Crime ambiental poderá impedir empresa de receber financiamento oficial

In Congresso Nacional
Crime ambiental poderá impedir empresa de receber financiamento oficial
Espalhe essa informação

O projeto também inclui prazo de três anos para proibição de receber financiamento ou de contratar com o poder público, quando houver reparação integral do dano ambiental.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5186/16, do deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), que proíbe empresas que cometeram crimes ambientais de receberem financiamento oficiais de crédito, como os do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) já pune a empresa com suspensão de atividades, interdição temporária do estabelecimento e proibição de contratar com o poder público ou receber dele subsídios, subvenções ou doações. “Faltou, a nosso ver, a proibição de receber financiamentos de estabelecimentos oficiais de crédito”, afirmou D’Angelo.

O projeto também inclui prazo de três anos para proibição de receber financiamento ou de contratar com o poder público, quando houver reparação integral do dano ambiental. A lei estabelece proibição de dez anos em caso de reparação parcial.

Cadastro
A proposta também institui o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente, a ser administrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). As empresas que cometeram crime ambiental só poderão sair do cadastro se repararem o dano cometido.

Segundo D’Angelo, o cadastro ajudará no cumprimento da lei com informações sobre os crimes ambientais e seus agentes facilmente disponíveis ao administrador público.

Certidão Negativa
O Ibama poderá emitir uma Certidão Negativa por Crimes Ambientais, com validade de 30 dias, enquanto comprova se a empresa fez a reparação. A certidão, incluída na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), será pré-requisito para as empresas conseguirem financiamento governamental.

O texto também inclui a regularidade ambiental como exigência para a empresa participar de licitação. A regularidade será comprovada pela Certidão Negativa por Crimes Ambientais. A Lei de Licitações (Lei 8.666/93) estabelece cinco exigências para participar de licitação como regularidade fiscal e trabalhista e habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira.

“Consideramos importante que a proibição de contratar com o poder público dos condenados por crime ambiental seja explicitada na Lei de Licitações”, disse D’Angelo.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Deixe sua opinião via Facebook abaixo!

You may also read!

Embriagado, PM é preso após causar dois acidentes, em Porto Velho

Espalhe essa informação O Sd PM RE 9164-8 Danilo Martins Benicio, lotado na CIA de Guarda, foi preso e

Read More...
Trinta e seis pessoas são detidas em atos contra reformas em São Paulo

Trinta e seis pessoas são detidas em atos contra reformas em São Paulo

Espalhe essa informação Na capital, foram 21 detidos em atos concentrados em duas regiões da cidade. Motivos para prisões

Read More...
PF amplia cerco à cúpula do PMDB no Senado

PF amplia cerco à cúpula do PMDB no Senado

Espalhe essa informação Foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra suspeitos de operar recebimento de propina em contratos

Read More...

Deixe uma resposta

Mobile Sliding Menu