Léo Moraes discute dificuldades da Polícia Civil em audiência pública na ALE

 

Na audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (14), no Plenário da Assembleia Legislativa, proposta pelos deputados Léo Moraes (PTB) e Jesuíno Boabaid (PTdoB), foram discutidas e analisadas questões quanto a necessidade de convocação dos excedentes do último concurso da Polícia Civil do Estado.

Presidindo o ato, Jesuíno Boabaid disse que o principal objetivo da audiência foi saber, de fato, quantos convocados serão chamados para uma nova academia, ou se não serão chamados. Segundo o parlamentar, os excedentes são os principais interessados na pauta e precisam da informação que afeta diretamente os quadros da segurança pública, atualmente, considerado precário e defasado.

Rogério Pereira, candidato excedente de delegado de polícia enumerou fatos que comprovam a necessidade e viabilidade para o chamamento dos excedentes no concurso. Quanto a necessidade de contratação de efetivo para a segurança no Estado disse ser importante para acelerar os processos de investigação e melhor atender a população.

A época do concurso somente para delegado de polícia foi solicitada 30 vagas e atendidas 10; para agentes 100 vagas e deferidas 40; escrivães 80 e atendidas 70; peritos 30 e atendidas 8.

Mas de acordo com o ex-diretor geral da Polícia Civil, Pedro Mancebo, seriam números somente para suprir a defasagem imediata, mas que para viabilizar o melhor andamento dos serviços seria necessário bem mais e foram liberadas um quantitativo menor do que o solicitado para contratação.

Para o representante dos excedentes faltam delegados e policiais em todas as delegacias do Estado. Quanto à viabilidade foi solicitado estudo sobre o chamamento de excedentes e foi informado que não seria possível devido a limitações do edital, o que segundo Rogério, não procede e que deveriam ter chamado sim os excedentes.

Finalizou dizendo que há dotação orçamentária, pois houve 21 novas vacâncias de vagas. Portanto, “se há a vaga não terá novos custos ao erário, e existem candidatos aprovados em condições de ocupa-las”.

O também excedente ao cargo de delegado de polícia, João Gustavo, apresentou alguns números que demonstram que existem hoje 47 vagas para o cargo e 37 aprovados em concurso e aptos para assumir, “sem contar com os que ainda vão aposentar e serem transpostos”.

Portanto, afirma, ainda são 10 vagas que ficarão ociosas no aguardo de uma nova turma de academia de polícia para formar delegados. Finalizou afirmando que no total, somando todos os excedentes seriam chamados 187 servidores, o que não impactaria significativamente a economia do Estado e traria enormes benefícios para toda a sociedade, afirmou.

Jales Moreira, presidente do Sinsepol, destacou que dos 52 municípios do Estado, a Polícia Civil (PC) está presente em 26, apenas a metade conta com o serviço considerado fundamental para a segurança pública. Disse que o sindicato não concordou com as 144 vagas oferecidas no concurso público por considerar ser um número irrisório e que não atende a necessidade da PC.

Ressaltou que atualmente policiais civis trabalham sem qualquer segurança, onde apenas um policial tira plantão nas delegacias, sendo responsável pelo atendimento ao público e por cuidar do prédio, o que para ele, “é humanamente impossível”.

Disse que a Polícia Civil está vivendo um momento caótico, com escassez de servidores, e que o número de agentes existente não supre a demanda da Central de Flagrantes. “A necessidade de contratar é urgente e deve ser feita o mais rápido possível”, frisou Jales Moreira.

O presidente do Sinsepol disse que além de efetivo policial, a PC precisa ser valorizada e citou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria. Disse que a Assembleia trataria do assunto em 31 de dezembro de 2015, que o assunto foi transferido para o dia 15 de fevereiro deste ano, mas que até o momento, o governo do Estado não teria se pronunciado.

“Temos que brigar pelo concurso público sim, mas também valorizar os que já estão nos quadros, trabalhando em péssimas condições”, disse.

Informou que Rondônia saiu do quinto lugar para o vigésimo pior salário do Brasil, porém, que mesmo assim, a Polícia Civil rondoniense é considerada uma das três mais honesta do país. Frisou que o momento é de “colocar o pé no acelerador” e lutar por novas contratações e convocar nova academia urgente.

O delegado geral da Polícia Civil, Eliseu Muller Siqueira, endossou as falas de seus antecessores. Afirmou que tomou posse há apenas três meses e que não é possível fazer muita coisa neste tempo, mas que “se nada for feito em termos de recursos humanos para a polícia, esta entrará em caos”.

O diretor entende que pode sim chamar os excedentes e que hoje seu pedido é para que sejam contratados 78 delegados, 120 agentes e pelo menos 70 escrivães para atender a todas as delegacias do Estado. “Não entendo uma delegacia sem delegado, tendo a Sesdec que pagar diárias para o delegado de uma cidade ter de trabalhar em outra”.

A “nossa polícia é uma polícia honesta, dentro das mais honestas do país, trabalha muito, especialmente com o pouco que tem”. Segundo o delegado o edital é lei e tudo o que for possível realizar será feito. “Temos condições técnicas, jurídicas e legais para convocar mais servidores aprovados, pois existem as vagas”, afirmou.

Eliseu disse que em no máximo 15 dias irá apresentar ao secretário da Sesdec, Antônio Carlos Reis, o estudo necessário para o chamamento dos excedentes dentro do que o edital permite fazer. Finalizou afirmando que não entende uma polícia trabalhar em turno corrido. Reivindicou que a polícia tenha um horário diferenciado devido os altos índices de criminalidade no Estado.

O secretário adjunto da Sesdec, coronel Adilson Pinheiro, disse que a secretaria tem buscado o aumento do efetivo em toda a área de segurança. Sobre as questões técnicas e jurídicas, disse que o governo possui uma Mesa de Negociação, composta por várias secretarias e que estão empenhados na luta pelo convencimento do aumento deste efetivo.

Pediu o apoio da Assembleia para fortalecer o debate. “A formação de novas turmas de academia para os policiais é diferenciada e possui um alto custo, por isso é necessário um número grande de formandos para poder diluir o custo, mas que o secretário Reis está empenhado em consolidar o maior efetivo possível”.

Girlei Veloso Marinho, diretor geral da Polícia Técnica, (Politec) defendeu a importância da função de perito na análise e solução de diferentes tipos de crimes. Afirmou que o corpo técnico da perícia, apesar de defasado e insuficiente, atende todo o Estado. Frisou ser de extrema urgência a necessidade de se aumentar o efetivo, uma vez que, segundo ele, um maior número de servidores atuando representa a possibilidade de se desenvolver um trabalho de qualidade e ainda mais eficiente.

O promotor de Justiça, representando o Ministério Público, Shalimar Marques, afirmou que em relação aos aprovados no concurso, já está se tornando lugar comum e que ajuizou Ação Civil Pública, para que seja aproveitado os aprovados no concurso recompondo o efetivo da Polícia Civil.

Apresentou números que comprovam que há sim margem para contratações e que é uma questão política, e não financeira, mas que “infelizmente a segurança pública em Rondônia ficará para uma próxima administração”.

O deputado Leo Moraes, destacou que tem a convocação de uma nova academia de polícia como uma das principais lutas pleiteadas em sua gestão. Disse defender o lema de que os deputados e Governo precisam ser resolutivos e firmarem compromissos para não haver a necessidade da realização de audiências públicas e só através delas, alcançar resultados.

Disse que o governador Confúcio Mouta (PMDB) tem sido sensível em relação aos concursados e que acredita que ele irá cumprir com seu compromisso que foi o de garantir a convocação dos aprovados.

Léo Moraes ressaltou que pesquisas afirmam que a maior necessidade e reclamação da sociedade está diretamente ligada as questões de segurança pública e que isso deve ser considerado uma prioridade.

Jesuíno Boabaid concluiu a audiência pública afirmando seu compromisso em não permitir que nenhum projeto que envolva questões orçamentárias, seja para contratação, aumento de salário ou criação de cargos, passe pelo Plenário sem que seja pedido vistas.

Segundo o parlamentar, enquanto medidas definitivas não forem adotadas para a valorização e a melhoria da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o Executivo não terá seu apoio dentro da Casa.

“O secretário estadual Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), George Braga vai ter dificuldades quando precisar dessa Casa para aprovação de projetos de seu interesse”, declarou Boabaid.

O deputado disse que, infelizmente, não há um bom olhar por parte do Executivo para as questões da Segurança Pública. Citou que deveriam contratar pessoal mediante ao quantitativo de aposentadorias, e desta forma, não permitir a defasagem de servidores nos quadros da Polícia.

Para o parlamentar existe orçamento, legitimidade e condições de o Governo melhorar a segurança pública, e que agora irá aguardar o estudo que o diretor geral da Polícia Civil, Eliseu Muller encaminhará a Sesdec e a Comissão de Segurança Pública, quanto ao chamamento dos excedentes.

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