Defesa de Dilma nega recebimento de dinheiro da Lava Jato em campanha eleitoral; veja a íntegra

Em documento protocolado na quinta-feira (18/02) no Tribunal Superior Eleitoral, a presidente Dilma Rousseff aponta uma “terceira tentativa de obter perante a Justiça Eleitoral os inúmeros votos que não foram obtidos nas urnas” pela oposição. A repórter Bárbara Lobato, do site Jota.Info, mostra que nas mais de 40 páginas submetidas como defesa na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo iniciada a pedido do PSDB após as eleições de 2014, os advogados da presidente afirmam que “não é inédita” a tentativa de fazer uso político da Justiça Eleitoral.

Sobre as doações de empreiteiras à campanha petista, dizem os advogados que Dilma nunca se corrompeu para obter doações eleitorais e, caso se comprove que o dinheiro doado pelas empreiteiras tinha origem ilícita, a campanha petista não tinha como saber. Alega também a defesa que quase um terço do dinheiro usado por Aécio Neves na campanha foi oriundo de empreiteiras hoje investigadas na operação Lava Jato. O nome do senador tucano por Minas Gerais foi citado nas delações premiadas do doleiro Alberto Yousseff, Carlos Alexandre de Souza Rocha, vulgo “Ceará”, e Fernando Moura, apontam os advogados da presidente.

Contratação da Focal 

A contratação da Focal, que tem sido objeto de ataque da oposição, é tratada na peça de defesa como “denúncias genéricas veiculadas na imprensa sem qualquer comprovação mínima das alegações”.

A empresa está sendo alvo de investigação no Ministério Público Estadual de São Paulo a pedido do ministro do Supremo Tribunal federal (STF) Gilmar Mendes. Segundo o ministro do Supremo, há indícios de irregularidades no pagamento de R$ 1,6 milhão à empresa – que fora aberta apenas dois meses antes das eleições.
Em agosto de 2015, Mendes enviou despacho à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal indicando “potencial relevância criminal” na campanha da petista.
Na peça de defesa, a equipe de advogados reforça que a arrecadação de recursos e os gastos de Dilma e do vice-presidente Michel Temer nas eleições de 2014 já receberam aval do próprio TSE.

“As contas já foram julgadas e não podem mais ser revistas a pretexto de abuso de poder econômico”, diz um trecho do documento (leia íntegra ao fim desta matéria).

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Entenda a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo contra Dilma no TSE

Há duas semanas (04/02) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) notificou a presidente Dilma Rousseff sobre a decisão, de outubro do ano passado, que reabriu ação de investigação eleitoral em que o PSDB pleiteia a cassação de seu mandato e do vice-presidente Michel Temer.

Há, aproximadamente um ano, a ministra Maria Thereza de Assis Moura arquivou o processo, por entender que não havia provas suficientes para o prosseguimento da ação. Entretanto, o TSE seguiu voto divergente do ministro Gilmar Mendes e aceitou recurso protocolado pela Coligação Muda Brasil, do candidato derrotado à Presidência da República Aécio Neves (PSDB).

O vice-presidente da República, Michel Temer, antecipou a entrega da defesa e encaminhou ao TSE, na Quarta-Feira de Cinzas (10/02) sua defesa no processo.

O documento de Temer é mantido sob segredo de justiça, mas advogados que atuam no caso relatam que o foco da peça é desconstruir a argumentação usada pelo PSDB de que a disputa presidencial foi contaminada por abuso de poder político e econômico, fraude eleitoral e uso de dinheiro desviado dos cofres da Petrobras na campanha eleitoral.

As contas eleitorais da presidenta e de Temer foram aprovadas por unanimidade pelo plenário do TSE, em dezembro de 2014.

Leia a íntegra do documento protocolado no TSE:

EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL). 

“Na democracia, mais importante do que vencer as eleições, é saber reconhecer a derrota imposta pelo voto popular”

 

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 7-61.2015.6.00.0000
Autores: Coligação Muda Brasil e outro
Réus: Dilma Vana Rousseff e outros

 

DILMA VANA ROUSSEFF e a COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO, ambas devidamente registradas e identificadas perante esse Eg. Tribunal Superior Eleitoral, vêm perante V. Exa., por seus procuradores 1, tempestivamente, apresentar

DEFESA

à ação em epígrafe ajuizada pela Coligação Muda Brasil e outro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

Alegam os Autores que a “eleição para Presidente e Vice-Presidente ocorrida no ano de 2014 se mostrou viciada pelo abuso do poder econômico, político e fraude, revelando-se ilegítimo o mandato outorgado aos dois primeiros representados” (fls. 03).

Sustenta-se que “foram tantos os ilícitos perpetrados que, no curso da campanha, tornou-se possível compreender que se cuidava de uma ação coordenada visando a garantir o êxito do projeto reeleitoral dos requeridos, …” (fls. 03).

Os supostos “ilícitos” arrolados na inicial, porém, ou já foram analisados previamente por esse Eg. Tribunal ou estão pendentes de apreciação em autos de outras representações ou, ainda, não traduzem nenhuma ilicitude, e nenhum deles possui, isolada ou conjuntamente, relevância ou gravidade suficiente para caracterizar abuso do poder econômico ou fraude, como se verá mais adiante.

Na verdade, a inicial da presente ação de impugnação de mandato eletivo é, em sua quase totalidade, mera reprodução da inicial da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 1943-58.2014.6.00.0000, bem como da inicial da Representação nº 8-46.2015.6.00.0000, ambas em tramitação perante esse Eg. Tribunal.

Com efeito, estes são os supostos “ilícitos” intitulados pelos próprios Autores:

1º) “DESVIO DE FINALIDADE NA CONVOCAÇÃO DE REDE NACIONAL DE EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO” (item I.1.1, fls. 06/15);

2º) “MANIPULAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DE INDICADORES SOCIOECONÔMICOS” (item I.1.2, fls. 15/17);

3º) “USO INDEVIDO DE PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS DE CAMPANHA” (item I.1.3, fls. 17);

4º) “VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO” (item I.1.4, fls. 18/24);

5º) “REALIZAÇÃO DE GASTOS DE CAMPANHA EM VALOR QUE EXTRAPOLA O LIMITE INFORMADO” (item I.2.1, fls. 24/29);

6º) “FINANCIAMENTO DE CAMPANHA MEDIANTE DOAÇÕES OFICIAIS DE EMPREITEIRAS CONTRATADAS PELA PETROBRÁS COMO PARTE DA DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS” (item I.2.2, fls. 29/36);

7º) “MASSIVA PROPAGANDA ELEITORAL LEVADA A EFEITO POR MEIO DE RECURSOS GERIDOS POR ENTIDADES SINDICAIS” (item I.2.3, fls. 36/45);

8º) “TRANSPORTE DE ELEITORES POR MEIO DE ORGANIZAÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO GOVERNAMENTAL QUE RECEBE VERBA PÚBLICA PARA PARTICIPAÇÃO EM COMÍCIO NA CIDADE DE PETROLINA/PE”(item I.2.4, fls. 45/48);

9º) “USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO PARA VEICULAR DESLAVADAS MENTIRAS”(item I.2.5, fls. 48/52);

10º) “DESPESAS IRREGULARES – FALTA DE COMPROVANTES IDÔNEOS DE SIGNIFICATIVA PARCELA DAS DESPESAS EFETUADAS NA CAMPANHA DOS REQUERIDOS” (item I.2.6, fls. 52/59);

11º) “FRAUDE – DISSEMINAÇÃO DE FALSAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EXTINÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS” (item I.2.7, fls. 59/62).

À exceção do 11º suposto “ilícito”, todos os demais – do 1º ao 10º – foram inseridos como causa de pedir das mencionadas ação de investigação judicial eleitoral e representação, não passando aqui, portanto, repita-se, de mera reprodução.

Ora, essa reprodução, evidentemente, não é permitida pela legislação processual, que, como está dito no art. 301, § 1º, do CPC, proíbe a reprodução de “ação anteriormente ajuizada”, como se demonstrará a seguir.

II. LITISPENDÊNCIA

De fato, dispõe o citado § 1º do art. 301 do CPC que se verificar “a litispendência …, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”.

E o § 2º do mesmo art. 301 esclarece que uma “ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

É o que se dá na hipótese dos autos.

Realmente, basta a leitura das três iniciais – da presente ação de impugnação de mandato eletivo, da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 1943-58 e da Representação nº 8-46 – para se verificar a absoluta tríplice identidade das partes, da causa de pedir e do pedido.

Os Autores – a Coligação Muda Brasil e o Partido Social da Democracia Brasileira – e os Réus – Dilma Vana Rousseff e Michel Miguel Elias Temer Lulia – são os mesmos.

As causas de pedir – do 1º ao 10º supostos “ilícitos” – são também as mesmas.

E, não podendo ser diferente, os pedidos numa e noutra ação são iguais, isto é, “que após regular processamento seja julgada procedente a presente ação, para declarar inelegíveis os representados, cassando-se o registro do candidatos beneficiados com os atos de abuso de poder” (itens j dos respectivos pedidos).

Tanto são absolutamente idênticas as iniciais naqueles pontos que os“Autores” aqui – na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – e que eram “Investigantes” ou “Representantes” lá – na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 1943-58 – não tiveram sequer a preocupação de alterar a nomenclatura dos Réus na inicial da presente ação, tratando-os também aqui como “investigados” ou “primeira investigada”, certamente por conta da reprodução fiel da inicial da ação de investigação.

Essa reprodução, no entanto, é vedada e conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267, V, do CPC 2.

Quando assim não fosse, apenas para argumentar, haveria, no mínimo, conexão da presente ação de impugnação de mandato eletivo com a anterior ação de investigação judicial eleitoral, o que implicaria na reunião de ambas as ações, a teor do art. 105 do CPC, “a fim de que sejam decididas simultaneamente”, considerando-se preventa a competência do Sr. Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, por ter despachado a ação de investigação judicial eleitoral em primeiro lugar (art. 106 do CPC).

Vale lembrar que a Lei n. 13.165, a chamada Reforma Eleitoral de 2015, veio acrescentar o artigo 96-B à Lei n. 9.504/1997, estabelecendo que“serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira”. Ora, se até as ações propostas com partes diversas serão reunidas, quando tratarem do mesmo fato, com maior razão isso deve ocorrer quando até as partes são as mesmas, como no caso dos autos.

Tal posicionamento, inclusive, já foi externado pelo em. Min. Luiz Fux ao despachar no último dia 02 de fevereiro de 2016, nos autos da Representação n. 8-46 nos seguintes termos, ao submeter a questão da competência ao Presidente deste Eg. TSE:

“Essa representação constitui uma das diversas ações que tramitam perante este Tribunal Superior em face da aludida Representada, discutindo os mesmos fatos e com possibilidade de ensejar a gravosa pena de cassação do mandato presencial.
Destarte, conforme assentei em voto-vista proferido nos autos da AIME n° 761, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, faz-se imperiosa a definição do Ministro Relator competente para processar e julgar os referidos feitos com identidade fática.
Isso porque essa delimitação evitaria a prática de atos processuais repetidos, inúteis e, no limite, conflitantes. Ilustrativamente, a manter a atual sistemática, poderia um Ministro deferir uma quebra de sigilo bancário por reputá-la essencial e indispensável ao deslinde da questão jurídica, ao passo que a mesma prova, para um mesmo fato debatido em ambos os processos, poderia ser indeferida, ao argumento de ultrajar garantias individuais fundamentais. Note-se que se trata de exemplo absolutamente factível no caso em tela.
Assim, para obstar um cenário de insegurança e irracionalidade processuais é que se deve definir o Ministro Relator competente para o processo e julgamento dessas ações conexas.
Compulsando cada uma das ações (Rp n° 8-46, AIME n° 761 e AIJE n° 1943-58), constato a identidade fática entre elas, o que impõe a reunião de processos”.

Independentemente dessa mera reprodução, porém, cabe reiterar, nesta defesa, a manifesta improcedência de cada um daqueles supostos“ilícitos”, abstraído, por ora, que também a maioria deles não pode ser examinada em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, por se cuidar de alegação de eventual abuso do poder político, que, como tal, não se insere no âmbito dessa ação delimitado pelo § 10 do art. 14 da Constituição Federal 3, circunscrito a “abuso do poder econômico”, o que será abordado mais ao final.

III. OS SUPOSTOS “ILÍCITOS”

1º suposto “ilícito”: “DESVIO DE FINALIDADE NA CONVOCAÇÃO DE REDE NACIONAL DE EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO”

Narram os Autores que no “dia 8 de março de 2014, a pretexto de prestar homenagem ao Dia Internacional da Mulher, a primeira investigada convocou, à custa do erário, cadeia nacional de rádio e televisão para fazer pronunciamento …” (fls. 06).

Como bem esclarecem os Autores, esse “fato, sob a ótica da propaganda eleitoral antecipada, foi submetido a esse egrégio Tribunal por meio da RP nº 16383, julgada improcedente por se entender inexistente ‘qualquer referência ao pleito futuro’ …” (fls. 09).

Ora, sendo assim, não se atina como um fato, que não foi sequer considerado propaganda eleitoral antecipada, possa ser novamente apreciado, como sustentam os Autores, “agora sob o ponto de vista do abuso do poder político e econômico” (fls. 10).

Se a convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamento no Dia Internacional da Mulher não constitui sequer propaganda irregular, repita-se, nas palavras dos próprios Autores, por não haver “qualquer referência ao pleito futuro”, evidentemente é descabido tê-la como ato de abuso do poder de autoridade.

Mas prosseguem os Autores para dizer que, talvez “estimulada pela r. decisão que julgara improcedente a RP nº 16383, a primeira investigada voltou à carga de forma ainda mais ousada no dia 1º de maio seguinte, fazendo este pronunciamento a propósito do Dia do Trabalhador …” (fls. 10).

Em primeiro lugar, não se imagina como a Ré Dilma Rousseff pudesse sentir-se “estimulada pela r. decisão que julgara improcedente a RP nº 16383” para fazer pronunciamento no dia 1º de maio de 2014, quando aquela decisão só foi proferida por esse Eg. Tribunal no dia 1º de agosto de 2014 (fls.).

Seria, pois, dar poderes premonitórios à Ré Dilma Rousseff para concedê-la estímulos só confirmados muito tempo depois.

Abstraída, contudo, a inexistência dos estímulos, certo é que a outra representação a que se referem os Autores foi julgada procedente por esse Eg. Tribunal para condenar ao pagamento de multa pela configuração de propaganda antecipada (Rp nº 32663).

Ocorre que, além de o respectivo acórdão desse Eg. Tribunal ainda ser objeto de recurso, não sendo definitivo, dele não se pode extrair nada que caracterize abuso de poder, sobretudo abuso do poder econômico.

Se qualquer condenação por propaganda antecipada pudesse revelar, só por si, abuso de poder, não haveria nenhuma eleição que subsistisse.

Ademais, como se falar em “abuso” do poder político ou econômico, se houve a glosa apenas de uma conduta, ou seja, a manifestação no Dia do Trabalhador?

O abuso inserido no art. 14, § 10, da Constituição Federal – e que é apenas o “abuso do poder econômico”, e não o abuso do poder político – significa a reiteração de condutas, mesmo regulares, que comprometam a lisura e a normalidade das eleições.

E, no caso, por mais parcial que seja a visão dos Autores, não se pode realmente dizer que a Eleição Presidencial de 2014 foi comprometida pelo pronunciamento do dia 1º de maio, antes mesmo do período de campanha eleitoral.

2º suposto “ilícito”: “MANIPULAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DE INDICADORES SOCIOECONÔMICOS”

Trata-se de fato que foi objeto da Representação nº 177471, a que a Sra. Ministra LUCIANA LÓSSIO negou seguimento em decisão de 02.02.2015, que transitou em julgado.

Por outro lado, quando o Sr. Ministro ADMAR GONZAGA indeferiu a respectiva liminar, bem ponderou que não estava comprovada nenhuma ilicitude, nestes termos:

“Não verifico o fumus boni iurs, porquanto as afirmações declinadas na inicial lastreiam-se, exclusivamente, em matéria jornalística, ainda que produzida e veiculada por periódico de tradição e respeitabilidade.

Com efeito, a reportagem tem contorno especulativo e, assim, não apresenta a segurança necessária para determinar a subsunção do quanto descrito à norma apontada.

Por outro lado, não visualizo o periculum in mora, haja vista que, muito embora a matéria considere haver ocultamento de dados por parte do Governo Federal, não impediu a especulação sobre a deterioração dos índices relacionados aos setores por ela abordados.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

E o mesmo acontece agora, em que a pretensa “prova” também se baseia apenas em notícia de jornalista.

Além da absoluta falta de prova, cumpre ainda observar que a eventual prática de abuso há de ser comissiva, ou seja, deve ser resultado de ação concreta e determinada, e não de mera omissão.

De qualquer sorte, para efeito de argumentação, também não se consegue imaginar a relevância, sobretudo em se cuidando de eleição presidencial, de liberação de resultado de pesquisa em que “a quantidade de pessoas em estado de miséria no país teria passado de 10,08 milhões para 10,45 milhos, registrando aumento de 3,68% …” (fls. 15).

3º suposto “ilícito”: “USO INDEVIDO DE PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS DE CAMPANHA”

Como indica a própria inicial, os fatos ali descritos foram apreciados por esse Eg. Tribunal nas Representações nºs 84890 e 66522 (fls. 17).

Admitem os Autores que tais fatos “não foram considerados suficientes para ensejar a procedência das respectivas representações por conduta vedada, …” (fls. 17).

Também aqui a perplexidade é gritante, na medida em que, se os fatos, especificamente, não configuraram conduta vedada, como podem eles agora “ser sopesados na aferição do abuso do poder político como um todo”, na versão da inicial?

Ao contrário, se os fatos não eram sequer vedados como condutas dos agentes públicos, não podem jamais comprometer a lisura do pleito sob o prisma de abuso de poder.

4º suposto “ilícito”: “VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO”

Ainda de acordo com a inicial, “cumpre trazer também à baila, para efeito de análise do abuso de poder político em proveito da candidatura dos investigados, as várias decisões desse egrégio Tribunal que, em sede de representações por conduta vedada, reconheceram a ilicitude de propagandas institucionais veiculadas pela Petrobrás” (fls. 18).

Acontece que as representações julgadas por esse Eg. Tribunal, e citadas na inicial, resultaram ou na exclusão dos então Representados Dilma Rousseff e Michel Temer ou na respectiva improcedência, motivo pelo qual não há como se cogitar de benefício eleitoral.

Afinal, se os então Representados Dilma Rousseff e Michel Temer não foram sequer considerados beneficiários de conduta vedada, não se compreende como possam ser beneficiários de inexistente abuso de poder.

Acresce mais que essa mesma questão é objeto de anterior ação de investigação judicial eleitoral (Processo nº 154781), de que V. Exa. agora também é a relatora, na qualidade de Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral.

Se antes já se estava diante de litispendência – pois esse mesmo fundamento já era objeto da anterior ação de investigação judicial eleitoral –, quanto mais se ele também foi incluído como causa de pedir em ação de investigação judicial eleitoral ainda mais anterior.

Quanto à outra representação indicada na inicial (Processo nº 81770), os então Representados Dilma Rousseff e Michel Temer também foram excluídos.

Já outra representação referida pelos Autores a fls. 20 ainda não foi julgada (Processo nº 177034).

Mas, a propósito, quando indeferiu a liminar pleiteada naqueles autos, o Sr. Ministro ADMAR GONZAGA acentuou que não estava configurada nenhuma conduta vedada, a saber:

“Pelo teor das notícias veiculadas nos endereços eletrônicos apontados, fielmente transcritas pela Representante, avisto, tão somente, divulgação informativa das atividades governamentais.

Não vislumbro – ao menos neste juízo de cognição sumária – propagação de mensagem desbordante do caráter informativo, que é próprio das notícias ereleases divulgados pelos órgãos da administração direta e indireta, sobretudo quando não se assemelham à publicidade institucional vedada pela norma, que é aquela nitidamente facciosa, ou seja, destinada a destacar agentes públicos ou, quando pior, com contornos de promoção eleitoral.

Demais disso, o objeto da presente ação não se ajusta ao precedente indicado pela Representante (Rp nº 1722-75), porquanto nele se discutiu a divulgação de mensagem pelo Governo de Minas Gerais, em resposta às críticas veiculadas na propaganda eleitoral da corrente adversária.

Registro que os argumentos aqui lançados foram integralmente endossados pelo Plenário desta Casa, ao apreciar caso muito semelhante, por ocasião do julgamento da Rp nº 1156-29, de minha relatoria, decidida, por unanimidade, na sessão de 14.10.2014, cuja ementa transcrevo:

ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 DA LEI Nº 9.504/97. MINISTRO DE ESTADO. PALESTRA. DESBORDAMENTO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. PROSELITISMO ELEITORAL. SUPOSTA PROPAGANDA ELEITORAL E USO DA MÁQUINA ADMNISTRATIVA EM FAVOR DOS CANDIDATOS REPRESENTADOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DE ATOS DE GOVERNO EM PERÍODO VEDADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SITE DO MINISTÉRIO. CARÁTER INFORMATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

1. Ministro de Estado que profere palestra, a convite, sobre tema pertinente à sua área de atuação está no exercício regular de suas funções institucionais.

2. In casu, a veiculação do fato no portal do Ministério teve apenas caráter informativo, não configurando divulgação de atos de governo.

3. Inexistente qualquer prática, na conduta ora impugnada, a enquadrar-se nas vedações contidas nos incisos I, II, III e VI, b, do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

4. Representação julgada improcedente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.”

Em se tratando de fatos públicos, a notícia de sua ocorrência em sítio da internet não importa em publicidade institucional de atos de órgãos públicos federais (inciso VI, letra b, do art. 73 da Lei nº 9.504/97).

Se a imprensa pode divulgar, por exemplo, que “Desemprego cai a 4,9% em setembro e atinge menor taxa da história para o mês, diz IBGE” (fls. 21), por que o sítio governamental não pode fazê-lo? E mais, por que os candidatos também não podem fazê-lo em sua propaganda eleitoral?

A conduta que a lei veda a título de publicidade institucional, como está dito na letra b do inciso VI do citado art. 73 da Lei nº 9.504/97, é a divulgação de “atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, …”, com tendência “a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”, e não meras notícias informativas sem nenhuma conotação eleitoral.

Ou será que, ainda por exemplo, a notícia de que “Eleitores que não votaram no 1º turno poderão fazê-lo no 2º” (fls. 10v) constitui publicidade institucional vedada?

Destarte, não havendo conduta vedada, sobretudo em relação aos Réus Dilma Rousseff e Michel Temer, também não está presente nenhuma fumaça de abuso de poder.

5º suposto “ilícito”: “REALIZAÇÃO DE GASTOS DE CAMPANHA EM VALOR QUE EXTRAPOLA O LIMITE INFORMADO”

Nesse tópico específico e nos demais referentes ao pretenso “abuso de poder econômico”, a temeridade da ação sobe de tomo, com a devida vênia.

Pretendem os Autores, sem mais nem menos, rever a decisão desse Eg. Tribunal que aprovou as contas dos Réus Dilma Rousseff e Michel Temer, para tentar discutir se foram feitos gastos acima do limite declarado.

Ora, se houvesse alguma irregularidade quanto aos gastos de campanha – e não houve –, esse Eg. Tribunal não teria aprovado a prestação de contas.

E a consequência de eventual extrapolação de limite de gastos está claramente prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.504/97, ou seja, gastar recursos “além dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o responsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso”.

Daí se segue que, tendo sido aprovada a prestação de contas e não tendo sido aplicada a multa estipulada no citado § 2º do art. 18 da Lei nº 9.504/97, os Réus Dilma Rousseff e Michel Temer não gastaram recursos além dos valores declarados.

Vale ressaltar que o processo de prestação de contas, desde a vigência da Lei nº 12.034/09, possui natureza jurisdicional, tanto que contra a respectiva decisão cabe a interposição de recursos, inclusive especial (§§ 5º e 6º do art. 30 da Lei nº 9.504/97).

Logo, trata-se de questão já coberta pela coisa julgada e que não pode mais ser revista a pretexto de abuso de poder econômico, pois, insista-se,esse Eg. Tribunal decidiu que o limite de gastos não foi extrapolado.

De mais a mais, conforme já demonstraram exaustivamente os Réus Dilma Rousseff e Michel Temer nos autos da prestação de contas, os gastos de campanha ainda foram apurados de maneira equivocada pelo órgão de exame, razão pela qual não ocorreu em nenhum momento extrapolação dos gastos, mesmo se esses gastos pudessem ser registrados dia a dia, e não após o aumento do limite.

Com efeito, da página de internet de divulgação do financiamento eleitoral no sítio do Tribunal Superior Eleitoral, às 22h40 do dia 03.12.2014, constava que a prestação de contas com número de controle 000130100000BR1280386, entregue em 25.11.2014, indicava que, em 23.10.2014, as despesas totais somavam R$ 308.500.339,66, acima, portanto, do primeiro limite de gastos estabelecido para a campanha de R$ 295.000.000.

Sobre esse dado apresentaram-se justificativas no sentido de que, em 23.10.2014, as despesas de campanha, na verdade, somavam R$ 292.094.999,79 porque não tinha havido exclusão dos valores computados a título de doação estimável em dinheiro naquele momento, havia valores em duplicidade no sistema.

Isso porque a forma como o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) evidencia os lançamentos acaba por distorcer valores em duplicidade quando a campanha descentraliza os gastos, transferindo recursos financeiros aos diretórios estaduais, e estes, por sua vez, realizam gastos estimáveis em dinheiro em benefício da candidatura. E esse dado não pode ser ignorado, eis que faz com que os valores efetivamente gastos não sejam refletidos de forma adequada e real.

Esse assunto foi objeto de análise em impugnação oferecida pelos próprios Autores por ocasião da apresentação do relatório final das contas e, naquela oportunidade, sequer o órgão técnico apontou alguma irregularidade.

Importa, todavia, repisar que, de fato, em nenhum momento a extrapolação ocorreu, haja vista que no cálculo estavam computadas as doações estimadas decorrentes de mera descentralização financeira das despesas da campanha aos Diretórios Estaduais da campanha, ou seja, os valores descentralizados para os Estados eram computados financeiramente no momento da transferência bancária feita pela campanha da candidata aos Estados e novamente pelo cômputo dos mesmos valores que voltavam como doação estimada.

Por conseguinte, não houve extrapolação de limite de gastos, conforme já decidiu esse Eg. Tribunal na respectiva prestação de contas, gastos, por sinal, que se situaram dentro do razoável, considerando que as campanhas eleitorais tanto dos Autores, quanto dos Réus, gastaram valores bastante aproximados.

Como se extrai dos demonstrativos a seguir transcritos, os gastos da campanha dos Autores foram de R$ 218.687.542,25, enquanto os da campanha dos Réus de R$ 241.080.154,48:

Sendo a diferença de pouco mais de 10% (dez por cento) entre os gastos de uma campanha e outra, salta aos olhos a inexistência de abuso do poder econômico em favor de uma delas.

6º suposto “ilícito”: “FINANCIAMENTO DE CAMPANHA MEDIANTE DOAÇÕES OFICIAIS DE EMPREITEIRAS CONTRATADAS PELA PETROBRÁS COMO PARTE DA DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS”

Alegam os Autores que “a campanha eleitoral de 2010 da requerida Dilma Rousseff foi financiada, em parte, por dinheiro oriundo da corrupção da Petrobrás” (fls. 29).

Continua a inicial para dizer que o “recebimento desses valores é fato incontroverso, pois consta da prestação de contas dos três partidos políticos destinatários das propinas, …”, que seriam o Partido dos Trabalhadores – PT, o Partido Progressista  – PP e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB (fls. 31).

Em primeiro lugar, negam os Réus, de forma categórica, que tenha havido qualquer financiamento da campanha de 2010, com recursos oriundos de eventual corrupção na Petrobrás, inexistindo fato incontroverso como afirmado pelos Autores.

Em segundo lugar, sendo o objeto da presente ação circunscrito ao pleito eleitoral de 2014 (frise-se 2014!), era de se supor, então, que os Autores cuidassem de demonstrar que os valores recebidos pela campanha dos Réus Dilma Rousseff e Michel Temer para as Eleições Presidenciais de 2014 seriam provenientes daquelas “empreiteiras contratadas pela Petrobrás como parte da distribuição de propinas”.

Curiosamente, porém, os Autores transcrevem na inicial os valores que teriam sido recebidos das “empresas investigadas na operação Lava Jato da Polícia Federal” por aqueles três partidos políticos, mas “apenas nos anos de 2012 e 2013” (fls. 31).

Por que os Autores não apontaram os valores recebidos daquelas empreiteiras para o financiamento da campanha de 2014?

A razão é simples e conhecida por todos: as empreiteiras doaram recursos para todas as campanhas eleitorais ou pelo menos para as mais importantes, seja para as campanhas presidenciais, seja para os cargos estaduais. E doaram de forma muito significativa e substancial para as campanhas de Aécio Neves e do PSDB.

Os números são claros: as empreiteiras doaram recursos para a campanha do adversário Aécio Neves em 2014, no valor de R$ 78.850.000,00 (setenta e oito milhões oitocentos e cinqüenta mil reais), como se colhe de quadro em anexo, abaixo sintetizado:

Importante destacar que, conforme planilha anexa à defesa, fica evidenciado que do total das receitas recebidas pelo PSDB em 2014 (R$ 251.469.992,00), 31,38%  (R$ 78.850.000,00) delas têm origem nas doações de empreiteiras mencionadas na  “operação lava-jato” 4.

Sendo assim, como se falar em abuso do poder econômico? E mais, como se cogitar de benefício eleitoral apenas para os Réus Dilma Rousseff e Michel Temer? E para os demais candidatos? Também eles não receberam recursos das mesmas empreiteiras?

Como se cogitar de abuso de poder politico dos Réus se Aécio Neves e PSDB receberam 31,38% das empreiteiras em relação ao total arrecadado ?

Mas os Réus pouparão o tempo desse Eg. Tribunal para não enveredar a discussão para saber, por exemplo, quanto o Partido Social da Democracia Brasileira – PSDB recebeu daquelas mesmas empreiteiras também nos anos de 2012 e 2013.

O que interessa é deixar absolutamente claro que não há, e jamais haverá, qualquer afirmação ou  informação, nem em depoimentos, nem em termos de colaboração premiada,  de que Dilma Rousseff tenha qualquer participação direta ou indireta em atos de corrupção para obtenção de doações eleitorais, seja no âmbito da Operação Lava Jato ou de qualquer outra investigação .

O mesmo não pode ser afirmado em relação ao adversário Aécio Neves, cujo nome já fora mencionado, no âmbito da Operação Lava Jato em depoimentos de Alberto Youssef, Carlos Alexandre de Souza Rocha (vulgo “Ceará”) e Fernando Moura.

Não obstante, cumpre destacar, que a campanha da então candidata adotou todos os procedimentos cabíveis e indispensáveis relacionados à verificação prévia da legalidade, conforme preconizado na lei, para o recebimento de recursos para a campanha.

O procedimento prévio ao recebimento das doações nas contas do Comitê Financeiro e da campanha da então candidata Dilma Rousseff foram extremamente rigorosos, sendo certo que foram verificados com rigor e cautela a presença dos requisitos legais para a efetivação das doações nos exatos termos da Lei 9.504/97 e da Resolução 23.406 que dispôs sobre a arrecadação e gastos para a prestação de contas da campanha de 2014.

A campanha adotou todos os cuidados necessários e possíveis para garantir a que os recursos doados se dessem nos exatos termos da lei e dos artigos 19 a 30 da mencionada resolução, especialmente em relação aos incisos do artigo 28 que trata das fontes vedadas, sendo sempre, previamente às doações, analisada a regularidade do CNPJ do doador, se não estava o mesmo elencado dentre as denominadas fontes vedadas ou se existia alguma outra espécie de vedação legal para o recebimento da doação. Nenhum recurso ilegal foi doado para a campanha da candidata Dilma Rousseff.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Tanto é verdade que por ocasião da análise das contas, com a adoção de procedimento igualmente rigoroso levado à cabo pela equipe técnica deste Tribunal, com o auxílio de vários órgãos e entidades de controle externo convocados pela Relatoria , não restou nenhuma pendência significativa em relação à arrecadação e as contas foram aprovadas por unanimidade.

Por isso, se o doador obteve recursos de forma ilícita, como alegam os Autores, essa ilicitude não se projeta sobre o donatário, tornando-o partícipe confesso, até porque, repita-se, na hipótese, as empreiteiras doaram recursos para quase todas as campanhas mais importantes e de forma substancial para a campanha dos Autores.

E se o financiamento de campanha por parte de empreiteiras era prática legal no Brasil, não há que se pensar em abuso do poder econômico, ainda mais quando, como aqui, o financiamento em 2014 não foi exclusivo de apenas uma campanha.

7º suposto “ilícito”: “MASSIVA PROPAGANDA ELEITORAL LEVADA A EFEITO POR MEIO DE RECURSOS GERIDOS POR ENTIDADES SINDICAIS”

Argumentam os Autores que entidades sindicais teriam promovido propaganda eleitoral.

Caberá, portanto, a eles comprovar tal alegação, o que não foi feito com nenhum dos documentos anexados à inicial, que não possuem a mais mínima autenticidade ou certeza de procedência.

Mas, de qualquer forma, é no mínimo surpreendente que os Autores queiram questionar eleição presidencial, em país de dimensões continentais como o Brasil, através da pretensa utilização de:

a) panfleto de uma folha no dia 15.10.2014 (fls. 37);

b) tablóide de 24 páginas circulado em 14.10.2014 (fls. 39);

c) outdoors espalhados em Minas Gerais (fls. 40);

d) informativos Primeira Mão e Jornal do Sindipetro (fls. 44).

A própria enunciação desses fatos revela a sua manifesta irrelevância no contexto da eleição presidencial, tanto mais quanto, se tivesse alguma, certamente os Autores procurariam coibir aquela utilização a tempo e modo.

Cabe acrescentar, ainda, que os próprios trechos transcritos na inicial, bem como os supostos documentos a que ela se refere, não revelam a existência de propaganda, mas apenas de informativos que versam sobre fatos determinados a respeito de algumas categorias de trabalhadores.

8º suposto “ilícito”: “TRANSPORTE DE ELEITORES POR MEIO DE ORGANIZAÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO GOVERNAMENTAL QUE RECEBE VERBA PÚBLICA PARA PARTICIPAÇÃO EM COMÍCIO NA CIDADE DE PETROLINA/PE”

Também aqui se mostra patente a mesma irrelevância evidenciada no tópico anterior.

De fato, qual relevância poderá ter para a eleição presidencial a realização de um comício no interior do Estado de Pernambuco no dia 21.10.2014?

E se houve financiamento irregular do transporte de eleitores, incumbirá aos Autores prová-lo, sem prejuízo de que em nada comprometeu a eleição presidencial.

9º suposto “ilícito”: “USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO PARA VEICULAR DESLAVADAS MENTIRAS”

Nesse particular, buscam os Autores transfigurar o conceito de “veículos ou meios de comunicação social” estampado no art. 22, caput, da Lei Complementar nº 64/90, embora se esqueçam de que agora estão propondo ação de impugnação de mandato eletivo, e não mais ação de investigação judicial eleitoral.

Parece claro, no entanto, que o horário eleitoral gratuito não se encaixa naquele conceito de “veículos ou meios de comunicação social”.

Por isso, se os Autores achavam que estavam sendo ditas “deslavadas mentiras” sobre o seu candidato, durante a execução do programa eleitoral gratuito, cumpria-lhes adotar as providências contidas no art. 58 da Lei nº 9.504/97, ou seja, requerer direito de resposta, caso ficasse caracterizada eventual “afirmação sabidamente inverídica”.

Já a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, a que alude o referido art. 22, é, evidentemente, de outra espécie, por se dirigir às emissoras de rádio e televisão ou à imprensa de modo geral.

E a invocação do disposto no art. 242 do Código Eleitoral também não socorre os Autores, já que não autoriza a conclusão de ter havido qualquer ato de abuso de poder ou de utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, apesar de se estar diante, repita-se, de ação de impugnação de mandato eleitoral, cujo âmbito é restrito a “abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.

Ademais, o que se via na respectiva propaganda nada mais era do que o debate político de ideias de cada um dos candidatos em contraposição ao que pregava o adversário.

10º suposto “ilícito”: “DESPESAS IRREGULARES – FALTA DE COMPROVANTES IDÔNEOS DE SIGNIFICATIVA PARCELA DAS DESPESAS EFETUADAS NA CAMPANHA DOS REQUERIDOS”

Alegam os Autores que, conforme “noticiado amplamente pela Imprensa, esse colendo Tribunal Superior Eleitoral, no exame das contas dos requeridos, identificou como o segundo maior fornecedor de sua campanha a empresa FOCAL CONFECCAO E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA., empresa sobre a qual recaem gravíssimas suspeitas de irregularidades, …” (fls. 52/53).

Tal questão já é objeto de outra representação ajuizada pelos Autores, distribuída a esse Eg. Tribunal sob o nº 8-46.2015.6.00.0000 ao Sr. Ministro LUIZ FUX, juntamente com os 5º e 6º supostos “ilícitos”.

Sendo assim, o mesmo entendimento já incidiria sobre a espécie, ou seja, a caracterização de litispendência.

De qualquer sorte, discutem-se nesse ponto suspeitas relacionadas a um dos fornecedores da campanha presidencial da Ré Dilma Rousseff, qual seja, Focal Confecção e Comunicação Visual Ltda.

A empresa FOCAL foi regularmente contratada pela campanha, com a adoção de todos os cuidados necessários para a garantia do cumprimento das exigências legais para a contratação, conforme cópia do contrato acostado à Prestação de Contas do Partido. Nenhum fator impeditivo de contratação existia em relação à empresa. Foram feitas as consultas necessárias e constatada a regularidade do CNPJ da empresa. Inclusive o processo de pagamento realizado para com a empresa, juntados integralmente na prestação de contas e em anexo, demonstram a regularidade do CNPJ e a discriminação exata de todos os serviços prestados. Nenhuma irregularidade há também em relação à sede da empresa. Tanto é que este assunto foi tema levantado e alardeado pela imprensa por ocasião da prestação de contas e nada foi apontado pela área técnica que pudesse eivar a contratação e a prestação de serviço de qualquer vício.

Também como empresa já contratada em eleições anteriores, a empresa contratante conhecia a capacidade operacional, que se confirmou no curso da eleição, com a realização de todos os eventos solicitados, nos prazos e condições contratados. Os comprovantes juntados na prestação de contas são absolutamente idôneos, foram atestados antes da efetivação dos pagamentos pelo financeiro da campanha. Os eventos foram amplamente divulgados durante a campanha.

A contratação da empresa Focal foi realizada pela campanha com toda lisura, os serviços foram devidamente e corretamente prestados. Frise-se, novamente, que já se juntou na prestação de contas o descritivo dos eventos realizados, constando inclusive nas respectivas notas fiscais as indicações exatas de datas e local de realização dos referidos eventos. A prestação dos serviços pela empresa abarcava diversas partes da montagem de eventos e comícios com a montagem de palanques com carpete, mobiliário, água, estrutura, forração em lycra, instalação de banheiros químicos, serviço de ambulância, brigadistas, sonorização, iluminação, serviço de vídeo em telão e materiais de comunicação áudio visual, ou seja, a prestação dos serviços era para montagem do evento e não somente a montagem de palanque, como querem fazer entender os Autores.

Novamente invocam os Autores denúncias genéricas veiculadas na imprensa, sem qualquer comprovação mínima das alegações. São tão vagas e imprecisas que dificultam até a adequada defesa, por absoluta ausência de indicação clara e consistente das irregularidades. Afinal, quais são as tipificações legais? A quais normas tais irregularidades se subsumem e, em consequência, que penalidades incidiriam?

Também nesse tópico, há que se constatar que simplesmente não existem fatos determinantes de abuso do poder econômico comprovados nestes autos ou quando do julgamento da prestação de contas.

Logo, reitera-se uma vez mais a improcedência das razões aduzidas na inicial, visto que não traz elementos novos àqueles já analisados e decididos no âmbito do julgamento da prestação de contas, além de não refletirem gravidade tal que justificasse eventual cassação de mandato.

11º suposto “ilícito”: “FRAUDE – DISSEMINAÇÃO DE FALSAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EXTINÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS”

Esse talvez seja o único ponto a ser considerado inédito, se confrontado com os demais nas diversas ações anteriores ajuizadas pelos Autores.

O ineditismo, entretanto, não o salva da igual improcedência.

Segundo os Autores, durante “o período de campanha, surgiu a denúncia de que recebeu-se da linha telefônica (21) 98501.4413 SMS contendo a seguinte mensagem: … GOVERNO FEDERAL Caro usuário, informamos que, caso você seja participante do programa BOLSA FAMÍLIA, seu título de eleitor é monitorado através de nossos sistemas, se seu voto for computado contra a presidente Dilma Rousseff, seu benefício será automaticamente cancelado. Vote 13” (fls. 59/60).

Os próprios Autores assinalam que “a Coligação requerente propôs representação contra a propaganda irregular, autuada como Processo nº 1795-47, mas o eminente Ministro ADMAR GONZAGA, relator, em face da superveniente realização do pleito, extinguiu o feito por falta de objeto”, e que, antes, “S. Exa. havia indeferido a medida liminar para determinar fosse a referida linha cortada, …” (fls. 61).

Cumprirá, portanto, aos Autores não só comprovar a realização da citada propaganda irregular, como também que ela foi feita pelos Réus ou com o seu conhecimento.

Mas deixa-se claro desde já que os Réus Dilma Rousseff e a Coligação Com a Força do Povo não tem conhecimento nem informação de que a alegada propaganda irregular tenha sido efetivamente realizada, nem mesmo existe qualquer indício de que isso teria sido feito por estes, haja vista que toda a coordenação da campanha dos Réus foi feita em Comitê localizado em Brasília-DF e não no Rio de Janeiro.

De qualquer modo, não se consegue vislumbrar a relevância jurídica desse fato ou a sua potencialidade para gerar o desequilíbrio do pleito, ainda mais porque a mensagem, se verdadeira, não teria o condão de enganar ou de iludir quem quer que seja, pois é mais do que sabido por todos o segredo do voto, o que conspiraria, evidentemente, contra a eficácia da pretendida “fraude” de disseminação de falsas informações a respeito da extinção de programas sociais.

IV. DA INCONSISTÊNCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA E DA TEMERIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Embora confiem os Réus na extinção da presente AIME, em respeito ao principio da eventualidade, faz-se necessário esclarecer a inconsistência da produção probatória, bem como a temeridade desta ação.

Com efeito, a AIME é mecanismo solene  que visa possibilitar o controle da lisura da eleição e tem critérios específicos a serem respeitados, tendo em vista a possibilidade  de cassação do mandato eletivo outorgado pelo eleitorado popular:

§ 10 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Por esta razão, o instituto é muito sério, deve ser utilizado com parcimônia e cautela, em caráter excepcional,  e instruído com provas do abuso, o que, no caso dos autos, não ocorre.  Neste sentido  já decidiu a Corte:

Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Poder econômico e político. Abuso. Prova robusta. Ausência. Obscuridade. Inexistência. Novo julgamento. Impossibilidade.  1. A ação de impugnação de mandato eletivo não se satisfaz com mera presunção, antes, reclama a presença de prova forte, consistente e inequívoca. (…)  (ED-AgR-Respe 25998, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS, julgado em 21/11/2006, PSESS – Publicado em Sessão, Data 11/12/2006, Página 217, grifo nosso)

Da mesma forma, leciona Marcelo Santiago de Pádua Andrade sobre o tema: (…) a causa de pedir da ação de impugnação de mandato eletivo – seja ela relativa ao abuso de poder econômico, corrupção ou fraude – não pode se restringir a narração de um fato histórico isolado. Deve narrar, adequada e minudentemente, o impacto que tal ato teve na lisura das eleições e de que modo teria deformado a vontade popular nascida nas urnas 5.

Pois bem . Os Autores não trazem qualquer prova aos autos, que comprove abuso de poder econômico, fraude ou corrupção. Ao revés, buscam extrair do Tribunal novo julgamento sobre condutas já apreciadas judicialmente durante as eleições.

E, como se isso não bastasse, os Autores formulam requerimentos de oitiva de depoimentos, de requisição de documentos e até de quebra de sigilo telemático, sem qualquer fundamentação da pertinência de tais requerimentos com o objeto da ação e seu período fático (pleito de 2014).

Não justificam os Autores os motivos para tal produção de provas, sendo, absolutamente cristalino o indevido manejo da AIME para fins exclusivamente de oposição política, desprovida de qualquer juridicidade.

E, ainda, pleiteiam a juntada de inúmeros documentos ou termos de depoimentos, como prova emprestada,  produzidos sem a observância do indispensável princípio do contraditório, com a nítida finalidade de impedir o exercício da ampla defesa pelos Réus, em flagrante violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

Insista-se: não é admissível que se pretenda produzir provas estranhas ao objeto específico desta ação – pleito eleitoral de 2014.

Os fatos são os constantes da peça exordial e nada além. Não se admite que se pretenda a extensão sob a estapafúrdia alegação de fatos supervenientes.

Também não se admite que eventualmente provas sejam requeridas em petições avulsas pelos Autores, com o claro intuito de modificar os fatos narrados na inicial, e não se submeter previamente ao contraditório dos Réus.

E, por derradeiro, não se pode permitir que o processo judicial seja utilizado como palco de discurso político-partidário, como pretendem os Autores.

 

Portanto, em razão da flagrante inconsistência dos requerimentos do Autores, pugnam o Réus pelo indeferimento das provas pretendidas , em atenção ao artigo 14, parágrafo 10, da CF.

E o pior : esta conduta dos Autores, de buscar uso político da Justiça Eleitoral,  não é inédita.

Inconformados com a derrota eleitoral imposta pelo voto popular e com a reeleição de Dilma e Temer, os Autores buscam, em vão, a terceira tentativa de obter perante a Justiça Eleitoral aqueles inúmeros votos que não conseguiram nas urnas, a relembrar:

1ª tentativa frustrada – os Autores pugnaram pela rejeição das contas da chapa Dilma/Temer.
Diante da absoluta improcedência dos argumentos, o TSE, por unanimidade, aprovou as contas da campanha presidencial.

2ª tentativa frustrada – os Autores alegaram a ocorrência de fraude nas urnas eletrônicas fundado em posts de Facebook.

Em razão da evidente inconsistência, decorrido 1 ano, os próprios Autores reconheceram a inocorrência da fraude nas urnas eletrônicas.

3ª tentativa – a ser frustrada – o manejo temerário de ações eleitorais idênticas (daí a necessária litispendência), com fatos repetidos e já apreciados pela Corte, que, confiam os Reús, ensejarão a extinção ou a improcedência das mesmas.

A própria Constituição Federal traz a advertência sobre as possíveis consequências do uso abusivo da AIME, in verbis:

§ 11 – A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de Justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Face a inexistência de qualquer prova juntada aos autos de que a chapa vencedora tenha incorrido em qualquer ilegalidade ou mesmo tenha abusado do poder econômico por qualquer meio, mesmo que minimamente, o que existe são ilações fantasiosas que se arvoram em premissas, devendo os Autores serem responsabilizados pelo manejo temerário da AIME.

 

V. QUESTOES DE INDOLE CONSTITUCIONAL

Cuida-se a presente AIME de situação absolutamente inédita na seara do Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de cassação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente, legitimamente reeleitos pelo voto popular.

Sendo assim, questões de índole constitucional deverão necessariamente ser enfrentadas quando do julgamento desta ação, sobretudo o artigo 86, “caput” e parágrafo 4º. da Constituição Federal.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 86, “caput” estabelece o regime  constitucional de responsabilização do Presidente da República. E o faz de forma taxativa e categórica em duas hipóteses: responsabilização por prática de crime de responsabilidade (art.85, art.86, caput ) ou por infração penal comum (art.86, caput e paragrafo 1º, inciso I).

Situação similar à presente foi apreciada pelo TSE nos autos da Representação 10.887/91 (Resolução 17.745), com declínio de competência ao STF.

De outro turno, no parágrafo 4º do mesmo artigo 86, estabelece que o“Presidente da República, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”

Em recente decisão, nos autos da PET 5263/DF, o Ministro Teori Zavascki do STF, ao acolher requerimento formulado pelo Procurador Geral da Republica, Rodrigo Janot,  proferiu decisão reconhecendo a aplicação do art.86, par. 4º.da CF.

Por derradeiro, cumpre realçar que eventuais decisões anteriores desta Corte Superior Eleitoral em AIMEs referentes a mandatos de Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados, merecem ser sopesadas, uma vez que a Constituição Federal estabelece regime jurídico especifico e diferenciado de responsabilização de Presidente e Vice-Presidente da Republica.

 

VI. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclui-se que, na realidade, os Autores procuram reunir, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, vários outros processos que tinham como objetivo a exclusiva caracterização de propaganda eleitoral irregular ou de conduta vedada ou mesmo processo de prestação de contas já julgado, sendo que a quase totalidade desses fatos, inclusive, são objeto de ações anteriores, tudo a desafiar a litispendência ou a coisa julgada, ou ainda de ações posteriores e em curso.

A rigor, os mesmos fatos e a mesma fundamentação estão sendo utilizados ao mesmo tempo em várias espécies de ações ou representações, como já se demonstrou (AIJE 1547-81, AIJE 1943-58, RP 846).

Essa reunião forçada, contudo, a pretexto de “conjunto da obra”, evidentemente, não se presta a configurar abuso do poder econômico ou político ou fraude, seja pela manifesta falta de relevância jurídica, seja pela ausência de gravidade ou de potencialidade.

De mais a mais, não existe nenhuma prova de envolvimento dos Réus Dilma Rousseff e Michel Temer, o que, de acordo com a jurisprudência desse Eg. Tribunal, autoriza até mesmo a sua exclusão da lide ou a sua improcedência.

De fato, ao julgar a Representação nº 81770, decidiu esse Eg. Tribunal excluir os Representados Dilma Rousseff e Michel Temer pelas razões constantes da ementa do respectivo acórdão, na parte pertinente, a saber:

“ILEGITIMIDADE DOS REPRESENTADOS DILMA VANA ROUSSEFF, MICHEL TEMER E THOMAS TIMOTHY TRAUMANN

3. Após análise do caso, verifica-se que a Coligação Representante não indica na inicial, nem de passagem, qualquer envolvimento ou suposto conhecimento dos ilícitos por parte de Dilma Rousseff, Michel Temer e Thomas Timothy. Ou seja, a inicial, apesar de listar esses nomes formalmente, não se dedica a indicar lastro mínimo a embasar a legitimação dessas representadas.

4. A inicial deve indicar fundamento mínimo, para que, em abstrato, seja admissível o conhecimento dos beneficiários sobre a propaganda irregular (Teoria da Asserção). No caso, não há como presumir que esses representados acompanhem/autorizem publicidade de sociedades de economia mista.”

E não basta a mera condição de candidatos à reeleição aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República para torná-los, objetivamente, responsáveis ou beneficiários de qualquer conduta praticada por quem que seja.

Esse Eg. Tribunal, aliás, já se manifestou sobre o ponto, ao concluir em caso análogo que “a simples circunstância de chefiar o executivo local, por si só, não permite a conclusão de que o representado soubesse de tudo que se passava nos diversos setores da prefeitura” (Rp nº 422171, rel. Min. MARCELO RIBEIRO), e também que “a titularidade de um órgão público não faz de cada um de nós titular de tudo o que acontece dentro desse órgão”(Rp nº 140434, relª Minª Cármen Lúcia).

Daí estar sendo essa orientação adotada em outros casos relativos às eleições de 2014, como, por exemplo, na Representação nº 77873, de cujo acórdão se colhe o seguinte trecho de sua ementa:

“5. É indispensável a comprovação de autorização ou prévio conhecimento dos beneficiários quanto à veiculação de propaganda institucional em período vedado, não podendo ser presumida a responsabilidade do agente público. O uso abusivo de propaganda travestida de institucional não afasta a ressalva. Decisão unânime.”

Em suma, além de não terem sido responsáveis pelos “inúmeros ilícitos”, os Réus Dilma Rousseff e Michel Temer também não foram tidos como beneficiários. Ao contrário, eles foram excluídos da maioria dos processos.

E aqueles “inúmeros ilícitos”, como já se viu, tiveram como consequência apenas e tão somente a aplicação de multa, seja por propaganda eleitoral extemporânea, seja por publicidade institucional da Petrobrás em período vedado, consistente em propaganda de combustível.

Mas vale a pena aqui, a final, resumir em que consistiriam esses supostos“ilícitos”, até para mostrar a sua insignificância em termos eleitorais, sobretudo quando se está diante de eleição presidencial, cujo eleitorado votante em 2014 foi superior a 100.000.000 (cem milhões) de eleitores:

a) pronunciamento em cadeia de rádio e televisão nos dias 8 de março e 1º de maio de 2014;

b) não divulgação de indicadores socioeconômicos;

c) bate-papo virtual sobre o programa “Mais Médicos” e solicitação de lista de presença de Prefeitos que compareceram a determinado almoço;

d) propaganda de combustível da Petrobrás, propaganda do Banco do Brasil e notícias em sítio eletrônico do Ministério do Planejamento;

e) extrapolação de limite declarado de gastos de campanha, quando esse Eg. Tribunal, insista-se, aprovou a prestação de contas dos Réus Dilma Rousseff e Michel Temer;

f) financiamento de campanha mediante doações de empreiteiras que também doaram recursos para as outras campanhas, inclusive dos Autores;

g) panfleto, tablóide, outdoors e informativos;

h) transporte de eleitores para um comício;

i) utilização do horário eleitoral gratuito;

j) suspeita de irregularidade em despesas de campanha;

k) uso de mensagem através de uma linha telefônica.

A toda evidência, nada disso pode servir como fundamento para ação de impugnação de mandato eletivo destinada a impor a drástica sanção de cassação de mandato, pois nenhum daqueles fatos, isoladamente ou em conjunto, afetou a normalidade e a legitimidade das eleições presidenciais de 2014.

VII.  PEDIDO

Pelo exposto, confiam que esta Corte Superior Eleitoral  julgue extinta a presente ação, em virtude da litispendência, bem como  reconheça a ilegitimidade passiva das Rés Dilma Rousseff e Coligação com a Força do Povo ou, então, que julgue a ação como  improcedente, reconhecendo a conduta temerária dos Autores.

Caso não seja extinta a ação, nem reconhecida a ilegitimidade passiva, requerem os Réus seja admitida ampla produção de provas, em especial, oitiva de testemunha ora arrolada, e outras que venham a ser referidas ao longo da instrução, juntada de documentos, laudos e pericias que se fizerem necessárias e observando-se o princípio do prévio contraditório e ampla defesa.

TESTEMUNHA ARROLADA: Sr. Marcelo Cortes Neri – que pode ser encontrado na Fundação Getúlio Vargas, FGV Rio de Janeiro, Centro de Políticas Sociais – CPS. Praia de Botafogo – de 285/286 ao fim Botafogo, CEP 22250-040 – Rio de Janeiro, RJ – Brasil, Telefone: 21-37994350 6).

Pedem deferimento.

Brasília, 18 de fevereiro de 2016.

Arnaldo Versiani Leite Soares
OAB/DF 6.235 
Flavio Crocce Caetano
OAB/SP 130.202
Márcia Pelegrini
OAB/SP 91.342
Angela Cignachi Baeta Neves
OAB/DF 18.730
Renato Ferreira Moura Franco
OAB/DF 35.464

    

Os advogados subscritores da petição possuem procuração arquivada na Secretaria desse TSE (Protocolo nº 16.204/2014).

Art. 267: “Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: … V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;”

Art. 14, § 10: “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A – CNPJ 17.262.213/0001-94, CARIOCA CHRISTIAN NIELSEN ENGENHARIA S/A – CNPJ 40.450.769/0001-26, CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S.A. – CNPJ 61.584.223/0001-38, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A – CNPJ 61.522.512/0001-02, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A –  CNPJ 15.102.288/0001-82, ODEBRECHT AGRONDÚSTRIA S/A – CNPJ 08.636.745/0001-53, ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S/A – CNPJ 08.091.102/0001-71, ODEBRECHT SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A, CONSTRUTORA OAS S/A – CNPJ 14.310.577/0030-49, OAS S.A. – CNPJ 14.811.848/0001-05, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO LTDA – CNPJ 33.412.792/0001-60, GALVÃO ENGENHARIA S/A – CNPJ 01.340.937/0001-79, QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S/A – CNPJ 04.899.037/0001-54, QUEIROZ GALVÃO SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA – CNPJ 40.843.021/0001-93, QUEIROZ GALVÃO TOWER DESENV. IMOBIL. LTDA – CNPJ 11.862.944/0001-94, ENGEVIX ENGENHARIA S/A – CNPJ 00.103.582/0001-31, UTC ENGENHARIA S/A – CNPJ 44.023.661/0001-08.

ANDRADE, Marcelo Santiago de Padua. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Ed. Manole.2013. pg 88/89

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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