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Deputados aprovam prisão em flagrante em caso de disparo, em legítima defesa

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Foi aprovado, há pouco, o último destaque apresentado ao substitutivo do projetos de lei (PL 3722/12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Com a aprovação do destaque, foi suprimida a parte que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Ou seja, continua podendo ser lavrada a prisão por porte ilegal de arma de fogo, mesmo em caso de legítima defesa.

Com a rejeição de todos os demais destaques, prevaleceu o texto do novo Estatuto de Controle de Armas, que, entre outras mudanças, reduz para 21 a idade mínima para a compra de armas e retira impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo, entre outras alterações.

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