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Direitos do usuário do serviço público de transporte coletivo à luz do CDC

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A aplicação do Código de Defesa e Proteção do Consumidor aos serviços públicos, dada suas peculiaridades, tem sido alvo de debates doutrinários e até mesmo jurisprudenciais. Diante da prioridade de prestação de serviços essenciais à população, que demandam uma grande aplicação de recursos, e diante do interesse do setor privado em explorá-los, a Administração Pública, o tem delegado a particulares, usando para tanto a concessão.

Parte do entendimento de que há uma consubstanciação entre prestação de serviço público de transporte coletivo e relação de consumo. O tema é de grande relevância para todos que pretendem compreender o conceito de usuário enquanto consumidor, bem como conhecer quais são os direitos garantidos pelo CDC, além da obrigação, tanto do Estado quanto do concessionário de prestador do serviço público, de garantir um serviço adequado, eficaz e seguro.

São diversos os dispositivos do CDC que denotam sua aplicação a este tipo de serviço. O artigo 22, a título de exemplo, determina a obrigação da administração pública, por si mesma ou por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias oferecer serviços efetivos, seguros e adequados aos seus administrados, demonstrando a necessária interlocução entre direito privado e direito público.

É notória a relação de consumo entre este tipo de serviço e as pessoas que dele se utilizam, tendo estas, portanto os seus direitos tutelados pelo CDC.

Notadamente este tema deve inserir-se nas pautas de discussões da administração pública como titular do poder-dever de oferecer os serviços públicos, orientando-os para uma melhor adequação ao atendimento do interesse da população. É preciso, portanto, resguardar os direitos dos consumidores-usuários do serviço público de transporte coletivo, aprimorando a forma como é prestado, tornando-o tecnicamente mais eficiente e seguro.

Com base no exposto, mostra-se necessário que outras pesquisas sejam realizadas para melhor aprofundar o assunto, possibilitando meios para o esclarecimento da população sobre os seus direitos diante das prestações que lhes são oferecidas pelos serviços públicos.

Por Dasdores Macedo

 

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