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Como proceder juridicamente nos casos de “revenge porn”

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Quando os casais estão no auge da paixão não é incomum gravarem momentos íntimos. Mas na primeira briga, um deles, munido com as imagens, resolve divulga-las colocando em risco a moral daquele que apareceu sem dar esse consentimento. Essa postura, que vem tirando o sono de muita gente no mundo todo, é conhecida como “revenge porn”, numa tradução direta, pode ser entendida como “vingança pornográfica”, mas que acontece, em específico, nos ambientes virtuais.

A discussão, alias, costuma parar nos tribunais. Diversos são os julgados sobre o tema nos Tribunais Estaduais e no Superior Tribunal de Justiça, os quais reconhecem a ilicitude da conduta e a possibilidade de sanção civil, por meio da compensação do dano moral que, por sua vez, não exclui outras sanções, inclusive na esfera penal.

“Obviamente as redes sociais não têm como objetivo servir de ambiente para condutas vingativas. Todavia, é inegável que a disseminação de seu uso nas mais variadas camadas sociais trouxe grandes riscos e perigos para a civilização, tanto éticos como também jurídicos”, explica Brunno Pandori Giancoli, consultor jurídico e professor de Direito Civil e Direito do Consumidor do Damásio Educacional e da FIA/USP.

Ele conta que o “revenge porn” é simplesmente um exemplo de risco enfrentado nestes ambientes, o qual permite a configuração de danos graves e irreversíveis. Isso porque o efeito exposição de imagens nas redes sociais é devastador. “A possibilidade de compartilhamento entre os usuários é praticamente infinita e sem qualquer controle. Além disso, uma vez inserida a imagem em um ambiente virtual, torna-se praticamente impossível a remoção definitiva”, completa.

Sendo assim, como a vítima pode tutelar seus direitos nos tribunais? E mais: quem seria o responsável? Aquele que inseriu as imagens? E a rede social que recebeu aquele material?

“Há, dentro do princípio da responsabilidade, um dever para com o futuro, com a humanidade, para que esta humanidade continue a existir. Daí a necessidade de responsabilizar a própria rede social por criar um ambiente de excessivo risco de direitos e garantias básicas dos seus usuários, a exemplo da intimidade, privacidade e honra, os quais foram conquistados por difíceis e tortuosos caminhos na história. Por isso, responsabilizar as redes sociais de forma solidária com o autor do “revenge porn” é a única forma efetiva de amenizar a continuidade lesão aos direitos da personalidade dos usuários de redes sociais”, salientou Giancoli.

No entendimento dele, essa seria uma forma de socialização dos riscos, já que há “completa falta de controle destas entidades, as quais não se preocupam em identificar de forma precisa seus usuários, permitindo a criação de perfis falsos, avaliar o conteúdo das informações e imagens, estabelecer regras mínimas de controle de danos, entre outros fatores”.

“Diante da obrigação geral de segurança, a qual as redes sociais estão sujeitas, o qual é notoriamente violado, estes agentes econômicos têm dever de compensar as vítima de todos os danos sofridos, por meio da obrigação de indenizar, a qual servirá, inclusive, como uma forma de punição econômica”, finaliza o especialista.

IG Leis e Negócios

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