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Coluna – Servidores da PMPV vão devolver dinheiro recebido em duplicidade

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Olha essa

Em 2009 foi editada a Lei Complementar Municipal (LCM) 350/2009. Essa lei incorporou aos vencimentos o Adicional por Tempo de Serviço que os servidores vinham recebendo. Como a nova LCM 474/2012, sancionada no final do mandato de Roberto Sobrinho retroagiu seus efeitos até 1998, significa que no período de 1998 a 2009 os servidores receberam em duplicidade o mesmo Adicional por tempo de Serviço. O termo jurídico para isso é o “bis in idem”. Em suma, por 11 anos eles receberam duas vezes pelo mesmo fato.

Por isso

Todos os beneficiados terão que devolver o dinheiro recebido indevidamente. Inclusive por má fé pois esse proceder havia sido impugnado pelo Ministério Público e Judiciário. No final de mandato editaram a lei para contornar a determinação judicial. Uma lei casuística e populista. E mais, não se pode alegar boa-fé no recebimento, pois os Procuradores Municipais, mais do que ninguém tinham o dever de saber da ilegalidade e zelar pelo patrimônio público.

E mais

Por se tratar de lei editada em final de mandato, e ter criado obrigação financeira para o município sem o lastro necessário, tanto assim que o pagamento foi efetuado em outubro, incide as cominações penais, por exemplo, a Lei Federal nº 10.028/2000 que diz “Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” “Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:” “Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”

Portanto

Os responsáveis cometeram ao mesmo tempo, ilegalidade fiscal e crime de responsabilidade, por criar obrigação de caráter continuado (ofensa aos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal), sujeitos às punições da Lei Federal nº 1.079/1950, com a redação dada pela Lei 10.028/2000. Cometeram ainda crime contra as finanças públicas, tipificado no artigo 359-C do Código Penal.

Essa situação

Complica a vida de Emerson Castro, atual secretário de educação do Estado. Foi ele quem sancionou a lei no fim de 2012, pois Roberto Sobrinho havia sido expulso da prefeitura pela justiça. O Ministério Público e Tribunal de Contas estão adotando providências no sentido de punir os envolvidos na lambança. Caso venha a ser responsabilizado, o futuro político de Castro estará seriamente comprometido.

Podcast

Estágio

Tem uma faculdade de medicina em Porto Velho que exige, dos alunos do último ano, estágio de cerca de dois meses, em outro Município, mais especificamente em Montenegro, unicamente para atender interesse econômico próprio, pois, há possibilidade da realização de tal estágio na área rural de Porto Velho. Os alunos são obrigados a custearem todas as despesas, pois, a dita faculdade só custeia R$ 45 na ida e o mesmo valor na volta do estágio, para pagamento do ônibus. Se a faculdade é de Porto Velho, como exigir estágio em outro Município? E mais, essa previsão não consta nem no Regimento da própria faculdade, e nem no Contrato firmado com os alunos, isso pode ser caracterizado como abuso e assédio moral. Os acadêmicos estão reclamando da situação, pois a faculdade não quer saber se o aluno é casado, se trabalha, se é militar ou se tem filhos. Todos são obrigados a frequentar tal estágio sob pena de reprovação.

Lista

Na semana passada a OAB definiu a lista sêxtupla para o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça. Foram escolhidos Juacy dos Santos Loura Júnior, Hiram Souza Marques, João Carlos Veris, Marcos Donizetti Zani, Eurico Soares Montenegro Neto e Alexandre Camargo. Ao todo foram 20 advogados inscritos.

R$ 300 mil

Esse foi o valor supostamente combinado que a advogada Vera Lúcia Nunes de Almeida pagaria aos criminosos Jonas de Freitas e Cássio de Jesus Claro pela morte de seu então marido, o também advogado Valter Nunes de Almeida, na época, presidente da subseção da OAB de Cacoal. Ele foi morto com seis tiros, disparados por Jonas em seu escritório. Segundo a acusação. Vera teria como amante Sóstenes Alencar Ferreira, agenciador da dupla de assassinos. O crime foi em 30 de março de 2007 e os acusados devem ir à júri popular, mas o julgamento ainda não tem data definida.

Enquanto isso

Continua em aberto o caso de Naiara Karine, morta em janeiro deste ano. O caso não foi concluído. As mortes de Alto Paraíso também estão no rol dos “crimes insolúveis” de Rondônia.

E falando em crime

Os comerciantes estão apavorados com a onda de assaltos que vem ocorrendo na capital, principalmente com a proximidade do natal. Para sermos justos, não dá para responsabilizar a SESDEC, já que esses crimes são de oportunidade, mas é necessário que se faça um planejamento para tentar amenizar o problema, nem que seja implementando rondas a pé. A situação é grave e providências tem que ser tomadas o mais rápido possível. Quando a população se vê acuada, termina fazendo justiça com as próprias mãos. De vez em quando dá certo, mas quem não tem nada a perder são os bandidos.

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Australianos desenvolvem pílula anticoncepcional para homens

Um grupo de cientistas australianos desenvolveu uma pílula anticoncepcional para homens que bloqueia o transporte de espermatozoides mas não afeta seu desenvolvimento, informou a imprensa local. Seus criadores, uma equipe de pesquisadores da Universidade de Melbourne, utilizaram ratos geneticamente modificados para testar este anticoncepcional que bloqueia duas proteínas que são essenciais para permitir que o espermatozoide se desloque por meio dos órgãos reprodutores masculinos. De acordo com uma emissora local, durante os testes científicos, os ratos que receberam o produto tiveram relações sexuais mas não ejacularam esperma. O chefe da pesquisa, Sab Ventura, afirmou que espera comercializar o anticoncepcional para homens nas farmácias em cerca de dez anos. Ele terá forma de pílula e provavelmente terá que ser ingerida diariamente. Se após algum tempo o homem quiser ter filhos, terá apenas que deixar de tomar a pílula. Este novo anticoncepcional “não deve criar nenhum efeito secundário a longo prazo se o usuário quiser ter filhos depois ou se quiser reverter suas funções”, explicou Ventura. As tentativas anteriores de criar um anticoncepcional masculino estavam focadas em anular as funções do espermatozoide, o que gerou preocupações em relação a problemas de infertilidade.

 

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