Reclame aqui

Direitos do consumidor, reclame aqui

Grendene é multada em R$ 3 milhões por publicidade infantil abusiva

Grendene é multada em R$ 3 milhões por publicidade infantil abusiva

Reclame aqui
Justiça de SP manteve penalidade aplicada pelo Procon/SP após denúncia do Instituto Alana. A Grendene terá de arcar com multa de R$ 3 mi por propaganda abusiva direcionada ao público infantil. A decisão é da juíza de Direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara de Fazenda Pública de SP, ao negar pedido da empresa de anulação da penalidade e manter multa aplicada pelo Procon/SP. A penalidade é resultado de uma denúncia feita em 2009 pelo projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, que questionou campanhas publicitárias que visavam a promover os calçados das linhas "Hello Kitty Fashion Time" e "Guga K. Power Games". De acordo com o instituto, as campanhas promoviam a confusão entre realidade e fantasia e estimulavam a erotização precoce, particularmente de meninas. Abusivid
Nivea não indenizará por reação alérgica que decorreu de predisposição da consumidora

Nivea não indenizará por reação alérgica que decorreu de predisposição da consumidora

Direito do consumidor
Produto não tinha defeito e a autora, que teve recuperação plena, não demonstrou que tenha sido submetida a situação humilhante ou de sofrimento. O TJ/SP negou indenização para consumidora que teve reação alérgica após utilização do produto Nivea Q10 Plus Antirrugas. A prova pericial médica apurou que a reação decorreu exclusivamente de predisposição individual da própria consumidora. E a perícia química comprovou que o produto não tem qualquer defeito e está em conformidade com suas especificações técnicas, sendo aplicável portanto a excludente de responsabilidade prevista no artigo 12, § 3º, inciso II, do CDC. O desembargador Penna Machado, relator, destacou também no voto o fato de que apesar de comprovada a reação alérgica, a autora teve recuperação total, sem qualquer sequela,
Análise de DNA indica que frango do Subway não tem apenas frango

Análise de DNA indica que frango do Subway não tem apenas frango

Direito do consumidor
Um estudo canadense, contestado pelo Subway, afirma que grande parte da carne de frango nos sanduíches da rede é feita de soja Uma análise afirma que o frango usado pela rede de restaurantes Subway está longe de ser apenas frango. O relatório, feito pela CBC Marketplace (programa de TV investigativo do Canadá), afirma que a ave dentro de sanduíches da cadeia de fast food contém menos de 50% do DNA do animal. Na realidade, segundo esse estudo, que é contestado pelo Subway, grande parte do DNA é de soja. O estudo da CBC analisou seis tipos de sanduíches de cinco empresas diferentes: McDonald’s, Wendy’s, Tim Hortons, A&W e Subway. Os testes foram realizados pelo laboratório de DNA Forense da Universidade de Trent, no Canadá. Na primeira rodada de análises de DNA foram testadas duas
Pessoa com deficiência pode ter carro com até 25% de desconto; veja como proceder

Pessoa com deficiência pode ter carro com até 25% de desconto; veja como proceder

Direito do consumidor
Podem se beneficiar pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas Pessoas com deficiência física, visual, mental, severa ou profunda e autistas, têm direito a comprar um carro zero quilômetro com até 25% de desconto em relação ao valor final de um veículo vendido para o público comum, obtendo isenção ou reduções em tributos como o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de redução no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para orientar quem tem direito ao benefício, preparamos um guia com base em informações do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS), mas ele pode ser usado em qualquer local, já que as regras são as
Conheça as novas regras para o transporte aéreo aprovadas pela Anac

Conheça as novas regras para o transporte aéreo aprovadas pela Anac

Direito do consumidor
Uma das mudanças autoriza a cobrança pela bagagem despachada A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou hoje (13) novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem. Uma das mudanças autoriza a cobrança pela bagagem despachada. Veja a lista das novas regras da Anac: Antes do voo: - As empresas aéreas deverão informar o valor total a ser pago pelo consumidor no anúncio da passagem, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque - O consumidor deve ser informado sobre as principais regras de alteração do contrato, o valor do reembolso, tempos de voo e conexão e regras de bagagem, como valor de excesso e franquia praticada pela empresa - Na hora da venda da passagem, serviços e produtos adicionais não podem e
Juros do cartão de crédito chegam a 459,53%

Juros do cartão de crédito chegam a 459,53%

Direito do consumidor
Juros médios cobrados em linhas de crédito pessoal ficaram em 8,20% ao mês, estável em relação ao mês anterior, segundo pesquisa da Anefac As taxas de juros do cartão de crédito e do cheque especial subiram em novembro, de acordo com pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac). As duas linhas são as mais caras do crédito pessoal, com juros anuais de respectivamente 459,53% e 313%. Em média, as taxas das seis linhas de crédito para pessoas físicas ficaram estáveis no mês de novembro, aponta a Anefac. O juro médio nessas linhas foi de 8,20% ao mês (cerca de 157% ao ano). O resultado ocorreu após as taxas registrarem a primeira queda em dois anos no mês de outubro. Das seis linhas de crédito de pessoa física pesquisadas, a taxa de juros do CDC-Bancos-Financiamen
Resolução da Anac sobre bagagens é lesiva ao consumidor, diz OAB

Resolução da Anac sobre bagagens é lesiva ao consumidor, diz OAB

Direito do consumidor
“Fica claro que, da forma como está colocado o risco é de que o cidadão torne-se refém das companhias aéreas num vale tudo pautado somente pelos interesses do mercado" O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou nesta segunda-feira (12) a absoluta contrariedade da entidade com a proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de passar a cobrar pelo despacho de bagagens em todos os voos. O tema vem sendo estudado pela OAB desde o início do ano. Um parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB a pedido de Lamachia diz que a resolução da Anac para as franquias de bagagens será desvantajosa para os clientes em relação às companhias aéreas. O documento é assinado pelo secretário-geral do colegiado, Gustavo Oliveira Chalfun, que também aponta situa
Produtos não podem ter preços diferentes por causa de forma de pagamento

Produtos não podem ter preços diferentes por causa de forma de pagamento

Direito do consumidor
Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto de lei que considera prática abusiva do comércio oferecer produtos e serviços com preços diferenciados em função da forma de pagamento (em dinheiro, cheque ou cartão) escolhida pelo consumidor. Atualmente, o entendimento da Justiça é que os lojistas não são obrigados a receber outra forma de pagamento além de dinheiro. Mas se receberem, não podem praticar preços diferentes para cada opção. O colegiado aprovou um substitutivo apresentado pela deputada Tia Eron (PRB-BA) ao PL 6301/05, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP). O projeto tramita apensado aos PLs 7318/06, 1580/07 e 5597/09. O texto aprovado altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). É lei? Conheça os mitos e as verdades sobre os direitos do consumidor no Bra
Mudanças na aviação são golpe contra direitos dos passageiros, aponta Idec

Mudanças na aviação são golpe contra direitos dos passageiros, aponta Idec

Direito do consumidor
"Companhias aéreas deveriam obedecer o Código de Defesa do consumidor", diz advogada A normativa da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que será votada na semana que vem, pode piorar a vida do passageiro. De acordo com Claudia Almeida, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), as medidas reduzem direitos que já existem. Uma das propostas a ser votada é o direito de arrependimento. De acordo com a Anac, o passageiro terá 24 horas para desistência da compra sem pagar qualquer taxa ou multa. A advogada ressalta que esse direito já existe no Código de Defesa do Consumidor e deveria ser seguido pelas companhias aéreas. — O consumidor tem o direito de arrependimento de sete dias. Isso já existe no artigo 49 do CDC, e as companhias aéreas deveriam obedecer a
Pai acusa Gol de perder seu filho em voo para Vitória; empresa pede desculpas

Pai acusa Gol de perder seu filho em voo para Vitória; empresa pede desculpas

Direito do consumidor
Criança de seis anos viajou desacompanhado e foi parar em Curitiba O professor Wanderson Romão, residente em Vitória, no Espirito Santo, acusa a companhia aérea gol de ter perdido seu filho de apenas seis anos. Romão afirma ter comprado passagem com trajeto Rio de Janeiro até Vitória, com taxa extra para que o menor de idade fosse assistido durante o trajeto, mas por erro da companhia o menino teria sido embarcado em voo para Curitiba. Wanderson Romão fez o relato do seu desespero em sua página do Facebook e informou que seguiu toda a orientação da Gol para a viagem do menor desacompanhado. “Meu filho foi deixado pela mãe no aeroporto do Galeão (RJ) às 16 h e entregue aos funcionários da GOL. Nele foi colocado toda a documentação necessária: Identidade, passagens, e o documento do Juiz
Cinco marcas de protetor solar não passam em teste de qualidade

Cinco marcas de protetor solar não passam em teste de qualidade

Direito do consumidor
Pesquisa da Proteste analisou produtos de 10 marcas específicos para o rosto A Proteste Associação de Consumidores analisou a qualidade de 10 marcas de protetor solar facial e o resultado não foi nada bom. Sundown, L’Oreal, ROC, Sunmax e La Roche Posay apresentaram o fator de proteção solar (FPS) menor do que o indicado na embalagem. O produto da La Roche Posay tinha um FPS 42% menor do que o informado no rótulo. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permite uma variação de até 17% entre o informado na embalagem e a formulação do produto, mas nessas cinco marcas, a diferença foi maior que esse valor. A associação também analisou a proteção UVA dos produtos. Desde 2012, a legislação brasileira determina que a proteção UVA do protetor solar deve ser um terço do FPS.
Procon e Proteste alertam sobre fraudes no comércio durante a Black Friday

Procon e Proteste alertam sobre fraudes no comércio durante a Black Friday

Direito do consumidor
Caso o consumidor identifique práticas inadequadas, a orientação do Procon é que busque seus direitos Na próxima sexta-feira (25), estabelecimentos comercias e lojas virtuais vão colocar à venda milhares de produtos com preços promocionais. É a Black Friday (em português, sexta-feira negra), uma ação comercial criada nos Estados Unidos e que vem ganhando a adesão dos empresários do Brasil nos últimos anos. Entidades ligadas à defesa do consumidor, como os Procons e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), alertam para possíveis propagandas enganosas no período. A Proteste destaca que a Black Friday no Brasil é lembrada pelo grande número de fraudes praticadas no comércio e pede cautela nas compras. A dica é para que o consumidor não feche o negócio se notar que os de
Plataforma digital Youse é proibida de vender seguros e renovar apólices

Plataforma digital Youse é proibida de vender seguros e renovar apólices

Direito do consumidor
Juízo da 10ª vara Federal do RJ deferiu liminar com a determinação. O juiz Federal Alberto Nogueira Júnior, da 10ª vara do RJ, deferiu liminar, determinando que a Youse, uma plataforma digital de vendas de seguros da Caixa, cesse "qualquer ato de divulgação, colocação de produtos ou oferecimento de serviços, novas contratações ou renovação de contratos, e de recebimento de valores". "Os consumidores não podem ser deixados em estado de insegurança e de risco, sem que os produtos oferecidos e os serviços prestados os sejam por profissionais devidamente habilitados por lei (corretores de seguros) e ausente qualquer fiscalização concreta e efetiva da SUSEP sobre como esses produtos e serviços vêm sendo oferecidos aos consumidores, se Youse Seguradora tem capacidade econômico-financeira para
Anatel quer saber o que você acha das franquias de internet fixa

Anatel quer saber o que você acha das franquias de internet fixa

Reclame aqui
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou uma nova Consulta Pública à população sobre um tema polêmico e importante: a cobrança ou não de franquia de dados na banda larga fixa no Brasil. A ação tem como objetivo "ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de participação social no processo regulatório", ou seja, ouvir as opiniões dos consumidores sobre o assunto antes de estabelecer as novas regras. A ideia é aproximar a Agência tanto da sociedade quanto das entidades que representam as operadoras, que receberão as respostas para análise. O questionário possui por enquanto 15 questões preliminares feitas pelo órgão, algumas com linguagem mais técnica e acompanhadas de notas explicativas. Há ainda vários documentos para você ler e se inteirar de vez sobre o assun
Unimed descredencia hospitais e é processada pelo Ministério Público

Unimed descredencia hospitais e é processada pelo Ministério Público

Direito do consumidor
Operadora de saúde é acusada de ferir direito do consumidor A Unimed no Rio de Janeiro é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público do Estado (MP-RJ) por ter descredenciado hospitais sem autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS). De acordo com o MP, a prática contraria o interesse dos clientes, embora seja frequentemente utilizada em todo o país. Três unidades de saúde foram excluídas da lista da Unimed no Rio de Janeiro: Barra D'or, o Rios D'or e o Hospital de Clínicas de Bangu, todos na Zona Oeste da capital fluminense. As informações são da coluna do Lauro Jardim, de O Globo. O promotor Julio Machado Teixeira Costa pede que a Justiça devolva os três hospitais à carteira de credenciados da Unimed. Ele argumenta que o cliente que contratou o plano da Unimed contav
Banco de dados com informações pessoais pode ser comercializado sem autorização

Banco de dados com informações pessoais pode ser comercializado sem autorização

Direito do consumidor
Decisão é do TJ/RS ao julgar improcedente ACP do Ministério Público, que alegou abusividade na conduta. A 6ª câmara Cível do TJ/RS assentou a ausência de ofensa a direitos da personalidade no julgamento de recursos que têm como origem ACP apontando abuso na venda de dados e informações pessoais de consumidores, sem prévia anuência, para empresas utilizarem na prospecção de futuros clientes. A ACP foi ajuizada pelo MP/RS em face da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – SPC BRASIL aduzindo que a Confederação pratica conduta abusiva de vender dados e informações pessoais de consumidores, sem a prévia anuência destes, por meio do site www.spcbrasil.org.br para empresas que utilizarão tais informações em ações de marketing para prospecção de clientes. Os dados alegados como come
Perdi a comanda de consumo e me cobraram multa. E agora?

Perdi a comanda de consumo e me cobraram multa. E agora?

Direito do consumidor
Nenhum bar, casa noturna ou restaurante pode partir da premissa de que o cliente perdeu o papel de propósito e, assim, cobrar excessivamente por isso Você já deve estar acostumado com aquele asterisco em letras minúsculas na comanda de consumo, com o alerta: se perdê-la, será obrigado a pagar uma fortuna. Mas entidades de defesa do consumidor garantem que essa prática é abusiva. Nenhum bar, casa noturna ou restaurante pode partir da premissa de que o cliente perdeu o papel ou cartão de propósito, só para pagar menos. É responsabilidade do estabelecimento controlar tudo o que foi consumido, como explica a supervisora do Procon-SP, Patrícia Alvares Dias. “O fornecedor não pode repassar ao consumidor um ônus que é dele, se tem mecanismos para evitar essa situação e é o menos vulnerável
WhatsApp X telefonia: presidente da Anatel vê concorrência desleal

WhatsApp X telefonia: presidente da Anatel vê concorrência desleal

Direito do consumidor
'Eu queria ter a solução, mas não tenho', reconhece Juarez Quadros, novo presidente da Anatel O novo presidente da Anatel, Juarez Quadros, reconheceu que a concorrência entre os operadoras de telefonia e os aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, é desleal. Para Quadros, quem leva vantagem é o consumidor. Com a chegada desses novos serviços as operadoras reclamam que não estão sendo remuneradas pelo aporte técnico necessário para o funcionamento deles. Tem ainda os provedores de conteúdo que também têm os seus conteúdos utilizados sem qualquer remuneração. Como os serviços não são regulados, não são tributados. Sem contar no poder judiciário que também tem tido bastante dificuldade com esses apps." Justiça anula cobrança de R$ 840 milhões da Anatel contra a Oi De acordo com
Contas do Uber são clonadas e recebem cobranças indevidas

Contas do Uber são clonadas e recebem cobranças indevidas

Reclame aqui
Relatos são cada vez mais frequentes nas redes sociais. Estes golpes podem ser aplicados por hackers que disparam emails se passando por empresas para roubar dados e senhas dos clientes Usuários do Uber de diversas regiões têm informado pelas redes sociais que as suas contas do aplicativo foram clonadas. E eles estão sendo cobrados de corridas que não fizeram, em locais que nunca estiveram. Estes golpes podem ser aplicados por hackers que disparam emails se passando por empresas para roubar dados e senhas dos clientes. De acordo com o Buzzfeed, o Uber está entrando em contato com os usuários para resolver a situação.
Vivo deve indenizar mineira em R$ 6 mil após corte repentino de linha

Vivo deve indenizar mineira em R$ 6 mil após corte repentino de linha

Direito & Justiça, Direito do consumidor
A cliente da Telefônica Brasil solicitou uma mudança de plano na linha que tinha há três anos e acabou tendo o serviço suspenso, recebendo ainda uma cobrança indevida após algum tempo A Telefônica Brasil, grupo de detém a operadora Vivo, foi condenada pela Justiça mineira a indenizar uma moradora de Belo Horizonte, cliente da empresa, em R$ 6 mil por danos morais. Ela era titular de uma linha há mais de três anos e teve o serviço cortado repentinamente ao solicitar uma mudança de plano. Vivo é condenada por humilhar funcionária terceirizada A decisão em primeira instância foi concedida pela juíza Tânia Maria Elias Chain, da 10ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte. Conforme a denúncia da cliente, o serviço foi cortado quando ela pediu a alteração do plano contr
Gravidade obriga cobertura médica a bebê não incluído em plano de saúde

Gravidade obriga cobertura médica a bebê não incluído em plano de saúde

Direito do consumidor
Prazo de 30 dias previsto pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) para inclusão de bebês nos planos de mães não pode ser visto de forma absoluta A gravidade do quadro de saúde de internado proíbe a seguradora de interromper a cobertura, mesmo se requisitos legais e contratuais não tiverem sido seguidos à risca. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu tratamento médico e a inclusão de um recém-nascido no plano de saúde de sua mãe, sem cumprimento de carência, mesmo depois de um mês do nascimento da criança, em caso de internação por grave doença. O bebê havia nascido prematuro, aos cinco meses de gestação, com displasia pulmonar. Por isso, precisou ficar internado na UTI neonatal do hospital por longo período. O plano de saú
Pelo de rato, mosca e barata: por que a Anvisa ‘tolera’ bichos nas comidas?

Pelo de rato, mosca e barata: por que a Anvisa ‘tolera’ bichos nas comidas?

Direito do consumidor
Quem determina este limite é o RDC-14, um conjunto de leis criado em 2014 que determina quanta "sujeira" é aceita num alimento sem que isso cause problemas de saúde para o consumidor Recentemente, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu a venda de cinco marcas de extrato e molho de tomate com pelo de roedor acima da média permitida pelo órgão. Muitos internautas então perguntaram: "Quer dizer que um pouco de pelo de rato é tolerado?". A resposta é sim. A legislação brasileira tolera a presença não só de pelo de ratos, mas também de pedaços de moscas, baratas, aranhas, formigas, areia, pelo humano, teias e até excrementos animais -desde que estejam dentro do limite estabelecido por lei. Quem determina este limite é o RDC-14, um conjunto de leis criado em 201
Serasa e SPC, como proceder e o que fazer quando for negativado

Serasa e SPC, como proceder e o que fazer quando for negativado

Direito do consumidor
Advogado Rodrigo S. Fróes dá dicas sobre o caso. Confira Já chegaram nas minhas mãos diversos casos de pessoas com o nome “negativado” no SERASA e SPC, o que implicava na restrição de crédito na praça. Em geral acontecem duas situações: o credor manda registrar o nome da pessoa no quadro de inadimplente, mas a dívida estar composta de juros abusivos, ou às vezes a pessoa teve seu nome “negativado”, mas a dívida não existe. Nestas duas situações é possível a exclusão do nome do SERASA/SPC, ou seja, o Juiz de Direito determina que a empresa “credora” cancele a restrição do crédito. E como se dá toda esta dinâmica? O SERASA e SPC são órgãos de proteção ao crédito e seu banco de dados é regulado pelo art. 43 e seguintes do CDC, onde estão armazenadas informações sobre o consumidor. Enqua
Internet caiu? TV a cabo fora do ar? Conheça seus direitos

Internet caiu? TV a cabo fora do ar? Conheça seus direitos

Direito do consumidor
Ao ligar para a operadora, o consumidor deve receber a informação correta sobre o problema e a previsão de retorno dos sinais As empresas de telefonia e comunicações que prestam serviços de internet e de TV a cabo obrigatoriamente devem fornecer uma área de prestação de serviços de atendimento pessoal, ou por meio de uma linha direta com o serviço de atendimento ou de um centro de atendimento pessoal. Entre os direitos do consumidor, quando há interrupção de serviços, por qualquer motivo, provocado pela fornecedora de internet ou de TV a cabo, desde que o tempo de interrupção seja superior a 30 minutos, o consumidor deverá ser compensando pela prestadora. Com abatimento ou ressarcimento, em valor proporcional ao da assinatura, correspondente ao período em que teve os serviços interromp
Conheça os direitos dos passageiros de transporte rodoviário

Conheça os direitos dos passageiros de transporte rodoviário

Brasil, Direito do consumidor
Pessoas idosas a partir dos 60 anos e com renda de até dois salários mínimos têm dois assentos gratuitos reservados nos coletivos O transporte rodoviário de passageiros é supervisionado e fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As leis que tratam da exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros foram regulamentadas pelo Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, e pelas resoluções da ANTT. Além disso, a responsabilidade civil dos transportadores em relação aos passageiros – envolvendo transporte intermunicipal, interestadual e internacional – foram estabelecidas nos artigos 730 a 742 do Código Civil. Os serviços a serem prestados aos consumidores na área do transporte deverão ser ofertados por empresas devidament
Fabricante é multada por ausência de selo de consumo de energia em produtos

Fabricante é multada por ausência de selo de consumo de energia em produtos

Direito do consumidor
Por fornecer produtos sem etiqueta de consumo de energia a duas lojas de Curitiba, uma fabricante de eletrodomésticos terá de pagar multa de R$ 33 mil ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi o de que são direitos básicos do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços". A autuação foi feita em 2009, depois de o Inmetro verificar que os eletrodomésticos estavam sendo comercializados sem a etiqueta obrigatória. Com o fim da tramitação do processo administrativo, a empresa ingressou com ação para anular as multas, e a decisão do TRF-4 reformou a sentença de primeiro grau, da Justiça Federal de Curitiba, que havia anulado as multas. Com a anulação, o Inmetro re
Planos de saúde terão que pagar exames de zika a partir de hoje

Planos de saúde terão que pagar exames de zika a partir de hoje

Direito do consumidor
A partir desta quarta-feira (6), os planos de saúde terão que cobrir obrigatoriamente três exames de detecção do zika vírus para públicos específicos. Os procedimentos deverão ser disponibilizados para gestantes, bebês de mães com diagnóstico de infecção pelo vírus, bem como aos recém-nascidos com malformação congênita sugestivas de infecção pelo zika. A escolha desses grupos levou em conta o risco de bebês nascerem com microcefalia devido à infecção da grávida pelo vírus durante a gestação. A microcefalia é uma malformação irreversível que pode comprometer o desenvolvimento da criança em diversos aspectos e vir associada, por exemplo, à surdez, a problemas de audição e no coração. A norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece que os planos têm que oferecer o PCR,
Os químicos potencialmente perigosos escondidos nos produtos do dia a dia

Os químicos potencialmente perigosos escondidos nos produtos do dia a dia

Direito do consumidor
A epidemiologista ambiental Irva Hertz-Picciotto, vice-diretora do departamento de Ciências de Saúde Pública da Escola de Medicina da Universidade da Califórnia em Davis, nos Estados Unidos, se refere aos riscos à saúde da exposição a alguns químicos presentes nos produtos de uso diário. O consenso mencionado por ela é uma alusão à posição de especialistas de diversas áreas reunidos pelo projeto TENDR (Targeting Environmental Neuro-Developmental Risks, o que poderia ser traduzido em português para "Combatendo Riscos Ambientais e ao Desenvolvimento Neurológico"). A iniciativa, copresidida por Hertz-Piccioto, tem a participação de cientistas das principais universidades americanas, com Harvard e Columbia, membros de organizações como o Instuto Nacional de Ciências de Saúde Ambiental, a
Venda de lâmpada incandescente passa a ser proibida no País

Venda de lâmpada incandescente passa a ser proibida no País

Direito do consumidor
A partir desta quinta-feira (30), está proibida a venda de lâmpadas incandescentes no Brasil. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) começa a fiscalizar amanhã (1º), por meio dos institutos de Pesos e Medidas (Ipem) estaduais, estabelecimentos comerciais que ainda tenham à disposição lâmpadas incandescentes com potência de 41watts (W) até 60 W. Quem não atender à legislação poderá ser multado entre R$ 100 e R$ 1,5 milhão. A restrição foi estabelecida pela Portaria Interministerial 1.007/2010, com o objetivo de minimizar o desperdício no consumo de energia elétrica. Uma lâmpada fluorescente compacta economiza 75% em comparação a uma lâmpada incandescente de luminosidade equivalente. Se a opção for por uma lâmpada de LED, essa economia sobe para 85%. Fisca
Operadoras não podem cortar Internet fixa após fim da franquia, diz Anatel

Operadoras não podem cortar Internet fixa após fim da franquia, diz Anatel

Direito & Justiça, Direito do consumidor
Despacho foi publicado no Diário Oficial da União e determina que práticas só sejam realizadas após cumpridas algumas exigências A Superintendência de Relações com os Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publica hoje no Diário Oficial da União um despacho impedindo as operadoras de telefonia de reduzir  a  velocidade,  suspender o  serviço  ou cobrar por  tráfego excedente após o término da franquia da banda larga fixa. Pelo menos, até que sejam cumpridas algumas exigências, como a disponibilidade de ferramentas para que os consumidores possam acompanhar o consumo do serviço; identificar seu perfil de consumo; obter o histórico detalhado de sua utilização; receber notificação quanto à proximidade do esgotamento da franquia; e ter a possibilidade de comparar preços