temer

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcísio Vieira votou hoje (9) contra a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições de 2014. Com o voto dele, o placar da votação está em 3 a 1 pela absolvição da chapa. Faltam os votos de três ministros. Em seu voto, Vieira entendeu que as delações de […]

Justiça determina que moradores de rua no Paraná sejam vacinados contra gripe

A Justiça Federal determinou que a União inclua moradores de rua no grupo prioritário para vacinação contra a gripe no Paraná. O número de pessoas que se encaixam nesta condição é de quase 4 mil em todo o estado, segundo dados de outubro de 2016 do Cadastro Único do Governo Federal. A decisão foi concedida […]

Napoleão Maia vota contra cassação da chapa Dilma-Temer no TSE

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Napoleão Maia votou hoje (9) contra a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições de 2014. Com o voto do ministro, o placar da votação está empatado em 1 a 1. Faltam os votos de cinco ministros. Em seu voto, Maia votou contra a inclusão das delações de […]
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