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Comissão de Constituição e Justiça inicia trabalhos analisando projetos

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), com a presidência do deputado Marcelino Tenório (PRP), em reunião regimental ordinária na manhã desta terça-feira (1), no Plenarinho da ALE, votou relatórios e distribui outros projetos para análise constitucional dos parlamentares que compõe a Comissão.

O Veto Total n° 107/17, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 677/17, de autoria do deputado Ribamar Araújo (PR) e Maurão de Carvalho (PMDB) que, “Altera dispositivos da Lei n° 3.686, de 08 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia. O relator Adelino Follador (DEM) foi favorável a derrubada do veto, sendo seguido pelos demais.

Projeto de Resolução n° 106/17 de autoria do deputado Léo Moraes, que Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia da Frente Parlamentar do Desenvolvimento Urbano, a relatoria será do deputado Laerte Gomes (PSDB).

Projeto de Lei Complementar n° 167/17 de autoria do deputado Léo Moraes (PTB), que acrescenta dispositivo ao artigo 31 da Lei Complementar n° 827 de 15 de julho de 2015. O relatório será do deputado Jesuíno Boabaid (PMN).

O Projeto de Lei nº 132/17 do deputado Airton Gurgacz (PDT) que concede medalha do Mérito Legislativo a Irmã Lina Maria Ambiel, diretora das obras sociais Santa Marcelina, em Porto Velho, recebeu parecer favorável da deputada Rosangela Donadon (PMDB).

O Projeto nº 698/17 de autoria do deputado Léo Moraes dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas de educação infantil e ensino fundamental do Estado em ter em sua equipe pedagógica o fonoaudiólogo. O parecer da deputada Rosangela foi favorável, mas recebeu pedido de vista do deputado Jesuíno Boabaid, que o considera inconstitucional.

O projeto 696/17, do deputado Alex Redano (PRB) que declara de utilidade pública a Associação Evangélica Vencedora por Cristo, do município de Presidente Médici, cujo relatório do deputado Laerte Gomes foi favorável.

Também foi distribuído o PL 716/17 de autoria do deputado Léo Moraes que declara de utilidade pública a Associação Voluntária Animal, com sede em Porto Velho. Será relator o deputado Jesuíno Boabaid.

O PL nº 714/17 do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei nº 3.018 de 17 de abril de 2013 que dispõe sobre a gestão democrática na rede pública de ensino de Rondônia, será relatado pelo deputado Laerte Gomes.

E por último, o projeto do deputado Lazinho da Fetagro (PT) nº 717/17 que limita o número de alunos nas salas de aula do Ensino Fundamental e médio que tem matriculados alunos com necessidades especiais na rede pública e privada do Estado. Será relatora da matéria a deputada Rosangela Donadon.

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