Categoria: STJ

STJ analisa pedido de suspeição criminal contra o juiz Sérgio Moro

Após pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, nesta terça-feira (27), a suspeição criminal contra o juiz federal Sérgio Moro. Segundo publicação da Veja, o petista alega falta de imparcialidade devido a amizade entre o magistrado e o desembargador federal João […]

Previdência privada fechada não entra na partilha de união estável, diz STJ

Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável. Isso porque esse benefício está incluído no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da […]

Presidente do STJ diz que denúncias contra governadores não ficarão paradas

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, disse à Agência Brasil que as novas denúncias contra governadores que chegarem ao tribunal não ficarão paradas na Corte Especial  – instância responsável por apreciar as acusações de crimes comuns atribuídos a chefes dos executivos estaduais. “[As denúncias] estão chegando ao STJ e sendo […]

Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo, decide STJ

Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime, confirmaram decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca que havia reformado acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter no cargo um promotor de Justiça condenado pelo crime de concussão. Segundo o ministro relator, a jurisprudência da Corte considera […]

STJ decide que desacato a servidores públicos continua a ser crime

Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da Quinta Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou […]

Construcard não é título executivo extrajudicial, decide STJ

A 4ª turma STJ deu provimento, por unanimidade, a recurso especial que contestava execução de contrato em razão da ausência de título executivo extrajudicial. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que o Contrato Particular de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção (Construcard) da Caixa Econômica Federal carece de […]

STJ manda prender de novo Dárcy Vera, ex-prefeita de Ribeirão Preto (SP)

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou nesta quinta-feira (18/5) a prisão de Dárcy Vera, ex-prefeita de Ribeirão Preto (PSD). Por 4 votos a 1, o colegiado cassou Habeas Corpus concedido em dezembro de 2016 e determinou que ela volte para atrás das grades, em caráter preventivo. A defesa alegava que o decreto […]

Liminar de desembargador do TRF-1 restabelece atividades do Instituto Lula

O desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a volta imediata das atividades do Instituto Lula. Em liminar da noite desta terça-feira (16/5), o magistrado afirmou que não havia necessidade de se impedir o instituto de funcionar, ainda que a cautelar tenha sido implementada pela primeira instância como medida alternativa à […]

STJ reforma decisão que restringiu propaganda de bebida alcoólica

A 2ª turma do STJ reformou decisão do TRF da 4ª região que restringiu a publicidade para bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau GL – Gay Lussac. Na origem, o TRF julgou em conjunto três ACPs, ajuizadas com o objetivo de que fossem consideradas como alcoólicas as bebidas com teor alcoólico […]

MP não precisa de denúncia para agir contra agressão doméstica, fixa STJ

Em casos de agressão doméstica contra a mulher, o Ministério Público pode iniciar ação penal mesmo que a vítima não faça denúncia. O entendimento foi fixado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou a revisão da tese fixada em recurso repetitivo. “A ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a […]

Pet Shop não precisa contratar veterinário nem ter registro em conselho

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que não estão sujeitas a registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não […]

Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência

Decisão é da 6ª turma do STJ. Ainda que existam motivos válidos para a decretação de prisão durante a audiência, o juiz deve permitir que o advogado de defesa presente à sessão se manifeste, para só depois decidir sobre o pedido de cárcere cautelar formulado pelo Ministério Público. O pronunciamento do advogado pode ser feito […]

Integrantes da AGU têm 30 dias de férias por ano, não 60, decide STJ

Membros da Advocacia-Geral da União têm 30 dias de férias por ano, não 60. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Recurso Especial interposto por um grupo de advogados da União que pretendiam ver assegurado o direito dois meses anuais de férias e suas respectivas consequências legais. […]

STJ altera tese sobre Lei Maria da Penha. MP pode iniciar ação penal sem depender de representação da vítima

A  3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu um entendimento firmado em recurso repetitivo para deixar claro que nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher, o Ministério Público pode iniciar a ação penal contra o agressor sem depender de representação da vítima. Uma ação penal incondicionada. A tese passou a ter […]

Mantida ordem de prisão contra acusado de golpe milionário no Brasil que se mudou para os EUA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a determinação de prisão preventiva de Rafael Miranda Caram, suspeito de ter praticado 38 crimes de estelionato no Brasil. A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu que o fato de morar em Orlando, nos Estados Unidos, demonstra a disposição do acusado de não se submeter à Justiça brasileira. Caram […]

STJ resolve polêmica sobre competência em causas de concessionárias de serviço público

Foi preciso um novo conflito de competência ser julgado na Corte Especial do STJ para os ministros definirem os liames de uma decisão recente, com relação à competência – se da seção de Direito Público ou Privado – sobre litígio envolvendo empresa concessionária de serviço público. Uma breve cronologia dos fatos se faz necessária: em […]

Igreja Universal indenizará fiel agredida por pastor em “sessão do descarrego”

A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/GO que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar indenização de R$ 8 mil a uma idosa agredida por pastor durante “sessão do descarrego”. Na ação, a fiel relatou que foi induzida pelo religioso a se submeter a sessões de exorcismo, com a finalidade […]

Advogado destituído não recebe honorários quando a parte desiste, diz STJ

Assim entendeu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido de dois advogados que representaram o município de Rio Claro (RJ) em ação tributária contra a Light. Quando a parte autora de um processo desiste de ação por ter firmado acordo, advogados que a representaram não têm direito a honorários de sucumbência […]

Sérgio Cabral continua preso, decide STJ

Sexta turma negou habeas corpus ao ex-governador do Rio A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou na tarde desta terça-feira o pedido de habeas corpus do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, preso por corrupção. A esposa de Cabral, Adriana Ancelmo está cumprindo prisão em regime domiciliar.

Prova obtida a partir de escuta não autorizada de ligação em viva-voz é nula

Decisão é da 5ª turma do STJ. Quando não houver consentimento do investigado ou autorização judicial, são consideradas ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio de conversas realizadas entre ele e outras pessoas pelo sistema de viva-voz de telefones. O entendimento foi firmado pela 5ª turma do STJ ao manter decisão do TJ/RJ que […]

STJ obriga prisões de São Paulo a oferecer banho quente para presos

A ação civil pública considera o tratamento degradante e diz que a falta da água quente pode ajudar a disseminar doenças como a tuberculose. Oferecer banhos frios a presidiários representa “violação massificada aos direitos humanos”, contraria a Constituição Federal e descumpre convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Assim entendeu a 2ª Turma do […]

STJ recebe pedido de investigação contra governadores de Minas e Tocantins

O vice-procurador-geral da República Bonifácio de Andrada atuará nas duas investigações O Superior Tribunal de Justiça recebeu nesta segunda-feira (24) as primeiras duas sindicâncias oriundas das delações da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato que têm como alvo governadores com prerrogativa de foro na Corte. Ambas tiveram o sigilo levantado ainda no Supremo Tribunal […]

STJ nega pedido de liminar a Adriana Ancelmo para suspender processo

Decisão monocrática é da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Em decisão monocrática, a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura negou pedido de liminar feito pela ex-primeira dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo, que buscava a suspensão do processo em que é ré na 7ª vara Federal Criminal do RJ. O pedido […]

Homologada sentença que condenou Vasp a pagar US$ 28 milhões a empresa irlandesa

Segundo a Aercap, a ação foi proposta na Irlanda em cumprimento à cláusula de eleição de foro estabelecida nos contratos, e não cabe mais recurso da sentença condenatória. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença da Justiça da Irlanda que condenou a Viação Aérea São Paulo (Vasp) ao pagamento de mais […]

Afastadas medidas contra vice-presidente do Facebook por negativa de quebra de sigilo do WhatsApp

Acusado pela prática do crime previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/13, o executivo pediu ainda em seu recurso o trancamento da ação penal, o que também foi deferido pela Sexta Turma. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou, por unanimidade, as medidas cautelares impostas ao vice-presidente do Facebook na […]

Ministra do STJ nega liberdade a Eike Batista

Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, considerou que não é carente de fundamentos a prisão cautelar do ex-bilionário acusado de pagar propina de US$ 16,5 milhões ao ex-governador Sérgio Cabral. A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura negou pedido de liminar para colocar em liberdade […]

Ação rescisória serve para reconhecer a nulidade absoluta do processo, diz STJ

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que qualquer via processual é suficiente para solicitar a nulidade absoluta em situações como a analisada. A ação rescisória pode ser apresentada para reconhecer a nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário interpor um pedido de anulação. Assim entendeu a 3ª Terceira Turma do […]

Jornal não indenizará manifestante por usar sua foto para ilustrar notícia

A Súmula 403 do STJ, ao mencionar fins econômicos e comerciais, refere-se a situações em que a imagem divulgada sem autorização está sendo essencialmente usada para fins publicitários. Apesar de os jornais precisarem de notícias para vender anúncios e ganhar dinheiro, a divulgação das informações tem o caráter principal de informar seus leitores, não comercial. Com […]

Prejuízo por violação de marca prescinde de comprovação

STJ manteve indenização fixada na origem. A contrafação de marca encerra hipótese de dano in re ipsa, na medida em que a demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato. O entendimento consta em acórdão da 3ª turma do STJ, resultado de julgamento realizado na última quinta-feira, 6. A origem do […]

STJ distribui 81% dos processos originários no mesmo dia do protocolo

A competência originária do STJ está descrita no inciso I do artigo 105 da Constituição. O aperfeiçoamento dos trabalhos nas etapas iniciais da tramitação do processo fez com que o Superior Tribunal de Justiça reduzisse expressivamente o tempo gasto até a distribuição dos feitos aos gabinetes dos ministros. Atualmente, 80,76% dos processos de competência originária […]
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