Categoria: STJ

STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia

Ao analisar o recurso do anestesista, o ministro relator, Moura Ribeiro, destacou que a condenação fixada em segunda instância levou em conta o estado vegetativo da paciente e da necessidade de tratamento médico pelo resto de sua vida Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do Hospital […]

STJ reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher

Para a Terceira Turma, exigir o pagamento de todo esse montante, sob pena de restrição da liberdade, configura excesso, além de medida incompatível com os objetivos da prisão civil por dívida alimentar, que é garantir a sobrevida do alimentado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus […]

STJ arquiva investigação sobre governador de Minas Fernando Pimentel

Uma sindicância aberta contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), para apurar suspeita de obstrução à Lava Jato, foi arquivada por decisão do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pedido do Ministério Público Federal (MPF). O MPF concluiu que não havia indícios suficientes de que Fernando Pimentel, enquanto ministro […]

STJ admite coleta de material genético para identificação criminal

Apesar da garantia constitucional da não autoincriminação, prevista especialmente no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, a legislação brasileira admite a coleta de material genético como forma de identificação criminal. O procedimento é permitido tanto na fase de investigação quanto após condenações por crimes dolosos com grave violência ou hediondos. Com base nesse entendimento, […]

STJ absolve homem que furtou seis desodorantes e um condicionador

O furto de seis desodorantes e de um condicionador de cabelos, avaliados em R$ 36, é irrelevante do ponto de vista penal pela mínima ofensividade da conduta do agente, falta de periculosidade social da ação e pequeno grau de reprovabilidade do comportamento. Esse foi o entendimento utilizado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal […]

STJ nega recurso de Rita Lee, que terá que indenizar policial sergipano

A Terceira Turma, por unanimidade, concordou com a ministra relatora do processo no STJ, Nancy Andrighi, que previa a recusa ao recurso, que havia sido impetrado por Rita Lee em 2015, e ainda determinava a reautuação da artista. Com isso, a cantora terá que pagar uma indenização ao policial de R$ 5 mil. O caso […]

Morre ministro aposentado do STJ José Arnaldo da Fonseca

Faleceu nesta quarta-feira, 2, em Brasília, aos 81 anos, o ministro aposentado do STJ José Arnaldo da Fonseca. Ele atuou na Corte de 1996 a 2005. A ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, ao informar a Corte do triste acontecimento nesta tarde, registrou a “imensa gratidão por todos os anos de dedicação à Justiça brasileira”. […]

Não é ilegal exigir tornozeleira eletrônica para progressão de regime, diz ministra

Exigir tornozeleira eletrônica como condição para progressão do regime semiaberto para o aberto não é ilegal. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou liminar em Habeas Corpus. A ação foi movida por uma mulher condenada a 5 anos e 11 meses de prisão por roubo e que conseguiu […]

STJ mantém multa à Oi por não fornecer IP de investigados por pedofilia

O Superior Tribunal de Justiça negou recurso da Oi contra multa por descumprimento de decisão judicial. A empresa foi condenada a pagar R$ 40 mil por dia por não fornecer dados de usuários investigados por pedofilia. A decisão foi tomada pelo vice-presidente da corte, ministro Humberto Martins. Para ele, não há perigo na demora da análise recursal, […]

Dificuldade de pagar fiança não é suficiente para STJ conceder liminar

Não há abuso de poder ou manifesta ilegalidade, por si só, quando presos afirmam não ter condições de pagar o valor de fiança fixada em juízo. Assim entendeu o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, ao rejeitar pedido de liminar e manter a obrigação de que um médico e uma advogada paguem 500 […]

Polícia pode apreender drogas dentro de casa sem mandado, reafirma presidente do STJ

Nas hipóteses de crimes considerados de natureza permanente, como no caso de tráfico de drogas, policiais podem ingressar em domicílio sem expedição de mandado de busca e apreensão. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao rejeitar pedido liminar de liberdade em favor de um homem preso em flagrante por […]

Devedor de pensão alimentícia não pode ser preso novamente pela mesma dívida

Homem que já ficou preso por não pagar pensão à ex-esposa não vai para a cadeia novamente pela mesma dívida, o que configuraria sobreposição de pena. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, por unanimidade, ao conceder ao devedor ordem de HC para afastar nova prisão. Sem pagamento O caso envolveu ação de cumprimento de […]

Facebook não pode ser obrigado a fazer controle prévio de postagens, diz STJ

O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que impede a imposição de multa diária com tal objetivo. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o colegiado, a empresa não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por […]

STJ corta pela metade indenização a criança ferida por tampo de granito de lanchonete

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de cem para 50 salários mínimos a indenização por danos morais fixada por causa da queda do tampo de granito de uma mesa que feriu uma criança em uma lanchonete de São Paulo. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, o valor […]

Presa consegue regime domiciliar para cuidar de filha com microcefalia

Uma mulher condenada por roubo conseguiu liminar no Superior Tribunal de Justiça para cumprir a pena em prisão domiciliar porque precisa cuidar de sua filha, que tem microcefalia e problemas psicológicos. A decisão foi tomada pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz. A decisão suspendeu acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo até que […]

Governo tem mais de R$ 800 bilhões em discussões fiscais no STJ e no Supremo

A Fazenda Nacional considera a possibilidade de derrota no Supremo Tribunal Federal em processos que equivalem a R$ 732,2 bilhões. A cifra corresponde à estimativa de impacto num cenário de “derrota possível” em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida pelo tribunal. A estimativa está no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovado nesta quinta-feira (13/7) […]

Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva, diz presidente do STJ

Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu liminar para que um estudante preso preventivamente após ser flagrado com tabletes de maconha aguardasse o julgamento em liberdade Segundo a ministra, a prisão preventiva foi determinada pelo juiz e mantida […]

STJ nega pedido de liberdade do ex-ministro Antonio Palocci

O ex-ministro Antonio Palocci, preso desde setembro de 2016 em uma das fases da “lava jato”, teve negado pelo Superior Tribunal de Justiça pedido de liminar para que responda em liberdade ao restante do processo. A decisão é da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz. O ex-ministro foi condenado a 12 anos e dois meses de […]

STJ nega pedido para anular condenação de ex-deputado na operação caixa de Pandora

Por entender que a situação do ex-deputado distrital Odilon Aires é diferente da de outros acusados na operação caixa de Pandora, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de extensão dos efeitos de uma decisão de outubro de 2016 da 5ª Turma, que suspendeu a fase de interrogatórios do […]

STJ nega recurso de Lula sobre amizade de desembargador com Moro

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não conseguiu reverter decisão que negou a admissão de recurso sobre um pedido de esclarecimentos a respeito da suposta ‘amizade íntima’ de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) com o juiz Sérgio Moro. As informações foram divulgadas no site do STJ. A […]

STJ analisa pedido de suspeição criminal contra o juiz Sérgio Moro

Após pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, nesta terça-feira (27), a suspeição criminal contra o juiz federal Sérgio Moro. Segundo publicação da Veja, o petista alega falta de imparcialidade devido a amizade entre o magistrado e o desembargador federal João […]

Previdência privada fechada não entra na partilha de união estável, diz STJ

Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável. Isso porque esse benefício está incluído no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da […]

Presidente do STJ diz que denúncias contra governadores não ficarão paradas

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, disse à Agência Brasil que as novas denúncias contra governadores que chegarem ao tribunal não ficarão paradas na Corte Especial  – instância responsável por apreciar as acusações de crimes comuns atribuídos a chefes dos executivos estaduais. “[As denúncias] estão chegando ao STJ e sendo […]

Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo, decide STJ

Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime, confirmaram decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca que havia reformado acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter no cargo um promotor de Justiça condenado pelo crime de concussão. Segundo o ministro relator, a jurisprudência da Corte considera […]

STJ decide que desacato a servidores públicos continua a ser crime

Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da Quinta Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou […]

Construcard não é título executivo extrajudicial, decide STJ

A 4ª turma STJ deu provimento, por unanimidade, a recurso especial que contestava execução de contrato em razão da ausência de título executivo extrajudicial. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que o Contrato Particular de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção (Construcard) da Caixa Econômica Federal carece de […]

STJ manda prender de novo Dárcy Vera, ex-prefeita de Ribeirão Preto (SP)

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou nesta quinta-feira (18/5) a prisão de Dárcy Vera, ex-prefeita de Ribeirão Preto (PSD). Por 4 votos a 1, o colegiado cassou Habeas Corpus concedido em dezembro de 2016 e determinou que ela volte para atrás das grades, em caráter preventivo. A defesa alegava que o decreto […]

Liminar de desembargador do TRF-1 restabelece atividades do Instituto Lula

O desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a volta imediata das atividades do Instituto Lula. Em liminar da noite desta terça-feira (16/5), o magistrado afirmou que não havia necessidade de se impedir o instituto de funcionar, ainda que a cautelar tenha sido implementada pela primeira instância como medida alternativa à […]

STJ reforma decisão que restringiu propaganda de bebida alcoólica

A 2ª turma do STJ reformou decisão do TRF da 4ª região que restringiu a publicidade para bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau GL – Gay Lussac. Na origem, o TRF julgou em conjunto três ACPs, ajuizadas com o objetivo de que fossem consideradas como alcoólicas as bebidas com teor alcoólico […]

MP não precisa de denúncia para agir contra agressão doméstica, fixa STJ

Em casos de agressão doméstica contra a mulher, o Ministério Público pode iniciar ação penal mesmo que a vítima não faça denúncia. O entendimento foi fixado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou a revisão da tese fixada em recurso repetitivo. “A ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a […]
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