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Descaso da Defensoria causa prejuízo ao Estado

Notas exclusivas de Painel Político

De acordo com a 1ª Vara Criminal o custo ao Estado já pode ter chegado aos Cem mil.

Após o afastamento da Defensora Pública Rosária Gonçalves Novais, em razão de sua aposentadoria, a 1º Vara Criminal tem reiterado à Defensoria Pública a urgência de nomeação de Defensor, para vara, em razão do alto custo ao Estado pela falta de defensor público. Entretanto a Defensoria não dá a devida atenção para o caso e não tem previsão para a nomeação.

A 1ª Vara Criminal é uma das que paga os menores valores de Honorários Dativos, cerca de R$1.000,00 por audiência. Porém, são em média, 6 audiências diariamente em que o o magistrado determina o pagamento de honorários dativos, aos advogados que prestam o apoio.

De acordo com a lei “Ninguém pode ser julgado sem um advogado”, e a Constituição Federal brasileira garante que o Estado dará assistência jurídica gratuita para as pessoas pobres, o que deve ocorrer por meio da Defensoria Pública. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá ao próprio juiz a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.

O Defensor dativo, é o advogado particular, que exerce o papel de defensor público exclusivamente para aquela causa, ajudando o cidadão comum. O pagamento de honorários é de responsabilidade do Estado e não assegura ao advogado nomeado direitos atribuídos ao servidor público.

Tem-se que nesses 2 meses de afastamento da Defensora, o custo ao Estado já tenha ultrapassado a cifra de R$100.000,00 que deve ser pago aos Dativos.

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Muryllo F. Bastos é advogado, editor do site e Painel Político. Natural de Vilhena.

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