Coluna – Em defesa das usinas, Valter Araújo culpou MP e TCE; e ainda Cassol nas mãos de Moro?

Ex-presidente da Assembleia Legislativa alegou que órgãos foram omissos; Se ficar sem mandato, Cassol vai ter que dar explicações em Curitiba

Resumindo

Em agosto de 2011 o Ministério Público do Estado ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei 2538 que concedia isenção fiscal às usinas do Madeira, que havia sido encaminhada pelo governo do Estado a Assembleia Legislativa em 14 de junho do mesmo ano. A mensagem encaminhada pelo governador Confúcio Moura, assim justificava, “Nobres Parlamentares, o presente Projeto de Lei trata de medida juridicamente necessária para evitar prejuízos aos contribuintes alcançados pela cessação do beneficio cuja nulidade foi decretada, cancelando os benefícios concedidos desde a sua origem e provocando entre os seus efeitos, a exigibilidade dos tributos anteriormente dispensados”.

Um requerimento

Assinado pela então deputada estadual Epifânia Barbosa (PT) pedia para que fosse “dispensado o intertiscio regimental para apreciar em segunda discussão e votação o projeto do governo, onde a Assembleia acrescentou algumas emendas, conforme você confere nas imagens abaixo:

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Em 29 de junho de 2011

Foi quando aconteceu a sessão que aprovou as emendas que deram isenção às usinas. O Diário Oficial do Estado, em sua edição de número 1793, de 11 de agosto de 2011 trouxe a lei aprovada e regulamentada. No dia 31 o Ministério Público, à época comandado por Héverton Aguiar ingressou com a ADIN. Em setembro o então presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Valter Araújo encaminhou um documento de 14 páginas ao Tribunal de Justiça do Estado justificando a aprovação da lei das isenções e ainda responsabilizava o próprio Ministério Público e Tribunal de Contas por terem sido omissos em relação a uma lei que vigorava desde 2003. Em um trecho, na página 12 destaca-se, “aliás, não se pode deixar de registrar que contra tal normativo, o Ministério Público nunca se insurgiu, permitindo que tivesse vigência por longos quase 08 (oito) anos. Anote-se que diferente também não foi a postura adotada pela Corte de Contas do Estado, a qual jamais fez qualquer questionamento ao decreto que concedia as isenções e vigorou até abril do corrente ano“… A íntegra do documento (com assinaturas) você confere AQUI! (o documento é datado de 2010, mas foi apenas uma falha da digitação, isso fica evidente ao ler o texto).

O desembargador

Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes (in memorian) concedeu liminar ao Ministério Público do Estado (a íntegra está no mesmo arquivo das explicações de Valter Araújo que você viu acima), e destacou, “com relação ao perigo da demora de uma prestação jurisdicional definitiva, tem-se que normatização de uma verdadeira moratória de valores estratosféricos, do qual, em tese, o Poder Público não poderia dispor, pelo decurso da vigência da norma em tela, prejudicará a possibilidade em reavê-los, na hipótese de procedência desta ação direta”…

Portanto

Nota-se claramente que a Assembleia Legislativa interferiu sim no processo de isenção às usinas do Madeira e brigou pela manutenção dos benefícios. As explicações encaminhadas por Valter Araújo, assinadas por Renato Condeli, à época advogado geral da Casa, foram encaminhadas APÓS a liminar.

Dito isto

Tornam-se totalmente inócuas as explicações encaminhadas por um advogado alegando representar o ex-deputado estadual Valter Araújo intitulada “notas de esclarecimentos”. A nota abre com a alegação que ele, Valter, “nunca vi e nem tive qualquer contato com esse tal VALADARES. Nunca troquei com ele uma palavra e muitos menos tratei de qualquer negócio ou assunto”. Valadares, no caso é o executivo da Odebrecht que delatou não apenas o ex-deputado, mas outros políticos rondonienses. E Valter está falando a verdade, quem pagava propina não era Valadares, mas José Bonifácio Pinto Júnior que deve ser preso nas próximas semanas. Era ele quem subornava e distribuía o “faz-me rir” da turma. A íntegra da suposta nota de Valter está no fim da coluna.

Documentos

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ACÓRDÃO DO TJRO SOBRE O JULGAMENTO DA ADIN

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR AS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO EX-DEPUTADO VALTER ARAÚJO AO TJ EM DEFESA DAS USINAS E A LIMINAR DO TJRO

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A ADIN DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SEUS ANEXOS (MENSAGEM DO GOVERNO, EMENDAS E REQUERIMENTOS)

Preocupado

O senador Ivo Cassol anda quebrando a cabeça para ver como vai resolver seu futuro político. Se ele ficar sem mandato, perde o foro privilegiado e com isso vai parar nas mãos de Sérgio Moro. Portanto é questão de sobrevivência ser eleito em 2018, resta saber para qual cargo.

É melhor se exercitar antes ou depois do café da manhã?

É melhor tomar o café da manhã antes ou depois de fazer exercícios? Depende. Existem estudos, baseados em padrões diferentes, que sugerem uma alimentação pré-treino enquanto outros recomendam se exercitar em jejum. Mas, qual é o ideal para uma pessoa comum? Para quem treina de manhã, o ideal seria tomar café da manhã cerca de duas horas e meia antes dos exercícios. Mas como isso realidade está distante da realidade da maioria das pessoas, recomenda-se a ingestão de uma pequena porção de alimentos de fácil digestão cerca de 30 minutos antes da atividade física. Já os treinos em jejum, são mais indicados para atletas de alto rendimento, que já estão acostumados com o esforço elevado. Neste caso, após o treino, a pessoa deve tomar um café da manhã mais completo, com alimentos que ajudem na recuperação do corpo, como um pão ou um suco de frutas. Além disso, para que a massa muscular de fato aumente, é necessário regenerar as lesões provocadas no músculo pelo exercício – processo que depende da ingestão de proteína, encontrada em carnes, ovos e leite, por exemplo. Especialistas recomendam o consumo de fonte de carboidrato e outra de proteína até 1 hora depois da atividade física.

Nota de Esclarecimentos (Advogado – Patrono):

VALTER ARAÚJO: MAIS UMA VEZ AGREDIDO DE FORMA OSTENSIVA E REFERENTE ÀS MATÉRIAS VEICULADAS NOS SITES LOCAIS (COM IMPUTAÇÕES CRIMINOSAS) TEM A DIZER OU ESCLARECER QUE:

1. Nunca vi e nem tive qualquer contato com esse tal VALADARES. Nunca troquei com ele uma palavra e muitos menos tratei de qualquer negócio ou assunto;

2. Nunca tive qualquer relacionamento ou tratativas acerca de arquivamento de CPI ou isenção de impostos. Ou ele está a mando de alguém ou equipado em relação a mim;

3. Não fui Presidente da ALE-RO no período mencionado por ele;

4. Quando da CPI presidida pelo Deputado Tiziu – fui membro suplente e participei de todas as reuniões e sessões da CPI tanto na sede da ALE, quanto nos Distritos e sempre fui um crítico ferrenho das usinas e das licenças dadas de forma errada e do não cumprimento das compensações;

5. Não assinei o relatório de arquivamento da CPI das Usinas por não concordar com o arquivamento. É só pegar o processo da CPI e verão que é verdadeiro o que afirmo;

6. Na tal isenção das Usinas tão propagadas a verdade é a seguinte:

* A Assembleia Legislativa não tem competência constitucional nem para propor e isentar impostos ou tributos, bem como para criar despesas.

* Outra coisa: Não assinei nenhuma propositura de isenção para as Usinas e nem votei matéria dessa natureza, ao contrário, fiz propositura de emendas constitucionais criando vantagens para o Estado com a construção de empreendimentos dessa natureza. Todos aprovados e em vigor.

* Sequer existe razão ao envolvimento da Assembleia ou de seus dirigentes e/ou componentes.

Em resumo: Se julga absolutamente inocente de todas as imputações levantadas.

Valter Araújo – continua à disposição das autoridades para outros esclarecimentos, se necessários, e, em liberdade judicialmente obtida, continua tentando viver em paz e tão só trabalhando com a família, como também que, com Deus espera superar as tais acusações.

PVH/RO, 19.04.2017 – Antônio Cândido.

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