Categoria: TST

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A empresa havia contestado ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) que o empregado exercia efetivamente os

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Acordo coletivo não pode dispensar marcação de ponto do trabalhador, fixa TST

TST entendeu que é norma de ordem pública, e não pode ser suprimida mesmo por meio de acordo coletivo. Acordo

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