Na próxima semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deverá votar o projeto de lei (PLS 214/2014) que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos órgãos e entidades do Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis federativos. O adiamento decorreu de pedido de vista coletiva para exame de aperfeiçoamentos sugeridos durante a reunião.

O projeto, faz parte da Agenda Brasil, pacote de medidas em análise no Senado para combater a crise. O objetivo é reduzir a burocracia administrativa sempre que o custo econômico ou social do processo for maior do que o risco de fraudes.

Pelo texto, que recebeu voto favorável na relatoria da CCJ, todos os órgãos e entidades devem se orientar, em sua relação com o cidadão, por princípios como a presunção de boa fé e de veracidade. Devem ainda buscar a redução dos custos da administração, a simplificação dos métodos de controle e a substituição do controle prévio de processos pelo controle posterior.

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