Categoria: TST

Demissão por idade, mesmo que implícita, é discriminação, diz TST

Por ser inegável a relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço, deve ser considerada discriminatória a dispensa fundada, ainda que implicitamente, no tempo de vida do trabalhador. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer que a demissão de uma bancária com mais de 48 anos configura discriminação e […]

Discriminação em demissão de alcoólatra deve ser comprovada, decide TST

Para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi correta a demissão por justa causa de carteiro alcoólatra. Segundo o tribunal, embora o alcoolismo seja uma doença crônica, ficou comprovado que o carteiro trabalhou nessa condição por vários meses e só foi dispensado depois que começou a causar insatisfação nos clientes. Na ação, o […]

Banco terá de indenizar trabalhadora por cancelar férias poucos dias antes de seu início

O Banco do Brasil terá de indenizar uma bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso na Europa. O empregador tinha ciência da atividade, mas de maneira excepcional determinou a remarcação dos dias de descanso, causando prejuízo e frustração à trabalhadora. Decisão é da […]

Professor receberá adicional apesar de diploma não ter sido reconhecido no Brasil

Empregados que exercem a mesma função e têm as mesmas qualificações devem receber salário igual. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) determinou que a Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo (Aspeur) pague adicional de aprimoramento acadêmico a um professor que concluiu mestrado no exterior, mas apresentou […]

Perícia em processo do trabalho independe de depósito prévio de honorários periciais

Decisão é da SDI – 2 do TST ao conceder segurança. A SDI – 2 do TST cassou decisão que exigia depósito prévio dos honorários periciais para realização da perícia. O colegiado seguiu à unanimidade o voto do relator, ministro Barros Levenhagen, que classificou a exigência prévia de ilegal, com referência expressa à OJ nº […]

Servidor só recebe piso da categoria se orçamento público permitir, diz TST

Servidor só pode receber o piso da categoria se o orçamento público comportar esse gasto. Com essa tese, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos embargos de um engenheiro químico da Fundação de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul que pretendia receber o piso salarial da […]

TST anula cláusulas de convenção que proibiam terceirização em condomínios

A terceirização de serviços de limpeza já é algo liberado por lei e com entendimento pacífico na Justiça. Por isso, por maioria de votos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulas cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal. O […]

Ação trabalhista deve ser ajuizada onde serviço foi prestado, define TST

Independentemente de ter recursos para viajar, o trabalhador deve entrar com ação trabalhista na cidade onde prestou serviço. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência territorial de uma das varas do Trabalho de Itabuna (BA) para apreciar reclamação trabalhista de um operador de […]

PT deve indenizar panfleteiro baleado por adversários políticos

O Partido dos Trabalhadores terá que indenizar por danos morais um adolescente baleado durante a campanha eleitoral de 2006 quando passava próximo ao comitê de outro partido. Para a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o partido é culpado por não tomar todos os cuidados necessários para a segurança do trabalhador. O jovem contou na […]

Empresa deve indenizar por criar expectativa de contratação que não se concretizou

“É importante considerar que o ser humano é um sujeito de expectativas. Todos são submetidos, diariamente, a diversas e complexas relações que, por muitas vezes, geram expectativas, isto é, projetam-se sonhos, desejos e vontades e espera-se que eles se realizem.” A ponderação consta na sentença do juiz do Trabalho substituto Murillo Franco Camargo, da 2ª […]

Acordo feito por sindicato sem conhecimento dos trabalhadores é nulo

TST manteve decisão que rescindiu acordo homologado. Os sindicatos não têm poderes para transacionarem direitos individuais, sejam homogêneos ou heterogêneos. A hipótese de substituição processual legitima a ação do ente sindical para defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores, mas não o autoriza a realizar atos de disposição patrimonial. A partir de tal entendimento o ministro […]

Funcionária dos Correios será indenizada após quatro assaltos dentro de agência

Para a 6ª turma do TST, houve omissão por parte da ECT quanto à adoção de medidas de segurança. Uma funcionária dos Correios vítima de quatro assaltos à mão armada na agência em que trabalhava, em Brasília, será indenizada em R$ 60 mil por danos morais. Para a 6ª turma do TST, houve omissão da […]

Greve contra medida provisória é abusiva

Decisão do TST foi em julgamento nesta segunda-feira, 24, por considerar que o ato de portuários teve conotação política. O TST declarou abusiva greve nacional dos portuários contra uma medida provisória. A decisão foi em sessão da SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos na tarde desta segunda-feira, 24. Greve A paralisação aconteceu em 22 […]

Empresa não pode pedir certidão de antecedentes criminais de empregados, decide TST

O ministro Aloysio Corrêa da veiga entendeu que simples fato de exigir certidão de antecedentes não gera dano moral. Ele foi seguido por mais três ministros. Contudo, ficou vencido As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego – salvo algumas exceções -, sob pena de ter que pagar indenização por […]

Segurança de clube tem direito a adicional de periculosidade, diz TRT-10

Para o relator do caso a atividade do trabalhador como segurança o expõe a riscos. Com a vigência da Lei 12.740/2012, o artigo 193, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho garante o pagamento de adicional de periculosidade a quem atua com segurança pessoal e patrimonial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal […]

TST afasta exigência de depósito para recurso contra condenação em obrigação de não fazer

1ª turma do Tribunal afastou deserção aplicada a uma Federação. A 1ª turma do TST entendeu que uma federação de trabalhadores do RS não tem a obrigação de recolher o depósito recursal para recorrer em processo no qual foi condenada somente a obrigação de não fazer. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que […]

Vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores será indenizada

A decisão é do TST. A 2ª turma do TST condenou a Ricardo Eletro a pagar indenização a uma vendedora que reclamou da obrigação de circular diariamente com uniforme contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa e de camisas divulgando suas promoções. A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que a jurisprudência do […]

TRT-2 permite que parente de juiz seja perito na Justiça do Trabalho

O voto da relatora foi seguido por unanimidade. Com o Plenário cheio de familiares de magistrados, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decidiu, nesta segunda-feira (3/4), permitir que parentes de juízes atuem como peritos na Justiça do Trabalho. A corte derrubou a regra que proibia parentes de juízes de […]

Supermercado é condenado por não deixar empregados verem jogo da Copa 2014

A norma coletiva previa a liberação dos empregados 30 minutos antes dos jogos e, caso o estabelecimento optasse pela retomada das atividades, as lojas deveriam ser reabertas meia hora após o fim das partidas. A Copa de 2014 segue deixando marcas para além do 7 a 1. Um supermercado do Paraná foi condenado por não […]

Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa

A decisão é da 4ª turma do TST. A 4ª turma do TST declarou a nulidade de um processo devido ao indeferimento de depoimento de testemunha por carta precatória. O entendimento foi de que houve cerceamento do direito de defesa de uma empresa, que operava o processamento de minério de ferro em Carajás/PA, em ação […]

Controle de frequência apresentado por empregador tem presunção relativa de veracidade

Decisão é do TST. A 7ª turma do TST confirmou o indeferimento de horas extras para reclamante, tendo em vista que a empresa juntou controles de frequência válidos e o reclamante não conseguiu infirmar a veracidade dos registros. Ao negar provimento a agravo de instrumento, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assentou que “é ônus […]

TST não reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja

Tribunal considerou o cunho religioso da relação estabelecida entre o religioso e a instituição. A SDI-1 do TST manteve decisão que afastou a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego entre um pastor e a Igreja Metodista. O entendimento foi o de que não há elementos suficientes para descaracterizar o cunho religioso da relação estabelecida […]

TST suspende decisão que determinou divulgação imediata de lista do trabalho escravo

Pedido da AGU foi aceito pelo ministro Ives Gandra Martins Filho depois de três decisões judiciais que determinavam a divulgação da lista. O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, deferiu pedido da União para suspender os efeitos de decisão do TRT da 10ª região que determinou a publicação nesta terça-feira, 7, do cadastro […]

TST conclui julgamento sobre ação anulatória ajuizada na execução trabalhista

Pleno fixou tese de aplicação da súmula 266 no caso de ação anulatória de arrematação. O Pleno do TST concluiu na tarde desta segunda-feira, 20, o julgamento de embargos de divergência que tratavam da ação anulatória ajuizada na execução trabalhista. Os dispositivos objetos do acalorado debate foram as súmulas 266 e 433 do TST e […]

Itaú vai pagar R$ 1 milhão de indenização por assédio de gerente a funcionários

O não cumprimento pode levar à multa de R$ 100 mil para cada descumprimento ou para cada trabalhador prejudicado, além da indenização de R$ 1 milhão Após relatos de humilhação, pressão, acusações e intimidações, a Justiça do Trabalho da Bahia condenou na sexta-feira (10) o banco Itaú Unibanco a pagar indenização de R$ 1 milhão […]

Agente penitenciário não consegue invalidar jornada de 12x36h

O agente prestava serviço terceirizado em unidade prisional do Estado do Paraná e pediu na Justiça o pagamento das horas extras A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um agente penitenciário contra decisão que julgou válida a jornada de 12 horas de serviço por 36 de descanso aplicada pela […]

Para justiça do Trabalho, perder 5 dedos não vale R$ 700 mil

Para TSE, R$ 300 mil está de bom tamanho O valor de R$ 700 mil de indenização para um trabalhador que perdeu os cinco dedos de uma mão em acidente de trabalho é excessivo. É o que pensa a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reduziu para R$ 300 mil o valor do […]

Gerente da CEF sem poder de mando e gestão terá direito a hora extra

A empresa havia contestado ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) que o empregado exercia efetivamente os cargos de gerência, com poderes de mando e gestão e não tinha a jornada controlada. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas […]

Acordo coletivo não pode dispensar marcação de ponto do trabalhador, fixa TST

TST entendeu que é norma de ordem pública, e não pode ser suprimida mesmo por meio de acordo coletivo. Acordo coletivo não pode suprimir direito previso em norma de ordem pública. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de empresa do setor de metalurgia contra a condenação ao […]

Chamado de “Clodovil do Século XXI”, trabalhador será indenizado por danos morais

TRT da 10ª região considerou que o sindicato “nada fez para coibir ou punir o seu diretor autoritário e homofóbico”. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU foi condenado a indenizar um trabalhador que era agredido com palavrões pelo Diretor Jurídico, que lhe chamava de incompetente, burro, Clodovil do século XXI […]
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