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Condenação de assassinos de advogado reabre debate sobre federalização de crimes

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O caso de Mattos foi o segundo pedido de deslocamento de competência a ser apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o primeiro a ser federalizado no Brasil

A condenação, na semana passada, de dois acusados de participar do assassinato do advogado pernambucano Manoel Mattos reacendeu a discussão sobre o alcance da federalização de crimes com graves violações aos direitos humanos. O caso de Mattos foi o segundo pedido de deslocamento de competência a ser apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o primeiro a ser federalizado no Brasil. Cinco anos antes, a Corte negou a transferência do júri dos assassinos da missionária Dorothy Stang da Justiça do Pará para a Justiça federal. Atualmente, 49 petições de organizações sociais aguardam um parecer da procuradoria.

“Os pedidos de federalização apresentados após o STJ determinar a federalização do caso de Manoel Mattos marcam uma mudança de mentalidade das próprias autoridades estaduais. Elas compreenderam que reconhecer as dificuldades não significa que haja deliberada má vontade de investigar”, disse à Agência Brasil Alfredo Falcão, um dos procurados da República que atuaram no julgamento dos cinco acusados de matar Mattos.

Para o procurador, a condenação de dois dos réus simboliza que o Estado brasileiro pode responder aos atos de violência arbitrária e que as autoridades estaduais podem reconhecer as dificuldades para investigar e processar os criminosos sem qualquer constrangimento. “Às vezes, as circunstâncias impedem as autoridades locais [policiais e judiciárias] de trabalhar com a necessária isenção. Por isso, é necessário garantir que elas tenham o apoio e possam trabalhar sem sofrer pressões políticas ou econômicas.”

Para a coordenadora da organização não governamental Justiça Global, Sandra Carvalho, o julgamento é “um marco na defesa dos direitos humanos no Brasil” e transmite ao Estado brasileiro e a grupos criminosos a mensagem de que as execuções sumárias e a violência contra os defensores dos direitos humanos não podem mais ser ignoradas. Para ela, o STJ e as autoridades estaduais têm se mostrado mais tolerantes quanto à necessidade de federalizar determinadas investigações. “Está havendo menor rejeição quanto ao deslocamento, principalmente dos júris. Mas ainda é preciso avançar na federalização das investigações. Muitas vezes, há agentes públicos envolvidos no crime – como no caso da morte do Manoel Mattos, cujo principal acusado era um sargento reformado da PM. A federalização é importante para garantir a isenção nas investigações e para evitar a intimidação de testemunhas.”

Sandra Carvalho e o procurador Alfredo Falcão, no entanto, lembram que as centenas de mortes denunciadas por Mattos ainda precisam ser esclarecidas. “Quando o pedido de deslocamento de competência foi deferido, se estendia aos mais de 200 homicídios que ainda estão em fase de inquérito policial e precisam ser apurados”. O chamado Incidente de Deslocamento de Competência foi instituído em 2004, para impedir que crimes com graves violações aos direitos humanos acabassem, por inércia ou má vontade das autoridades estaduais, não sendo esclarecidos e punidos.

O primeiro pedido de federalização foi apresentado no ano seguinte. Tratava-se do processo que apurava o homicídio da missionária norte-americana naturalizada brasileira, Dorothy Stang, de 73 anos. Morta em Anapu (PA), em 2005, irmã Dorothy se tornou conhecida por denunciar a grilagem de terras e o desmatamento ilegal e por defender os trabalhadores rurais. Apresentado pelo então procurador-geral Claudio Lemos Fonteles apenas um mês após o homicídio da missionária, o pedido de federalização foi recusado pelo STJ. O processo acabou sendo julgado pela Justiça paraense, que, entre 2005 e 2013, condenou quatro acusados pelo crime.

Em 2009, a PGR protocolou um segundo pedido de federalização, relativo ao advogado Manoel Mattos, morto a tiros em 2004, após denunciar a ação de grupos de extermínio que atuavam na divisa entre Pernambuco e Paraíba. No pedido, o então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, apontou que o crime caracterizava uma grave violação aos direitos humanos, “extrapolando os limites de um homicídio ordinário”. Souza também apontou ser “notória a incapacidade das instâncias e autoridades locais para oferecer respostas efetivas” para esclarecer o caso e punir os responsáveis.

O STJ acatou o pedido em 2010 e o processo se tornou o primeiro crime contra os direitos humanos a ser federalizado, levado a julgamento na última terça-feira (14), no Recife. Para a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o julgamento e a condenação de dois réus foi “um importante passo para o fortalecimento das instituições e atuação dos defensores de direitos humanos no país, além de contribuir para a ação contra grupos de extermínio, que infelizmente ainda existem”.

O terceiro pedido de deslocamento de competência envolve o processo que apura os supostos abusos de policiais goianos e a ação de grupos de extermínio em Goiás. No pedido, apresentado em 2013, o então procurador-geral, Roberto Gurgel, elencou vários casos em que, segundo ele, o “sistemático desrespeito aos direitos humanos, em grande parte envolvendo policiais militares”, revela a “inércia estatal para investigar, julgar e punir os possíveis autores dos delitos”.

Passados quase dois anos, o pedido ainda não foi julgado pelo STJ. Segundo a assessoria da corte, o processo está seguindo o trâmite jurídico normal, mas ainda não é possível afirmar quando a decisão final será anunciada, em razão da necessidade de ouvir todas as partes. A Secretaria da Segurança Pública e a Administração Penitenciária de Goiás manifestaram tranquilidade em relação ao pedido. “Consideramos que a medida atinge instâncias posteriores às investigações no âmbito das forças policiais que compõem a pasta.”

O quarto e último pedido de federalização feito pela PGR ao STJ foi aceito há oito meses e se encontra na chamada fase de pronúncia, ao fim da qual a Justiça Federal em Pernambuco decidirá se haverá júri. Trata-se do deslocamento da competência para investigar, processar e julgar os assassinos do promotor de justiça, Thiago Faria Soares, morto a tiros de espingarda em outubro de 2013, numa emboscada em Itaíba, Agreste pernambucano.

A transferência de responsabilidades foi aprovada por unanimidade pelos ministros da Terceira Seção do STJ em agosto de 2014. Em janeiro deste ano, o Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) denunciou seis pessoas à 36ª Vara da Justiça Federal no estado. Segundo a assessoria da Justiça Federal, a juíza responsável pelo caso já ouviu quatro dos cinco acusados por homicídio (o quinto está foragido), 34 testemunhas e também a noiva do promotor e o tio dela, que sobreviveram ao atentado. Em breve, a juíza deve anunciar se os réus irão a júri.

Segundo o coordenador da equipe de assessoria jurídica da PGR responsável por analisar os pedidos de federalização, o procurador Ubiratan Cazetta, os 49 pedidos em análise estão “caminhando” e em ao menos cinco casos já há elementos suficientes para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedir ao STJ a federalização.

PGR analisa 49 pedidos de federalização de crimes contra os direitos humanos

Quarenta e nove pedidos de federalização de crimes envolvendo graves violações aos direitos humanos aguardam parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília. A mais antiga dessas petições está há quase nove anos à espera de que o procurador-geral da República – chefe do Ministério Público da União (MPU) e do Ministério Público Federal (MPF) – decida se deve propor ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a transferência do processo da Justiça estadual para a federal a fim de evitar que, por falta de interesse, condições ou competência das autoridades locais, o crime acabe não sendo esclarecido e os responsáveis fiquem impunes.

O número de pedidos de deslocamento de competência à espera de encaminhamento é 12 vezes maior que o total de casos (quatro) deslocados de varas estaduais para a Justiça Federal desde 2004, quando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência foi incluído na Constituição Federal. O propósito é garantir que graves crimes contra os direitos humanos sejam julgados antes que o Estado brasileiro possa ser acusado de omissão ou inércia nas cortes internacionais.

As petições são feitas à PGR por entidades de defesa dos direitos humanos e organizações sociais que reclamam da demora na solução dos crimes e na punição aos envolvidos – em geral, devido ao envolvimento de agentes do Estado ou de pessoas com grande poder e influência econômica e política. Entre casos como esses está o do produtor rural Adilson Prestes, o Piá, morto a tiros em julho de 2004, na cidade de Novo Progresso (PA), dias após denunciar ao MPF a ligação de pecuaristas, madeireiros, políticos, advogados e policiais com crimes como grilagem de terras, extração ilegal de madeira e desmatamento. Outro pedido trata das investigações de parte dos casos do episódio que ficou conhecido como Crimes de Maio de 2006, quando 493 civis foram mortos em São Paulo, Guarulhos e na Baixada Santista, durante os confrontos entre a polícia paulista e membros da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Embora 20 dos 49 pedidos tenham sido apresentados à PGR antes de 2013, o coordenador da equipe de assessoria jurídica responsável por analisar os pedidos de federalização, o procurador Ubiratan Cazetta, garante que a análise não está parada. “Estão todos em instrução. Tanto que esse número já foi maior”, disse ele à Agência Brasil. O procurador diz que 23 pedidos foram arquivados entre o fim de 2014 e o começo de 2015 por não atenderem aos requisitos legais.

Segundo o procurador, a demora ocorreu, em parte, por causa das dúvidas iniciais sobre a aplicação prática do deslocamento de competência. “Por falta de clareza sobre como conduzir os pedidos, eles ficaram parados durante um período. Os critérios constitucionais para decretar a federalização são muito abertos [vagos] e precisam ser regulamentados. Por exemplo, se levarmos em conta apenas a demora na conclusão do inquérito policial ou do julgamento processual, vamos concluir que grande parte das ações penais teria que ser deslocada para a esfera federal.”

De acordo com Ubiratan Cazetta, há elementos suficientes para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedir ao STJ o deslocamento de pelo menos cinco dos 49 pedidos. “São casos analisados minuciosamente, que preenchem os requisitos necessários à transferência da competência e que podem vir a se transformar em pedidos de deslocamento muito em breve”, disse o procurador, evitando antecipar quais são os cinco casos. De acordo com ele, a mera proposição de federalização muitas vezes leva as autoridades estaduais a adotar providências que acelerem as investigações e o julgamento.

Já a coordenadora da organização não governamental Justiça Global, Sandra Carvalho, defende a necessidade de maior celeridade no julgamento das questões “tanto da PGR, ao analisar as petições das organizações sociais, quanto do STJ, para julgar os pedidos protocolados pelo procurador-geral”. No STJ, um pedido de federalização, relativo a crimes ocorridos em Goiás, apresentado em maio de 2013, ainda não foi julgado.

A Justiça Global é autora, com outras entidades, de ao menos dois pedidos de federalização, entre eles, o do caso do advogado Manoel Mattos, morto a tiros em janeiro de 2009, em Pitimbu (PB). Mattos denunciava a ação de um grupo de extermínio que atuava na divisa de Pernambuco com a Paraíba e ao qual são atribuídos mais de 200 homicídios. Primeiro caso federalizado no Brasil, o julgamento dos cinco acusados de matar o advogado aconteceu na semana passada, em Recife (PE). A Justiça Federal condenou dois dos réus – entre eles, o sargento reformado da Polícia Militar, Flávio Inácio Pereira – e inocentou três.

Se para Sandra, “a maior agilidade é importante para garantir que as investigações ocorram em um tempo razoável, evitando que as provas se percam”, para o procurador da República em Pernambuco, Alfredo Falcão, os processos já federalizados avançaram no tempo necessário ao cumprimento de todas as exigências legais. O procurador alerta que o deslocamento de competência empregado sem os devidos cuidados pode ferir o pacto federativo.

“A federalização não pode ser encarada como um apanágio para todas as questões. Há problemas estruturais, políticos e sociais, bem mais amplos. Além disso, há casos complexos que dependem da coleta de provas e da investigação minuciosa e, por isso, demoram a ser julgados. Embora não atendam ao tempo que a sociedade considera adequado, não necessariamente significa que as autoridades estaduais não estejam empenhadas em esclarecer o caso”, declarou o procurador, para quem, o mais importante é que o Estado brasileiro, sobretudo as autoridades locais, garantam às autoridades policiais e judiciárias estaduais condições de trabalhar sem sofrer pressões políticas ou econômicas.

Agencia Brasil

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