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“Despachar bagagem no aeroporto é obrigação do passageiro”, decide TJRO

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Uma passageira que vinha de São Paulo para Porto Velho acompanhada de seus filhos menores perdeu o voo em decorrência de não ter realizado chek-in no aeroporto. Ela afirmou que, ao chegar no guichê foi informada pela funcionária da TAM Linhas Aéreas que, como havia feito o procedimento via internet, tornava-se desnecessário um novo check-in, bastando aguardar o chamado para embarque. A passageira também alegou que não houve nenhuma instrução em relação a sua bagagem, e ela ficou aguardando os procedimentos de embarque.

Quando foi chamada, foi impedida de embarcar na aeronave porque não havia despachado a bagagem. Ela argumentou que a empresa não havia informado sobre essa necessidade e sentiu-se ofendida e lesada. O episódio ocorreu em 2012 e ela ingressou na justiça. Ganhou parcialmente em Primeira Instância e recorreu da sentença, que havia restituído o valor pago por uma segunda passagem, comprada, segundo ela, “com ajuda de parentes”.

A passageira narra que durante o período não lhe foi oferecida acomodação ou alimentação, nos termos da Resolução n. 141 da ANAC, pelo que pugna pela indenização pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da má-prestação de serviços pela apelada. Em sentença, o magistrado entendeu por julgar procedente o pedido de reparação nos danos materiais, consistentes no valor pago pela nova passagem, bem como os gastos com alimentação provados nos autos, no valor de R$ 701,55 ( e que não foram objeto de insurgência recursal pela apelante.

Por outro lado, julgou improcedente o pedido de indenização pelos danos morais, entendendo que a autora era sabedora de que deveria despachar suas bagagens e não o fez, portanto, o impedimento para o embarque decorreu de culpa exclusiva da autora.

Em decisão proferida na semana passada, o Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a decisão de primeiro grau. Para os desembargadores, “não há que se falar em dano moral, pois o fato decorreu tão somente de culpa exclusiva da autora, bem como, não há prova dos reflexos na sua esfera social, não sendo possível vislumbrar qualquer imputação indevida de ato desonroso em desfavor capaz de gerar constrangimento ou mácula perante a sociedade. Assim, não há prova efetiva de ofensa à dignidade ou à honra da demandante, não fazendo jus à reparação por danos morais. Posto isso, não merece reforma a decisão hostilizada, persistindo a mesma causa de decidir nela expendida, pelo que nego provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil”.

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