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CCJ do Senado aprova honorários para advogados públicos

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O recebimento de honorários por advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central (PLC 36/2016) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (6/7). A aprovação ocorreu junto aos projetos de lei que reajustam os salários de servidores de mais de 40 carreiras públicas.

Os honorários serão pagos em cotas de R$ 3 mil a cada advogado ou procurador. Apenas servidores com mais de quatro anos no cargo poderão receber as parcelas integrais. A norma abrange advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central.

Sobre os reajustes, aumentarão os salários dos servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal, do Banco Central, da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário, de ex-territórios federais e de outras 40 carreiras (agentes penitenciários e médicos e técnicos de hospitais públicos, por exemplo).

Por outro lado, a análise do reajuste do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal — que receberão R$ 39.293 a partir de 2017 — ficou para a semana que vem. A medida impacta diretamente no teto do serviço público, pois eleva o teto salarial do funcionalismo público federal. Também foi adiada a avaliação do projeto que cria mais de 14 mil cargos na administração pública federal.

O procurador-geral da República e o defensor público-geral da União também estão na fila para aumentos. Os projetos relativos a eles promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

Promoção criticada

No mesmo PLC 34 também foi debatida a possibilidade de transposição de carreiras, ou seja, a mudança de servidores de carreiras de nível médio para carreiras de nível superior sem a necessidade de concurso. A ideia foi criticada por senadores e separada do texto principal.

A CCJ também votou as suas emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (PLN 2/2016). A comissão decidiu apoiar ações de fortalecimento do Ministério Público, de assistência a mulheres vítimas de violência, de demarcação de terras indígenas e proteção de povos isolados. O relator dessas emendas foi o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

 

Com informações da Agência Senado

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