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Comissão debate novamente sobre a redução da maioridade penal

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) está promovendo a partir das 9h de hoje, uma audiência pública interativa sobre a redução da maioridade penal. O tema é tratado em duas propostas de emenda à Constituição (PECs) em análise no Congresso. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou em março a admissibilidade da PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta, do ex-deputado Benedito Domingos, altera o artigo 228 da Constituição para determinar que “são penalmente inimputáveis os menores de 16 anos”. Com isso, todo jovem a partir dos 16 anos ficaria sujeito à legislação penal, e não mais ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Já a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou em 2014 mudanças no limite de idade para responsabilização penal previstas na PEC 33/2012. No entanto, a proposta ainda pode ser analisada, já que o autor, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e outros senadores apresentaram recurso para votação em Plenário. O texto permite a aplicação da lei penal a jovens de 16 a 18 anos apenas em situações específicas, criando uma hipótese chamada de “incidente de desconsideração de inimputabilidade”. O incidente só poderia ser proposto pelo Ministério Público em caso de crimes hediondos ou reincidência múltipla em lesão corporal grave e roubo qualificado. — Com o ímpeto que a proposta da Câmara pode ganhar, é possível que se tente buscar um “caminho do meio”, que é a minha proposta — avalia Aloysio. O debate na CDH contará com representantes do Ministério Público, defensores públicos, OAB, CNBB, governo, juízes, psicólogos e profissionais de serviço social.

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