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Deputado Léo Moraes regulamenta juízo arbitral em Rondônia

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Com a Lei, será possível realizar solução de litígios através da arbitragem

O deputado Léo Moraes (PTB) teve aprovado o Projeto de Lei nº 406/16, que dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte.

O parlamentar afirmou que este projeto de lei visa contemplar o sistema normativo ao instituto da arbitragem, em conformidade com a Lei nº 9.307/96, como um meio na solução de demandas.

Em análise técnica-jurídica, disse Léo Moraes, “temos que a administração pública tem princípios e regras próprias a utilização do juízo arbitral para solução de litígios com origem nas relações jurídicas contratuais firmadas entre Poder Público e particular, se mostrando eficiente e célere e vindo a alcançar o interesse público de forma mais prática e benéfica para a sociedade.

O parlamentar afirma que o processo de arbitragem é salutar, “pois proverá celeridade aos processos, beneficiando a administração pública, pois devido à complexidade que muitas vezes trava o poder público podem ser supridas, diminuindo a demanda perante o Poder Judiciário”.

ICMS

Léo Moraes também apresentou o PL nº 376/2016 que alterou a alíquota de ICMS sobre produtos destinados ao combate ao mosquito Aedes aegypti, que haviam sido majorados em 2% para destinar o recurso do Fundo de Erradicação da Pobreza no Estado.

Com a lei, informou o parlamentar, se tem o objetivo de corrigir o aumento a produtos inseridos no item 3, artigo 27-A, da Lei nº 688, de 27/11/1996, especialmente àqueles destinados a prevenção do vírus Aedes aegypti, transmissor de várias doenças como zika, dengue e chikungunya.

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