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Como enfrentar a violência policial nas audiência de custódia?

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Por Mariana Py Muniz Cappellari

Esse enfrentamento, sem dúvida nenhuma, exige um olhar muito mais abrangente por parte dos atores atuantes nesses atos, do que aquele destinado ao controle da legalidade e necessidade da prisão. Não estamos acostumados e capacitados a tanto, quanto mais quando da prática de uma determinada violência dita policial, porque oriunda dos agentes de segurança pública do Estado, há a possibilidade de responsabilização desse mesmo agente perante três ordens diversas: administrativa, criminal e cível.

Não por acaso, talvez, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em sua Resolução nº 213, a qual dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, trata em seu anexo, mais especificamente no Protocolo II, acerca dos procedimentos para oitiva, registro e encaminhamento de denúncias de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, aduzindo que o referido documento tem por intuito a orientação dos Tribunais e dos Juízes sobre esses mesmos procedimentos.

Já se trouxe para esse mesmo espaço, em uma das nossas outras colunas, o conceito de tortura definido pela ONU, considerando a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, de 1984, o qual é repisado pelo CNJ nesse mesmo Protocolo, recomendando nesse espaço aos Juízes atenção às condições de apresentação da pessoa mantida sob custódia, tendo como ótica duas premissas básicas: a de que a prática da tortura constitui grave violação ao direito dessa pessoa, bem como a de que a pessoa custodiada deve ser informada que a tortura é ilegal e injustificada, independentemente da acusação ou da condição de culpada de algum delito a si imputável.

Mas não para por aí, já que o referido texto considera como indícios à ocorrência de práticas de tortura e outros tratamentos cruéis, mais de dezesseis situações, entre as quais: a manutenção dessa pessoa em local não oficial de detenção; a incomunicabilidade por qualquer período de tempo; a manutenção dessa pessoa em veículos oficiais por tempo maior do que o necessário ao seu transporte; a não informação correta dos seus direitos; o percebimento de benefícios ou valores por parte do agente de segurança pública em detrimento da pessoa custodiada; a negativa de acesso a um defensor; o fato de não ter passado por exame médico imediato após a detenção; a tomada de depoimentos sem a presença de defensor; a alteração indevida desses depoimentos; a própria utilização indevida das algemas em sua detenção; a apresentação da pessoa custodiada fora do prazo máximo estipulado para a realização da audiência de custódia, entre outros.

Segue ainda apontando as condições adequadas e o procedimento para a oitiva do custodiado na audiência de custódia, como, por exemplo, não se encontrar algemada a pessoa custodiada, o que contrariamente vem sendo a prática corrente, conforme pesquisa formulada pelo Ministério da Justiça; impondo à autoridade judicial a obrigação de informar à pessoa custodiada que a tortura é expressamente proibida, não sendo comportamento aceitável, de modo que as denúncias serão encaminhadas às autoridades competentes para a investigação; a consideração de sua particular vulnerabilidade, o que indica a necessidade de repetir as perguntas, manter as perguntas simples, abertas e não ameaçadoras; priorizar a escuta; adotar postura respeitosa ao gênero da pessoa custodiada, bem como levar em conta os limites próprios da vítima de tortura. Por fim, há, inclusive, um breve modelo de questionário a ser utilizado, bem como o rol das providências a serem adotadas no caso de denúncia de tortura ou outro tratamento desumano.

Há, também, referência direta a Recomendação nº 49 de 2014 do CNJ, a qual dispõe sobre a necessidade de observância pelos magistrados brasileiros, das normas, princípios e regras do chamado Protocolo de Istambul, da ONU, e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em caso de crime de tortura.

Então, o que eu defensor ou defensora devo fazer diante da evidência de ocorrência de uma violência policial? Primeiramente, tenho que identificar a espécie de violência, não se traduzindo a mesma em apenas violência física, mas, também, psicológica, moral e mais ainda privativa e restritiva de direitos. Ao depois, se não houver questionamento qualquer entabulado pelo magistrado ou pelo próprio promotor, que teria mais do que dever a tanto, pois exerce o controle externo da atividade policial, devo quando me oportunizada a palavra questionar o custodiado acerca de qual foi o tratamento recebido por ele desde a sua detenção, a fim de que possa relatar o histórico da sua abordagem até a audiência; o que teria acontecido com o intuito de que se possa na sua fala extrair a espécie de violência empreendida pelo agente; onde esse fato ocorreu, a data, hora, se possível à identificação do agressor, seja por sinais característicos, se fardado ou não, qual viatura, se gravou o prefixo da mesma; se manteve qualquer conversa com quem lhe agrediu; se comunicou para mais alguém; se realizou registro fotográfico ou audiovisual; se foi levado à realização do exame de corpo de delito e em que condição o foi, a fim de se verificar se foi levado à realização do referido exame na companhia do agente que lhe agrediu e lhe apreendeu, o que pode redundar em pleito para o juízo de realização de novo exame, inclusive, com a possibilidade de consignação de quesitos específicos a identificação da violência empreendida contra o custodiado.

Esses são alguns elementos que servirão posteriormente ao encaminhamento da denúncia às demais esferas responsáveis pela sua apuração, bem como para eventual ajuizamento de demanda indenizatória.

Penso que a audiência de custódia possui um papel muito maior do que apenas o de assegurar a efetivação de um direito humano e adequar o processo penal brasileiro as bases dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, conforme Paiva (2015). Mais do que servir de controle a legalidade e necessidade da prisão, primando pelo desencarceramento, à audiência de custódia tem o condão de desvelar o atuar e as práticas policiais, servindo de evidente instrumento de controle dessas mesmas violências, o que se faz imprescindível diante um contexto no qual se fala de uma violência institucionalizada e estruturante.

Mas o seu êxito, nesse ponto, depende indubitavelmente do atuar dos agentes integrantes desse mesmo sistema, particularmente nós defensores e defensoras temos o dever de desnudar essas práticas, desvendando os olhos dos juízes e dos promotores, pois dar visibilidade as práticas de tortura levadas a cabo por agentes de segurança pública do Estado, já constitui um trabalho de prevenção, que tem poder sim de atingir essa cultura repressiva que permeia o Estado Brasileiro.

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