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CRE aprova nova Lei da Migração para substituir Estatuto do Estrangeiro

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei do Senado (PLS)288/13, de autoria do presidente do colegiado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que estabelece uma nova Lei de Migração para o país. Como destacou o relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o projeto — aprovado na forma de substitutivo — é mais adequado ao espírito do século 21, da globalização, enterrando o “entulho autoritário” representado pelo Estatuto do Estrangeiro.

Para Ferraço, o atual Estatuto, que vigora desde o regime militar, apresentaria uma “defasagem evidente”. O senador defende que a nova Lei da Migração, que passará por turno suplementar na próxima semana e então poderá seguir para a Câmara, apresenta enfoques de cooperação tanto na área trabalhista quanto humanitária.

Ferraço acredita que a nova lei, quando estiver em vigor, possibilitará ao país lidar de forma mais estruturada com fluxos migratórios que passaram a acontecer nos últimos anos, como o de migrantes do Haiti e da África.

— Enfrentamos crises geradas por fluxos de migração que a falta de uma legislação adequada e de políticas públicas gera violações aos direitos humanos.

O senador ainda lembra que hoje convivem no país regimes de acolhida e de autorização para trabalho que são diversos. O substitutivo aprovado é um texto de consenso de cuja elaboração participou o Ministério da Justiça.

Mudança

Por sugestão do senador Lasier Martins (PDT-RS), foi incluído um novo inciso proibindo a concessão de residência para estrangeiros condenados por algum crime tanto no Brasil quanto no exterior. Isto desde que a respectiva conduta esteja tipificada na legislação brasileira.

Em relação à migração, Jorge Viana (PT-AC) elogiou a comissão pela aprovação da proposta, lembrando a importância do tema hoje nas relações internacionais.

— Desde 2010 meu estado (Acre) já recebeu mais de 40 mil haitianos. Só ontem chegaram mais 200 — disse.

Aloysio destacou que a proposta foi intensamente negociada na Casa, tanto na CRE quanto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foram analisadas antes.

Pelo texto final, o repúdio à xenofobia, a não criminalização da imigração, a acolhida humanitária e a garantia à reunião familiar passam a figurar como princípios da política migratória de nosso país. O projeto também prevê uma série de direitos e garantias para os imigrantes, como o amplo acesso à justiça e medidas destinadas a promover a integração social.

A proposta também estabelece uma nova regulamentação para os tipos de visto a serem concedidos (de trânsito, turismo e negócios, temporário, permanente, diplomático e oficial e de cortesia), dentre outros pontos.

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