Deputado Edson Martins anuncia Lei de sua autoria que cria o Concurso de Remoção para servidores estaduais

 

Os servidores públicos já podem contar com o benefício da Lei 3.615/2015. De autoria do Deputado Estadual Edson Martins (PMDB), 1º Vice-presidente da Assembleia Legislativa, a Lei torna obrigatório ao Estado de Rondônia a realizar o Concurso de Remoção para Servidores Públicos Civis e Militares para preenchimento de cargos vagos, antes que seja realizada a abertura de novo concurso público de provas ou chamadas para assumir cargos de concursos.

O Deputado Edson Martins explicou que o artigo 2º da Lei 3.615/2015, determina que o estado publique edital especificando os requisitos a serem preenchidos no concurso de remoção, bem como os municípios e a quantidade de vagas disponíveis para cada cargo.

A Lei ainda regulamenta que o servidor removido deve assumir o exercício da nova lotação no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do ato de remoção no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Ao propor e aprovar a Lei, o Deputado Edson Martins defende “normatização para transferência de servidores civis e militares para outros municípios do estado”, finalizou.

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